Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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O instituto da colaboração premiada nos crimes de organização criminosa
Full text linkO presente trabalho analisa a colaboração premiada no direito brasileiro como instrumento de justiça penal negociada voltado ao enfrentamento das organizações criminosas. Parte-se do marco teórico do Estado Democrático de Direito e da centralidade da dignidade da pessoa humana para examinar os sistemas processuais penais e a progressiva incorporação de mecanismos consensuais, como a transação penal, a suspensão condicional do processo, o acordo de não persecução penal e, em especial, a colaboração premiada. Em seguida, investiga-se o conceito jurídico de organização criminosa na Lei n. 12.850/2013, bem como as dimensões sociais, econômicas e políticas do crime organizado e seus impactos sobre o sistema de justiça criminal e sobre a própria legitimidade do poder punitivo estatal. A partir de pesquisa essencialmente bibliográfica e documental, o estudo examina o conceito, a natureza jurídica, o procedimento e os requisitos da colaboração premiada, além dos direitos e garantias do colaborador e dos delatados, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, da proporcionalidade e da isonomia. São analisadas, ainda, a moralidade e a constitucionalidade do instituto, bem como sua evolução histórica e sua aplicação concreta em casos paradigmáticos, com destaque para a Operação Lava Jato. Conclui-se que, embora a colaboração premiada apresente riscos de abusos e de tensão com direitos fundamentais, ela se revela um mecanismo relevante e, em certos contextos, indispensável para o desmantelamento de organizações criminosas complexas, desde que aplicada sob controle jurisdicional rigoroso e em estrita consonância com a Constituição Federal e com a dignidade da pessoa humanaThis study analyzes plea bargaining–style collaboration agreements (“colaboração premiada”) in Brazilian law as an instrument of negotiated criminal justice aimed at combating criminal organizations. It begins with the theoretical framework of the Democratic Rule of Law and the centrality of human dignity, in order to examine the main models of criminal procedure and the progressive incorporation of consensual mechanisms, such as plea-like arrangements in minor offenses and, in particular, collaboration agreements under Law No. 12.850/2013. The research then addresses the legal concept of criminal organization in Brazilian legislation, as well as the social, economic and political dimensions of organized crime and its impact on the criminal justice system and on the legitimacy of State punitive power. Based on bibliographical and documentary research, the work examines the concept, legal nature, procedure and requirements of collaboration agreements, as well as the rights and procedural guarantees of collaborators and co-defendants, in light of the constitutional principles of due process of law, adversarial proceedings, full defense, presumption of innocence, proportionality and equality. The study also discusses the moral and constitutional legitimacy of the institute, its historical development and its concrete application in paradigmatic cases, particularly Operation Car Wash (“Operação Lava Jato”). It concludes that, although collaboration agreements entail risks of abuse and tension with fundamental rights, they constitute a relevant and, in some contexts, indispensable mechanism for dismantling complex criminal organizations, provided they are implemented under strict judicial control and in full compliance with the Federal Constitution and the principle of human dignit
Imposed divorce: its implications under Brazilian law
No full textO presente trabalho trata do Divórcio Impositivo, também reconhecido por Divórcio Unilateral, como instituto proposto e introduzido pelos Provimentos de nº 06/2019, do Conselho Geral da Justiça do Estado de Pernambuco e de nº 25/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, posteriormente, revogados pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) por extrapolarem os limites de suas competências. O instrumento visa facilitar a dissolução extrajudicial do casamento, através de solicitação direta de averbação de divórcio perante o Cartório de Registro Civil, com mera notificação do cônjuge solicitante ao outro, baseando-se no direito potestativo de não permanecer casado, consolidado pelo Emenda Constitucional n.º 66/2010. Assim, tem-se como objetivo geral do estudo, a partir de uma análise aprofundada de aspectos históricos, jurídicos e constitucionais, bem como do funcionamento prático do instituto, verificar a aplicabilidade desta modalidade de divórcio no ordenamento jurídico brasileiro, que tange a pender para uma abordagem mais crítica, haja vista que embora tenha como justificativa a desburocratização e a desjudicialização das relações familiares, o Divórcio Impositivo pode gerar sérios prejuízos ao cônjuge surpreendido, especialmente em situações que envolvam desequilíbrio emocional, dependência econômica, ou desconhecimento de direitos patrimoniais e assistenciais. Por fim, o trabalho pauta-se na metodologia de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencialThis paper addresses the topic of Impositive Divorce, also known as Unilateral Divorce, as a legal mechanism proposed and introduced through Provisions No. 06/2019 by the General Council of Justice of the State of Pernambuco and No. 25/2019 by the General Internal Affairs Office of the State of Maranhão, which were later revoked by the National Council of Justice (CNJ) for exceeding the limits of their authority. This mechanism aimed to facilitate the extrajudicial dissolution of marriage through a direct request for divorce registration at the Civil Registry Office, requiring only a notification from one spouse to the other. It was based on the potestative right not to remain married, as established by Constitutional Amendment No. 66/2010. The general objective of this study is to verify the applicability of this form of divorce within the Brazilian legal system, based on an in-depth analysis of historical, legal, and constitutional aspects, as well as the practical functioning of the mechanism. The approach leans toward a critical perspective, given that, although it is justified by the goals of reducing bureaucracy and easing the burden on the judiciary in family matters, the impositive divorce may cause serious harm to the unsuspecting spouse—especially in cases involving emotional imbalance, economic dependence, or lack of knowledge regarding patrimonial and support rights. Finally, the research is based on a methodology of bibliographic, documentary, and jurisprudential revie
A cisão de sociedade como sanção não-pecuniária no direito da concorrência: entre aplicabilidade e proporcionalidade nos processos administrativos instaurados com vistas a apurar a conduta de formação de cartel
Full text linkO presente trabalho analisa a cisão de sociedade como sanção não pecuniária no Direito da Concorrência, com ênfase em sua possível aplicação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nos processos administrativos destinados à apuração de cartéis. Partindo do estudo histórico do caso norte-americano Standard Oil Co. of New Jersey v. United States (1911), que inaugurou a utilização de sanções estruturais como instrumentos de política antitruste, o trabalho investiga a natureza, a finalidade e os limites da cisão societária enquanto medida de recomposição do ambiente concorrencial. Examina-se, em seguida, o regime jurídico brasileiro do Direito Concorrencial, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.529/2011, especialmente quanto aos princípios da proporcionalidade, livre iniciativa e livre concorrência. A pesquisa demonstra que, diferentemente dos casos de concentração econômica, o cartel constitui conduta comportamental, cujos efeitos não necessariamente alteram a estrutura de mercado, tornando, muitas vezes desproporcional a imposição de sanções de natureza estrutural. Ademais, o CADE não realiza, em sua prática decisória, a análise aprofundada dos efeitos econômicos que justificariam medida tão severa. Conclui-se que a cisão societária, quando aplicada como sanção em casos de cartel, configuraria intervenção estatal desmedida e violadora de direitos fundamentais, carecendo de fundamento jurídico e empírico que a torne legítima no sistema brasileiro.The present study examines corporate divestiture as a non-pecuniary sanction within
Competition Law, with emphasis on its potential application by the Administrative Council
for Economic Defense (CADE) in administrative proceedings aimed at investigating cartels.
Starting from the historical analysis of the U.S. case Standard Oil Co. of New Jersey v. United
States (1911) — which inaugurated the use of structural remedies as instruments of antitrust
policy — the study investigates the nature, purpose, and limits of corporate divestiture as a
measure for restoring competitive market conditions.Subsequently, it analyzes the Brazilian
legal framework of Competition Law in light of the 1988 Federal Constitution and Law No.
12,529/2011, particularly regarding the principles of proportionality, free enterprise, and free
competition. The research demonstrates that, unlike economic concentration cases, a cartel
constitutes a behavioral infraction whose effects do not necessarily modify market structure,
thereby rendering the imposition of structural sanctions often disproportionate. Moreover,
CADE’s decision-making practice does not include a thorough assessment of the economic
effects that would justify such severe measures. The study concludes that corporate
divestiture, when imposed as a sanction in cartel cases, would amount to an excessive form of
state intervention and a violation of fundamental rights, lacking both the legal and empirical
foundations necessary to render it legitimate within the Brazilian legal syste
Financiamento para adaptação às mudanças climáticas sob perspectiva da ecologia política: o caso do Green Climate Fund e os paradigmas de desenvolvimento
Full text linkO agravamento da crise climática reforça a urgência dos investimentos em adaptação às mudanças climáticas e resultados efetivos. O objetivo da pesquisa é investigar o verdadeiro progresso dos projetos de adaptação sob perspectivas locais e vulnerabilizadas, centrais na identificação das reais necessidades e avanço na promoção de resiliência climática. Para tanto, a base teórica da ecologia política em diálogo com as relações internacionais aborda dinâmicas de exploração e conflitos distributivos, bem como o risco de reprodução de paradigmas de desenvolvimento e lógicas de progresso baseadas na prosperidade econômica de potências globais. A pesquisa é qualitativa com estudo de caso dos projetos de adaptação já concluídos ou com queixas no Mecanismo Independente de Reparação do Green Climate Fund, fundo central no financiamento climático. O trabalho encontrou falhas de consulta às populações locais, cujo desfalque na participação pode resultar em graves consequências e violação de direitos, e observa a frequente priorização da participação do capital privado e atratividade financeira para viabilização dos projetos e duração de mais longo prazo. Sem as devidas correções dos riscos e desafios identificados e frequente proposição de construção de infraestruturas, modernizações técnicas e capacitações como parte da solução, conclui-se que há ainda barreiras estruturais que subordinam as necessidades socioecológicas aos interesses políticos e econômicos dominantes, comprometendo não apenas os resultados do fundo, mas o avanço na resiliência climática global como um todoThe intensifying climate crisis highlights the urgent need for investments in climate change adaptation and the achievement of tangible outcomes. This research investigates the actual progress of adaptation projects from local and vulnerable perspectives, which are crucial for identifying genuine needs and advancing climate resilience. The theoretical framework of political ecology in dialogue with international relations addresses dynamics of exploitation and distributive conflicts, as well as the risk of reproducing development paradigms and progress logics based on the economic prosperity of global powers. The methodology is qualitative with a study case approach on the adaptation projects that have already been completed or that have filed complaints with the Independent Redress Mechanism of the Green Climate Fund, a central institution in international climate finance. The findings reveal significant shortcomings in consultation with local populations, whose insufficient participation can lead to severe consequences and rights violations. The research also identifies a recurring prioritization of private capital participation and financial attractiveness as prerequisites for the implementation and long-term sustainability of projects. Without proper mitigation of the identified risks and challenges, and with the frequent proposal of infrastructure development, technical modernization, and capacity-building as part of the solution, it is concluded that structural barriers persist, subordinating socio-ecological needs to dominant political and economic interests, thereby compromising not only the outcomes of the fund but also the broader advancement of global climate resilienc
Maré que sobe, voz que ecoa: estratégias discursivas dos pequenos estados insulares em desenvolvimento na diplomacia climática global
Full text linkEste trabalho analisa de que maneira os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS, na sigla em inglês) mobilizam práticas discursivas para influenciar a política climática global. Partindo da noção de que sua vulnerabilidade existencial pode ser convertida em capital político, a pesquisa investiga como a linguagem diplomática é utilizada como instrumento de projeção internacional, visibilidade e reivindicação de justiça climática. O estudo observa a atuação dos SIDS em arenas multilaterais, destacando discursos que evocam temas como ameaça existencial, responsabilidade histórica e direito à sobrevivência, com funções que vão desde a construção de alianças até a afirmação de liderança moral. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental de pronunciamentos oficiais, com sistematização quantitativa de vocábulos estratégicos encontrados nos discursos analisados. Busca-se compreender os impactos e os limites dessas práticas discursivas, avaliando em que medida elas conseguem se traduzir em influência política efetiva sobre decisões internacionais, ao mesmo tempo em que enfrentam contradições e obstáculos institucionais. Ao enfatizar a linguagem como estratégia diplomática, este trabalho procura oferecer uma leitura crítica sobre o papel dos SIDS na governança climática contemporânea e sobre os desafios de sua inserção na ordem internacionalThis study examines how Small Island Developing States (SIDS) mobilize discursive practices to influence global climate policy. Based on the notion that their existential vulnerability can be transformed into political capital, the research investigates how diplomatic language operates as a tool for international projection, visibility, and the pursuit of climate justice. It analyzes the participation of SIDS in multilateral arenas, emphasizing speeches that evoke themes such as existential threat, historical responsibility, and the right to survival, functions that range from alliance-building to the assertion of moral leadership. The research adopts a qualitative approach grounded in bibliographical review and documentary analysis of official statements, complemented by a quantitative systematization of strategic vocabulary found within the analyzed speeches. It seeks to understand the impacts and limitations of these discursive practices, assessing the extent to which they translate into effective political influence over international decisions while facing institutional contradictions and obstacles. By emphasizing language as a diplomatic strategy, this study offers a critical reading of the role of SIDS in contemporary climate governance and of the challenges surrounding their insertion into the international orde
Política climática europeia: avanços, contradições e críticas do Sul Global
Full text linkEste trabalho analisa a política climática da União Europeia sob a ótica das desigualdades estruturais e do colonialismo verde. Argumenta-se que a liderança climática europeia, apresentada como modelo de responsabilidade global, reproduz padrões históricos de dependência ao impor critérios ambientais e financeiros que restringem a autonomia dos países do Sul Global. A pesquisa investiga como instrumentos como o European Green Deal, o Carbon Border Adjustment Mechanism e a European Union Deforestation Regulation consolidam um poder normativo que combina regulação, finanças e moralidade climática. O estudo adota uma abordagem qualitativa e comparativa, examinando casos na América Latina e na África, como os investimentos europeus em energia renovável no Nordeste brasileiro e a Barragem Gibe III na Etiópia. A análise demonstra que, apesar do discurso de transição justa, a União Europeia mantém uma relação assimétrica com o Sul Global, convertendo a sustentabilidade em instrumento de política externa. Por outro lado, iniciativas como o Tropical Forest Forever Facility apontam para novas alternativas de governança climática. Assim, o estudo contribui para o debate sobre a legitimidade e os limites da hegemonia verde europeia e sobre a emergência de novas formas de cooperação global voltadas à justiça socioambientalThis research analyzes the European Union’s climate policy through the lens of structural inequality and green colonialism. It argues that the EU’s climate leadership, often portrayed as a model of global responsibility, reproduces historical patterns of dependence by imposing environmental and financial standards that constrain the autonomy of Global South countries. The study examines how instruments such as the European Green Deal, the Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), and the European Union Deforestation Regulation (EUDR) consolidate a normative power combining regulation, finance, and moral authority. Using a qualitative and comparative approach, it focuses on empirical cases in Latin America and Africa, including European investments in renewable energy in Northeastern Brazil and the Gibe III Dam in Ethiopia. The analysis shows that, despite its “just transition” narrative, the EU sustains asymmetrical relations with the Global South, turning sustainability into a tool of foreign policy. Conversely, emerging initiatives such as the Tropical Forest Forever Facility suggest alternative models of climate governance. Thus, this research contributes to a critical debate on the legitimacy and limits of Europe’s green hegemony, as well as on the emergence of new forms of global cooperation grounded in socio-environmental justic
A CPLP como arena de disputas epistemológicas: a renegociação do conceito de lusofonia no século XXI
Full text linkEste trabalho investiga como o conceito de lusofonia tem sido disputado dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), identificando tanto mecanismos de reprodução de hierarquias coloniais quanto esforços de descolonização epistêmica. A pesquisa justifica-se pela lacuna existente nos estudos de Relações Internacionais que aplicam perspectivas decoloniais às organizações internacionais baseadas em afinidades linguísticas e culturais. A hipótese central sustenta que a CPLP funciona simultaneamente como espaço de manutenção de estruturas coloniais e como arena de contestação epistêmica. O arcabouço teórico articula os conceitos de colonialidade do poder e do saber (Quijano e Mignolo), as Epistemologias do Sul (Boaventura de Sousa Santos) e políticas linguísticas críticas (Shirley Silva). Metodologicamente, combina análise de discurso de documentos oficiais da CPLP, estudo comparativo de políticas culturais e linguísticas dos países-membros, e exame de iniciativas culturais específicas. Os resultados demonstram que: (1) as estruturas fundacionais da CPLP reproduzem assimetrias através da centralização institucional em Lisboa, dependência financeira luso-brasileira e controle editorial metropolitano; (2) o Acordo Ortográfico constitui campo de batalha epistêmica, evidenciado pela resistência angolana à ratificação e pelas hesitações moçambicanas, revelando tensões entre normatização eurocêntrica e realidades plurilíngues africanas; (3) emergem múltiplas formas de resistência epistêmica através da literatura africana (Paulina Chiziane, Mia Couto), produção acadêmica crítica, estratégias diplomáticas e movimentos sociais, embora enfrentem limites de cooptação institucional. A pesquisa conclui que a transformação da CPLP em direção a relações pós-coloniais horizontais exigiria redistribuição efetiva de poder decisório, recursos financeiros e autoridade epistêmica, enfrentando resistências dos atores que se beneficiam das hierarquias atuaisThis study investigates how the concept of lusophony has been disputed within the Community of Portuguese Language Countries (CPLP), identifying both mechanisms of reproduction of colonial hierarchies and efforts toward epistemological decolonization. The research is justified by the existing gap in International Relations studies that apply decolonial perspectives to international organizations based on linguistic and cultural affinities. The central hypothesis maintains that CPLP functions simultaneously as a space for maintaining colonial structures and as an arena for epistemological contestation. The theoretical framework articulates the concepts of coloniality of power and knowledge (Quijano and Mignolo), Epistemologies of the South (Boaventura de Sousa Santos), and critical language policies (Shirley Silva). Methodologically, it combines discourse analysis of CPLP official documents, comparative study of cultural and linguistic policies of member countries, and examination of specific cultural initiatives. The results demonstrate that: (1) CPLP's foundational structures reproduce asymmetries through institutional centralization in Lisbon, Luso-Brazilian financial dependence, and metropolitan editorial control; (2) the Orthographic Agreement constitutes an epistemological battlefield, evidenced by Angolan resistance to ratification and Mozambican hesitations, revealing tensions between Eurocentric standardization and African multilingual realities; (3) multiple forms of epistemological resistance emerge through African literature (Paulina Chiziane, Mia Couto), critical academic production, diplomatic strategies, and social movements, although they face limits of institutional cooptation. The research concludes that transforming CPLP toward horizontal post-colonial relations would require effective redistribution of decision-making power, financial resources, and epistemic authority, facing resistance from actors who benefit from current hierarchie
Relicitação como alternativa à declaração de caducidade
Full text linkO presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da relicitação como alternativa à declaração de caducidade dos contratos de concessão de serviços públicos, considerando sua relevância no contexto da modernização da gestão de contratos de delegação e da busca pela continuidade e eficiência dos serviços públicos delegados. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e analítica, fundamentada na interpretação da legislação aplicável, especialmente das Leis nº 8.987/1995 e nº 13.448/2017, bem como em doutrinas de referência do Direito Administrativo e em documentos oficiais emitidos por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e as agências reguladoras federais. Além da análise teórica, o estudo examina o caso prático da relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, primeiro procedimento dessa natureza concluído no Brasil, com o intuito de identificar seus desdobramentos jurídicos, operacionais e seus reflexos em concessões posteriores. Entende-se que a relicitação se consolida como um mecanismo consensual e eficiente de extinção contratual, o qual concilia a preservação do interesse público, a estabilidade regulatória e a segurança jurídica dos contratos. Ao contrário da caducidade, que possui natureza sancionatória e potencialmente prejudicial à continuidade dos serviços, a relicitação viabiliza uma transição ordenada entre concessionárias, mitigando impactos econômicos e garantindo a prestação adequada dos serviços aos usuários. Assim, o instituto representa uma inovação no Direito Administrativo contemporâneo, reforçando a tendência de uma Administração Pública mais dialógica, cooperativa e orientada por resultadosThis study aims to analyze the relicitation mechanism as an alternative to the declaration of forfeiture of public service concession contracts, considering its relevance in the context of modernizing the management of delegation contracts and promoting the continuity and efficiency of delegated public services. The research adopts a deductive method, with a qualitative and analytical approach, grounded in the interpretation of applicable legislation, particularly Laws No. 8,987/1995 and No. 13,448/2017, as well as in leading Administrative Law doctrines and official documents issued by entities such as the Federal Court of Accounts (TCU) and federal regulatory agencies. In addition to theoretical analysis, the study examines the case of the relicitation of the São Gonçalo do Amarante Airport, the first procedure of this kind concluded in Brazil, with the purpose of identifying its legal and operational developments and its influence on subsequent concessions. It is understood that relicitation has consolidated itself as a consensual and efficient mechanism for contractual termination, reconciling the preservation of the public interest with regulatory stability and legal certainty in contractual relations. Unlike forfeiture, which has a sanctioning nature and may be detrimental to service continuity, relicitation enables an orderly transition between concessionaires, mitigating economic impacts and ensuring the proper provision of services to users. Thus, the institute represents an innovation in contemporary Administrative Law, reinforcing the trend toward a more dialogical, cooperative, and results-oriented Public Administratio
O impacto da socioafetividade no direito sucessório
Full text linkA socioafetividade no Direito sucessório representa uma evolução significativa no campo das relações familiares, refletindo a valorização dos laços construídos pela convivência, pelo cuidado e pelo afeto, em complemento ou até mesmo em substituição à filiação biológica. O reconhecimento jurídico da socioafetividade, sobretudo nos processos sucessórios, reforça a ideia de que a família não se limita aos vínculos de sangue, mas também se consolida por meio da presença, do afeto e da função social desempenhada pelos indivíduos. O objetivo deste estudo é compreender a inserção da socioafetividade no Direito sucessório e os impactos dessa construção na prática jurídica, utilizando-se com metodologia a revisão bibliográfica de doutrinas e julgados. A investigação proposta permite observar que a valorização dos vínculos socioafetivos traz consequências diretas na sucessão, garantindo aos herdeiros socioafetivos os mesmos direitos assegurados aos herdeiros biológicos. Esse movimento reafirma a função social do Direito de Família e Sucessões, que busca tutelar as relações interpessoais de forma justa e adequada à realidade contemporânea. Ao final, conclui-se que a socioafetividade no Direito sucessório fortalece o princípio da igualdade e contribui para uma visão mais humana e inclusiva do ordenamento jurídico, refletindo os novos ontornos da família na sociedade atualSocioaffectivity in inheritance law represents a significant evolution in the field of family relations, reflecting the appreciation of bonds built through coexistence, care, and affection, complementing or even replacing biological filiation. The legal recognition of socioaffectivity, especially in inheritance proceedings, reinforces the idea that family is not limited to blood ties but is also consolidated through the presence, affection, and social function performed by individuals. The objective of this study is to understand the inclusion of socioaffectivity in inheritance law and the impacts of this construction on legal practice, using a bibliographic review of doctrines and judgments as a methodology. The proposed research reveals that the valorization of socio-affective bonds has direct consequences for inheritance, guaranteeing socio-affective heirs the same rights as biological heirs. This movement reaffirms the social function of Family and Succession Law, which seeks to protect interpersonal relationships fairly and appropriately to contemporary realities. Ultimately, it is concluded that socio-affectiveness in Succession Law strengthens the principle of equality and contributes to a more humane and inclusive vision of the legal system, reflecting the new contours of the family in today's societ
Self-esteem of elderly women in the metropolitan region of São Paulo
No full textHá grande aumento na população de pessoas idosas no Brasil, nesse estudo foi rapidamente percebido a diferença populacional entre homens e mulheres considerados idosos (IBGE,2022), a preocupação com a qualidade de vida (Ministério da Saúde, 2013) das mulheres idosas nesse estudo, sendo a autoestima um desses fatores que influenciam na saúde mental, que é parte importante para essa qualidade. Assim, a autora quis pesquisar sobre autoestima em mulheres idosas e investigar possíveis fatores que influenciam em níveis mais altos ou mais baixos. Foi usada a Escala Autoestima de Rosenberg (Anexo B) como instrumento, a amostra são trinta participantes, após calculado os resultados, foram selecionadas cinco participantes com níveis altos e cinco com níveis baixos para a entrevista usando a as afirmações da escala como guia. Da amostra, seis mulheres apresentam alta autoestima, doze com autoestima normal e doze com baixa autoestima. As entrevistas apontaram sobre o papel da persona na autoestima de mulheres idosasThere has been a significant increase in the elderly population in Brazil. This study quickly noted the population difference between men and women considered elderly (IBGE, 2022), and the concern with the quality of life (Ministry of Health, 2013) of elderly women in this study. Self-esteem is one of the factors that influence mental health, which is an important part of this quality. Thus, the author wanted to research self-esteem in elderly women and investigate possible factors that influence higher or lower levels. The Rosenberg Self-Esteem Scale (Appendix B) was used as an instrument. The sample consisted of thirty participants. After calculating the results, five participants with high levels and five with low levels were selected for the interview, using the scale's statements as a guide. From the sample, six women had high self-esteem, twelve had normal self-esteem, and twelve had low self-esteem. The interviews highlighted the role of the persona in the self-esteem of elderly wome