Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa
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Relevância fiscal "dos crimes contra o Estado" : a legitimidade da tributação dos crimes "da corrupção"
No full textA presente Dissertação de Mestrado pretende tratar questões relativas à legitimidade da tributação de rendimentos injustificados onde, necessariamente, se incluem os obtidos através de atos ilícitos. O eterno problema da repartição da carga tributária entre os sujeitos, que nem sempre é o reflexo da sua verdadeira capacidade contributiva.
A opção de tratar a questão dos rendimentos desconhecidos, tentando ligá-la às questões relativas ao crime da corrupção, foi por nós assumida devido aos contornos que tal fenómeno apresenta. Corrupção, um fenómeno que, como alguns autores afirmam, coincide com a própria história da humanidade. O tema tem gerado fortes discussões e debates, intervenções de penalização por parte do legislador, mas as soluções parecem continuar no plano da miragem.
Tentaremos, numa vertente que pretende ser eminentemente prática, abordar visões alternativas e exequíveis de combate a estes fenómenos que tantas ligações privilegiadas ao mundo do crime de índole económica e financeira apresentam.
Consideramos que a solução, ou o minimizar do problema, poderá estar na perspectiva fiscal, através de uma articulação entre o procedimento administrativo e o processo penal fiscal. Mas, ao falarmos de normas fiscais, teremos de atender a que são especialmente estas que, pelos interesses que encerram, são alvo de elevadas e constantes pressões, o que explica a escassa durabilidade das tentativas de codificação fiscal.
Fomos guiados pelo objetivo de concluirmos por soluções concretas a adotar pelo poder político que, através da mão do legislador, poderiam tornar-se legais e operativas. O sistema atual tem vindo a adotar mezinhas que necessita regularmente reajustar, basta atentarmos nas várias redações que sofreu o artigo 89.º - A da Lei Geral Tributária. Estes ajustes, não raras vezes, como veremos, suscitam dúvidas quanto à sua legalidade. O obscurantismo que este normativo revela está patente na vasta jurisprudência que já existe da recente norma.
Torna-se urgente a criação de um sistema mais justo de distribuição dos encargos tributários. Julga-se que, também pela via da discordância de opiniões, possamos evoluir no caminho da tão almejada JUSTIÇA FISCAL.
Educar é preciso!The purpose of this Master’s Thesis is to address issues related to the legitimacy of the taxation of unjustified income, which necessarily includes those obtained through illicit acts. The eternal problem of the distribution of the tax burden between the subjects, which doesn’t always reflect their actual ability to contribute.
The option to approach the issue of unknown income and how it relates with the issues connected with the crime of corruption was chosen due to the way such phenomenon currently shapes society. Corruption, a phenomenon that some authors claim to have coincided with the advent of humanity. The issue has generated ample debate and numerous legislators’ interventions in penal law, but effective solutions remain elusive.
We will attempt to approach new alternatives and feasible means of repression on these phenomena, which so often are deeply connected to the world of economic and financial criminality.
We believe the solution, or at least a way to mitigate the problem, may be found on the fiscal side, specifically through an articulation between the administrative procedure and the fiscal penal process. However, concerning fiscal rules, we need to consider these are often the target of constant intense pressure, due to the interests they can affect. Because of this, past attempts at fiscal codification were not durable. We were guided in the spirit of finding concrete and feasible solutions that might be adopted by the administration and thus become law.
The actual system has resulted from the adoption of weak, small scope, ineffective measures, that need constant adjustments – in this respect, as an example, we can look to the several changes made to article 89.º-A of the General Tax Law. Changes whose legality often causes reasonable doubts. The obscurantism of this rule is evident when we look at the vast plethora of judicial decisions about it.
There is a pressing need to create a fairer system of distribution of tax burdens.We believe that by the way of reconciling different views on this subject we can evolve in the path of the so much desired tax justice.
Tax literacy is necessary
A influência internacional nos movimentos nacionalistas de Angola
No full textO presente trabalho de dissertação surge da necessidade sentida de fazer um estudo sobre a Influência Internacional nos Movimentos Nacionalistas de Angola enquanto nação, bem como examinar os fatores que contribuiram direta ou indiretamente no exercício do direito a autodeterminação dos povos, com vista ao nascimento do Estado angolano com lugar próprio no Concerto das Nações.
Além disso, se procura analisar a relação Metrópole-Colónia, isto é, Portugal e Angola numa perspetiva do Direito Internacional e Relações Internacionais.
Também faz questão de examinar o papel desempenhado pelas Organizações Internacionais, mais concretamente pela Organização das Nações Unidas em matéria de autodeterminação dos povos logo a seguir a Segunda Guerra Mundial.
Nesta conformidade, a dissertação se encontra composta de cinco capítulos e anexos:
Capítulo I- A Autodeterminação dos Povos; o Capítulo II-A Liberdade dos Povos e as Organizações Internacionais; o Capítulo III- A Posição Portuguesa Quanto às Colónias; o Capítulo IV- O Nascimento do Estado Angolano na Concretização da Ideia de Liberdade; e o Capítulo V - A Independência de Angola.The present dissertation arises from the felt need to make a study on the International Influence in the Nationalist Movements of Angola as a nation, as well as to examine the factors that contributed directly or indirectly in the exercise of the right to self-determination of the peoples, with a view to the birth of the State Angolan with its own place in the Concert of Nations.
In addition, an attempt is made to analyze the Metropolis-Cologne relationship, that is, Portugal and Angola from a perspective of International Law and International Relations.
It also seeks to examine the role played by International Organizations, more specifically by the United Nations in terms of self-determination of peoples, right after World War II.
Accordingly, the dissertation is composed of five chapters and annexes:
Chapter I - Self-Determination of Peoples; Chapter II-Freedom of Peoples and International Organizations; Chapter III - The Portuguese Position on Colonies; Chapter IV - The Birth of the Angolan State in the Implementation of the Idea of Freedom; and Chapter V - The Independence of Angola
O procedimento administrativo na designação de juizes sociais
No full textNo momento em que este trabalho foi pensado e iniciado, não existia informação oficial e pública sobre o desenrolar do procedimento de designação de juizes sociais nem, tão pouco, quantos juizes sociais existiam em Portugal. Parece que serão cerca de 1400 pessoas que exercem esses cargos e respectivas funções. A estatística do Estado Português não observa a actividade dos juizes sociais, nem identifica a sua presença nos tribunais. A doutrina não se debruça sobre a intervenção do juiz social na vertente da participação popular na administração da justiça. Contudo, a nomeação de juizes sociais, não permite ignorar a sua existência. Como é que se chega a juiz social ? Qual o procedimento subjacente à designação / nomeação ? Enquanto procedimento administrativo, o recrutamento, a elaboração, organização de listas de juizes sociais, a intervenção procedimental dos diversos órgãos e entidades, não parece ser transparente e pública, existindo apenas a publicação, no jornal oficial – Diário da República - das nomeações para juizes sociais. A presente dissertação pretende analisar, à luz daquilo que se entende ser os enunciados constantes das normas procedimentais, o procedimento administrativo na nomeação de juizes sociais.At the time this work was initiated it seems that no one knew, for sure, how many “juizes sociais” - non career judges/lay judges -, there are in Portugal. It seems there are about 1400 persons exercising that office and functions. The statistics of the Portuguese State does not observe the activity of “juizes sociais”, nor identifies their presence in court. The doctrine does not address the intervention of the “juiz social” as people’s popular participation in the administration of justice. However, because there are “juizes sociais”, their existence can not be ignored. How can someone become “juiz social” ? What is the procedure behind the appointment ? As an administrative procedure, the recruitment, preparation, organization of lists of “juízes sociais”, the procedural intervention of several departments, does not appear to be transparent and public. All we have is the publication, in the Official Gazette – “Diário da República” -, of the appointments for “juíz social”. This dissertation intends to examine, in light of what is meant to be the statements contained in the procedural rules, the administrative procedure in the appointment of the “juízes sociais”.Direito administrativ
O regime dos preços de transferência em Angola
No full textO presente trabalho que nos propusemos a investigar consiste no estudo do Regime dos Preços de Transferência em Angola, tendo como premissa efetuarmos uma análise interna de forma exaustiva do regime vigente em Angola, bem como efetuarmos um estudo comparativo de alguns regimes internacionais com os quais Angola tenha uma ligação muito próxima.
Pretendemos também com este trabalho identificar e abordar os seus aspetos fundamentais, escrutinar este regime que para o sistema fiscal angolano ainda é muito recente, segundo o nosso entendimento carece de especial atenção e um estudo mais aprofundado.
Debruçarmos sobre o papel da Administração Geral Tributária (doravante, AGT) e dos contribuintes diante de situações em que não são praticados preços normais de mercado, bem como as suas formas de atuação nestas situações.
E, analisarmos de forma minuciosa a estrutura do regime vigente em Angola, designadamente: o princípio de plena concorrência, o conceito de relações especiais, as obrigações dos contribuintes e os métodos de determinação dos preços de transferência.
Por último, abordarmos os problemas existentes no regime angolano e apresentarmos soluções para estes problemas, neste sentido, apresentaremos algumas propostas para que tenhamos um regime sobre os preços de transferência muito próximo daquele que atualmente se vê no Direito Fiscal Internacional.The work that we have proposed to investigate consists of the study of the Transfer Pricing Regime in Angola, with the premise of conducting an exhaustive internal analysis of the Angolan in force regime, and conducting a comparative study with some international regimes, which have a very close connection to Angola.
We also intend this work to identify and address its fundamental aspects, to scrutinize this regime that is still very recent for the Angolan tax system, and according to our understanding it needs special attention and a more in-depth study.
We analyze the role of the General Tax Administration (hereinafter AGT) and taxpayers in situations where normal market prices are not implemented and also their behaviour in these situations.
In addition, we take a close look at the structure of the regime in force in Angola, namely: the principle of full competition, the concept of special relations, taxpayers' obligations and methods of determining transfer prices.
Finally, in order to address the problems in the Angolan regime, and to present solutions to these problems, in this sense, we will present some proposals so that we have a transfer pricing regime very close to what is currently seen in International Tax Law
Adapting Agriculture to Climate Change: A Synopsis of Coordinated National Crop Wild Relative Seed Collecting Programs across Five Continents
No full textThe Adapting Agriculture to Climate Change Project set out to improve the diversity,
quantity, and accessibility of germplasm collections of crop wild relatives (CWR). Between 2013 and
2018, partners in 25 countries, heirs to the globetrotting legacy of Nikolai Vavilov, undertook seed
collecting expeditions targeting CWR of 28 crops of global significance for agriculture. Here, we
describe the implementation of the 25 national collecting programs and present the key results. A total
of 4587 unique seed samples from at least 355 CWR taxa were collected, conserved ex situ, safety
duplicated in national and international genebanks, and made available through the Multilateral
System (MLS) of the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture (Plant
Treaty). Collections of CWR were made for all 28 targeted crops. Potato and eggplant were the most
collected genepools, although the greatest number of primary genepool collections were made for
rice. Overall, alfalfa, Bambara groundnut, grass pea and wheat were the genepools for which targets
were best achieved. Several of the newly collected samples have already been used in pre-breeding
programs to adapt crops to future challenges.info:eu-repo/semantics/publishedVersio
The Mind Technology Problem - Investigating Minds, Selves and 21st Century Artifacts
No full textinfo:eu-repo/semantics/publishedVersio
Proposta de monitorização da corrosão das esculturas de Gonçalo Jardim
No full textThe objective of this investigation is to propose a non-invasive monitoring methodology to control the corrosion advance of a carbon steel alloy of three sculptures by contemporary artist Gonçalo Jardim over a year. For this purpose, the materials constituting the alloy, the corrosion products in the patina and the atmospheric conditions that prevail in the place where the works are exposed – Évora – were identified. This research required an interdisciplinary approach between the area of art history, physics, chemistry, conservation and restoration and computational programming, and was supported by specialists from each of these areas. To characterize the corrosion products, chemical and mineralogical characterization tests were performed (optical microscopy, reflection optical microscopy, scanning electron microscopy with X-ray spectrometry by energy dispersion and X-ray diffraction). The classification of atmospheric corrosivity was done according to the methodologies applied in the Portuguese project Mapa Nacional de Corrosão Atmosférica (MNCA), developed by the Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI). The diagnostic of the degradation state of the art works was obtained through correlation between the results obtained with the patina corrosion products and the values of the hygrometric parameters of the surrounding atmosphere. Considering the location of the sculptures, the corrosion products that make up the patina and the artist’s intention, a conservation proposal was made based on non-invasive monitoring of the art works through the digital image processing (DIP) method, to evaluate the evolution of the corrosion morphology of the art works in the long term, in order to document them and to analyse whether corrosion is maintained or increased over time and, in the latter case, in what proportio
Investigação Documental
No full textÉ um estudo de cariz epistemológico acerca do método Investigação documental, comummente designado por Pesquisa e análise documental ou Análise documental. A partir de uma exaustiva revisão da literatura e da experiência pessoal, o autor parte da discussão da sua designação, discute o conceito de método para, depois, discutir a Investigação documental como método, técnica, etapa ou fase de um método. De seguida, discute os propósitos do método, o documento como fonte de informação, as vantagens e as limitações do uso do método, o procedimento investigativo, a identificação e a seleção de documentos, incluindo a respetiva análise. O estudo inclui, ainda, uma abordagem à crítica das fontes, aos softwares de gestão de referências e às redes de investigação.info:eu-repo/semantics/publishedVersio
Gestão de desperdício alimentar num talho da grande distribuição
No full textDissertação de Mestrado em Segurança AlimentarO desperdício alimentar é atualmente um flagelo mundial, sendo transversal às fases de produção, distribuição, comercialização e também ao ambiente doméstico. A nível da grande distribuição, impacta negativamente a performance das empresas em termos de custos e perda de vendas, além de acarretar externalidades negativas a nível ambiental e social. Tendo em conta os volumes de géneros alimentícios diariamente rececionados, armazenados e vendidos nestas superfícies, torna-se essencial a existência de procedimentos internos para que todos estes processos se façam de acordo com os parâmetros legais e garantindo a celeridade e organização necessárias à sustentabilidade económica do negócio. O talho, dada a perecibilidade das matérias-primas e procedimentos comerciais associados, é um dos setores mais exigentes no controlo do desperdício gerado. Assim, e no contexto da Segurança Alimentar, o presente trabalho propôs-se a elucidar como é feita a prevenção e gestão do desperdício alimentar – sendo este denominado Quebra Conhecida – num talho de uma empresa da grande distribuição. Foi realizado o levantamento de todas as ferramentas disponibilizadas pela empresa para a prevenção, diagnóstico e análise deste indicador e, em paralelo, procedeu-se ao acompanhamento das atividades diárias do talho em estudo e à análise quantitativa e qualitativa de toda a Quebra Conhecida durante doze meses. Concluiu-se que existem oportunidades de melhoria quer nas ferramentas em si quer na sua implementação e análise da informação por elas gerada de forma a otimizar a gestão de desperdício, mas também a produtividade e a motivação dos colaboradores. Foi igualmente identificada uma necessidade de reforço de formação do pessoal envolvido na gestão da Quebra Conhecida, de forma a promover a sensibilização de todos para os benefícios da correta gestão deste indicador não só do ponto de vista comercial mas também ético, tendo em conta a existência de um canal de comunicação próximo e direto com os consumidores.ABSTRACT - Management of Food Waste in a Retail Store Butcher Shop - Food waste is currently a worldwide scourge, encompassing not only the production, distribution and sale stages but also the domestic environment. When it comes to retail, it impairs companies’ performance in terms of costs and lost revenue, apart from environmental and social negative externalities. Considering the large volumes of foodstuffs daily receptioned, stored and sold in these stores, the existence of internal procedures that follow the current legislation and ensure celerity and organization are vital to business profitability. The butcher shop, given the perishability and commercial procedures associated with its raw materials, is one of the most challenging sectors when it comes to waste control. Taking that into account, and in a Food Security context, the present work sook out to enlighten how a butcher shop belonging to a retail insignia prevented and managed its food waste, entitled Known Food Waste. All the tools provided by the company destined to prevent, diagnose and analyze this index were taken into account and, in parallel, the daily butcher shop routines were followed and generated waste was scrutinized both quantitatively and qualitatively for a twelve month period. This led to the conclusion that there were opportunities for improvement in the tools themselves, their implementation and the analysis of the generated info in order to optimize not only waste management but also staff productivity and motivation. A need for further staff training concerning this subject was also identified in order to sensitize all involved parties to the benefits of the correct management of this index, both from a commercial and an ethical point of view, taking into account the existence of a close and direct communication channel with costumers.N/