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Consequências jurídicas do princípio constitucional da igualdade na efetivação do direito das pessoas com deficiência mental à educação no Brasil
No full textA pesquisa analisa as normas constitucionais atinentes aos direitos das pessoas com deficiência mental, em especial o direito à educação, com intuito de demonstrar as consequências jurídicas advindas da aplicação do princípio da igualdade. Sem essa consideração, a efetivação do direito à educação para a pessoa com
deficiência mental não será possível, pela prevalência de padrões normativos inadequados para a sua realidade. O estudo tem início pela exposição das dificuldades para a inserção social e concretização da igualdade advindas da deficiência mental, que é elemento suficiente para justificar um tratamento diferenciado, por dizer respeito a objetivos de justiça social a ser alcançado e ser possível obter um critério uniforme e possibilitar um tratamento razoável à situação.
É relevante a distinção entre conceitos jurídicos e conceitos médicos, sem prejuízo da interdependência entre eles. A igualdade não exclui o reconhecimento da diferença, próprio para uma sociedade plural. A isonomia é, em geral, alcançada por meio da interveniência de ações afirmativas, em especial as positivas. Fundadas
inicialmente em normas internacionais, que estabelecem um tratamento diferenciado e antidiscriminatório, as normas internas, com respeito à realidade jurídica, econômica e cultural brasileira, trazem garantias constitucionais que fortalecem a proteção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência mental. Com a ênfase no direito fundamental à educação, busca-se uma delimitação do âmbito de proteção e o reconhecimento da efetividade dessas normas de modo a retirar do ordenamento jurídico perspectivas que comprometam a efetivação da igualdade. A identificação dos deveres do Estado e da sociedade para a garantia do direito sob análise, conduzem à imposição de uma educação inclusiva, com objetivo de
desenvolvimento pleno das habilidades da pessoa com deficiência mental, além de favorecer a pluralidade e a inclusão social. O direito à educação irradia-se, ainda, sobre outros aspectos, como a diminuição dos internamentos e o auxílio à readaptação da pessoa com deficiência mental que necessita de tratamento médico hospitalar ao meio social. Concorre, portanto, para o desenvolvimento da autonomia e integração da pessoa à vida em sociedade. Para isso, além do aperfeiçoamento das políticas públicas, faz-se necessário a ampliação da flexibilidade curricular, maior capacitação dos profissionais e cuidadores, além da mudança da mentalidade da sociedade com o fim da principal barreira imposta à pessoa com deficiência mental: a barreira atitudinal.The research analyzes brazilian constitutional norms regarding the rights of people with mental disabilities, especially the right to education, in order to demonstrate the legal consequences of applying the principle of equality. Without this, the right to education for the people with mental disabilities person will not be possible due to the prevalence of normative standards that are inadequate for their reality. The study begins by exposing the difficulties for the social insertion and realization of equality arising from mental disability, which is a sufficient element to justify a differential treatment, related to social justice objectives to be achieved and to be possible to obtain a uniform and reasonable treatment of the situation. It is relevant to distinguish between legal concepts and medical concepts, despite the interdependence between them. Equality does not exclude the recognition of difference, proper to a plural society. Isonomy is generally achieved through the intervention of affirmative actions, especially positive ones. Initially based on international norms, which establish a
differentiated and antidiscriminatory treatment, the internal norms, with respect to the brazilian legal, economic and cultural reality, bring constitutional guarantees that strengthen the protection of the fundamental rights of the person with mental disability. With emphasis on the fundamental right to education, the study limit the scope of protection and recognition of the effectiveness of these norms in order to remove from the legal system perspectives that jeopardize the effectiveness of equality. The identification of the duties of the State and of society to guarantee the right under analysis, lead to the imposition of an inclusive education, aiming at the full development of the abilities of the people with desability, besides favoring plurality and social inclusion. The right to education is also reflected in other aspects, such as the reduction of hospitalizations and the rehabilitation of the people with desability, who needs medical and hospital treatment, in the social environment. It contributes, therefore, to the development of the autonomy and integration of the person to the
life in society. In order to achieve this, in addition to improving public policies, it is necessary to increase curricular flexibility, greater qualification of professionals and caregivers, and change the mentality of society with the end of the main barrier imposed on the people with desability: the attitudinal barrier
O regime jurídico de contratação pública : o caso da Guiné-Bissau
No full textUm dos aspetos mais importantes da contratação pública é garantir segurança e estabilidade jurídica na operação governativa, isto é, se pensarmos os contratos públicos numa lógica de maximização da utilidade dos recursos públicos.
Mas o objetivo deste nosso trabalho em concreto, visa efetuar uma pequena análise e reflexão, sobre modo de contratação pública do atual código dos contratos públicos Bissau guineense (Lei Nº 20/2012 de 20 de agosto), bem como fazer pequenas reflexões ou seja, considerações sobre as Diretivas comunitárias,
relativamente aos procedimentos de adjudicação, da execução e de regulamento dos contratos públicos e das delegações de serviços públicos na União Económica e Monetária Oeste Africana (UEMOA), adotadas no quadro da nossa integração nesse espaço, que por força da sua adoção, obrigaram profunda reforma de sistemas de adjudicação dos contratos públicos e da boa gestão dos assuntos públicos no nosso país.
Aliás, importa realçar que, o foco da nossa investigação é estudar o atual Código dos Contratos Públicos.
Pelo que, seria importante levantar questões nomeadamente: como são regulados os contratos públicos no nosso Código, em que base se assenta os seus procedimentos, bem como os princípios contratuais que neles existem?
Ora, para uma maior abordagem e fortalecimento do nosso tema, recorremos às legislações, doutrinas e jurisprudências relevantes sobre a matéria em causa, que julgamos ser útil para melhor enquadramento do nosso tema.
Mas, com base nisso, e de acordo com as reflexões encetadas ao longo do nosso trabalho, concluímos que o atual Código de contratos Públicos, é marcado pelas insuficiências de normas procedimentais para uma boa contratação pública, assim como de numerosas lacunas, no que concerne à concretização de algumas figuras,
sem falar ainda de clara contradição na sua arrumação e sistematização.
Dai que, seria de todo fundamental, uma maior reorganização, ou seja, sistematização do mesmo, bem como adotá-lo de maior rigor e inovação em certos aspetos dos procedimentos concursais.One of the most important aspects of public procurement is to ensure legal certainty and stability in the government operation, that is, if we consider public contracts in a logic of maximizing the usefulness of public resources.
Our objective in this work is to carry out a small analysis and reflection on public procurement in the current Bissau Guinean public contacts code (Law No. 20/2012 of August 20), as well as to make brief comments on the Community Directives, in the part that concerns to the adjudication procedures, the enforcement, the public
contracts rules and public service delegations in the West African Economic and Monetary Union (WAEMU), which were adopted as part of our integration in that area, which led to the overhaul of the public contract and good management of public affairs in our country.
Therefore, it should be noted that our research is focused on studying the current Public Contracts Code.
Hence, in our opinion, the following questions arise: how are public contracts regulated in our Code, and on what basis, procedures, and principles the contractual relations are based?
Accordingly to that, and in order to better approach and strengthen our subject, we have resorted to relevant legislation, doctrine and jurisprudence on the subject matter.
On the basis of this, and in accordance with the reflections that we have made in the course of our work, we conclude that the current Code is marked by shortcomings in procedural rules for public procurement, as well as numerous shortcomings in the implementation of some figures, this, not to mention the patent contradiction in the systematization it presents.
Therefore, it requires a greater organization, systematization as well as the rigor and innovation in certain aspects of the tender procedures
O problema do direito a oferecer prova proibida em processo penal
No full textO nosso estudo trata da possibilidade do arguido oferecer em sua defesa uma prova considerada proibida. Mais especificamente, discorre-se sobre a natureza jurı́dica das proibições de prova, tentando-se determinar a justificação com que estas tutelam os direitos fundamentais violados no processo. Averigua-se também as condições de admissibilidade da prova no processo, especialmente quando esta possa ser considerada ilı́cita, assim como as formas com que a doutrina e jurisprudência tem encetado vias para a sua superação. Numa segunda fase, tenta-se determinar o conteúdo de um eventual direito fundamental à prova essencialmente na perspetiva do arguido, as limitações que sobre o mesmo podem impender, assim como as circunstâncias em que pode prevalecer.Our study deals with the possibility of the defendant offering in his defense a test considered forbidden. More specifically, there is a discussion on the legal nature of the prohibitions of evidence, trying to determine the justification with which they protect the fundamental rights violated in the process. The conditions of
admissibility of the evidence in the case, especially where it can be considered unlawful, are also investigated, as well as the ways in which doctrine and jurisprudence have begun to overcome them. In a second stage, it is tried to determine the content of a possible fundamental right to the proof, as well as to determine the limitations that can affect it
O >>direito a uma decisão administrativa em prazo razoável
No full textA presente dissertação versa sobre o direito a uma decisão administrativa em prazo razoável no âmbito do procedimento administrativo, partindo do direito a uma decisão jurisdicional sem dilacções indevidas para o seu desdobramento reflexo no âmbito do procedimento administrativo.
Para esta reflexão, foram, igualmente, considerados o princípio da boa administração e o princípio/dever de celeridade, bem como as consequências advenientes do incumprimento do dever legal de decidir, designadamente ao nível da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Palavras-chave: prazo razoável, procedimento administrativo, princípio da boa administração, princípio da decisão, celeridade procedimental, eficiência administrativa, dever legal de decidir.This dissertation concernes about the right of having an administrative decision within a reasonable term in the context of administrative procedure, starting from a jurisdictional decision being made without undue delay to its reflect transposition in the context of administrative procedure.
For that aim, it were also considered the principle of good governance and the principle/dutty of celerity, as the consequences that come with the legal dutty of taking a decision, more especifically concerning the non contractual responsability of the State and further public entities
Cabo Verde e o regime das águas arquipelágicas
No full textO presente estudo trata de Cabo Verde enquanto um Estado arquipélago a luz do Direito do Mar e por isso sujeito ao regime jurídico das águas arquipelágicas e dos Estados arquipélagos, consagrado na parte IV da Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. O regime jurídico das águas arquipelágicas evoluiu através de um longo processo iniciado ainda no século XIX, passando pelas discussões e propostas
desenvolvidas no seio do Institut de Droit International, da escola de Direito de Harvard, na Conferência de Codificação de Haia, pelo caso das pescas Anglo-Norueguês apreciado pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ancorada na unidade geográfica e no método para o traçado das linhas de base retas arquipelágicas.
No entanto, é com as reivindicações da Indonésia e das Filipinas que se evidencia um verdadeiro passo evolutivo de extrema importância, pela introdução de novos elementos aos conceitos jurídicos de Estados arquipelágicos e águas arquipelágicas, tais como aspetos securitários do território ameaçada pela descontinuidade, a integridade da nação e do território e razões político-económicos. Assim, a Indonésia e as Filipinas, com a formação de um bloco de influência com os demais Estados que reivindicavam tal estatuto, conseguiram alcançar a consagração positiva do regime jurídico das águas arquipelágicas sob a epígrafe “Estados Arquipélagos”, regimentado o traçado das linhas de base arquipelágicas, a soberania dos Estados arquipélagos sobre as águas arquipelágicas e os direitos do Estados terceiros sobre as águas arquipelágicas.
Constituindo mesmo uma importante novidade consagrada na parte IV da Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e um modelo singular de apropriação de áreas marítimas pelos Estados costeiros.
Pelo imperativo geográfico, Cabo Verde é um Estado arquipélago, constituído totalmente por um arquipélago formado por dez ilhas, estreitamente relacionado entre si, estimado historicamente como uma entidade geográfica, económica e política, tendo delimitado o seu perímetro arquipelágico através do traçado das linhas de base arquipelágicas, através das quais determina a largura do mar territorial, da zona económica exclusiva e da plataforma continental. Tem soberania sobre as águas arquipelágicas, independentemente da sua profundidade ou da sua distância da costa, porém, é uma soberania limitada pelos direitos da Estados terceiros sobre as águas arquipelágicas, inter alia o direito de passagem inofensiva pelas rotas marítimas
arquipelágicas.The present study deals with Cape Verde as an archipelagic State in the light of the Law of the Sea and therefore subject to the legal regime of archipelagic waters and archipelagic States, enshrined in part IV of the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea. Legal regime of archipelagic waters evolved through a long process begun in the nineteenth century, through the discussions and proposals developed within the Institut de Droit International, the Harvard Law School, the Codification Conference in The Hague, Anglo fisheries -Norwegian appreciated by the International Court of Justice and by the first United Nations Conference on the Law of the Sea, anchored in the geographic unit and the method for the drawing of archipelagic straight baselines.
However, it is with the claims of Indonesia and the Philippines that a truly important evolutionary step is evidenced by the introduction of new elements to the legal concepts of archipelagic States and archipelagic waters, such as security aspects of the territory threatened by discontinuity, integrity of the nation and the territory and politicaleconomic reasons. Thus, Indonesia and the Philippines, with the formation of a block of
influence with the other States that claimed such status, managed to achieve the positive consecration of the legal regime of the archipelagic waters under the heading "States Archipelagos", regimented the drawing of the lines of The sovereignty of the archipelagic States over archipelagic waters and the rights of third States over archipelagic waters.
This is an important new development enshrined in Part IV of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 1982 and a unique model of seafarer ownership by coastal States. Due to the geographical imperative, Cape Verde is an archipelago state, consisting entirely of an archipelago of ten islands, closely related to each other, historically considered as a geographic, economic and political entity, having delimited its archipelagic perimeter through the archipelagic baselines, through which it determines the breadth of the territorial sea, the exclusive economic zone and the continental shelf.
It has sovereignty over archipelagic waters irrespective of its depth or distance from the coast, but it is a sovereignty limited by the rights of third states over archipelagic waters, inter alia the right of innocent passage through archipelagic sea lanes
Análise jurídico-económica dos organismos geneticamente modificados : os organismos geneticamente modificados são uma solução ou um problema?
No full textA presente dissertação aborda o tema dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM). No sentido de se perceber, se estes são uma solução ou um problema, atendendo ao facto de que estes organismos permitem a continuação do crescimento da população Mundial, pois através deles é possível garantir o direito à Alimentação. Contudo, existe o reverso da medalha, que são os riscos para a saúde, ambiente e segurança.
É necessário ponderar se os benefícios associados à produção de Organismos Geneticamente Modificados são superiores aos custos a “eles” associados. Assim, é essencial analisar as vantagens e as desvantagens dos OGM.
Os avanços tecnológicos permitem o crescimento da população e permitem a descoberta de novas técnicas de produção que respeitem o Ambiente.
Existem pelo menos dois modelos distintos de controlo e regulação de OGM: modelo adotado pelos EUA; e, modelo seguido na UE. O presente estudo irá centrar-se no modelo da UE.
A economia encontra nos OGM a hipótese de resolução do problema da escassez dos recursos, pois através dos OGM é possível a satisfação das necessidades básicas dos seres humanos.This dissertation addresses the issue of Genetically Modified Organisms (GMOs). In order to see if they are a solution or a problem, given the fact that they allow the continued growth of World population because they help ensuring the right to food. However, there are downsides: the risks to health, environment and safety.
It is necessary to consider whether the benefits associated with producing GMOs are greater than the costs. Thus, it is essential to analyze the advantages and disadvantages of GMOs.
Technological advances allow population growth and enable the discovery of new production techniques which respect the environment. There are at least two distinct control models and regulation of GMOs: the model adopted by the United States; and the model followed in the EU. This study will focus on the US model.
The economy finds in GMOs the means of solving the problem of scarcity of resources
Direito antidiscriminação
No full textO tema do presente trabalho é Direito Antidiscriminatório. A pesquisa tem por objetivo esclarecer a fundamentalidade de um dado sistema jurídico antidiscriminatório para revelar quais são os elementos que contribuem para a sua formação. Por outro lado, o estudo permitiu estabelecer os contornos do seu âmbito de
valência e os elementos de ligação da sua pertença ao sistema jurídico mais geral que o acolhe. Isso significa dizer que o Direito Antidiscriminação é um subsistema que se encontra contido em um outro sistema jurídico maior e, esta relação se estabelece por dependência necessária entre ambos. As razões dessa dependência são explicadas pela vocação das normas jurídicas que são diferentes entre si, outra razão é a finalidade das
normas, também estas distintas e por último a função das normas, que logicamente, também são distintas. Assim, quando estas normas são agrupadas dentro de um sistema, passam a atender a designação política que as idealizou. A análise dogmático analítica relativamente a categoria jurídica discriminação demonstrou que quando o ato discriminatório se efetiva na realidade social, ele se caracteriza como uma forma de agressão às bases de proibição de discriminação, como são os casos de raça, sexo, religião, etc. A causa da agressão é um dos motivos que são ligados às bases de discriminação, estes motivos atraem discriminação, porque servem de base para o comportamento separatista, excludente, diferenciador entre pessoas ou grupos de pessoas.
A teoria que foi colocada em teste é a de Kaithan, que considera que uma norma de direito antidiscriminação necessita satisfazer quatro condições necessárias: - As condições pessoais: A norma em causa deve exigir alguma conexão entre a ação ou omissão proibidas, por um lado, e certos atributos ou características que as pessoas destinatárias dessa norma têm, que são os chamados de motivos, por outro lado. O conjunto desses motivos é aqui denominado bases de discriminação proibidas para o efeito erga omnes, referente à sociedade como um todo que está abrangida pela vigência da norma antidiscriminatória e bases de discriminação protegida para o efeito erga singuli, referente a pessoa ou a um grupo de pessoas, beneficiárias do direito
antidiscriminatório. As condições dos Grupos Cognatos: As bases protegidas devem ser capazes de classificar as pessoas em mais de uma classe de pessoas ou "grupos". A Condição da desvantagem Relativa: De todos os grupos definidos por uma determinada base na ordem universal, os membros de pelo menos um grupo deve ser significativamente mais propenso a sofrer permanente desvantagem substancial do que os membros de, pelo menos, um outro grupo cognato. A Condição da Distribuição Excêntrica: A norma que impõe um dever jurídico antidiscriminatório deve ser concebida de tal forma que seja suscetível de distribuir os benefícios tangíveis não remotos em questão para alguns, mas não todos, os membros do grupo beneficiário pretendido. Os resultados do teste apontam para o encontro das bases de discriminações proibidas positivadas nas três convenções com os elementos das descrições da teoria acima citada.
O plano jurídico escolhido para a investigação foi o dos sistemas das convenções internacionais específicas de direitos humanos internacionais regionais da Europa, das Américas e da África. A argumentação utilizada se ampara no foco aos princípios de direito que embasam e se alinham com a ideia construtivista de elementos estruturantes de uma teoria do Direito Antidiscriminação. A fundamentação teórica foi selecionada com a intenção de contribuir com essa mesma ideia construtivista e permeia toda a parte de teor descritivo do texto. A formulação do texto não tem, contudo, a magnitude de elaborar uma ideia acabada e integral da envergadura de uma teoria geral do Direito Antidiscriminação. Entretanto, os resultados da pesquisa permitem uma pequena contribuição para o esclarecimento dos conceitos de bases de discriminação e motivos de discriminação, inicialmente, separando-os em modelo de objeto jurídico (bases) que demanda proteção jurídica e modelos de causas factuais de agressões (motivos) àqueles objetos jurídicos.
A norma antidiscriminatória tem uma função de proteção dos direitos humanos e dentro desta perspectiva, a pesquisa busca, nas convenções internacionais de direitos humanos das américas, da Europa e africana, encontrar quais são as bases de discriminação proibidas que, esses sistemas de direito internacionais regionais, adotam para lhes conceder tal proteção e por quais princípios subjacentes pretendem, aquelas
bases de discriminações proibidas, atuar e quais são os reflexos das diferenças entre os três modelos. Os princípios subjacentes norteadores das bases de discriminações proibidas precisam ser entendidos primeiramente dogmaticamente e, num segundo momento, podem ser verificados sob o foco da sociologia jurídica. Dogmaticamente os princípios da igualdade e da dignidade das pessoas tem como quadro de referência a norma jurídica, é dizer: a igualdade das pessoas é percebida nos limites permissíveis da norma jurídica e destes não podem transpassar.
A pesquisa revelou ainda, que a cultura jurídica internacional levou a uma situação de reprodução de modelo antidiscriminatório, muito semelhantemente, refletida nos três modelos e, que quando cotejados com a realidade de cada continente, onde supostamente devem ser aplicadas as suas regras, é aí, neste contexto, que se apresentam as diferenças. Para reduzir essa conclusão numa máxima, se poderia dizer: a diferença não é de texto, mas, é de contexto.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem é o modelo mais adequado historicamente e tecnicamente, a servir como paradigma, para qualquer tipo de análise que seja conduzida sobre os modelos americano e africano. Essa foi uma das revelações da pesquisa, porquanto, a busca de suporte na doutrina e na jurisprudência, em termos qualitativos também estão associados ao modelo europeu, quer de forma nacional, quer de forma internacional. O contexto sociológico de cada continente no momento da criação das suas convenções tem influência relativa sobre o texto de cada documento. Não se percebe influência demasiada no caso do contexto das américas e ressalvados os casos particulares de alguns estados africanos, a influência parece ser insignificante. Essa percepção leva a constatação de que o desenvolvimento técnico científico do Direito Antidiscriminação ainda não é uma realidade de planejamento político estratégico, mas sim, uma atividade derivada de demandas sociológicas. Esta derivação de demandas sociológicas pode ser posta em graus de importância decrescente, para o desenvolvimento dos sistemas antidiscriminatórios a partir do
sistema americano e depois para o europeu, quanto ao sistema africano, segundo a doutrina, ainda incipiente, ainda não deslanchou a sua marcha desenvolvimentista, quer seja doutrinariamente, quer seja jurisprudencialmente.
As preocupações foram de ordem dogmática, sociológica e em algum nível filosófica, a doutrina brasileira acostumada com a chamada Teoria da Tridimensionalidade do Direito de Miguel Reale aconselha que o fenômeno jurídico deve ser conhecido por três diferentes planos, a saber: o fato, o valor e a norma; assim,
tendo em conta essa orientação foi considerado que a discriminação é um fato social real, a dignidade da pessoa humana é um valor moral evidentemente de inerência a ela mesma e a norma anti discriminatória tem a função de proteger esse valor, contra as agressões vindas de terceiros. Essa sincronia entre os elementos citados quando funcionam harmonicamente, estão atendendo aos ideais de justiça social, quando não é assim, então entra em ação a justiça judicial, o que cria encargos para todos os envolvidos, tornando a vida mais difícil. O esclarecimento sobre o fenômeno jurídico permite a prevenção de conflitos sociais, logo, a função educacional da Ciência do Direito deve ser também oferecida ao domínio público, como mais uma forma de dar efetividade ao sistema jurídico positivado. Esta é uma das possibilidades da presente pesquisa.The theme of this paper is anti-discriminatory law. The research aims to clarify the fundamentality of a given anti-discriminatory legal system to reveal what are the elements that contribute to its formation. On the other hand, the study established the contours of its valence scope and connection elements of their membership to the general legal system that hosts him. This means that the Anti-discrimination law is a subsystem that is contained in another larger legal system, and this relationship is established by a necessary dependence between them. The reasons for this dependence are explained by the simple reason of the legal rules are different, another reason is the purpose of the rules also are distinct and finally the function of rules, are also different.
So when these standards are grouped within a system, start to meet the political appointment idealized.
Analytical dogmatic analysis concerning legal category has showed that when the discriminatory act is effective done in social reality, it is characterized as a form of contravene the prohibition of discrimination bases, as in the case of race, sex, religion, etc. The cause of aggression is one of the reasons that are linked to the grounds of discrimination, those reasons attract discrimination because they serve as the basis for the separatist behaviour, exclusive, differentiating between people or groups of people.
The Kaithan’s theory was put to in test, it considers that a standard antidiscrimination law needs to meet four necessary conditions: - Personal conditions: The standard in question shall require any connection between the action or prohibited omission, on the one hand and certain attributes or characteristics that persons of this
standard are addressed, which are called reasons, on the other hand. All these reasons is referred to here as grounds of discrimination prohibited for the erga omnes effect, referring to society as a whole it falls within the validity of the anti-discrimination norm and protected grounds of discrimination for the purpose erga singuli concerning the person or a group of people, beneficiaries of anti-discriminatory law. Conditions Groups of Cognate: The protected bases must be able to classify people in more than one class of people or "groups". The relative disadvantage of Condition: In all groups defined by a given base in the universal sequence, members of at least one group must be significantly more likely to suffer permanent substantial disadvantage of members of at least one other cognate group. The condition of Eccentric Distribution: The rule imposing an anti-discriminatory legal duty must be designed in such a way that is likely to distribute non-remote tangible benefits in question for some, but not all, members of the intended target group. Test results point to the meeting of prohibited discrimination bases on the three conventions with the elements of the descriptions of
the aforementioned theory.
The legal form chosen for the research was the systems of specific international conventions to regional international human rights from the Europe, the America and Africa. The argument used to seek refuge in focus to the principles of law that support and align with the constructivist idea of structuring elements of a theory of Antidiscrimination Law. The theoretical foundation was selected with the intention of contributing to this very constructive idea and permeates every part of the descriptive text content. The wording of the text does not, however, the magnitude of drawing up a finished and complete idea of the extent of a general theory of Anti-discrimination Law. However, the survey results show a small contribution to the clarification of the concepts of discrimination grounds and motives of discrimination, initially separating them into legal Object Model (grounds) that requires legal protection and models of factual causes of aggression (motives) those legal objects.
The anti-discrimination rules has a protective function of human rights and within this perspective, the research seeks in international conventions on human rights, find what are the prohibited grounds of discrimination that these regional international law systems, adopt to grant them such protection. In another hand, seeks for underlying principles which aim to protect those grounds of prohibited discrimination and what are the consequences of the differences between the three models. The underlying principles guiding the prohibited grounds of discrimination need to be first understood dogmatically and, secondly, can be checked from the
perspective of legal sociology. Dogmatically the principles of equality and dignity of persons has as its frame of reference the rule of law, is about to say: the equality of is perceived in the permissible limits of the rule of law and these cannot cross.
The survey also revealed that international legal culture led to a reproduction of anti-discriminatory model, very similarly, reflected in on the three models and, when collated with the reality of each continent, which are supposed to apply its rules, that's in this context, where differences arise. To reduce this conclusion at a maximum, one might say, the difference is not on the text, but is on the context.
The European Convention on Human Rights is the most appropriate model historically and technically, to serve as a paradigm for any kind of analysis to be conducted on the American and African models. That was one of the revelations of the research, because, to support search in doctrine and jurisprudence, in qualitative terms
are also associated with the European model, even whether national or international form. The sociological context of each continent at the time of creation of its conventions, has relative influence on the text of each document. It is not clear too much influence in the case of the context of the Americas and except for the particular cases of some African states, the influence seems to be insignificant. This insight leads to finding that technical and scientific development of the Anti-discrimination law is still not a strategic policy planning reality, but rather a derived activity of sociological demands. This derivation of sociological demands can be put into degrees of decreasing importance for the development of anti-discrimination systems from the American system and then to Europe, as the African system, according to the doctrine, still beginner, not yet kicked off its developmental march, either doctrinally, or jurisprudential.
Concerns were dogmatic order, sociological, and some philosophical level, the Brazilian doctrine used to the call Miguel Reale’s Theory of three-dimensionality of Law in order to advise that the legal phenomenon should be known by three different plans, namely: the fact that the value and the norm; thus taking into account this
guidance was considered that discrimination is a real social fact, the dignity of the human person is a moral value evidently inherent to itself and the anti-discrimination rule serves to protect that value against the coming aggressions. This synchrony between the elements cited when they work harmoniously, are catering to the ideals of social justice when it is not so, then calls for the judicial justice, which creates costs for all involved, making life more difficult. The clarification of the legal phenomenon allows the prevention of social conflicts, so the educational function of the science of law should also be offered to the public domain, as one more way to give effect to the legal system rules. This is one of the possibilities of this research
Um ensaio pelo fazer verde : em defesa da concretização do dever administrativo de realizar o ambiente
No full textO presente ensaio pretende indicar um caminho para o novo administrar ambiental no Brasil, sem medo, mas com responsabilidade. Enfrentamos no país uma crise de atitudes. Mais do que um agir corrupto ou imoral, temos um vácuo de atitude pública. Ninguém mais quer correr o risco de decidir na Administração Pública Brasileira.
No Primeiro Ato do presente ensaio, busca-se traçar linhas gerais do tratamento que o bicho homem dá ao ambiente. A relação do ambiente com o Direito é uma relação nova, difícil, mas que pode ser muito positiva para ambos. Tentaremos demonstrar aqui como um pode modificar o outro para melhor.
No Segundo Ato, procura-se analisar como o Direito, em particular o Constitucional, na qualidade de técnica e ciência normativa, colabora na solução do problema da distribuição de bens sociais e ambientais, focando na eficácia dos princípios constitucionais e da dignidade socioambiental enquanto direito subjetivo e dever fundamental do Estado.
O Terceiro Ato consiste nos pormenores do Direito Administrativo, como seus velhos novos conceitos podem, e devem, formar uma decisão protetora do ambiente. Aqui se defenderá a discricionariedade administrativa como principal instrumento de realização do dever fundamentado e motivado de realizar o ambiente.
No Quarto Ato teremos o Direito Administrativo do Ambiente concentrado no caminho prático de ponderação dos princípios que regem a proteção ambiental e a atitude administrativa realizadora.
Hoje, no Brasil, ainda se fala muito em controle dos atos administrativos e pouco se indica do caminho da correta decisão pública. Nisso, o ambiente acaba sendo um dos mais sacrificados, já que exige muito mais do que controle ou fiscalização públicas para seu pleno desenvolvimento. O Estado tem que agir pelo ambiente, tem o dever de colocar a proteção ambiental em cada ato administrativo do seu cotidiano. E isso tem que acontecer da Administração Pública Federal a Municipal, do mero servidor aos chefes do Executivo. Toda motivação de todo ato de relevância ambiental deve ter sua faceta ambiental destacada e justificada.
Como se exigir isso em um país que, além de não ter a cultura da preservação ambiental, vive uma séria crise de atitude pública? Onde ninguém mais quer decidir nada, quem iria pensar ainda no ambiente? Daí a angústia motivadora do presente ensaio:
descobrir como o Direito pode auxiliar o agir administrativo, dando um caminho mais claro e seguro para a formação de um agir público ambiental no Brasil.
Um administrador inseguro vai se distanciar do interesse público tanto quanto um corrupto. O que temos que ter em mente é que administrar no Brasil não pode se tornar um monstro. Temos muito a fazer nesse país, principalmente na esfera administrativa ambiental. E o medo nunca demoverá nossos obstáculos. Não é o juiz que age, ele julga. Nem tampouco será o Legislativo que concretizará os comandos constitucionais. Deve ser no administrador e na sua correta atuação nosso foco para que o país seja bem gerido e o ambiente protegido.
Julgo concluir trazendo essa angústia já mais amenizada pela instrumentalização esperançosa de um agir consciente e modificador da atual degradação ambiental brasileira. Muito além de meros atos, a proteção ambiental no Brasil carece de decisões administrativas, de atitude do administrador, atitude essa motivada e controlada, mas também segura. Carece de políticas públicas consistentes e duradouras, políticas que ultrapassem mandatos para que, quem sabe assim, se construa uma cultura da proteção ambiental. Ainda que não dê mais tempo para nós, ainda dá para os filhos dos filhos dos nossos filhos.
Em um país como o nosso, marcado por episódios constantes de corrupção avassaladores, é compreensível que se tenha buscado, principalmente desde a edição da Constituição Federativa do Brasil de 1988, o controle rígido do agir administrativo. Parecia óbvio que essa seria a única forma de legitimação democrática dos governantes que elegíamos. O povo brasileiro se viu diante de tantos abusos que desistiu de votar, deixou de acreditar no seu próprio papel de definidor das pessoas públicas. E ainda hoje se acredita que o controle é o que melhor realiza a proteção ambiental no Brasil.
Ledo engano.
O controle é fundamental para a democracia, e toda atividade pública deve ser controlada. Mas, antes disso, temos que nos preocupar em agir certo, para que o controle seja cada vez menos acionado. Temos que reavaliar todos os excessos. Até porque quem excede no controle passa a ser o executor do ato ilegal e, muitas vezes, o vigilante ultrapassa o vigiado.
E assim seguimos no Brasil, com o vigiado decidindo pelo mais fácil, pelo mais óbvio, deixando de enxergar interesses públicos difusos e complexos, tal como o ambiente. Fato é que administrar no Brasil passou a ser uma tarefa confusa e perigosa, principalmente para aqueles que querem bem administrar.
Que ainda se possa decidir por aqui com e pelo ambiente!
E por que um ensaio? Porque aqui se transmite uma angústia, muito mais do que se pretende responder a algo. No fim, que as inquietações trazidas aqui tenham ao menos contribuído para um Brasil mais verde.El presente ensayo pretende indicar un camino para la nueva gestión ambiental en Brasil, sin miedo, pero con responsabilidad.
Enfrentamos en el país una crisis de actitudes. Más que un actuar corrupto o inmoral, tenemos un vacío de actitud pública. Nadie más quiere correr el riesgo de decidir en la Administración Pública Brasileña.
En el Primer Ato del presente ensayo se busca trazar líneas generales del tratamiento que el hombre da al medio ambiente. La relación del medio ambiente con el Derecho es una relación nueva, difícil, pero que puede ser muy positiva para ambos. Intentaremos demostrar aquí como uno puede modificar al otro para mejor.
En el Segundo Ato se busca analizar cómo el Derecho, en particular el Constitucional, en calidad de técnica y ciencia normativa, colabora en la solución del problema de la distribución de bienes sociales y ambientales, centrándose en la eficacia de los principios constitucionales y en la dignidad socioambiental en cuanto a derechos y deberes fundamentales del Estado.
El Tercer Ato consiste en los detalles del Derecho Administrativo, y cómo sus viejos nuevos conceptos pueden, y deben, formar una decisión protectora del medio ambiente. Aquí se defenderá la discrecionalidad administrativa como principal instrumento de realización del deber fundamentado y motivado de realizar el medio ambiente.
En el Cuarto Ato tendremos el Derecho Administrativo del Medio Ambiente concentrado en el camino práctico de ponderación de los principios que rigen la protección ambiental y la actitud administrativa realizadora.
Hoy en Brasil todavía se habla mucho en el control de los atos administrativos y poco se indica del camino de la correcta decisión pública. En eso, el medio ambiente prinacaba siendo uno de los más sacrificados, ya que exige mucho más que control o fiscalización pública para su pleno desarrollo. El Estado tiene que actuar por el medio ambiente, tiene el deber de colocar la protección ambiental en cada acto administrativo de su día a día. Y eso tiene que suceder de la Administración Pública Federal a la Municipal, del mero servidor a los jefes del Ejecutivo. Toda motivación de todo acto de relevancia ambiental debe tener su faceta ambiental destacada y justificada.
¿Cómo se exige eso en un país que, además de no tener la cultura de la preservación ambiental, vive una seria crisis de actitud pública? Donde nadie más quiere decidir nada, ¿quién iba a pensar aún en el medio ambiente? De ahí la angustia motivadora del presente ensayo, descubrir cómo el Derecho puede auxiliar el actuar administrativo, dando un camino más claro y seguro para la formación de una acción pública ambiental en Brasil.
Un administrador inseguro va a distanciarse del interés público tanto como un corrupto. Tenemos mucho que hacer en ese país, principalmente en la esfera administrativa ambiental. Y el miedo nunca va a deshacer nuestros obstáculos. No es el juez quien actúa, éste juzga. Ni tampoco será el Legislativo quien va a concretar los comandos constitucionales. Debe ser en el administrador y en su correcta actuación nuestro foco, para que el país sea bien gestionado y su medio ambiente protegido.
Al concluir espero traer esa angustia ya más amenizada por la instrumentalización esperanzada de un actuar consciente y modificador de la actual degradación ambiental brasileña. Además de meros atos, la protección ambiental en Brasil carece de decisiones administrativas, de actitud del administrador, actitud que está motivada y controlada, pero también segura. Carecemos de políticas públicas consistentes y duraderas, políticas que sobrepasen mandatos, para que, tal vez, construyamos una cultura de protección ambiental. Aunque no dé más tiempo para nosotros, todavía da para los hijos de los hijos de nuestros hijos.
En un país como el nuestro, marcado por episodios constantes de corrupción avasalladores, es comprensible que se haya buscado, principalmente desde la edición de la Constitución Federativa de Brasil de 1988, el control rígido de la acción administrativa. Parece obvio que esta sería la única forma de legitimación democrática de los gobernantes que elegíamos. El pueblo se vio ante tantos abusos que desistió de votar, dejó de creer en su propio papel de definidor de las personas públicas. Y aún hoy se cree que el control es el que mejor realiza la protección ambiental en Brasil.
Un gran engaño.
El control es fundamental para la democracia, y toda actividad pública debe ser controlada. Pero antes de eso tenemos que preocuparnos de actuar correctamente, para que el control sea cada vez menos accionado. Tenemos que reevaluar todos los excesos. Hasta porque quien excede en el control pasa a ser el ejecutor del acto ilegal, y muchas veces el vigilante sobrepasa al vigilado.
Y así seguimos en Brasil, con el vigilado decidiendo por lo más fácil, por lo más obvio, dejando de ver intereses públicos difusos y complejos como el medio ambiente. El hecho es que la gestión del medio ambiente en Brasil pasó a ser una tarea confusa y peligrosa, principalmente para aquellos que quieren hacer su gestión correctamente.
¡Que todavía se pueda decidir por aquí con y por el medio ambiente!
¿Y por qué un ensayo? Porque aquí se transmite una angustia, mucho más de lo que se pretende responder a algo. Al final, que las inquietudes traídas hayan al menos contribuido para un Brasil más verde.The present essay has the attempt to indicate a way for a new form of environmental administration in Brazil, a fearless, but responsible one.
Our country is facing a crisis related to attitudes. Greater than the corrupt and immoral acting, we have an absence of public response. No one wants to take the risk of making the decisions while in office in the Brazilian Public Administration.
In the First Act of the present essay, what is intended is to lay out the general treatment given by the humans to the environment. The relationship of environment and the Law, is recent, difficult, yet it can become extremely positive for both. We shall try to demonstrate hereby, how one can change the other, for better.
The Second Act, is an analysis on how the Law, in particular the Constitutional, in its quality of technical and normative science, collaborates for the solution of the problem on the distribution of environmental and social goods, focusing on the efficiency of constitutional principles, social environmental dignity as the fundamental right and duty of the State.
The Third Act, consists on circumstances of the Administrative Rights, and how its old modern concepts may, and should form new protective decisions for the environment. Hereby, we will defend the administrative dicricionariness as main instrument for the realization of stablished and motivated duty to create the ambience.
The Fourth Act will present the Environmental Administrative Rights, concentrating in the practical way, pondering over principles that regulate the environment protection, and an administrative attitude that is productive.
Today in Brazil, there is still much talk about the administrative acts, and very little is done to indicate toward correct public decisions. In this context, the environment is the most sacrificed element, since it requires much more public control and inspection to allow its full development. The State has to intervene in its favor, has the duty to place environment protection within each daily administrative action. That must take place within Federal Public Administration and through the Municipal one, from a mere server to chiefs of the Executive Office. All motivation for all the relevant environmental acts should have its issues stated and justified.
How can anyone demand this aspect in a country that, besides not having the culture of preservation, also lives a serious public crisis? A place where no one wants to decide anything, who would dare to reflect over the environment? Therefore, here lies the motivating anguish for the present essay, to discover how can the Law help the administrative performance, allowing a clearer and safer path for the creation of an environmental-friendly performance in Brazil.
An insecure administrator will get distanced from public interest just as any corrupt person. We have much to do in this country, especially in the environmental administrative area. Fear will never dissuade our obstacles. It is not the judge who acts, he or she only judges. Not even the Legislative will be the one to perform the constitutional demands. It should be the administrator in righteousness, with the matter in focus, the one who can realize whether the country is being well managed, and its environment protected.
To close, I hope to bring this anguish, now more pacified by the hopeful instrumentation, which can help us act with more awareness, be the modifying element of the current Brazilian environmental degradation.
Further than simple acts, environmental protection in Brazil requires administrative decisions, responsible attitudes from people in office, which need to be safe, well- motivated and controlled.
We need consistent long-lasting public policies, policies which will live longer that mandates, in order to, who knows, this way create an environmental friendly culture. If our generation is running out of time, there is still time for our children’s generation, and their children.
In a country, as ours, marked by constant episodes of devastating corruption is comprehensive that we have searched, especially since the edition of the 1988 Federal Constitution of Brazil, the strict control of administrating actions. It seemed obvious that it would have been the only way of democratic legitimacy for the elected offices. The citizens have faced so many abuses that were giving up on voting, stopped believing on their role of being the ones who define who occupies the offices. Nowadays, there is still a belief that control is what best realizes environmental protection in Brazil.
Naïve mistake.
Control is fundamental for democracy, and all public activity should be controlled. Before this takes place though, we must be concerned in acting correctly, in order to have less necessity of control being activated. We must re-evaluate all excesses. Most times, one who exceeds control tends to be the executor of illegal acting, and many times the villigilant exceeds the inspected. Thus, we continue in Brazil being the inspected tending to go the easiest way out, the obvious, leaving out dispersed and complex public interests, such as the environment. The fact is that administrating in Brazil has become a confusing and dangerous task, especially for those who wish to well manage it.
May it become possible to decide through these instruments, and in favor of the environment!
And now you may ask, why an essay? Because through this instrument, it is possible to transmit an anguish feeling, much more than it is intended to answer questions. In the end, may the concerns here exposed have at least contributed for a greener Brazil
A Convenção de Haia de 1980 sobre aspectos civis do sequestro internacional de menores e a legislação brasileira
No full textNa história ainda recente, crianças eram vistas como objetos, coisas que pertenciam aos seus país, só após a Segunda Guerra Mundial que esse quadro passa a ser transformado. Após esse período, a sociedade internacional, passou a encontra diversos problemas relacionados as crianças, como por exemplo, adoções internacionais feitas de forma ilegal e casos de subtração internacional, que passaram a ser reclamações sempre reiteradas na sociedade. Tendo em vista tantas reclamações, algo precisava ser feito. A criança passou a ser vista na sociedade internacional, como sujeito de direitos, desta forma, possuidora de direitos, direitos que deveriam ser impostos a todos. A Convenção de Haia de 1980, foi e ainda é nos dias de hoje, o principal instrumento utilizado para resolver os casos de sequestro internacional de menores, na forma interparental. Os Estados que ratificaram a convenção, devem buscar sempre cumprir todas as regras estabelecidas pela convenção, para que assim, todos os objetivos da mesma, sejam cumpridos, destacando o artigo 16 da Convenção. Um dos grandes problemas encontrados na solução dos casos de subtração, é quanto a regra de competência, existem alguns casos no direito brasileiro onde ocorre uma disputa de jurisdição, disputa que é justificada por questões de naturalidade e critérios de residência. Essas questões, em tese, não deveriam existir, tendo em vista que a Convenção é clara ao determinar as regras de competência para julgamentos dos casos. Portanto, existem casos de descumprimento do artigo 16 da Convenção de Haia de 1980, mesmo a norma estando em vigor no sistema jurídico brasileiro. Por ser uma questão tão séria, medidas estritamente rigorosas devem ser adotadas, na tentativa de barrar o crescimento desses casos, porém, a própria Convenção, não trata de forma aberta sobre quais medidas podem ser adotadas pelos Estados, a fim de diminuir os casos, portanto, resta para os Estados, definir que medidas podem ser adotadas, no Brasil existe um rigoroso controle nas barreiras alfandegarias, mas mesmo assim, tais medidas não são suficientes.In the still recent history, children were seen as objects, things that belonged to their country, only after World War II that this picture happens to be transformed. After this period, the international society began to encounter various problems related to children, such as illegal international adoptions and cases of international subtraction, which became complaints always repeated in society. Given so many complaints, something needed to be done. The child came to be seen in international society, as a subject of rights, in this way, possessing rights, rights that should be imposed on all. The 1980 Hague Convention was, and is still today, the principal instrument used to resolve cases of international child abduction, interparentally. The States that have ratified the Convention must always strive to comply with all the rules established by the Convention, so that all the Convention's objectives can be fulfilled by highlighting Article 16 of the Convention. One of the major problems encountered in solving cases of subtraction is the jurisdiction rule, there are some cases in Brazilian law where a jurisdiction dispute occurs, a dispute that is justified by naturalness and residence criteria. These issues should not exist in theory, given that the Convention is clear in determining the rules of jurisdiction for the adjudication of cases. Therefore, there are cases of non-compliance with Article 16 of the 1980 Hague Convention, even the norm being in force in the Brazilian legal system. Because it is such a serious matter, strict measures must be adopted in an attempt to curb the growth of such cases, but the Convention itself does not openly address what measures may be adopted by States in order to reduce cases, Therefore, it remains for the States, to define what measures can be adopted, in Brazil there is a strict control on customs barriers, but even so, such measures are not enough
Especial complexidade do processo no ordenamento jurídico cabo-verdiano : em busca de um novo conceito interpretativo e novas práticas judiciárias
No full textO presente trabalho tem por objetivo o estudo da especial complexidade do processo penal, prevista no artigo 279º, nº 2, do Código de Processo Penal cabo-verdiano.
A especial complexidade do processo coloca alguma preocupação, sobretudo quanto à sua materialização prática, desde logo por não ter sido definido o seu conceito pelo legislador, deixando em larga medida, remetida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise, exigindo do juiz uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliação prudencial sobre factos, na perspetiva do processo, enquanto conjunto e sequência de atos e revelação interna e externa de acrescidas dificuldades de investigação com refração nos termos e nos tempos do procedimento. A especial complexidade surge enquanto necessidade processual, interesse público em confronto com os direitos fundamentais do arguido, nomeadamente a sua liberdade, o que implica um equilíbrio na gestão desses dois pólos de interesses.
O objetivo é analisar a questão da especial complexidade no ordenamento jurídico cabo-verdiano, nomeadamente quanto aos princípios norteadores, o seu enquadramento legal, tentar apreender o seu conceito normativo, para análise e aplicação prática dos seus requisitos, sem deixar de fora os seus efeitos processuais.
A especial complexidade no ordenamento jurídico cabo-verdiano, no contexto da sua prática atual, interpela-nos a compreender o modelo em vigor e suscita questionamentos críticos quanto à continuidade do mesmo, e a necessidade e perspetiva de encontrar um novo modelo, mais eficaz e que melhor garanta o equilíbrio entre o interesse público e os direitos fundamentais do arguido, no quadro do Estado de Direito Democrático, como é o caso do nosso Cabo Verde