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A prova testemunhal e a prova documental : artigos 393º e 394º do Código civil
No full textO documento possui anexos apenas consultáveis na biblioteca da Faculdade de Direit
À responsabilidade civil dos vigilantes de incapazes naturais
No full textA culpa do vigilante de incapaz natural exprime um juízo de censura pela omissão do dever de vigilância reportado a um acto concreto e que se traduz na inobservância dos cuidados e cautelas que eram idóneos para evitar a prática daquele concreto acto danoso e que um bom pai de família adotaria naquelas circunstância concretas, em função do comportamento da pessoa a vigiar, da sua personalidade, sentido de responsabilidade e educação recebida. A letra do art. 491º do CC representa uma forma clara de responsabilidade subjetiva, pois a presunção de culpa repousa num facto próprio ou direto do vigilante, ainda que a sua relevância seja ocasionada por um comportamento ilícito de um incapaz natural. Não obstante concordarmos com a existência de uma cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva no art. 491º do CC, entendemos também, que o dever de vigilância deve, na quase totalidade da doutrina e jurisprudência, ser entendido, porém, em relação com as circunstâncias de cada caso, não se podendo ser demasiadamente severo a tal respeito, são de afastar as exigências excessivamente rigorosas de uma vigilância que não deve ser permanente, pois levaria a uma limitação da liberdade de movimentos prejudicial ao fim da educação. Tal dever compreende duas componentes: uma, mais ampla e genérica, que compreende à formação da personalidade do menor, através da educação, e outra, mais restrita, que corresponde aos cuidados e cautelas que, em concreto, devem ser adotados em cada momento e em cada situação. Malgrado boa parte da doutrina e jurisprudência associarem a inimputabilidade com a incapacidade natural, é nosso entendimento
tratarem-se de realidades distintas, na medida em que, a primeira refere-se à falta de capacidade/ discernimento para a compreensão do desvalor ético dos próprios actos para se determinar conforme os parâmetros legais, baseando-se na idade do menor, ao passo que a incapacidade natural funda-se na inaptidão de alguém de se autogovernar com autonomia no sentido de avaliar o cuidado devido para evitar ou gerir perigos, por forma a precaver a ocorrência de lesões para si e para terceiros.The fault of the vigilant of natural incapable expresses a censorship judgment by the vigilance the duty`s omission as reported in an act and that reflects the nonobservance of the precautions that were suitable to avoid a practice of the same concrete for a harmful one and that a good father of family would adopt in those concrete Circumstances, depending on the person behavior to watch, their personality, sense of responsibility and received education. The CC 491`s art., letter represents a clear form of subjective responsibility, because a presumption of guilt lies in fact or even by a vigilante, even if its relevance is caused by an unlawful behavior of a natural incapacitated. Notwithstanding, in fact we agree with the existence of a general noncivil liability clause. At the 491`s art., of the CC, we also understand that is the duty of surveillance, at almost all doctrine and jurisprudence, "are understood, however, in relation to the circumstances of each case, to remove the excessively strict requirements of surveillance that should not be permanent, as it would lead to a limitation of
movement of detrimental to the end of education. This duty comprises two components: one, broader and more general, which comprises the formation of the personality of the minor, by education, and others, but restricted, which refer to the health care and precautions that are adopted at any given time. In spite of the fact that much of the doctrine and jurisprudence associate unkindness with a natural incapacity, our understanding is of different realities, inasmuch as a first reference is the lack of capacity / discernment for an understanding of the ethical deviation of the own acts to determine according to the dire based on the minor age, while the natural incapacity is based on the person`s inability to a autonomous self-govern in order to evaluate the care due to avoid or manage hazards, in order to prevent the occurrence of injuries for themselves and others
A nova lei das parcerias público-privadas
No full textpresente dissertação teve como objectivo basilar a análise do novo regime jurídico aplicável à realização de iniciativas PPP’s, que ao surgir num contexto económico-financeiro conturbado carreou consigo, uma série de elementos, extremamente, inovadores para orbe PPP.
Para o efeito, o referido trabalho foi dividido em seis partes, todas elas fundamentais, à compreensão das alterações agora introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio .
Nesse sentido, dedicámos a primeira parte do nosso trabalho ao aprofundamento dos objectivos gerais e específicos das parcerias público-privadas, para que pudessemos compreender melhor a evolução que foram sofrendo ao longo dos anos.
Na segunda parte realizámos um enquadramento histórico das PPP’s de onde destacámos, por emblemática, a experiência do Reino Unido, cujo papel foi sem dúvida determinante não só quanto ao lançamento deste instrumento, mas também quanto ao profundamento da sua aplicação.
Na terceira parte, fizemos novo enquadramento histórico, desta vez no que respeita à génese deste fenómeno no ordenamento jurídico português, por forma a que pudessemos compreender a evolução do mesmo ao longo do presente estudo.
A quarta e a quinta partes dedicaram-se, essencialmente, à análise dos primeiros regimes jurídicos PPP em Portugal, com o objectivo final de compararmos as reais e profundas alterações introduzidas pelo diploma objecto deste trabalho.
Por fim, na sexta e última parte, procedemos ao escrutínio do novo diploma PPP, apontando as suas principais inovações, os seus benefícios e malefícios, bem como os efeitos práticos que teve, quer na vertente de lançamento de novas parcerias, quer nas parcerias vigentes à data da sua entrada em vigor
Da nova (des)arquitetura regulatória e de supervisão do setor financeiro : reflexões a propósito da União Bancária Europeia, em especial sobre o mecanismo único de resolução bancária
No full textCom o despoletar da crise financeira em 2007 que ocasionou a falência de diversas instituições financeiras, alguns Estados-membros ficaram expostos a fragilidades, colocando em causa a sustentabilidade da União Europeia e a integridade do Euro e da União Económica e Monetária. Assim, em 2012, na expectativa de ajudar a resolver a crise da zona Euro, foi proposto pelo Conselho Europeu a criação da União Bancária Europeia, composta por três pilares: o Mecanismo Único de Supervisão – MUS; o Mecanismo Único de Resolução – MUR; e o Mecanismo Único de Garantia de Depósitos – MUGD. Esta problemática, no entanto, ainda se encontra em experimentação e desenvolvimento uma vez que apenas entraram em vigor dois dos três pilares que constituem a projetada arquitetura da União Bancária Europeia.With the crisis that began in 2007 – that resulted in the bankruptcy of several financial institutions, the vulnerability of some Member States to public and private indebtedness exposed them to strong austerity measures resulting from the Troika’s memoranda, together with a crisis of sovereign debts – started raising questions about European Union sustainability, the integrity of Euro and of the Economic and Monetary Union. Thus, in 2012, hoping to help solving the crisis in the Euro zone, the European Council proposed the creation of the European Banking Union, consisting of three pillars (Single Supervisory Mechanism – SSM; Single Resolution Mechanism – SRM; and the Deposit Guarantee System – DGS). This problem, however, is still at an experimental and development stage, since it was only two of the three pillars that make up the architecture of the European Banking Union has come into effect
As buscas e apreensões e o valor probatório dos documentos recolhidos em escritórios internos de advogados de empresas : análise a partir do caso Akzo do TJUE
No full textA dissertação trata das buscas e apreensões e do valor probatório dos documentos recolhidos em escritórios internos de advogados de empresas através da análise da existência\inexistência; extensão\limites da confidencialidade na relação advogado-cliente entre a empresa e o in-house lawyer. Para esse fim, analisa o Caso Akzo do TJUE; o Caso Unilever JM do TCL e o Caso Odebrecht (fase da operação “Lava-jato”) da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR à luz da legislação e doutrina brasileira e portuguesa.The dissertation deals with the searches and seizures and the probative value of documents collected in internal offices of business lawyers through the analysis of existence\ nonexistence; extension\ limits of confidentiality in the lawyer-client relationship between the company and the in-house lawyer. To this end, it analyzes the Akzo case of the TJEU; the case Unilever JM of the TCL anda the case Odebrecht (phase of the "Lava-jet" operation) of the 13th Federal Court of Curitiba/PR in light of Brazilian and Portuguese legislation and doctrine
Autonomia do Banco Nacional de Angola : um pressuposto de eficiência do sistema financeiro e da política macroeconómica
No full textA autonomia dos Bancos Centrais representa um dos temas de grande relevo no domínio das ciências jurídico-económicas pelo facto de ter significativa influência para a estabilidade do mercado.
Esta relevância resulta, em grande medida, das funções por eles exercidas. Sem prejuízo das demais, prestaremos atenção especial à governação da política monetária e à supervisão bancária.
No âmbito da política monetária discute-se a influência que podem ter órgãos externos na instrumentalização das decisões tomadas pelo banco central, com principal relevo para as eventuais intromissões política realizadas pelo governo que podem promover a inconsistência desta em particular e, no plano geral, da economia.
Este facto tem três aspetos nucleares. O primeiro tem como consequência a alteração das expectativas dos agentes económicos, o segundo incide sobre o impacto que pode ter para a credibilidade e reputação e, terceiro sobre os conflitos que podem verificar-se entre a política monetária e a orçamental quando prosseguem objetivos diferentes.
Em relação à autonomização das funções de supervisão, importa ter em conta os problemas que se verificam quando a entidade responsável pela sua execução esteja capturada pelos interesses políticos e da indústria regulada, facto que tende a gerar ineficiências e insuficiências no processo interventivo de regulação e supervisão.
Há que ter em conta que estes problemas tornam a entidade de supervisão incapaz de realizar a sua missão com a discricionariedade e exigências próprias do setor, facto que pode afetar a reputação do próprio sistema, dificultando, por isso, a inserção nos mercados internacionais cuja integração assume-se como premissa incontornável.
Neste contexto, é necessário temperar soluções adequadas para colmatar os aspetos negativos resultantes da falta de autonomização de funções de supervisão e regulação bancária que, em grande medida, corresponde à situação atual do Banco Nacional de Angola, acarretando, por essa razão, danos para credibilidade do sistema financeiro.The autonomy of the Central Banks represents one of the major themes in the field of economic legal sciences because it has a significant influence on market stability. This relevance results, in large measure, from the functions they perform. Without prejudice to the others, we will pay particular attention to the governance of monetary policy and banking supervision.
In the context of monetary policy, the influence that other external bodies may have on the instrumentalization of decisions taken by the central bank, with particular emphasis on political intromissions by the government at all times possible that can promote the inconsistency of this in particular and in the general plan of the economy.
This has three nuclear aspects. The first one has the effect of changing the expectations of the economic agents, the second their impact on credibility and reputation and, third, on the conflicts that may occur between monetary policy and budget when they pursue objectives very different.
Regarding the autonomy of supervisory functions, it is important to take into account the problems that arise when the entity responsible for its execution is captured by political interests and the regulated industry, which tends to generate inefficiencies and shortcomings in the regulatory and supervisory intervention process. It should be borne in mind that these problems mean that the supervisory body is unable to carry out its task with the setor 's own discretion and requirements, which can affect the credibility and the system itself, making it difficult to enter international markets.
Integration assumes an unbreakable premise.
In this context, it is necessary to temper adequate solutions to address the negative aspects resulting from the lack of autonomy of banking supervisory functions and regulation, which largely corresponds to the current situation of the Banco Nacional de
Angola, causing for this reason damages to the respective credibility of the financial system
O silêncio no novo Código de Procedimento Administrativo no horizonte do ato administrativo
No full textA prisão civil por dívida : uma questão de alimentação? : os limites e a restrição do inciso LXVII do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
No full textSegundo o inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) é vedada em território brasileiro a execução da pessoa do devedor e de sua família em razão de dívidas de qualquer natureza. Nesse mesmo dispositivo, o legislador constituinte admitiu de modo excepcional a prisão civil por dívida alimentar.
Esta medida extrema é uma afetação ao conteúdo da tutela assecuratória das liberdades de devedores de alimentos. Identifica-se a dívida não tutelada pela proibição do constituinte, a partir dos limites diretos e da delimitação do âmbito efetivamente protegido da norma do inciso LXVII. Trata-se de dívida contraída por genitores que no exercício da responsabilidade parental, de modo voluntário e sem justa escusa, deixam de prover o mínimo alimentar indispensável à sobrevivência de seus filhos menores. A delimitação da norma em estudo, que se opera por meio da sua interpretação conjugada com as regras dos artigos 227 e 229 da CRFB/88, vincula os poderes estatais. Nesses moldes, a prisão é medida última de proteção desses infantes e não um meio de satisfação de dívidas decorrentes de relações creditícias no âmbito das famílias. A despeito disso, a prisão excecional é compreendida no ambiente jurídico brasileiro como o resultado de uma ponderação abstrata de valores, bens ou interesses, subjacentes aos direitos vida e liberdade, em que a medida de peso é a dignidade humana. Esta interpretação da execução da pessoa do devedor de alimentos desvirtua a estrutura normativa da Carta de 1988 e afronta o direito de liberdade por ela garantido. Com esteio numa dogmática responsável, comprometida na descrição da norma do inciso LXVII tal como ela é, o estudo afasta a ideia da prisão civil como instrumental de justiça a qualquer preço, advindo de interpretações judiciais discricionárias e de legislações ordinárias contrárias ao texto constitucional.It is forbidden in the Brazilian territory the execution of the person of debtor and your family on account of the debts of any nature, stipulates the article 5º, item LXVII of the Brazilian Constitution of 1988. The constitutional legislator admitted in the item the exceptional civil prison of the maintenance debtor. This extreme measure reaches the substance of the rule that guarantee the liberties of this debtor. From the limits and the delimitation of your scope effectively protected from the rule of the item LXVII, by your interpretation conjugated with the articles 227 and 229 of the current Brazilian constitution, the non-protected debt is identified by the prohibition of the constitutional legislator. This debt is contracted by the genitors that, in the exercising parental responsibility, on a voluntary basis e without just cause, stop providing the minimum child support indispensable for your underage children. What is outside of the delimitation is unattainable by the State powers. In this way, the prison is the last legal remedy of protection of this infants and not a way of satisfaction of debts arising from the credit relationship in the context of the families. Despite this, an exceptional prison is
understandable in the legal environmental as the result of an abstract balancing of values, goods or interests, related to the rights to live and to freedom, where the dignity of the human person is overlapped. In these terms, the execution of the debtor of child support goes against the fundamental rights and guarantees of the current Brazilian Constitution.
Based on a responsible dogmatic, committed with the rule of the item LXVII as it is, this study moves away the idea of the civil prison as an instrument of justice at any price, derived of discretionary judicial interpretations and ordinary legislations against the constitutional text
Estudo da possibilidade de transição da estrutura da administração periférica para eventual materialização das autarquias locais em Angola
No full textO nosso trabalho teve como objectivo geral, estudar a Possibilidade de Transição da Estrutura da Administração Periférica para eventual Materialização das Autarquias Locais em Angola. Quando aos objectivos específicos traçamos os seguintes: Identificar a diferença existente entre Administração periférica do Estado e Administração autárquica na perspectiva de alguns autores; analisar as Autarquias Locais como uma das modalidades da Administração Autónoma do Estado; Compreender as Autarquias Locais como pressuposto da efectivação da democracia local em Angola e Compreender as Autarquias Locais como pressuposto da descentralização Administrativa. Para alcançarmos os objectivos preconizados, a nossa investigação foi exploratória, uma vez que nos familiarizamos com o problema e aprofundamos mais a investigação através de levantamento de dados bibliográficos de obras já elaboradas. O procedimento usado foi a Pesquisa Bibliografia e Documental, por basear-se na Doutrina e Normas Jurídicas já elaborada. A técnica a usada na colecta de dados foi a leitura nas leis, em livros e revistas de carácter científico. Logo que obtivemos os dados, os mesmos foram tratados de modo a se conseguir a sua redução, simplificação, selecção e organização, até se obterem elementos manuseáveis que permitiram estabelecer ralações, fazer interpretações e chegar a resolução ou conclusões sobre o tema. Temos a plena certeza que atingimos os objectivos traçados.
Concluímos que, o poder local em Angola é a variável determinante para a existências das autarquias locais. Ou seja, O poder local não é operacionalizado por qualquer descentralização territorial. E com a implementação das autarquias locais em angola, pensamos que será uma mais-valia, sendo estas, um dos métodos para o desenvolvimento do país. Uma vez que se traduzem numa das formas das manifestações do poder local na vertente da descentralização territorial.Our work had as general objective to study the Possibility of Transition of the Structure of the Peripheral Administration for eventual Materialization of Local Authorities in Angola. When to the specific objectives we draw the following: Identify the difference between Peripheral Administration of the State and Autarchic Administration from the perspective of some authors; analyze Local Authorities as one of the modalities of the Autonomous State Administration; Understanding Local Authorities as a presupposition of the realization of local democracy in Angola and Understanding Local Authorities as a presupposition of Administrative decentralization. In order to achieve our objectives, our research was exploratory, once we became familiar with the problem and furthered the research by collecting bibliographical data of works already elaborated. The procedure used was Bibliography and Documentary Research, because it is based on the Doctrine and Legal Norms already elaborated. The technique used in data collection was reading in laws, in scientific books and magazines. As soon as we obtained the data, they were treated in such a way as to achieve their reduction, simplification, selection and organization, until they obtained manageable elements that allowed us to establish relationships, make interpretations and arrive at resolution or conclusions on the subject. We are quite sure that we have achieved the objectives set. We conclude that local power in Angola is the determining variable for the existence of local authorities. That is, Local power is not operationalized by any territorial decentralization. And with the implementation of the local authorities in Angola, we think it will be an added value, these being one of the methods for the development of the country. Since they are translated into one of the forms of manifestations of local power in the area of territorial decentralization
Processo administrativo disciplinar : garantias e tramitação
No full textprocesso administrativo disciplinar, como instituto integrante da dimensão da ação do poder disciplinar, demonstra relevante serventia para a Administração Pública na apuração das irregularidades ocorridas em seu quadro funcional e como meio legítimo para sancionar o servidor infrator. Nesse sentido, contribuí para a manutenção da ordem e do controle da disciplina de seus servidores e, consequentemente, enseja condições para o desempenho de seus trabalhos de forma eficiente, bem como para o alcance dos demais objetivos constitucionalmente estabelecidos. Outra finalidade, não menos importante, expõe o processo administrativo disciplinar como indispensável mecanismo de defesa do servidor arguido, para se salvaguardar de possíveis arbítrios e abusos perpetrados pelas autoridades administrativas. Esta finalidade protetora só pode ser conferida de forma plena, quando respeita as disposições constitucionais e legais previstas, que garantam ao arguido o direito de exercer sua defesa de forma ampla e satisfatória, desde o início do percusso processual, passando por cada fase até o seu término, incluindo a instância recursal. Diante da importância do tema, a presente dissertação aborda o processo administrativo disciplinar essencialmente centrado no ordenamento jurídico brasileiro, traçando algumas pontuais considerações sobre o direito português. A abordagem procura esclarecer questões relacionadas à discricionariedade do exercício do poder disciplinar, ao processo administrativo na Constituição, princípios e garantias aplicados ao processo, infrações e sanções disciplinares, prescrição, dosimetria para a aplicação das sanções, medidas alternativas ao processo disciplinar, procedimentos investigativos, com elementos que demandam prévia atenção para a instauração, espécies de processos disciplinares e algumas de suas particularidades e a dinâmica de cada fase da tramitação processual e de seus recursos. A pesquisa utilizou como arcabouço teórico legislação, doutrina e jurisprudência principalmente brasileira, mas também se valeu deste referencial português.The disciplinary administrative process demonstrates a relative usefulness as an integral institution of the dimension of the action of disciplinary power for Public Administration in the establishing of the irregularities occurring in the workplace and as a legitimate means to sanction the offender. In this sense, it contributes to the maintaining of the order and controll of the disciplining of its workers, and consequently gives rise to the conditions for the performance of its work in an efficient way, as it does to reach other constitutionally established objectives. Another aim, which in no way is less important, exhibits the disciplinary administrative policy as an essential defence mechanism for the defendant to safeguard him/herself from any possible abuses perpetrated by the administrative authorities. The protective aim can be checked only in a full-fledged way, respecting the constitutional and legal foreseen provisions that guarantee the defender the right to defend him/herself in a broad and satisfactory way from the beginning till the end of the procedural path, including the administrative appeals. Based on the importance of the topic, this dissertation addresses the administrative disciplinary process mainly focused on the Brazilian juridical order, and uses some specific considerations of Portuguese law. This approach seeks to shed light on the following issues: the discretion of the exercising of disciplinary power, the Constitutional administrative process, the principles and guarantees applied to processing, disciplinary violations and sanctions, time-barring, the dosimetry for the application of sanctions, alternative measures for the disciplinary process, investigative procedures, the elements that require prior attention for the creation of the disciplinary process, the types of disciplinary processes and some of their characteristics, and the dynamic of each phase of the procedural protocol and its resources. The theoretical framework, doctrine and jurisprudence used in this study are mainly Brazilian, but reference is also made to the Portuguese legal framework