Conpedi Law Review
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A APLICAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO DIREITO AMBIENTAL
Get PDFEste artigo tem por objetivo analisar o mecanismo de políticas de ações afirmativas no direito ambiental. Para tanto, por metodologia dedutiva com pesquisa bibliográfica, considera que ações afirmativas são instrumento de combate ao racismo enquanto meio de concretização do direito à igualdade material. Posteriormente, expostas diferenças entre racismo estrutural, institucional e individual e considerado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como elemento para promoção da sadia qualidade de vida. Exposto ainda o conceito de racismo ambiental, como prejuízo de condições ambientais de grupos vulneráveis. Finalmente, delineada a aplicação das ações afirmativas no direito ambiental, promovendo justiça social e ambiental
EL USO DE LAS TICs PARA LA PARTICIPACIÓN CIUDADANA Y EL CONTROL DE LA CORRUPCIÓN EN LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA BRASILEÑA
Get PDFEsta investigación presenta un análisis de los hechos jurídico-sociológicos inherentes a la política de datos abiertos. Durante la pandemia de COVID-19, el tema se hizo aún más presente, con el aumento de la desigualdad social, especialmente el déficit de acceso a la salud pública para la población en situación de vulnerabilidad socioeconómica. En este sentido, la investigación es relevante para entender el fenómeno de la corrupción como un obstáculo a la dignidad humana, que se apropia de los recursos públicos por intereses egoístas. Los más afectados son los que necesitan al Estado para la realización de los derechos sociales fundamentales (educación y salud). Por lo tanto, este estudio puede servir de base para la implementación de políticas públicas orientadas al desarrollo socioeconómico, así como la mejora de la política nacional de datos a través de las Tecnologías de la Información y la Comunicación (TIC), con el fin de eliminar las asimetrías en el acceso a la información y promover la participación efectiva de los ciudadanos. Se utiliza el método hipotético-deductivo, con el apoyo de la doctrina especializada nacional e internacional, así como el uso de la legislación brasileña y los informes sobre el tema
PROCESSO ESTRUTURAL: DA IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO JULGADOR
Get PDFO presente trabalho tem como escopo indicar parâmetros de atuação a serem seguidos pelos magistrados durante a condução de processos estruturais. Para tanto, partiu-se dos esclarecimentos conceituais sobre processos estruturais, da análise das críticas direcionadas ao referido tema e da verificação da postura que deve ser adotada pelo magistrado. Assim, conclui-se que o julgador detém função basilar na condução estrutural do processo, mas que o sucesso do processo somente pode ser alcançado a partir da cooperação de todos os envolvidos. Para isso, utilizou-se o método dedutivo a partir da revisão bibliográfica e documental de doutrinadores pátrios e estrangeiros
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO NO CONTEXTO DEMOCRÁTICO ATUAL: A DESINFORMAÇÃO NAS REDES SOCIAIS
Get PDFEste trabalho teve por objetivo analisar a liberdade de expressão e o direito à informação em face da desinformação nas redes sociais, com o fito de situá-los e compreendê-los no contexto atual. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica com enfoque qualitativo. Apresenta-se o seguinte resultado: nas redes sociais, o alcance dos discursos e a circulação de informações são controlados pelas empresas, o que distorce o exercício da liberdade de expressão e o direito à informação, interferindo na construção do debate público democrático
LA GOBERNANZA GLOBAL DE LOS CAMBIOS CLIMÁTICOS Y LA CONTRIBUCION DE LA RED DE GOBIERNOS REGIONS4
Get PDF Los cada vez más complejos problemas ambientales mundiales han desafiado al sistema internacional a adoptar medidas efectivas para enfrentar este problema, incorporando una nueva forma de gobernanza ambiental global: el papel de los gobiernos subnacionales. El artículo sugiere un concepto de paradiplomacia climática y explora las actividades de la Red de Gobiernos Regionales REGIONS4. La metodología observada buscó en la literatura especializada la discusión sobre gobernanza ambiental global y el fenómeno de la paradiplomacia ambiental. El artículo reconoce que la iniciativa de esta red es relevante en la participación de los gobiernos subnacionales en la gobernanza del cambio climático.
TRABALHO INFANTIL NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RURAL, RISCOS E DANOS À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E POSSÍVEIS MEDIDAS AO SEU ENFRENTAMENTO
Get PDFO trabalho infantil rural expõe crianças e adolescentes a condições perversaspróprias do trabalho no campo, prejudicando-lhes a saúde e o desenvolvimento. Este artigoobjetiva descrever os riscos e danos sofridos por esses sujeitos no meio ambiente do trabalhorural. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, as técnicas de pesquisa são a bibliográfica ea documental. Conclui-se que o trabalho infantil rural precisa ser combatido e, para tanto, faz-se necessário maior fiscalização do Poder Público, desenvolvimento de políticas públicascapazes de implementar as legislações que protegem as crianças e adolescentes desse tipo deatividade e estudos acadêmicos a respeito
CONHECER PARA NÃO SE ILUDIR: (Re) leitura dos fundamentos do ESG
Get PDFO artigo analisa o conceito de ESG e suas implicações na esfera ambiental e no mundo corporativo, confrontando os eixos do ESG e os conceitos de sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, no mundo globalizado. Por meio do método dedutivo, histórico comparativo, baseado em pesquisa, análise e revisão bibliográficas, o objetivo do artigo é promover uma discussão crítica sobre o conceito de ESG, sua difusão e impossibilidade de solucionar os problemas ambientais e sociais atuais, demonstrando que tal discurso convive com greenwashing, minimiza os danos ao meio ambiente, reduz a importância dos aspectos sociais e de governança e afasta uma análise política
DIREITO À SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS: O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E A EVOLUÇÃO NO CUIDADO COM A SAÚDE PÚBLICA
Get PDFEste artigo objetiva refletir sobre o Estado de Bem-Estar Social e suas conexões com os direitos sociais, em especial com o direito à saúde, a partir de uma releitura da obra “Do mágico ao social”, de Moacyr Scliar. Trata-se de um estudo bibliográfico, seguindo o método hipotético dedutivo. Por fim, verificou-se que a evolução experimentada nos cuidados com a saúde pública ao longo da história humana constitui-se como um dos fatores primordiais para a implementação das políticas públicas no contexto do Welfare State, reafirmando a importância da saúde como um direito humano fundamental e social
LEI 14.133/2021: O CREDENCIAMENTO COMO PROCEDIMENTO AUXILIAR DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Get PDFAs contratações realizadas pelo Poder Público com particulares devem em regra ser precedidas de licitação, exceto nas hipóteses excepcionadas por lei. A Lei 14.133/2021, novo marco legislativo das licitações e contratos administrativos no Brasil, previu o credenciamento entre os procedimentos auxiliares das licitações e contratações por ela regidas. A pesquisa objetiva analisar o credenciamento, em especial suas características, procedimento e importância. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o credenciamento constitui importante instrumento auxiliar das licitações e contratações administrativas, em face da transparência, celeridade e efetividade inerentes ao instituto
O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDFO artigo trata do Zoneamento Ecológico Econômico como instrumento para o planejamento municipal, a partir da abordagem do Ciclo de Políticas Públicas. A pesquisa foi realizada pelo método qualitativo, dogmático, descritivo e hipotético-dedutivo. Evidenciou-se haver norma vinculante de sua utilização na elaboração do Plano Diretor. Concluiu-se que o ZEE consiste em instrumento de formulação de políticas públicas, ante seu potencial para fornecer diagnósticos de questões a serem tratadas pelo Poder Público, e diretrizes para organização territorial e desenvolvimento socioeconômico sustentável, inclusive, para solução de controvérsias nas tomadas de decisão