Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe
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Colaboração premiada : aspectos jurídico-constitucionais, éticos e de política criminal
This paper presents a critical analysis of plea bargaining, addressing its concept, legal nature and historical origin, both in the global context and in Brazil. It examines the application of this institute in countries such as Italy and the United States and discusses relevant and controversial aspects related to the legal-constitutional, ethical and criminal policy fields in line with the principles of a democratic State under the rule of law. This institute is confronted especially with the principles of individualization of penalties, the principle of mandatory criminal action, the collaboration of imprisoned defendants, the assessment of evidence obtained, the impacts on fundamental guarantees and the impact on democracy. The study proposes a reflection on the possible damages resulting from the indiscriminate application of plea bargaining, especially with regard to the protection of fundamental rights and the balance of the legal system. The hypothetical-deductive method is adopted, supported by bibliographic and documentary research in which the harmful effects of this institute are demonstrated according to the teachings of scholars and some judgments used to illustrate the risks that the indiscriminate use of this institute can generate for our Democratic State under the rule of law.Este trabalho apresenta uma análise crítica sobre a colaboração premiada, abordando seu conceito, natureza jurídica e origem histórica, tanto no contexto mundial quanto no Brasil. Examina a aplicação desse instituto em países como Itália e Estados Unidos e discute aspectos relevantes e polêmicos relacionados ao campo jurídico-constitucional, ético e de política criminal em sintonia com os princípios de um Estado democrático de direito. Esse instituto é confrontado especialmente com os princípios da individualização das penas, o princípio da obrigatoriedade da ação penal, a colaboração de réu preso, a valoração da prova obtida, os impactos sobre as garantias fundamentais e o impacto na democracia. O estudo propõe uma reflexão sobre os possíveis danos decorrentes da aplicação indiscriminada da colaboração premiada, especialmente no que tange à proteção dos direitos fundamentais e ao equilíbrio do sistema jurídico. Adota-se o método hipotéticodedutivo apoiado em pesquisa bibliográfica e documental em que os efeitos danosos desse instituto são demonstrados conforme os ensinamentos dos doutrinadores e de alguns julgados usados para ilustrar os riscos que o uso indiscriminado desse instituto pode gerar ao nosso Estado Democrático de Direito.São Cristóvão, S
Desafios no tratamento da obstrução ureteral causado por oxalato de cálcio em felinos
O presente trabalho teve como objetivo realizar uma revisão de literatura sobre tratamentos cirúrgicos da ureterolitíase obstrutiva por oxalato de cálcio em felinos, na disciplina de estágio supervisionado obrigatório (ESO), do curso de medicina veterinária, da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Diante das limitações das técnicas tradicionais de tratamento da ureterolitíase obstrutiva em felinos e dos avanços nas abordagens minimamente invasivas, o SUB emerge como a alternativa mais eficaz, proporcionando melhores resultados clínicos e maior qualidade de vida aos pacientes felinos. O estágio foi realizado em duas instituições de duas diferentes regiões do Brasil: em Aracaju (SE) no Centro Veterinário – Mr. Zoo, na área de clínica médica e clínica cirúrgica de pequenos animais no período de 25 de novembro de 2024 a 24 de janeiro de 2025 e em Belo Horizonte (MG) na Clínica Cirúrgica de cães e gatos – Dr. Guilherme Savassi no período de 03 de fevereiro de 2025 a 31 de março de 2025, em que foi descrito os locais de estágio onde a discente Maiara Braga de Araujo fez seu ESO, assim como as atividades desenvolvidas, casuística dos dois locais, diagnósticos e dados dos pacientes.São Cristóvão, S
Letramento e prática político-cidadã: leitura da Constituição em miúdos I no ensino fundamental
In the context of teaching reading with a view to discursive literacy practices based on a criticalsocial approach to texts, it is crucial to understand that varying pedagogical strategies is
essential to promote student engagement. This work, entitled “Literacy and Political-Citizen
Practice: Reading the Constitution in Kids I in Elementary School”, was motivated by the
perception that reading classes have been of little significance to students, as Antunes
prescribes. In response to this need, the aforementioned action research uses legal text as a tool
to promote students' critical-social literacy, with a view to training young people as agents of
change in their territory. In this way, she was focused on using the legal text “Constituição em
Miúdos I”, a book from the “Coleção em Miúdos”, released in 2015, which presents the Federal
Constitution in narrative format. Recognizing the importance of incorporating resources such
as adapted works, videos, podcasts and interactive materials to enrich the learning environment
in the classroom, the proposal explored the content of the Brazilian Federal Constitution in a
didactic, clear and objective way, using accessible language. As a theoretical basis for
mentioning the formation of transformative agents, Santos (2018) and Cosson (2011) were
addressed; when referring to studies on literacy and multiliteracies, Kleiman (1995), Rojo
(2009), Soares (2002), Street (2014), Fairclough (2008) and Cosson (2011) were used; Reading
activities were discussed in the light of Freire (1989), Zilberman (2001), Lerner (2002) and
Antunes (2003) and to approach the legal text as a language genre, Bakhtin was used (2016),
Miller (2009) and Oliveira e Paiva (2018) as conceptual foundation. Based on the
methodological principles of action research by Bortoni-Ricardo (2008), David Tripp (2005)
and Thiollent (2009), this work was applied to a 9th year class at Colégio Estadual Dr. Evandro
Mendes, located in Lagarto/ SE. The methodological path of intervention was through the
application of the Didactic Module Citizenship in action: from the work Constitution in Kids I
to political-citizen practice, which gave rise to a pedagogical notebook. The implementation of
the pedagogical proposal, with an emphasis on critical literacy and political-citizen practice,
generated significant results and promising perspectives. These results contributed to
strengthening the critical engagement of young people, encouraging them to intervene in reality
and exercise their citizenship.No contexto de ensino da leitura, com vistas às práticas discursivas de letramento e a partir da
abordagem crítico-social de textos, é crucial compreender que variar as estratégias pedagógicas
é essencial para promover o engajamento dos alunos. Este trabalho, intitulado “Letramento e
Prática Político-Cidadã: Leitura da Constituição em Miúdos I no Ensino Fundamental", foi
motivado pela percepção de que as aulas de leitura têm sido pouco significativas para os
estudantes, conforme preconiza Antunes(2023). Em resposta a essa necessidade, a referida
pesquisa-ação utiliza a Constituição em Miúdos I como ferramenta para promover o letramento
crítico-social dos alunos, tendo em vista a formação dos jovens como agentes de mudança no
seu território. Dessa maneira, ela esteve concentrada na utilização do texto "Constituição em
Miúdos I", um livro da “Coleção em Miúdos”, lançado no ano de 2015, que apresenta a
Constituição Federal em formato de narrativa. Reconhecendo a importância de incorporar
recursos como obras adaptadas, vídeos, podcasts e materiais interativos para enriquecer o
ambiente de aprendizagem em sala de aula, a proposta explorou o conteúdo da Constituição
Federal Brasileira de forma didática, clara e objetiva, utilizando uma linguagem acessível.
Como base teórica para mencionar a formação de agentes transformadores, abordou-se Santos
(2018) e Cosson (2011); ao fazer referência aos estudos sobre letramento e multiletramentos
utilizou-se Kleiman (1995), Rojo (2009), Soares (2002), Street (2014), Fairclough (2008) e
Cosson (2011); já as atividades de leitura foram discutidas à luz de Freire (1989), Zilberman
(2001), Lerner (2002) e Antunes (2003) e para abordar o texto “Constituição em Miúdos I”
como gênero da linguagem, recorreu-se a Bakhtin (2016), Miller (2009) e Oliveira e Paiva
(2018) como fundamentação conceitual. Baseado nos princípios metodológicos da pesquisaação de Bortoni-Ricardo (2008), David Tripp (2005) e Thiollent (2009), o presente trabalho foi
aplicado em uma turma do 9º ano do Colégio Estadual Dr. Evandro Mendes, localizado em
Lagarto/SE. O caminho metodológico de intervenção deu-se pela aplicação do Módulo Didático
Cidadania em ação: da obra Constituição em Miúdos I à prática político-cidadã, que deu
origem a um caderno pedagógico. A implementação da proposta pedagógica, com ênfase no
letramento crítico e na prática político-cidadã, gerou resultados significativos e perspectivas
promissoras. Esses resultados contribuíram para o fortalecimento do engajamento crítico dos
jovens, estimulando-os a intervir na realidade e a exercer sua cidadania.São Cristóvã
Testes de associação no banco de dados jovens e política online
Este relatório tem como objetivo verificar a existência de independência entre as variáveis do estudo ”Jovens e Política Online” (dispostas posteriormente em um tópico especifico), testando associações entre elas de forma detalhada. Busca-se compreender se há relações estatisticamente significativas que indicam uma conexão ou
padrão de interdependência entre as variáveis analisadas, o que poderá fornecer insights relevantes sobre o comportamento dos jovens em relação à política na internet, e possíveis implicações práticas
A influência do sistema Common Law no processo civil brasileiro : as técnicas procedimentais de uniformização jurisprudencial
The influence of the Common Law system on Brazilian civil procedure, which is governed by Civil Law, is unequivocal, whether through the establishment of a system of precedents, which is provided for in articles 926 and 927 of the Code of Civil Procedure (CPC, 2015), or through the publication of binding summary statements or the commandments enshrined in articles 332, 932, 947 and 976 of the same legal diploma. The objective of this final course work is, therefore, to address the main characteristics of these systems, in addition to understanding the extent of their influence on Brazilian law. It is therefore proposed to present practical reflections on the importance of standardizing the understanding arising from the courts with the aim of providing legal certainty to those under its jurisdiction, in addition to procedural speed and equality of the parties before the Judiciary. In addition, criticisms regarding the aforementioned standardization are also analyzed, whether through the alleged lack of separation of powers, limitation of judicial independence or rigidity of the understanding of the courts. From this perspective, it is concluded that the influence of Common Law on the Brazilian system can be observed, within the limitation established in this work, since the 20th century, with the provision of articles 479 and following of the Code of Civil Procedure of 1973, which deal with the standardization of jurisprudence, while gaining strength from Constitutional Amendment No. 45/2004, which, among other changes, introduced binding summaries into the national legal system, and the CPC in force, responsible for establishing the system of precedents in Brazilian procedural law. In this way, it is possible to conceive, in Brazil, the congruence between the aforementioned systems, materializing not an essentially hybrid system, but one that highlights the combination of elements from both legal families.A influência do sistema do Common Law no processo civil brasileiro, que é regido pelo Civil Law, é inequívoca, seja pelo estabelecimento de um sistema de precedentes, que é previsto nos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil (CPC, 2015), seja pela edição dos enunciados de súmula vinculante ou pelos mandamentos insculpidos nos artigos 332, 932, 947 e 976 do mesmo diploma legal. O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é, então, abordar as principais características dos referidos sistemas, além de compreender a medida de influência de ambos no Direito brasileiro. Propõe-se, então, a apresentar reflexões práticas acerca da importância da uniformização do entendimento oriundo dos tribunais com o fito de conferir segurança jurídica aos jurisdicionados, além de celeridade processual e isonomia das partes perante o Poder Judiciário. Demais disso, analisam-se, também, as críticas referentes à referida uniformização, seja através da suposta ausência de separação dos poderes, limitação à independência judicial ou engessamento do entendimento dos tribunais. Sob essa ótica, concluise que a influência do Common Law no sistema brasileiro pode ser observada, dentro da limitação procedida neste trabalho, desde o século XX, com a disposição dos artigos 479 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, os quais versam sobre a uniformização jurisprudencial, ao passo que ganha robustez a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que, dentre outras alterações, introduziu as súmulas vinculantes no ordenamento jurídico pátrio, e do CPC em vigência, responsável por estabelecer o sistema de precedentes no direito processual brasileiro. Desse modo, é possível conceber, no Brasil, a congruência entre os sistemas supramencionados, materializando-se não um sistema essencialmente híbrido, mas que evidencia a combinação de elementos de ambas as famílias jurídicas.São Cristóvão, S
As mulheres sangram : processos de industrialização e urbanização em Aracaju e as relações de trabalho entre 1940–1950
This article presents a historical analysis of the process of industrialization and urbanization in Aracaju between the 1940s and 1950s, with a focus on the rights of women formally inserted into the labor market during this period. Based on labor lawsuits, the Consolidation of Labor Laws (CLT), and previous legislation, we examine how women claimed their rights. The phrase “women bleed” is used metaphorically to illustrate how they were exploited through low wages, exhausting work hours, and employer strategies that weakened legal protections. Drawing from court cases and records of the Regional Labor Court (TRT) of the 20th Region of Sergipe, we demonstrate that, despite labor protection laws — and later the CLT — employers often circumvented them, forcing workers into costly and unequal legal battles. These challenges disproportionately affected women due to the specific exclusions and rights violations they faced because of their gender.Neste artigo, propomos uma análise histórica do processo de industrialização e urbanização em Aracaju entre os anos de 1940 e 1950, com destaque nos direitos das mulheres inseridas formalmente no mercado de trabalho nesse período. A partir de processos trabalhistas e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis anteriores, verificamos como as mulheres reivindicavam seus direitos. O termo "as mulheres sangram” aqui é atribuído de forma metáfora e significa que as mulheres eram exploradas com baixos salários, jornadas exaustivas de trabalho e estratégias dos empregadores que diminuía a proteção legal. Com base nos processos judiciais e registro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região de Sergipe, demonstraremos que, apesar das leis de proteção ao trabalhador e posteriormente a CLT, os empregadores frequentemente a contornavam, tendo que o empregado se submeter a uma batalha custosa e desigual. Fatores que atingiam ainda mais as mulheres dado as especificidades das exclusões e violações de direitos das quais estavam submetidas por serem mulheres.São Cristóvão, S
Intolerância religiosa na escola: protocolo de atuação e combate
Este protocolo foi desenvolvido no âmbito do Observatório Permanente
dos Preconceitos nas Escolas de Sergipe (OPPES) e surge da urgente
necessidade de se enfrentar e combater a intolerância religiosa nos
ambientes escolares. A intolerância religiosa na escola fere os direitos
humanos dos estudantes que não têm suas crenças respeitadas, exigindo
um esforço conjunto de toda a comunidade escolar e da sociedade para
o seu enfrentamento. Este material visa fornecer uma maior compreensão
sobre o tema, bem como estratégias práticas para criar um ambiente
educacional mais inclusivo e respeitoso, livre da intolerância e dos
preconceitos
A língua em disputa : uma análise da constitucionalidade das leis que proíbem a linguagem neutra no Brasil
Gender-neutral language is at the center of intense ideological and linguistic disputes, which have gradually taken on legal dimensions. Defined by the proposal to introduce a third grammatical gender in Portuguese the neutral gender this linguistic variation is advocated as a tool for inclusion and visibility of non-binary and transgender individuals. However, its integration into the linguistic system faces structural challenges, related to grammar and language evolution, as well as social challenges, given that it is primarily defended by minority groups. In the legal sphere, opposition to neutral language emerged with the introduction of numerous bills in the National Congress in 2021, aiming to prohibit its use in different contexts. In the absence of federal legislation on the matter, states and municipalities have enacted a significant number of laws with this objective, citing the protection of the Portuguese language and the fight against so- al Supreme Court (STF) through the filing of Direct Actions of Unconstitutionality and Allegations of organizations linked to the LGBTI+ community. In its exercise of concentrated constitutional review, the Court has recognized conflicts between these laws and the exclusive competence of the federal government to legislate on education guidelines and policies (Article 22, XXIV, of the Federal Constitution). Nevertheless, many of these provisions also impact official communication within public administration. Given this context, this study examines the constitutionality of laws prohibiting neutral language in Brazil through an interdisciplinary approach, emphasizing Sociolinguistics and Constitutional Law. Initially, it explores language evolution and variation, the movements advocating for non-sexist and neutral language, and the regulatory frameworks governing the Portuguese language. It then analyzes the constitutional distribution of legislative competences and the legal norms addressing this issue. The subsequent chapter discusses constitutional review and STF jurisprudence on the matter. Through qualitative research and a hypothetical-deductive approach, based on bibliographic and documentary analysis, the study concludes that certain federative entities have exceeded their legislative authority by prohibiting the use of neutral language in educational institutions. In theory, this issue could be resolved through federal legislation. However, no constitutional impediment exists for states and municipalities to regulate their own bureaucratic practices.A linguagem neutra está no centro de intensas disputas ideológicas e linguísticas, que eventualmente adquiriram contornos jurídicos. Caracterizada pela proposta de inserção de um terceiro gênero gramatical na língua portuguesa o gênero neutro , essa variação linguísticaé defendida como instrumento de inclusão e visibilidade das pessoas não binárias e transgêneras. No entanto, para se imiscuírem no sistema linguístico, as novas marcas enfrentam desafios estruturais, relacionados à gramática e ao processo de mutação da língua, e sociais, tendo em vista os grupos minoritários que postulam o seu uso. No campo jurídico, a rejeição à linguagem neutra se iniciou com a propositura de inúmeros projetos de lei no Congresso Nacional, em 2021, cujo objetivo é proibir o seu emprego em diferentes contextos. Enquanto a União não legisla sobre a matéria, Estados e Municípios editaram um número expressivo de normas com essa finalidade, sob a justificativa de proteger a língua portuguesa e combater a chamada ideologia de gênero . A controvérsia chegou ao STF pela propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental por partidos políticos, entidades representativas dos professores e organizações ligadas à comunidade LGBTI+. No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, a Corte Constitucional tem reconhecido o conflito dessas normas com a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação (artigo 22, XXIV, da Constituição Federal). Todavia, muitos desses dispositivos irradiam efeitos também para a comunicação oficial da Administração Pública. Diante disso, a monografia busca analisar a constitucionalidade das leis que proíbem a linguagem neutra no Brasil, a partir de uma abordagem interdisciplinar, que possui ênfase nas vertentes da Sociolinguística e do Direito Constitucional. Inicialmente, estuda-se os processos de mutação e de variação da língua, os movimentos da linguagem não sexista e da linguagem neutra, e os instrumentos normativos da língua portuguesa. Em seguida, analisa-se o sistema de repartição de competência legislativas realizado pela Constituição Federal e a produção normativa acerca do tema. No capítulo subsequente, discute-se o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do STF sobre a matéria. Por meio da pesquisa qualitativa e da abordagem hipotético-dedutiva, com revisão bibliográfica e documental, conclui-se que determinados entes da federação excederam suas competências legislativas ao proibir o uso da linguagem neutra nas instituições de ensino, o que poderia, em tese, ser sanado pela iniciativa legislativa da União. Por outro lado, inexiste óbice às disposições dos Estados e Municípios sobre a própria burocracia.São Cristóvão, S
Capacidades argumentativas para distinção e perspectivação de fato e opinião
Distinguishing fact from opinion is a task that requires an accurate analysis of reality,
since, in this action, it is necessary to articulate argumentative rationality with the use
of certain linguistic elements. Thus, in schools, it becomes necessary to carry out
pedagogical work aimed at developing argumentative skills associated with everyday
communication, so that subjects can defend one point of view against another, make
decisions and actively participate in society. This type of work also contributes to the
formation of critical subjects and to the teaching of argumentation based on social
language practices. Furthermore, distinguishing fact from opinion is a skill that has
been highlighted in documents that guide the teaching of Portuguese from elementary
school onwards, mainly due to its importance in the subject's participation in social
relations, especially when they need to position themselves discursively. In view of
this, this research with students enrolled in the 8th grade of Elementary School at the
São Cristóvão Municipal School, state of Sergipe, carried out within the scope of
Profletras/UFS, São Cristóvão unit, It was organized with the objective of investigating
how it is possible to develop argumentative capacities so that school subjects can
distinguish facts from opinions in circulation in society and put these elements into
perspective, aiming to contribute to the understanding and improvement of the
argumentation process in different experiential contexts. In addition, the research had
as specific objectives to identify the main difficulties of individuals in distinguishing
between facts and opinions, so that they could perceive that one element, when
differentiated from the other, influences the construction of solid arguments;
investigated the role of teaching in the development of argumentative capacities for
the distinction between facts and opinions and also proposed guidelines and teaching
practices to help basic education teachers to carry out this type of didactic-pedagogical
work in other school units. As a didactic resource, it was decided to compose a didactic
module (DM), according to Muenchen and Delizoicov (2012) apud Azevedo and
Freitag (2020). The starting point of the didactic-pedagogical actions was a survey, in
which students had the opportunity to orally present their prior knowledge about fact
and opinion. Furthermore, in this first experience with the students, alternatives were
created so that they could perceive how topics related to facts can be viewed and how
interlocutors can mobilize their discourses through LP. This work was based on the
studies of Azevedo (2022, 2023), Fiorin (2023), Piris (2021), Koch (2000), Lima and
Perelman (2005) and Plantin (2008), since it was necessary to create specific and new
activities for each of the stages of the MD. The results of the survey indicate that the
students understand that there are different purposes when producing an opinion,
accept that there are different perspectives when wanting to thematize a subject in
question and note the relevance of the linguistic-discursive resources used when
wanting to construct points of view or maneuvers in order to change the other's vision.
They also point out that the interactional perspective promotes the expansion of
students' argumentative capabilities, both for distinguishing and for putting facts and
opinions into perspective in various situations at school and in other spaces. However,
as fact and opinion mobilize concepts linked to the use of argumentation in (in)formal
contexts of everyday life, it was noted that it was necessary to create a module in the
stages subsequent to the development period of this research project, so that students
can deepen the organization and application of the resources that were studied.Distinguir fato de opinião é uma tarefa que exige uma análise acurada da realidade,
pois, nessa ação, é preciso articular a racionalidade argumentativa ao uso de
determinados elementos linguísticos. Assim, na escola, torna-se necessário realizar
um trabalho pedagógico destinado ao desenvolvimento de capacidades
argumentativas associadas à comunicação cotidiana, para que os sujeitos possam
defender um ponto de vista frente ao outro, tomar decisões e participar ativamente na
sociedade. Esse tipo de trabalho também colabora com a formação de sujeitos críticos
e com o ensino da argumentação a partir de práticas sociais de linguagem. Além disso,
distinguir fato de opinião é uma capacidade que tem sido destacada em documentos
que orientam o ensino de Língua Portuguesa desde o ensino fundamental,
principalmente por sua importância na participação do sujeito em relações sociais,
sobretudo quando precisa se posicionar discursivamente. Diante disso, esta pesquisa
com os estudantes matriculados no 8º ano do Ensino Fundamental da Escola
Municipal São Cristóvão, estado de Sergipe, realizada no âmbito do Profletras/UFS,
unidade de São Cristóvão, foi organizada com o objetivo de investigar como é possível
desenvolver as capacidades argumentativas para que os sujeitos escolares consigam
distinguir fatos de opiniões em circulação na sociedade e perspectivar esses
elementos, visando a contribuir para a compreensão e para o aprimoramento do
processo de argumentação em diferentes contextos vivenciais. Além disso, a pesquisa
teve como objetivos específicos identificar as principais dificuldades dos indivíduos na
distinção entre fatos e opiniões, a fim de que percebessem que um elemento, ao se
diferenciar do outro, influencia na construção de argumentos sólidos; investigou o
papel do ensino no desenvolvimento das capacidades argumentativas para a distinção
entre fatos e opiniões e também propôs orientações e práticas docentes para auxiliar
os professores da educação básica a realizarem esse tipo de trabalho didáticopedagógico em outras unidades escolares. Como recurso didático, optou-se por
compor um módulo didático (MD), conforme Muenchen e Delizoicov (2012) apud
Azevedo e Freitag (2020). O ponto de partida das ações didático-pedagógicas foi uma
sondagem, na qual os estudantes tiveram a oportunidade de expor oralmente seus
conhecimentos prévios sobre fato e opinião. Além disso, nessa primeira experiência
com os estudantes, foram criadas alternativas para que eles pudessem perceber
como temas ligados aos fatos podem ser perspectivados e como os interlocutores
podem mobilizar seus discursos por meio da LP. Este trabalho teve como base os
estudos de Azevedo (2022, 2023), Fiorin (2023), Piris (2021), Koch (2000), Lima e
Perelman (2005) e Plantin (2008), uma vez que foi preciso criar atividades específicas
e inéditas para cada uma das etapas do MD. Os resultados da sondagem indicam que
os estudantes entendem haver diferentes propósitos quando se produz uma opinião,
aceitam haver distintas perspectivas quando se quer tematizar um assunto colocado
em questão e notam a relevância dos recursos linguístico-discursivos utilizados
quando se quer construir pontos de vista ou manobras a fim de alterar a visão do
outro. Também apontam que a perspectiva interacional promove a ampliação das
capacidades argumentativas dos discentes, tanto para a distinção quanto para a
perspectivação de fatos e de opiniões em variadas situações realizadas na escola e
em outros espaços. Contudo, como fato e opinião mobilizam conceitos ligados ao uso
da argumentação em contextos (in)formais da vida cotidiana, notou-se ser necessário
criar um módulo nas etapas subsequentes ao período de desenvolvimento deste
projeto de pesquisa, a fim de que os estudantes consigam aprofundar a organização
e a aplicação dos recursos que foram estudados.São Cristóvã
Produção e descarte de resíduos sólidos no espaço escolar: do manejo sustentável à conservação do meio ambiente
Los residuos sólidos son materiales desechados producidos por diferentes actividades humanas
que pueden o no ser reutilizados. La creciente producción de residuos por parte de la sociedad
ha puesto en alerta al planeta, ya que diferentes agentes sociales han encontrado dificultades para
su gestión sostenible, desde su explotación hasta su destino final (eliminación). Esta realidad
pone en evidencia la necesidad de un proceso de transformación de los individuos y de las
instituciones socioeconómicas, que deben basar sus actitudes en la educación ambiental,
construyendo valores etocos, conocimientos y acciones que promuevan la conservación del
medio ambiente. Es importante considerar que la investigación científica tiene una importante
función social cuando se aplica en el ámbito escolar, especialmente en relación con el problema
de la gestión de residuos sólidos, contribuyendo a la implementación de prácticas sostenibles.
Diálogos, participación en eventos, conferencias y debates sobre cuestiones socioambientales y
culturales, así como encuentros temáticos, tienden a centrar la atención de los alumnos en la
realidad local, enfatizando la relevancia de la Educación Ambiental en ambientes formales y no
formales. De esta forma, los alumnos se convierten en sujetos activos y partícipes de la gestión
de sus propios residuos, tanto en la escuela como en la comunidad circundante, ya que sus
acciones se basan en los principios de ciudadanía, ética socioambiental y propagación de
prácticas sostenibles. En este contexto, el objetivo de esta disertación es analizar las prácticas de
gestión sostenible y conservación de la naturaleza en el ambiente escolar para reducir la
producción y el descarte inadecuado de residuos sólidos en la Escuela Estadual Ministro Petrônio
Portela, ubicada en el barrio Farolândia, en Aracaju/Sergipe, teniendo en cuenta las metas
establecidas en el ODS 4 (Educación de calidad) y en el ODS 12 (Consumo y producción
responsables), propuestos por la Agenda 2030. La metodología utilizada es cualitativa y
cuantitativa, con procedimientos de observación, cuestionarios y análisis de materiales,
utilizando el método estructuralista. Para alcanzar los objetivos de la investigación, se
desarrollaron acciones en la comunidad escolar, vinculadas a los grandes temas y metas
socioambientales establecidos por los ODS; estas acciones demostraron ser importantes para
combatir el proceso de degradación de la naturaleza, minimizando los impactos resultantes de
un conjunto de intereses económicos que devastan el medio ambiente. Con la conclusión de este
trabajo, los alumnos comprendieron la importancia del lugar y de la conservación del medio
ambiente, a través de prácticas pedagógicas de sensibilización, intercambio de experiencias,
círculos de conversación y gamificación para fortalecer las relaciones socioambientales.
También permitió verse a sí mismos como partícipes del proceso de transformación del lugar
donde viven, sin perder de vista las acciones y metas relacionadas con los objetivos de desarrollo
sostenible. Como producto de la investigación, se elaboró un cuadernillo digital para ayudar a la
institución educativa, a la comunidad local y a otras escuelas a comprender las cuestiones
socioambientales, utilizando información a la que se puede acceder a través del teléfono móvil,
la tableta o el ordenador.Os resíduos sólidos são materiais descartados, produzidos por diferentes atividades humanas que
podem ou não serem reaproveitados. A produção crescente de resíduos pela sociedade deixa o
planeta em situação de alerta, pois diferentes agentes sociais têm encontrado dificuldades com o
manejo sustentável, desde a exploração até a sua alocação final (descarte). Tal realidade
evidencia ser necessário um processo de transformação do indivíduo e das instituições
socioeconômicas que devem pautar suas atitudes na educação ambiental, na construção de
valores éticos, conhecimentos e ações que fomentem a conservação do meio ambiente. É
relevante considerar que a investigação científica tem importante função social quando aplicada
no ambiente escolar, em especial quanto à problemática da gestão dos resíduos sólidos, ao
contribuir com a implementação de práticas sustentáveis. Diálogos, participação nos eventos,
palestras e debates sobre questões socioambientais e culturais, além de reuniões temáticas
tendem a centralizar as atenções dos alunos para a realidade local, enfatizando a relevância da
Educação Ambiental, tanto em ambientes formais quanto não-formais. Assim, os estudantes
tornam-se sujeitos ativos e participantes no gerenciamento dos próprios resíduos, tanto na escola
quanto na comunidade adjacente, uma vez que suas ações são pautadas nos princípios de
cidadania, de ética socioambiental e de propagação de práticas sustentáveis. Diante deste
contexto, a presente dissertação tem como objetivo analisar as práticas de manejo sustentáveis e
de conservação da natureza no espaço escolar, com o intuito de reduzir a produção e o descarte
inadequado dos resíduos sólidos existentes no Colégio Estadual Ministro Petrônio Portela,
localizado no Bairro Farolândia, em Aracaju/Sergipe, considerando as metas estabelecidas no
ODS número 4 (Educação de qualidade) e no número 12 (Consumo e produção responsáveis),
propostas pela Agenda 2030. A metodologia utilizada é de abordagem qualiquantitativa, com
procedimentos de observação, aplicação de questionários e análise de materiais, sendo
empregado o método estruturalista. Para alcançar os objetivos da pesquisa, foram desenvolvidas
ações na comunidade escolar, articuladas às amplas temáticas socioambientais e metas
estabelecidas pelos ODS; essas ações se mostraram importantes no combate ao processo de
degradação da natureza, minimizando os impactos resultantes de um conjunto de interesses
econômicos que devastam o meio ambiente. Com a conclusão deste trabalho, os estudantes
compreenderam a importância do lugar e da conservação do ambiente, através de práticas
pedagógicas de sensibilização, compartilhamento de experiências, rodas de conversa e
gamificação para fortalecer as relações socioambientais. Também possibilitou que se vissem
como sujeitos participantes do processo de transformação do lugar onde vivem, mantendo o foco
nas ações e nas metas relativas aos objetivos de desenvolvimento sustentável. Como produto da
pesquisa, foi elaborada uma cartilha digital para auxiliar a instituição de ensino, comunidade
local e outras escolas na compreensão da problemática socioambiental, mediante informações
que podem ser acessadas pelo celular, tablet ou computador.São Cristóvã