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Divulgação científica e ensino de Ciências : acessos, compreensões e disseminação de conteúdos
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Biológicas, Núcleo de Educação Científica - NECBio, 2021.A divulgação científica é uma importante ferramenta na popularização do ensino
de ciências ou na alfabetização científica, fornecendo elementos para a
compreensão do mundo, a apropriação dos processos e dos produtos da ciência
e as escolhas conscientes no dia a dia. Essa pesquisa se preocupou em analisar
a frequência de acesso de estudantes a mídias de divulgação científica, o que
eles percebem e classificam como lugares de acesso e pessoas que fazem esse
tipo de divulgação, formas de validar as notícias que chegam a seu
conhecimento e, por fim, que tipo de notícias despertam o interesse dos mesmos
e o que compartilham com pessoas próximas. A partir do e-survey como método
de constituição de informações, obtivemos respostas de 838 participantes do
ensino fundamental e médio de escolas públicas do DF. Como resultado,
entendemos que os acessos dos participantes se dão, principalmente, por meios
mais cômodos, onde os mesmos não precisam sair de casa para consumirem.
Os processos de validação a disseminação não estão necessariamente
relacionados, de modo que o processo de compartilhamento acontece mais
dependente da forma que do conteúdo.Scientific dissemination is an important tool in popularizing science education or
scientific literacy, providing elements for understanding the world, appropriating
science processes and products, and making conscious choices in everyday life.
This research was concerned with analyzing the frequency of student access to
scientific dissemination media, what they perceive and classify as places of
access and people who make this type of dissemination, ways to validate the
news that reach their knowledge and, by Finally, what kind of news arouses their
interest and what they share with people close to them. Based on e-survey as a
method of constituting information, we obtained responses from 838 participants
in elementary and high school in public schools in the Federal District. As a result,
we understand that access by participants is mainly through more comfortable
means, where they do not need to leave the house to consume. Validation and
dissemination processes are not necessarily related, so the sharing process
happens more dependent on the form than on the content
A educação sexual e a educação física escolar nos documentos educacionais : primeiras aproximações críticas
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação Física, 2021.Este estudo objetivou identificar como se dá o trato pedagógico da sexualidade na Educação
Física escolar, através da análise documental de legislações educacionais e curriculares. A
investigação evidenciou o amparo legal da sexualidade como temática dentro da escola e,
consequentemente, nos conteúdos da Educação Física escolar. Verificou-se a presença de
avanços e regressos nas definições conceituais e aplicações práticas da abordagem e suas
relações com os conhecimentos da área referida. Algumas das documentações não
apresentavam subsídios teóricos nem práticos para a efetiva introdução e contextualização do
tema nas formatações da disciplina, salientando a necessidade de encarar a sexualidade como
um desafio educacional contemporâneo que demanda sistematização e intencionalidade
pedagógica, para assim tornar-se uma Educação Sexual escolar
A vida digital dos pets : comunicação e sociabilidade em perfis de cães de estimação no Instagram
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Departamento de Jornalismo, 2021.Este artigo investiga as relações entre seres humanos e cachorros nas redes sociais virtuais,
particularmente no aplicativo Instagram. O objetivo é compreender como hoje em dia os
bichos estão cada vez mais próximos das pessoas, a ponto de serem considerados membros
da família, sendo muitas vezes tratados como filhos. Muitos cães possuem nomes de
pessoas, usam roupas, têm carteira de identidade e perfil em redes sociais. Discutimos aqui
a construção social desse fenômeno, compreendendo que essas relações se constituem
tanto como herança de anos de domesticação animal quanto em função de contextos
culturais contemporâneos específicos. Por meio da análise de três perfis de cães brasileiros
no Instagram e de entrevistas com seus tutores, problematizamos a relação entre tutores e
pets, discutindo os significados simbólicos dessas relações a partir das postagens na rede
social.This article investigates the relationships between humans and dogs on virtual social
networks, particularly on the Instagram app. The goal is to understand how animals are
nowadays closer to people, to the point of being considered members of the family, being
often treated as children. Many dogs have people's names, wear clothes, have identity cards
and social media profiles. We discuss here the social construction of this phenomenon,
understanding that these relationships are constituted both as an inheritance from years of
animal domestication and as a function of specific contemporary cultural contexts.
Through the analysis of three Instagram profiles of Brazilian dogs and an interview with
the guardians, we problematize the relationship between guardians and pets, discussing the
symbolic meanings of these relationships from the posts on the network Social
Vozes do espectro : documentário sobre identificação e satisfação de autistas com a representação do autismo na Série Atypica
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Departamento de Jornalismo, 2021.A presente pesquisa teve como intuito verificar, por meio do registro audiovisual,
como um grupo de pessoas autistas percebe a representação do autismo na série
Atypical, do serviço de streaming Netflix. A verificação foi feita com a produção de
um documentário, no qual foram reunidos os depoimentos de entrevistados e
entrevistadas, e teve como foco os sentimentos de identificação e satisfação com a
representação. A escolha da narrativa audiovisual documental deve-se à intenção de
se reforçar o papel desse gênero como ferramenta de mobilização social. A razão
para a escolha de Atypical reside na constatação de que mesmo as três primeiras
temporadas da série tendo alcançado uma média de aprovação de 66% a 87%, por
parte da crítica especializada e do público, com base em agregadores de críticas de
cinema e televisão; houve espaço, ainda no de seu lançamento, para apontamentos,
feitos por pessoas que se encontram no espectro autista, a respeito de uma
representação imprecisa e, em alguns casos, estereotipada da condição
Proibicionismo penal da maconha : seletividade e criminalização da pobreza
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A maconha cruzou a história do Brasil muito cedo, logo na sua colonização. Desde então,
observa-se a orientação proibicionista da produção normativa no esforço de conter a
disseminação do canabismo. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar o
desenvolvimento do modelo brasileiro de combate às substâncias ilícitas, a fim de
compreender de que forma a proibição da maconha colabora para o crescente aumento do
encarceramento da população pobre. Para tal, foi conduzida pesquisa documental e
bibliográfica partindo dos marcos teóricos da criminologia crítica e empregadas as abordagens
qualitativa e quantitativa, que possibilitam, respectivamente, o entendimento dos fenômenos
que conduziram a política brasileira de drogas aos moldes de repressão verificados nos dias
atuais, bem como os reais efeitos da aplicação prática dessa política.Marijuana crossed Brazil’s history very early, right after its colonization. Ever since then, the
prohibitionist orientation of normative production has been observed in the effort to contain
the spread of cannabism. In this regard, the present paper aims to analyze the development of
the Brazilian fight against drugs, in order to understand how the marijuana prohibition
contributes to the continuous increase in the incarceration of the poor population. To that end,
a documentary and bibliographic research was conducted based on the theoretical frameworks
of critical criminology and employed the qualitative and quantitative approaches, which
enable, respectively, the comprehension of the phenomenon that led Brazilian drug police to
the patterns of repression verified nowadays, as well as the real effects of the practical
implementation of that policy
A espera como punição : a disputa judicial por dias (não)remidos a partir da Recomendação n. 44 do CNJ
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.Esta pesquisa parte da compreensão da remição penal como instituto descarcerizador para
investigar como ela tem sido disputada pelos atores do sistema de justiça criminal. Com esse
objetivo, analiso 19 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, exarados entre 04/04/2017 e
04/04/2019, resultantes de controvérsias sobre a aplicação da Recomendação n. 44/2013 do
CNJ que, ao indicar a aprovação nos exames educacionais (Enem e ENCCEJA) como apta a
ensejar a remição pelo estudo, ampliou o alcance do instituto. A partir da análise, tento
compreender como se organizam as disputas jurídicas relacionadas à duração do cumprimento
das penas privativas de liberdade e o que elas revelam a respeito do imaginário punitivo
contemporâneo. Para tanto, reconstituo o posicionamento e a argumentação dos juízos
executórios, dos tribunais a quo e do STJ, identificando e sistematizando os movimentos
discursivos apresentados nos julgados e o modo como as decisões da Corte afetaram os
posicionamentos das instâncias inferiores ao longo do tempo. A análise evidenciou uma disputa
persistente em relação à remição penal e revelou estratégias de resistência à aplicação da
Recomendação por parte dos juízos de primeira e de segunda instâncias. Nesse contexto, o STJ
tem sido responsável pela ampliação da interpretação da LEP, para desobstruir o alcance à
remição da pena. As disputas sobre cada dia na prisão informam a noção de tempo como
categoria estruturante no sistema punitivo contemporâneo e, ao serem mapeadas, contribuem
para a compreensão das práticas jurídicas que conformam os rumos que tomamos, como
sociedade, em direção ao superencarceramento.This research starts from the understanding of the reduction of part of detention period (remição
da pena) conditioned on time dedicated to studying in prison as a practice of decarceration to
investigate how it has been disputed by the players of the criminal justice system. For this
purpose, I analyze 18 decisions of the Superior Tribunal de Justiça (STJ), proclaimed between
04/04/2017 and 04/04/2019, resulting from controversies about the application of
Recomendação n. 44/2013 of the Conselho Nacional de Justiça that, by indicating the approval
in the educational exams (Enem and ENCCEJA) as able to provide the reduction of part of
detention period, expanded the reach of this legal institute. From the analysis I aim to
understand how the organization of the legal disputes related to the length of the execution of
custodial sentences and what they reveal about the contemporary punitive imaginary. To this
end, I reconstitute the positions and the arguments of the criminal enforcement courts, the courts
a quo and the STJ, also identifying and systematizing the discursive movements presented in
the courts and how the Superior Court's decisions affected the positions of the lower courts over
time. The analysis illuminated a persistent dispute in relation to the reduction of part of
detention period and revealed strategies of resistance to the application of the Recomendação
by the courts of first and second instance. In this context, the STJ has been responsible for
expanding the interpretation of the brazilian criminal enforcement law, in order to unblock the
coverage for the remission of the sentence. The disputes about each day in prison inform the
notion of time as a structuring category in the contemporary punitive system and, when
described, they help to understand the legal practices that shape the directions we take towards
the mass incarceration
Deveres instrumentais tributários : regime jurídico, neutralidade tributária e abusividade dos custos de conformidade
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O presente trabalho se propõe a traçar um panorama geral acerca do controverso tema dos
deveres instrumentais tributários, comumente denominados como “obrigações tributárias
acessórias”. Para tanto, pretende-se abordar suas principais características, visões doutrinárias
e jurisprudenciais, bem como examinar as maiores controvérsias que norteiam esse tema. O
questionamento central da pesquisa é o de identificar a existência de relação entre os deveres
instrumentais tributários e a neutralidade tributária, analisando esses dois construtos a partir da
geração dos custos de conformidade em razão da imposição dos deveres instrumentais e suas
implicações para o sistema tributário, bem como especificando a evolução histórica e o conceito
dessa pretensa imparcialidade dos tributos. A hipótese assumida na pesquisa é a de que a
instituição abusiva dos referidos custos de conformidade afeta o desenvolvimento de um
sistema neutro e prático. A contribuição do trabalho reside na elaboração de argumentos para a
construção de uma doutrina que privilegie a neutralidade, coesão, transparência e igualdade da
relação jurídico-tributária. Neste sentido, emprega-se, como ferramenta metodológica, a
literatura doutrinária especializada voltada ao debate acerca dos deveres instrumentais
tributários e da neutralidade tributária, bem como utiliza-se da jurisprudência referente a esses
dois elementos temáticos. Ao final, conclui-se que os custos de conformidade das obrigações
acessórias são excessivos e acabam por comprometer a neutralidade tributária.The present work proposes to draw a general picture about the controversial subject of
instrumental tax duties, commonly called “ancillary tax obligations”. Therefore, it is intended
to address its main characteristics, doctrinal and jurisprudential views, as well as to examine
the major controversies that guide this theme. The major questioning of the research is to
identify the existence of a relationship between tax instrumental duties and tax neutrality,
analyzing these two constructs from the generation of compliance costs due to the imposition
of instrumental duties and their implications for the tax system, as well as specifying the
historical evolution and the concept of this supposed tax impartiality. The hypothesis assumed
in the research is that the abusive institution of the above-mentioned compliance costs affects
the development of a neutral and practical system. The contribution of the work resides in the
elaboration of arguments for the construction of a doctrine that privileges the neutrality,
cohesion, transparency and equality of the juridical-tax relation. In this sense, it is used, as a
methodological tool, the specialized doctrinal literature focused on the debate about tax
instrumental duties and tax neutrality, as well as the jurisprudence referring to these two
thematic elements. Finally, it is concluded that the compliance costs of ancillary obligations are
excessive and end up compromising tax neutrality
Estruturação do setor produtivo de uma estamparia têxtil com a aplicação da gestão à vista
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia de Produção, 2021.O gerenciamento de uma empresa é complexo e deve ser feito de forma coerente com
o funcionamento de seus respectivos setores. Em face disso, este projeto é uma
pesquisa qualitativa de estudo de caso com o objetivo de elaborar uma proposta de
estruturação do setor produtivo de uma estamparia, tendo como base as ferramentas da
gestão à vista. O complexo da produção foi analisado e foram levantados sete
apontamentos, relacionados a diferentes temáticas que envolvem o gerenciamento, que
necessitam de acompanhamento e controle. Os temas dos apontamentos são: definição
das principais atividades e responsabilidades dos colaboradores, gestão da produção,
gestão da qualidade, gestão do estoque, gestão da manutenção, organização da fábrica
e gestão da comunicação interna. O estudo de cada um desses tópicos resultou em
diferentes propostas de implementação de gestão à vista em conjunto com outras
ferramentas pertinentes em cada caso. Entre as propostas de implementação da gestão
visual estão quadros com acompanhamento de pedidos, informações chaves e
indicadores, placas informativas, sistemas de controle visual e exemplificações de
funcionamento e de padrões de qualidade. As informações, dados, definições e
requisitos que podem ser disseminados com essas propostas possibilitam que se tenha
uma gestão eficiente e diversos outros benefícios. O trabalho então, apresenta a
descrição e a proposta de estruturação do setor produtivo com o uso da gestão à vista
de forma detalhada e completa, servindo de base para outras empresas e demais
projetos.The management of a company is complex and must be done in a manner consistent
with the functioning of their respective sectors. In view of this, this project is a qualitative
case study research with the objective of elaborating a proposal for structuring the
production sector of a print shop, based on the tools of visual management. The
productive sector was analyzed, and seven notes were raised, related to different themes
that involve management, which need monitoring and control. The subjects of the notes
are: definition of the main activities and responsibilities of employees, production
management, quality management, inventory management, maintenance management,
factory organization and management of internal communication. The study of each of
these topics resulted in different proposals for implementing visual management together
with other relevant tools in each case. Among the proposals for implementing visual
management are tables with order tracking, key information and indicators, information
boards, visual control systems and examples of operation and quality standards. The
information, data, definitions and requirements that can be disseminated with these
proposals allow for efficient management and several other benefits. The work then
presents the description and the proposal for structuring the productive sector with the
use of visible management in a detailed and complete way, serving as a basis for other
companies and other projects
Instrumentos de eficiência na nova lei de licitações e contratos : remuneração por desempenho, contrato de eficiência e diálogo competitivo
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O princípio constitucional da eficiência se revela, na Administração Pública moderna,
como verdadeiro dever jurídico de meio e de fins. Na primeira perspectiva, exige que os
instrumentos adotados apresentem relação custo-benefício ótima e, na segunda, que
tenham capacidade de entregar resultados satisfatórios, que atendam, de forma ampla, ao
interesse público. A Administração Pública de Resultados pressupõe uma atuação
coordenada com meios eficientes, que alcance os resultados planejados e que seja apta a
alterar positivamente o contexto de incidência. As contratações públicas devem estar
alinhadas com tais pressupostos e o presente trabalho indica que a evolução das normas
de licitações e contratos busca maior eficiência na atuação estatal. Sob tais premissas, a
recente Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece
diversas regras e institutos voltados ao incremento da eficiência. Este trabalho analisa
três deles. De início, a remuneração por desempenho é detalhada em cada um de seus
dispositivos para demonstrar a possibilidade de fixação de incentivos ao particular que
permitam aumentar seus rendimentos a partir do acréscimo de resultados oferecidos à
Administração Pública contratante. Na sequência, é apresentado o contrato de eficiência,
instrumento jurídico essencialmente de risco, em que o contratado se remunera a partir
da redução de despesas que sua atuação proporciona à Administração Pública. Por
último, enquanto elemento de destacado caráter inovador da nova lei, apresenta-se o
diálogo competitivo, modalidade licitatória que aproxima a Administração do particular,
incentiva troca de informações e experiências e realiza, no campo das contratações
públicas, a figura da Administração Pública consensual e dialógica. Permite, essa
modalidade de licitação, aperfeiçoar o processo de contratação de objetos complexos por
meio de informações e soluções delineadas conjuntamente com a iniciativa privada, a
fim de tornar mais eficiente e assertiva a busca por satisfazer as necessidades públicas.The constitutional principle of efficiency is revealed, in modern Public Administration,
as a true legal duty of means and ends. From the first perspective, it requires that the
instruments adopted present an optimal cost-benefit ratio and, from the second
perspective, that they have the capacity to deliver satisfactory results that broadly meet
the public interest. The Public Administration of Results presupposes a coordinated action
with efficient means, which reaches the planned results and is able to positively change
the context of incidence. Public contracting must be aligned with such assumptions, and
this work indicates that the evolution of bidding and contracting rules seeks greater
efficiency in government action. Under such premises, the recent Law 14.133/2021, the
new Law of Public Bidding and Administrative Contracts, establishes several rules and
institutes aimed at increasing efficiency. This paper analyze three of them. First, the pay
for performance is detailed in each of its provisions to demonstrate the possibility of
setting incentives to the private individual that allow him to increase his income from the
increased results offered to the contracting public administration. Next, the efficiency
contract is presented, a legal instrument that essentially involves risk, in which the
contractor is remunerated based on the reduction of expenses that its performance
provides to the Public Administration. Finally, as an important innovative element of the
new law, the competitive dialogue is presented, a bidding method that brings the
Administration closer to the private party, encourages the exchange of information and
experiences and realizes, in the field of public contracting, the figure of the consensual
and dialogic Public Administration. This type of bidding allows the improvement of the
contracting process of complex objects through information and solutions outlined jointly
with the private initiative, in order to make the search for satisfying public needs more
efficient and assertive
O futuro da liberdade de expressão na era digital : moderação de conteúdo, exclusão de perfis e prisões no bojo do inquérito das fake news
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O presente trabalho investiga se o fenômeno da desinformação – e a deliberada produção
de fake news – encontra-se dentro do domínio de exercício da liberdade de expressão enunciada
na Constituição Federal de 1988 e se deve ser protegido como um direito fundamental. Nesse
esteio, abordará se a moderação de conteúdo, exclusão de perfis e prisões no âmbito do
Inquérito das Fake News constituem cerceamento do direito a se manifestar ou uma legítima
limitação da desinformação. Em um primeiro momento, buscará determinar o contexto de
surgimento da acepção da liberdade de expressão utilizada na modernidade, bem como suas
limitações. Nessa senda, averiguará as duas posições contrárias existentes na jurisprudência –
a concepção liberal presente nos precedentes estadunidenses e a concepção comunitarista
presente nos precedentes alemãs – analisando suas influências sobre o paradigma brasileiro.
Em um segundo momento, buscará definir o fenômeno da desinformação, bem como sua
conexão com o conceito de pós-verdade, abordando os questionamentos se toda fake news se
enquadra necessariamente na categorização de um crime ou se deve ser criminalizada. Por fim,
combinando os conceitos trabalhados, analisará o caso do Inquérito das Fake News, verificando
se as respostas jurídicas devem ser categorizadas com censura e se as práticas criminalizadas
no processo possuem amparo do direito fundamental à liberdade de expressão na esteira das
acepções desenvolvidas.This paper investigates whether the phenomenon of disinformation - and deliberate
production of false news - is within the scope of the exercise of freedom of expression set out
in the Federal Constitution of 1988 and should be protected as a fundamental right. In this sense,
it will address whether the ordination of content, exclusion of profiles, and arrests within the
scope of the Fake News Inquiry, constitute curtailment of the right to speak up, or a legitimate
limitation of misinformation. In the first moment, this article will try to determine the context
of the emergence of the meaning of freedom of expression used in modernity, as well as its
limitations. In this way, it will investigate the two opposing positions existing in jurisprudence
- a liberal conception present in US precedents and a communitarian conception present in
German precedents - analyzing their influences on the Brazilian paradigm. In a second moment,
it will seek to define the phenomenon of disinformation, as well as its connection with the
concept of post-truth, addressing the questioning of whether all false news necessarily fits into
the categorization of a crime or whether it should be criminalized. Finally, combining the
mentioned concepts, analyzing the case of the Fake News Inquiry, verifying whether the legal
responses should be classified as censorship and whether the criminalized practices in the
process are supported by the fundamental right to freedom of expression in the concepts
developed so far