Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça
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Despacho n. 5416252, de 19 de agosto de 2024
No full textIsenção do desconto do Imposto de Renda. Processo STJ n. 027640/2024
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 24/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica n. 8/2023
No full textExtrato do Termo de Adesão STJ n. 24/2024, que tem por objeto a adesão ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2023, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Câmara Municipal de São Paulo para licença de uso, a título gratuito, do "Sistema de Cerimonial do Superior Tribunal de Justiça"
Parecer Jurídico AJU n. 290 de 19 de agosto de 2024
No full textTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contrato STJ n. 29/2021. Terceiro termo aditivo. Reajuste, repactuação e prorrogação da vigência contratual. Fundamentação com base nos arts. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações
Parecer Jurídico AJU n. 292 de 20 de agosto de 2024
No full textTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Recurso administrativo. Alteração de regime previdenciário sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Os entes federados podem fixar como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do RGPS desde que instituída a previdência complementar, conforme disposto na Constituição Federal. II - A partir de 14/10/2013, com a publicação da Portaria n. 559/2013, entrou em vigor o regulamento do Regime de Previdência Complementar do Poder Judiciário Federal – Funpresp-Jud. Não estão sujeitos às regras do novo regime os servidores oriundos de outros entes federativos que detinham a condição de servidor público (estatutário e vinculado a regime próprio de previdência) até 13/10/2013, sem solução de continuidade, e ingressaram em cargo público federal (Poder
Judiciário Federal), desligando-se do cargo anterior até a referida data. III - Não é a situação da recorrente que ingressou no cargo do STJ após 13/10/2013 e não se desligou do vínculo com o GDF (acumulação lícita). Impossibilidade de opção pelo regime anterior. IV - A decisão do desligamento do cargo distrital é da vontade exclusiva da servidora e o período trabalhado no GDF, não concomitante, somente poderá ser averbado neste Tribunal quando se desligar do cargo público na esfera distrital, cuja comprovação dar-se-á por meio da certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca (art. 201, §§ 9º e 9º-A, da
CF/88)
Portaria de Credenciamento n. 254 de 26 de agosto de 2024
No full textCredencia o curso "Provas no Processo Penal: o equilíbrio entre o garantismo e a concepção racionalista da prova e juiz de garantias", promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA
Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de improbidade administrativa
No full textDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35.077.3(81) S587
Parecer Jurídico AJU n. 299 de 20 de agosto de 2024
No full textTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Utilização de nome social acrescido da expressão referente ao nome do registro civil no SEI. Resolução CNJ n. 270/2018. Interpretação do CNJ na Consulta 0002449-52.2023.2.00.0000: Uso apenas do nome social a partir da publicação da Resolução CNJ n. 270/2018
Manual de seleção dos objetos de auditoria com base em riscos
No full textCom a finalidade de cumprir seu propósito, a Secretaria de Auditoria Interna (AUD) elabora um conjunto de documentos para compor a estrutura normativa que rege a condução das atividades de auditoria interna no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, o presente referencial técnico denominado “Manual de Seleção dos Objetos de Auditoria com Base em Riscos” compõe esse rol de normas e tem por objetivo detalhar a metodologia aplicada pela AUD para identificar o seu universo de atuação
Portaria STJ/SAD n. 163 de 23 de agosto de 2023
No full textDesigna responsáveis pela gestão e fiscalização do objeto do Contrato STJ n. 107/2024, firmado com a empresa Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos (hardwares) e sistemas (softwares) do sistema de CFTV