Conpedi Law Review
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A MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA ENQUANTO MECANISMO DE TRATAMENTO DE CONFLITOS PARA UMA CULTURA DE PAZ SOB A PERSPECTIVA DA METATEORIA DO DIREITO FRATERNO
Get PDFA temática da presente pesquisa centra-se na mediação e na cultura de paz a partir da Fraternidade. A pesquisa é desenvolvida por intermédio do método hipotético-dedutivo, bem como instruída por uma análise bibliográfica. A base teórica utilizada para arquitetar a análise é a Metateoria do Direito Fraterno, criada pelo jurista italiano Eligio Resta e materializada em sua principal obra Il Diritto Fraterno. Num primeiro momento, apresenta-se a paradoxalidade do conflito nas relações humanas a partir dos limites e possibilidades da ascensão de uma cultura de paz pelo Direito Fraterno. Por último, analisa-se a mediação comunitária enquanto mecanismo de tratamento de conflitos sob as lentes da fraternidade. Sob a perspectiva da Metateoria do Direito fraterno, questiona-se: a mediação comunitária apresenta-se enquanto mecanismo de tratamento de conflitos para uma cultura de paz? Constata-se que a fraternidade detém potencialidade de ser incorporada nas práticas de mediação comunitária enquanto mecanismo biopolítico de tratamento de conflitos em prol da perfectibilização de uma cultura de paz no mundo real
A EDUCAÇÃO COMO VALOR DEMOCRÁTICO PARA A SUSTENTAÇÃO E O FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
Get PDFEste artigo aborda a importância da educação para a manutenção do regime democrático como mecanismo de asseguramento da compreensão da cidadania para o livre exercício da manifestação do pensamento. A partir da coleta de dados disponibilizados pela pesquisa anual do periódico “The Economist Intelligence Unit: Democracy Index”, se vale da percepção democrática como medida de importância para o desenvolvimento da democracia em uma perspectiva contemporânea. Pauta-se no referencial teórico apresentado por Robert Alan Dahl para definição de democracia, bem como John Dewey para a compreensão da educação em um regime democrático, valendo-se de revisão bibliográfica dos referenciais para o estudo apresentado no presente ensaio. Busca-se a análise conceitual destes elementos para construir o repertório teórico do Direito Educacional e, oportunamente, aprofundar os estudos sobre a compreensão do que é uma Educação Jurídica de qualidade como mecanismo de garantia da proteção do desenvolvimento econômico e social do país
AS LIÇÕES QUE OS POVOS ANCESTRAIS TÊM A ENSINAR AO MUNDO
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar o Caso do Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, sentenciado em 05 de fevereiro de 2018, e evidenciar a relação entre os direitos protegidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso e o direito humano ambiental. Para tanto, o artigo se divide em três seções. A primeira seção traz a perspectiva protetiva oferecida pelo Sistema Internacional de Proteção da Pessoa Humana, com sua estrutura e corpo normativo. A segunda seção trata do caso submetido à Corte Interamericana, com especial destaque às características delineadas dos povos indígenas e violações de direitos reconhecidas na sentença proferida. Por fim, a terceira seção apresenta as pontes que foram estabelecidas pela própria Corte Interamericana, ampliando em conteúdo e alcance suas disposições convencionais, e sugere um novo olhar para os direitos de primeira dimensão enfrentados na sentença. A ênfase decorre da necessidade de reconhecer as especiais vulnerabilidades dos povos ancestrais e protegê-los. Com isso, pretende-se extrair valiosas lições sobre a vivência e relação do ser humano com o meio, essenciais para a sobrevivência da raça humana em um planeta em constante degradação. A metodologia empregada para a construção deste estudo valeu-se do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica incluindo doutrinas, artigos científicos e julgados proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
Partidos e Representação Política: Desafios para a Construção de uma Democracia Cidadã
Get PDFLa democracia representativa es cada vez más socavada por el proceso gradual de la fragmentación de la soberanía y la fragilidad de la política actual. Esto lleva a un intento de moralizar la política, a veces por el poder judicial, que utilizando el activismo, abandona su pasividad institucional y legisla desde normas generales hasta abstractas. En este trabajo se analiza la representación política como un instrumento para fortalecer la ciudadanía, junto con el papel de los partidos políticos, como órganos intermediarios entre el pueblo y el Estado, que canalizarán la voluntad popular, en la construcción democrática y para la garantía de los derechos fundamentales.A democracia representativa encontra-se cada vez mais minada por conta do gradativo processo de fragmentação da soberania e da fragilidade da política atual. O que leva a uma tentativa de moralização política, por vezes pelo Judiciário, que utilizando-se de ativismos, deixa sua passividade institucional e legisla desde normas gerais a abstratas. O presente trabalho busca analisar a representação política como instrumento para fortalecimento da cidadania, aliada ao papel dos Partidos Políticos, como corpos intermediários entre o povo e o Estado, que irão canalizar a vontade popular, na construção democrática e para a garantia de direitos fundamentais
Sociedade, Debate sobre Atividade Estatal e Direito: Os Conselhos Municipais
Get PDFEn trabajo se aborda la discusión en la sociedad posmoderna, centrándose en el debate que tiene lugar en los consejos municipales. El estudio compara el debate que era común en el origen de los parlamentos, en su origen en el Parlamento de Inglaterra. Este trabajo describe el Parlamento Inglés en su origen histórico y su función discusión, que es adoptado por los consejos municipales modernos en los municipios brasileños. Este trabajo muestra la participación política que no se centra en la votación, pero los consejos locales se describen y su objetivo de promover el control social de las actividades estatales.Este trabalho trata do papel da discussão na sociedade pós-moderna, com foco no debate que ocorre nos conselhos municipais. O estudo comparta o debate que era comum na origem dos parlamentos, em sua origem no parlamento da Inglaterra. Assim, este trabalho descreve o parlamento inglês na sua origem histórica e em sua função de debate, que é adotada pelos modernos conselhos municipais nos Municípios brasileiros. Este trabalho mostra a participação política não focada na votação, mas os conselhos municipais são descritos e seu objetivo de promover o controle social das atividades do Estado
O Direito ao Esquecimento na Internet é um Direito Fundamental?
Get PDFBasado con el concepto de derechos de privacidad en Internet, la aplicación de "un" derecho al olvido como una extensión del derecho fundamental a la privacidad y protección de datos personales. Luego, el trabajo identifica el concepto de derecho al olvido, en la época contemporánea, con el "right to be forgotten", que tiene relación directa con el derecho a la protección de datos personales en Internet. El estudio concluye que concebirás de la privacidad en Internet como un derecho fundamental significa que el derecho al olivido puede ser una garantía efectiva de los pilares del derecho fundamental a la privacidad.Basado con el concepto de derechos de privacidad en Internet, la aplicación de "un" derecho al olvido como una extensión del derecho fundamental a la privacidad y protección de datos personales. Luego, el trabajo identifica el concepto de derecho al olvido, en la época contemporánea, con el "right to be forgotten", que tiene relación directa con el derecho a la protección de datos personales en Internet. El estudio concluye que concebirás de la privacidad en Internet como un derecho fundamental significa que el derecho al olivido puede ser una garantía efectiva de los pilares del derecho fundamental a la privacidad.Baseado no conceito de direitos de privacidade na internet, esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicação de um direito ao esquecimento como extensão do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais. O trabalho identifica que o conceito de direito ao esquecimento relaciona-se, na contemporaneidade, com o right to be forgotten, tendo relação direta com o direito à proteção de dados pessoais na internet. O estudo conclui que conceber a privacidade na internet como um direito fundamental significa dizer que o direito ao esquecimento pode ser um dos pilares de eficácia do direito fundamental à privacidade
Tratados de Direitos Humanos após a Emenda à Constituição nº 45/2004: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Get PDFIt is analyzing the legal status of human rights treaties in the Brazilian legal system, in view of the changes introduced by the Amendment to the Constitution n. 45/04, known as the Judiciary Reform. Such amendment brought the possibility of the human rights treaties being likened to constitutional amendments and therefore have constitutional legal status. However, he remained silent with regard to approved treated before its enactment. However, the Supreme Court gave supra-legal status to that treaty. Must be examined to what extent this constitutional change brought greater protection of human rights, therefore it closely examines the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, adopted in the form of paragraph 3 of article 5 of the Federal Constitution of 1988.Trata-se de analisar o status normativo dos tratados de direitos humanos no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista as alterações trazidas pela Emenda à Constituição n. 45/04, conhecida como Reforma do Poder Judiciário. Referida Emenda trouxe a possibilidade de os tratados de direitos humanos serem equiparados às emendas constitucionais e, portanto terem status normativo constitucional. No entanto, manteve-se silente no tocante aos tratados aprovados antes da sua promulgação. Todavia, o Supremo Tribunal Federal conferiu status supralegal aos referido tratado. Cumpre examinar em que medida essa alteração constitucional trouxe uma maior proteção aos direitos humanos, para tanto se analisa detidamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovados na forma do §3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988
Supremo Tribunal Federal vs. Corte IDH: Caso Gomes Lund
Get PDFBrasil se enfrenta a un problema relacionado con la Ley de Amnistía, debido a diversas decisiones de la Corte Suprema y la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El Tribunal Supremo desestimó la Ley de Amnistía recepcionada una acusación de violación del precepto fundamental. Por otra parte, la Comisión Interamericana solicitó a la Corte Interamericana que declare inválida la Ley de Amnistía. Con base en el control de convencionalidad, es decir, la posición de los tratados de derechos humanos suministros-legales, el Tribunal condenó a Brasil para derogar la ley de amnistía. La sentencia determina la creación de una Comisión de la Verdad, las indemnizaciones por despido y otras medidas que fueron tomadas por Brasil. Se argumenta que la Suprema disfrutar de nuevo la Ley de Amnistía sobre la base de los tratados y declarar inválida la norma, es decir, no recibióO Brasil enfrenta um problema no tocante a Lei da Anistia devido a decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O STF julgou a Lei de Anistia recepcionada numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Por outro lado, a Comissão Interamericana peticionou junto à Corte IDH no sentido de declarar a Lei de Anistia inválida. Com base no controle de convencionalidade, ou seja, a posição supre-legal dos tratados de direitos humanos, a Corte condenou o Brasil a revogar a Lei da Anistia. A sentença determinou a criação de uma Comissão da Verdade, pagamento de indenizações e outras providências que foram tomadas pelo Brasil. Defende-se, que o Supremo volte a apreciar a Lei de Anistia com base nos tratados e declare a norma inválida, ou seja, não recepcionada
Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos – Tutela dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais
Get PDFThe implementation of the Constitutional Social Fundamental Rights is one way to proceed. It is necessary, appropriate and proportionate, following the constitutional principles (constitutional) transparency and responsiveness to the demands of the population, accountability and self-responsibility. All this also involves the development of constitutional principles that are anti-corruption. The financial and criminal liability could constitute an incentive to improve the management of public funds and the enhanced enforcement of fundamental constitutional principles. The constitutional, administrative, criminal areas, public management and administration and good governance science, should be articulated in a single strategy. Federal Court / Constitutional, Supreme / High Court of Justice or audit offices have to be considered together. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and the debt of public authorities and public companies. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and indebtedness of governments. Debts even have implications for national sovereignty and relations with external creditors. It is important to manage with competence and honesty public money. We can not forget, in parallel, of necessity, appropriateness and proportionality of the existence of an effective criminal responsibility and appropriate means to recover public assets, aimed at achieving the Social Fundamental Constitutional Rights in countries like Portugal or Brazil, which have been irregularly diverted to serve private interests.A concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais é um caminho a prosseguir. É necessário, adequado e proporcional, seguir os princípios constitucionais (constitucionais) da transparência e da responsividade às demandas da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também envolve o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos princípios constitucionais fundamentais. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança, devem ser articuladas numa só estratégia. Tribunal Federal/Constitucional, Supremo/Superior Tribunal de Justiça ou Tribunais de Contas têm que ser considerados em conjunto. Tribunais os quais devem estar atentos à gestão dos recursos dos contribuintes e ao endividamento dos poderes públicos e das empresas públicas. Dívidas que, inclusive, têm implicaç.es na soberania nacional e nas relaç.es com os credores externos. É importante gerir com competência e honestidade os dinheiros públicos. N.o se pode esquecer, de modo paralelo, da necessidade, adequação e proporcionalidade da existência duma responsabilidade criminal eficaz e por meios adequados à recuperação de activos públicos, dirigidos à concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais em países como Portugal ou o Brasil, que tenham sido irregularmente desviados para servir interesses privados
A Nova Feição do Constitucionalismo Dirigente como Proposta Constitucional (ainda) Para a Modernidade Periférica
No full textEste artículo se supone que la historia del constitucionalismo dirigente aún no ha terminado para, desde allí, teniendo en cuenta las diferencias entre las experiencias constitucionales de los Estados periféricos y estados del centro, concibe una nueva característica para el constitucionalismo dirigente, donde la constitución se presenta como mediada de la inclusión /exclusión, para ajustar no sólo a las acciones de los funcionarios públicos, sino también a los actores privados con la consecución del proyecto del Estado democrático de derecho en la modernidad periférica.Este artigo parte do pressuposto de que a história do constitucionalismo dirigente ainda não se encontra acabada. A partir daí, considerando as diferenças entre as experiências constitucionais dos Estados periféricos e dos Estados centrais, divisar uma nova feição para o constitucionalismo dirigente, onde a constituição se apresenta como mediatizadora do binômio inclusão/exclusão ao conformar não apenas a atuação dos agentes públicos, mas igualmente dos agentes privados, com a realização do projeto do Estado Democrático de Direito nos Estados da modernidade periférica que não lograram, ainda, ultrapassar o Estado de Bem-Estar-Social e apresentam, portanto, déficit de promessas de modernidade não implementada