Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça
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Instrução Normativa STJ/GP n. 32 de 23 de setembro de 2024
Get PDFRegulamenta a Resolução STJ/GP n. 16 de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a convocação em
caráter excepcional e temporário de juízas e juízes para prestarem auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Parecer Jurídico AJU n. 338 de 20 de setembro de 2024
No full textTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Requerimento do Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal - Sindbombeiros/DF a fim de que o Superior Tribunal de Justiça expeça, internamente, determinação para que seja aplicada a nomenclatura "Bombeiro Civil" nos uniformes dos profissionais que atuam nas dependências da Corte, em detrimento de outras terminologias empregadas, tais como brigadista ou brigadista particular. II - A competência para fiscalizar o cumprimento da legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico, no âmbito do Distrito Federal, foi atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Decreto Federal n. 7.163, de 29 de abril de 2010. III - Poder de polícia. Norma Técnica n. 7/2011 – CBMDF, que fixa os critérios de dimensionamento, atribuições, formação e atuação das Brigadas de Incêndio em edificação e eventos no âmbito do Distrito Federal. III - O poder de polícia é a prerrogativa conferida por lei a um determinado órgão público, para restringir direitos individuais em nome do interesse público, visando, dentre outros, à manutenção da ordem, segurança, saúde e bem-estar social. Poder delegado a órgãos específicos que, pela sua natureza e capacitação, são responsáveis por atuar dentro de suas competências legais. IV - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para expedir norma relacionada ao cumprimento das regras de prevenção contra incêndio e pânico, uma vez que essa atribuição foi conferida ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme o Decreto Federal n. 7.163, de 29 de abril de 2010
Parecer Jurídico AJU n. 344 de 19 de setembro de 2024
No full textTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.106/2024. Contratação de serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva de autoclaves, com fornecimento de peças. II - Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. III - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022.IV - Controle prévio de
legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações
Parecer Jurídico AJU n. 347 de 17 de setembro de 2024
No full textTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Consulta. Dilação de prazo para a entrega do objeto da Contrato STJ n. 66/2024, autorizada pelo Secretário de Administração, por mais 45 dias úteis, demarcando a nova data de entrega para 7/10/2024. II - Dúvida sobre o instrumento adequado para formalizar a dilação do prazo. III - Art. 115, § 5º, da Lei n. 14.133/2021. Impedimento. Cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. IV - Parecer Jurídico n. 108/2022. Restrito aos contratos firmados sob a égide da Lei n. 8.666/1993, conforme o parágrafo único do art. 191 da Lei n. 14.133/2021
Portaria STJ/SAD n. 203 de 23 de setembro de 2024
Get PDFAltera a Portaria STJ/SAD n. 1 de 3 de janeiro de 2024.Altera a Portaria STJ/SAD n. 01/2024 que alterou a Portaria STJ/SAD n. 136/2023, que designa a equipe permanente de fiscalização e gestão das contratações de materiais e serviços de tecnologia da informação e comunicação formalizadas por nota de empenho
Cidadania social na Constituição de 1988: as estratégias de positivação e a exigibilidade judicial dos direitos sociais
Get PDFDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342.7(81) N972
Reorganizações societárias como meios de recuperação judicial
Get PDFDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347.736(81) F383
Algoritmos na defesa dos direitos fundamentais: o limitador do subjetivismo judicial
Get PDFDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 343.8(81) B835
