Revista Brasileira de Estudos Africanos
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UMA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO IDEAL DE DESPESAS PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO EM UM GOVERNO DESCENTRALIZADO: A CURVA ARMEY NO QUÊNIA
Get PDFThis study, assuming a balanced budget, attempts to estimate the optimal size of devolved government expenditure in 47 Kenyan counties using the panel ARDL regression and Scully (2008) model for the period 2013-2017. The estimation model examined Armey’s idea of a quadratic curve that explains the level of government expenditure in an economy and the corresponding level of economic growth. The panel ARDL series analysis reveals that devolved government size is optimized when county expenditures stand at 9.7% of GCP (Gross County Product). The estimated threshold size is higher than the current size of county government in Kenya. The low level of devolved government size in counties reflects the low level of economic activities in Counties. This study therefore recommends that county governments should increase its spending budget on infrastructure, social and economic activities to 9.7% of GCP to stimulate overall county economic growth.O presente estudo, assumindo um orçamento equilibrado, busca estimar a administração ideal de despesas de um governo descentralizado em 47 unidades subnacionais do Quênia por meio da regressão de painel ARDL e o modelo de Scully para o período 2013-2017. O modelo de estimativa examinou a ideia de Armey de uma curva quadrática que explica o nível de despesas governamentais e o nível correspondente de crescimento econômico. A análise do painel ARDL revela que o tamanho de governos descentralizados é otimizado quando as despesas representam cerca de 9,7% do Produto Interno Bruto subnacional (ou Gross County Product(GCP), em inglês). O limite estimado é maior que a participação atual dos governos nas unidades subnacionais do Quênia. O pequeno tamanho do governo em unidades subnacionais reflete o baixo nível de atividade econômica nessas localidades. Nesse sentido, o presente estudo recomenda que os governos subnacionais aumentem suas despesas orçamentárias nas áreas de infraestrutura, programas sociais e atividades econômicas para 9,7% do PIB subnacional a fim de estimular o crescimento econômico geral da região
COMPORTAMENTO ERRÁTICO DAS NAÇÕES UNIDAS E GOVERNANÇA GLOBAL NA ÁFRICA: O ESTADO COMO UMA CORTINA DE FUMAÇA PARA A SEGURANÇA MUNDIAL
Get PDFThis study questions the erratic behaviour of the UN and Africa’s global governance to understand how the State has become a smokescreen for global security. Using the African case of Cote d’Ivoire and Libya, the study argues that the UN’s role in global governance has been rather reactionary to the challenges posed by the political leadership in Africa without considering the aftermath. Using super-States to execute global governance on their behalf in the global south, the UN’s behaviour has erratically undermined the sovereignty of weaker states. It also continues the geopolitical struggles at the level of the United Nations Security Council between super-States – the United States, United Kingdom and France versus China and Russia –, producing all sorts of undesirable outcomes that shape the process and the execution of the current approach of UN interventions in conflict around the world. The study suggests that the UN and international powers should encourage the strengthening and utilization of internal institutional mechanisms guided by appropriate UN institutions away from military actions to solve problems faced by states and not to use the UN to achieve interests outside the national scope of the weaker states.Este estudo questiona o comportamento errático da governança global da ONU e da África para entender como o Estado se tornou uma cortina de fumaça para a segurança global. Usando os casos africanos da Costa do Marfim e da Líbia, o estudo argumenta que o papel da ONU na governança global foi bastante reacionário aos desafios colocados pela liderança política na África, sem considerar as consequências. Ao utilizar super-Estados para executar a governança global em seu nome no sul global, o comportamento da ONU minou erraticamente a soberania dos Estados mais fracos. Também corrobora para as lutas geopolíticas no nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas entre super-Estados – Estados Unidos, Reino Unido e França versus China e Rússia –, produzindo todos os tipos de resultados indesejáveis que moldam o processo e a execução da abordagem atual intervenções da ONU em conflitos em todo o mundo. O estudo sugere que a ONU e os poderes internacionais devem incentivar o fortalecimento e a utilização de mecanismos institucionais internos, orientados por instituições apropriadas da ONU, longe das ações militares para resolver problemas enfrentados pelos Estados e não usar a ONU para alcançar interesses fora do escopo nacional dos estados mais fracos
NOVO NORMAL E OS DESAFIOS DA ARQUITETURA DO GOVERNO ELETRÔNICO NA ÁFRICA: EXPLORANDO POSSIBILIDADES SOCIOTÉCNICAS PÓS-COVID-19 EM PERSPECTIVA COMPARADA
Get PDFThe process of building the architecture of electronic governments in the world begins as management tools that focus primarily on the technical (ICTs) and social side (structural possibilities of ICT use). As the most recent literature shows, there is a set of tools that map side by side the four levels of e-Government (G2C, G2G, G2B, G2E) and the benefits/challenges. It is in this context that the study aims to analyse and problematise in a comparative perspective, the set of architectures that have been carried out in various quadrants of the world, with regard to the development of e-Government in its 4 dimensions (4D), in the time of normal news past COVID 19. Methodologically and from a socio-technical and empirical perspective, it is a comparative and longitudinal study, and works with similar and different aggregated data in African countries. In addition, government documents and online material have been analysed. From the results in a comparative perspective, it can be seen that there is a set of tools and possibilities that help the implementation of an e-government architecture in all countries, but that its density and effectiveness depends very much on the investments and socio-economic conditions of each country that considers the technological aspects, processes and people. In concluding notes, it is noted that there are constant flaws in African countries that jeopardize concrete e-Government projects, especially the fact that it does not give special and balanced attention between demographic/social aspects and the technical dimension.O processo de constituição das arquitecturas dos governos eletrônicos no mundo, começam como instrumentos de gestão que focam fundamentalmente o lado técnico (TICs) e social (possibilidades estruturais do uso das TIC). Como a literatura mais recente mostra, existem um conjunto de ferramentas que mapeiam lado a lado os quatro níveis do Governo Electrónico (G2C, G2G, G2B, G2E) e os benefícios/desafios. É neste contexto, que o estudo pretende analisar e problematizar numa perspetiva comparada, o conjunto de arquitecturas que têm sido levados a cabo em vários quadrantes do mundo, no que se refere ao desenvolvimento do governo eletrônico nas suas 4 dimensões (4D) no novo normal post COVID 19. Metodologicamente e sob uma perspectiva sociotécnica e empírica, trata-se de um estudo comparativo e longitudinal, e trabalha com dados agregados e variáveis semelhantes e diferentes nos países Africanos. Além disso, foram analisados documentos governamentais e material on-line. Dos resultados em perspectiva comparada, verifica-se que há um conjunto de ferramentas e possibilidades que auxiliam na implementação de uma arquitectura do governo electrónico em todos países, mas que a sua densidade e efetividade depende sobremaneira dos investimentos e as condições sócio-econômicas de cada País que considere os aspectos tecnológicos, processos e pessoas. Em notas conclusivas, nota-se que existem falhas constantes em países Africanos que perigam os projectos concretos do Governo Electrónico, sobretudo o facto de não dar atenção especial e equilibrada entre os aspectos demográficos/sociais e a dimensão técnica
INTERESSE NACIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A IMPRENSA NIGERIANA NO CONTEXTO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO
Get PDFIn all civilized societies, the media stand as an independent institution that checks the activities of the people and the government. In Nigeria, apart from the executive, the judiciary and the legislature, the media are regarded as the Fourth Estate of the Realm. From the Universal Declaration of Human Right, Article 19 provides freedom of expression as part of fundamental human rights. At the level of AU in Africa, the right to freedom of information and freedom of expression was also given due consideration especially in Article nine. The Nigerian Constitution of 1999 also guarantees the freedom of expression, specifically Section 39 of the Constitution which assigns a constitutional right, power, role, obligation and duty to the press. Nigerian Constitutions since then have upheld this role. Section 22 of the same Constitution recognises the media as the “Fourth Estate of the Realm”. It therefore means the media are seen as an oversight of the government and its agencies. The Freedom of Information Act establishes that information should be made available and that the citizens should feel free to express their personal views. Thus, in order to achieve the objectives of this paper, the following serve as the basic tools of inquiry: do Nigerian media have the teeth to bite as far as freedom of expression is concerned? Or the proceeding provisions are just give-and-take documents? These questions are the main focus of this paper. The paper employs a multidisciplinary research methodology using a combination of socio-legal methods to obtain the contextual data. In addition, selected pertinent judicial decisions in law reports and journals were reviewed to examine the freedom of expression. The paper also critically examined non-legal sources for investigative or supporting information. Among the technical documents reviewed are: The Constitution of the Federal Republic of Nigeria 1999; Freedom of Information Act among others.Em todas as sociedades civilizadas, a mídia é uma instituição independente que controla as atividades do povo e do governo. Na Nigéria, além do Executivo, Judiciário e Legislativo, a mídia é considerada o Quarto Poder da Nação. Da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Artigo 19 prevê a liberdade de expressão como parte dos direitos humanos fundamentais.Ao nível da UA em África, o direito à liberdade de informação e de expressão também foi devidamente considerado, especialmente no Artigo nove. A Constituição da Nigéria de 1999 também garante a liberdade de expressão, especificamente na Seção 39 da Constituição que atribui um direito constitucional, poder, função, obrigação e dever à imprensa. As constituições nigerianas desde então têm mantido esse papel. A seção 22 da mesma Constituição reconhece a mídia como o “Quarto Poder da Nação”. Portanto, significa que a mídia é vista como um órgão fiscalizador do governo e de suas agências. A Lei de Liberdade de Informação estabelece que a informação deve ser disponibilizada e que os cidadãos devem se sentir livres para expressar suas opiniões pessoais. Assim, para atingir os objetivos deste artigo, as seguintes perguntas servem como ferramentas básicas de investigação: a mídia nigeriana tem dentes para morder no que diz respeito à liberdade de expressão? Ou as disposições do processo são apenas documentos de troca? Essas questões são o foco principal deste artigo. O artigo emprega uma metodologia de pesquisa multidisciplinar usando uma combinação de métodos sócio-jurídicos para obter os dados contextuais. Além disso, decisões judiciais pertinentes selecionadas em relatórios jurídicos e periódicos foram revisadas para examinar a liberdade de expressão. O artigo também examinou criticamente fontes não legais de informações investigativas ou de apoio. Entre os documentos técnicos revisados estão: A Constituição da República Federal da Nigéria, 1999; Lei de Liberdade de Informação, entre outros
A ADMINISTRAÇÃO RAMAPHOSA E O RETORNO AO PROTAGONISMO DA ÁFRICA DO SUL: TENDÊNCIAS E DESAFIOS À POLÍTICA EXTERNA
Get PDFThis paper compares the Ramaphosa’s foreign policy with that adopted by the Mandela, Mbeki and Zuma governments. Based on primary and secondary sources and taking into account that the Ramaphosa administration is in progress, it seeks to demonstrate that the international and regional insertion processes that are being carried out bring as a main characteristic the attempt to strengthen the interaction between foreign policy and development economic, in the same way as the Mbeki and Zuma governments. Having done so, it seeks to demonstrate that the current foreign policy maintains universality in foreign policy, multilateralism and economic diplomacy as characteristics, which were already present in previous administrations.O artigo possui como objetivo principal comparar a política externa que vem sendo desenvolvida pela administração Ramaphosa com àquelas adotadas nos governos Mandela, Mbeki e Zuma. Baseando-se em fontes primárias e secundárias e levando em consideração que a gestão atual se encontra em andamento, busca-se demonstrar que os processos de inserção internacional e regional que vem sendo realizados trazem como principal característica a tentativa de fortalecer a interação entre política externa e desenvolvimento econômico, da mesma forma que as administrações Mbeki e Zuma, em maior e menor intensidade, fizeram. Feito isso, espera-se concluir que a política externa atual mantém a universalidade na política externa, o multilateralismo e a diplomacia econômica, estes que já estavam presentes nas administrações anteriores
O NATION BRANDING NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: O CASO DA NIGÉRIA
Get PDFThis research aims to analyze how Nigeria has been using Nation Branding in order to reconstruct its image and reorient its policies, especially in the aftermath of 2008 and in terms of its participation in the international commercial market. The analysis takes an explanatory focus through a critical historic perspective, using Wendt’s Constructivism and the theory about power and the creation of ideas. In a complementary way, we propose a dialog between Constructivism and Decolonial Theory, as norms and ideas constructed by the great powers perpetuate a colonial structure of power. That said, the question that guides the article is: in which way does the use of Nation Branding in Nigeria, from 2009 to 2019, impact the country’s international position? Our hypothesis is that, through the implementation of Nation Branding, with policies beyond tourism, there has been consequently an improvement in human capital and in the country’s economic independence, as well as a digital revolution boosted by Nigerian startups. Finally, the article uses quantitative and qualitative research made by Nigerian authors in order to show an African perspective of history, as well as to contribute to overcoming stereotypes deeply rooted in our society.Essa pesquisa tem como objetivo analisar como a Nigéria tem utilizado o Nation Branding na reconstrução da sua imagem e na reorientação da sua política, sobretudo no contexto pós-crise de 2008 e na sua inserção no comércio internacional. Dessa forma, a análise será feita de forma explicativa e através de uma crítica histórica, a partir do construtivismo de Wendt e a teoria sobre construção de ideias e poder. De modo complementar, propõe-se um diálogo entre o construtivismo e a teoria decolonial, pois as normas e ideias construídas pelas grandes potências perpetuam uma estrutura de poder colonial. Isto posto, a pergunta que guia o artigo é: de que forma a construção do Nation Branding na Nigéria, no período de 2009 a 2019, tem impactado na inserção internacional do país? A hipótese apresentada é que, ao implementar o Nation Branding, com políticas além de turismo, ocorreu consequentemente o fomento do capital humano e da independência econômica do país, bem como uma revolução digital através das startups nigerianas. Por fim, realiza-se pesquisas quantitativas e qualitativas, através de autores nigerianos, a fim de evidenciar a versão africana da história, bem como contribuir para a superação de estereótipos enraizados em nossa sociedade
DIMENSÕES DAS REFORMAS ELEITORAIS NA NIGÉRIA
Get PDFNo doubt, successive general elections in Nigeria fall far below internationally acclaimed minimum standard for a free and fair election. Whereas, democracy which is the desire of Nigerians will survive only if its basic and elementary rules – free and fair election for citizens – in terms of one-man-one-vote for the citizenry to exercise their choice are observed – unfortunately, “a number of elections did not meet even the barest minimum requirement in a failed state”. It is against this background that this paper now attempts a prognosis of the dimensions of electoral reforms and the likely challenges so that the beleaguered nascent democracy can resist the possibility of reversal to autocracy. To achieve this aim, the paper has been organized into a number of sections. With an introductory overview, which dwells on the imperatives of a free and fair election in Nigeria, the paper proceeds to brief theoretical postulations that bother on the nexus between democracy and credible elections. The paper however proceeds to the dimensions of restructuring the electoral institutions to be able to guarantee free and fair credible elections. Few of the areas of concentration for restructuring includes: a review of the electoral acts, rejig of INEC, political parties and internal democracy, the debilitating influence of money in politics most especially vote-buying, strengthening the weak state and the role of the judiciary in credible elections amongst others. The paper however infers that even if all restructuring dimensions are undertaken, the state must be strengthened from its present extremely weak status cum adoption of IT while Nigerians need to be given re-orientation so that they can imbibe a congruent political culture vis-à-vis democracy.Sem dúvida, as sucessivas eleições gerais na Nigéria estão muito abaixo do padrão mínimo internacionalmente aclamado para uma eleição livre e justa. Considerando que, a democracia que é o desejo dos nigerianos sobreviverá apenas se suas regras básicas e elementares - eleição livre e justa para os cidadãos - em termos de um-homem-um-voto para que os cidadãos exerçam sua escolha sejam observadas - infelizmente, “um número de eleições não atenderam nem mesmo o mínimo requisito em um Estado falho ”. É neste contexto que este artigo tenta agora um prognóstico das dimensões das reformas eleitorais e dos prováveis desafios para que a democracia nascente sitiada possa resistir à possibilidade de reversão para a autocracia. Para atingir esse objetivo, o artigo foi organizado em várias seções. Com uma visão geral introdutória, que trata dos imperativos de uma eleição livre e justa na Nigéria, o artigo prossegue com breves postulações teóricas que incomodam o nexo entre democracia e eleições confiáveis. O documento, entretanto, avança para as dimensões da reestruturação das instituições eleitorais para serem capazes de garantir eleições livres e justas com credibilidade. Algumas áreas de concentração para reestruturação incluem: uma revisão dos atos eleitorais, reordenamento do INEC, partidos políticos e democracia interna, a influência debilitante do dinheiro na política, mas especialmente compra de votos, fortalecimento do estado fraco e o papel do judiciário em eleições credíveis, entre outros. O documento, entretanto, infere que mesmo que todas as dimensões da reestruturação sejam realizadas, o Estado deve ser fortalecido a partir de seu atual status extremamente fraco com a adoção de TI, enquanto os nigerianos precisam receber uma reorientação para que possam absorver uma cultura política congruente em relação à democracia
ENTRE DIPLOMACIA E COMÉRCIO EXTERIOR: UMA ANÁLISE DAS RELAÇÕES BRASIL-ÁFRICA
Get PDFThis article analyzes whether there is a correlation between the opening of Brazilian embassies in African countries and the increase in exports from Brazil to those countries. The change in the objectives of Brazilian foreign policy and the diplomatic efforts of Brazil to deepen its external relationship with African countries were the reason for the opening of 19 Brazilian embassies in Africa between 2003 and 2013, more than doubling the number of Brazilian embassies in the continent. In the same period, there was a considerable increase in trade flows between Brazil and Africa, both in relation to the value traded and the African percentage share in Brazilian foreign trade. After 2011, however, there was a setback to lower levels of trade. It could be seen that there is some correlation between the opening of embassies and the increase in Brazilian exports, but a causality between the increase in Brazilian exports and the establishment of Brazil's diplomatic missions in these countries cannot be confidently established. The analysis of diplomatic and economic relations between Brazil and Africa made in this article does not exhaust the elements necessary to assess the possible political and economic importance of an embassy.Neste artigo, analisa-se há uma correlação entre a abertura de embaixadas brasileiras em países africanos e o aumento das exportações do Brasil para esses países. A mudança nos objetivos da política externa brasileira e os esforços diplomáticos sem precedentes do Brasil para sua relação com países africanos foram a razão da abertura de 19 embaixadas brasileiras na África entre 2003 e 2013, mais que dobrando o número de embaixadas do Brasil no continente. Nesse mesmo período, ocorreu um considerável aumento dos fluxos comerciais entre Brasil e África, tanto em relação ao valor comercializado quanto à participação percentual africana no comércio exterior brasileiro, mas que acabaram por retornar a níveis inferiores de comércio. Pôde-se constatar que há alguma correlação entre a abertura de embaixadas e o aumento das exportações brasileiras, mas não se pode estabelecer com confiança uma causalidade entre o aumento das exportações brasileiras e estabelecimento das missões diplomáticas do Brasil nesses países. A análise das relações diplomáticas e econômicas entre Brasil e África feita neste artigo não exaure os elementos necessários para avaliar a possível importância política e econômica de uma embaixada
REGIME DE PROTEÇÃO DOS REQUERENTES DE ASILO E REFUGIADOS NA LEI 10/15 DE 17 DE JUNHO, LEI SOBRE O DIREITO DE ASILO E O ESTATUTO DO REFUGIADO EM ANGOLA
Get PDFAfter the civil war, Angola has welcomed asylum seekers and refugees from various parts of Africa. To protect these individuals, a number of laws have been passed. Among them is the constitution (CRA 2010) which emphasizes the principle of equal treatment and the enjoyment of the same rights between nationals and foreigners who are in Angola. Law 10/15 of 17 June is also outlined. This standard was analyzed in this article. Law 10/15, the law on asylum and refugee status, assigns rights and duties to asylum seekers and refugees: the right to education, identity document, interpreter, justice, work and accommodation. In turn, they have an obligation to respect the rules of Angola and not to meddle in the country's political affairs. But, many of these rights are not respected. Asylum seekers and refugees do not need an identification document and therefore cannot access work. As a result, many are in the informal sector, others are systematically violated. Hence, the protection regime needs to be implemented.Depois da guerra civil, Angola tem acolhido solicitantes de asilo e refugiados oriundos de várias partes de África. Para proteger estes indivíduos, foram aprovados uma série de leis. Entre elas figura a constituição (CRA 2010) que ressalta o princípio da igualdade de tratamento e o desfrute dos mesmos direitos entre o cidadão nacional e os estrangeiros que se encontram em Angola. Também se perfila a Lei 10/15 de 17 de Junho. Esta norma foi objeto de análise deste artigo. A Lei 10/15, lei sobre o direito de asilo e estatuto de refugiado, atribui direitos e deveres aos requerentes de asilo e refugiados: direito à educação, documento de identidade, intérprete, justiça, trabalho e acomodação. Por sua vez, eles têm a obrigação de respeitar as normas de Angola e não imiscuir-se nos assuntos políticos do país. Mas, muitos destes direitos não são respeitados. Os requerentes de asilo e refugiados carecem de documento de identificação e, dessa maneira, não podem aceder ao trabalho. Como resultado, muitos se encontram no setor informal, outros são sistematicamente violados. Daí que o regime de proteção carece de implementação