Conpedi Law Review
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O CIBERESPAÇO NAS SMART CITIES SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Get PDFRelacionar os temas, crianças e adolescentes, cidades inteligentes e proteção de dados pessoais, em um único trabalho é inovador e permitiu auxiliar na busca pelo seguinte questionamento: Como pensar o ciberespaço de cidades inteligentes para crianças e adolescentes levando em consideração a proteção de dados pessoais? Por meio de método dedutivo e técnica bibliográfica e documental, o objetivo geral do artigo foi apontar elementos jurídico-tecnológicos para auxiliar na garantia de direitos de crianças e adolescentes, especificamente ao que trata da proteção de dados pessoais, considerando o ciberespaço de cidades inteligentes como base de um ecossistema de sustentação tanto tecnológica quanto jurídica. Concluiu-se que esses elementos têm por base as pessoas (crianças e adolescentes), as redes e os sistemas de informação, diante do fluxo de dados no ciberespaço, de maneira que o arcabouço jurídico brasileiro se entrelaça com aspectos tecnológicos advindos da Segurança da Informação, das normas ISO 27000 e da Privacy by Design/Default sob uma estratégia coletiva, preventiva e autoprotetiva para crianças e adolescentes, perfazendo um ciclo entre o Direito, as novas tecnologias e a governança em cidades inteligentes
O VAZAMENTO DE DADOS POR UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: A INSUFICIÊNCIA DE RESPOSTA JURISDICIONAL AOS CONFLITOS EMERGENTES DE UMA SOCIEDADE DE MASSA
Get PDFO presente estudo analisa um caso de vazamento de dados ocorrido em uma instituição financeira e a resposta do Poder Judiciário, colocando em relevo o desafio da proteção de dados diante dos fluxos informacionais. Nesse contexto, discute-se a vulnerabilidade dos dados pessoais diante de novas e sofisticadas formas de tratamento, o que aponta para a necessidade de tutela diferenciada. O Brasil aprovou a sua primeira lei de proteção de dados apenas no ano de 2018, e diante do caso concreto se suscita: em que medida a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pode contribuir para a efetivação do direito humano à liberdade informática, permitindo a autodeterminação informativa? Na tentativa de oferecer uma resposta optou-se por abordagem indutiva ao partir de uma análise de um caso concreto para uma mais geral sobre o tema. Concluiu-se que os conflitos emergentes de uma sociedade de massa exigem uma adaptação das estruturas clássicas do direito com foco maior na prevenção do que na reparação
Observatório de Jurisprudência Animal e o Reconhecimento do outro: A Experiência de Santa Catarina
Get PDFLa protección del medio ambiente no puede olvidar a tomar en consideración la protección de los animales. La Constitución brasileña optó por una forma de protección para el medio ambiente, a través del deber fundamental de protección, incluyendo la protección de la fauna. La Constitución expresa la importancia de la protección, para sellar toda práctica cruel con los animales. el forro de alambre de este trabajo se presenta como un problema la comprensión sobre el tema por el Poder Judicial. El objetivo es analizar, los criterios utilizados por los juzgadosA proteção do ambiente não pode olvidar-se de levar em consideração a proteção dos animais. A Constituição brasileira optou por um caminho protetivo ao ambiente, incluindo a proteção da fauna. A Constituição veda toda prática cruel para com os animais. O fio delineador desse ensaio apresenta como problema o entendimento acerca do tema pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O objetivo é analisar quais os critérios utilizados pelos julgados no que concerne a questão animal. No plano metodológico foi proposto um recorte de pesquisa tendo como marco temporal o ano de 2015 na Justiça Estadual de Santa Catarina
Transparência Administrativa e o Direito de Acesso às Informações Públicas no Constitucionalismo Periférico do Brasil: Bancos Públicos e Benefícios Privados no Julgamento do Caso BNDES.
Get PDFEn este artículo se investiga el tema de la transparencia administrativa y el acceso a la información pública. El caso del Banco de Desarrollo Económico y Social juzgado por el Tribunal Supremo y examinados en el estudio es paradigmático. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica y jurisprudencial.La constitucionalización del Derecho Administrativo y la institucionalización de estándares hermenéuticos del Estado democrático de derecho determinan el ejercicio de la autoridad pública de forma visible. La decisión de la Corte Suprema adoptó el mejor diseño de la transparencia administrativa como consecuencia de la integridad y la coherencia del conjunto de virtudes constitucionales.o presente artigo objetiva investigar o tema da transparência administrativa e do acesso às informações públicas. O caso do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social julgado pelo STF e examinado no estudo é paradigmático. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a institucionalização de padrões hermenêuticos do Estado Democrático de Direito determinam o exercício dos poderes públicos de modo visível. A publicidade das informações administrativas é a regra. A decisão do STF adotou a melhor concepção de transparência administrativa, resultado da integridade e coerência do conjunto de virtudes constitucionais
Estado Socioambiental de Direito e o Constitucionalismo Garantista. O Princípio In dubio Pro Natura como Mecanismo de Controle do Ativismo Judicial Contrário à Tutela dos Direitos Fundamentais Ambientais
Get PDFEl principio in dubio pro natura é aplicación hermenéutica de derecho por los tribunales y mecanismo de control do activismo judicial cuando se refiere a derechos fundamentales ambientales. En un Estado Socio-ambiental de Derecho, no si pode descartar la tutela ambiental en decisiones judiciales ante el poder económico. La fundamentación judicial se condiciona a lo referido principio, verdadero encargo argumentativo para justificar la eliminación de la protección ambiental ante a situaciones como "hechos consumados" y periculum in mora (in)reverso. Lo trabajo se desarrolla a partir de investigación bibliográfica, documental y cualitativa, e dos métodos deductivo, inductivo y analítico.O princípio in dubio pro natura é postulado hermenêutico-aplicativo do direito pelos tribunais e mecanismo de controle do ativismo judicial envolvendo direitos fundamentais ambientais em conflito político-normativo. Num Estado Socioambiental de Direito, não há como afastar a tutela ambiental em decisões judiciais frente ao poder econômico. A fundamentação das sentenças e acórdãos encontra no princípio in dubio pro o ônus argumentativo para justificar o afastamento da proteção dos bens ambientais diante de situações como fato consumado e periculum in mora (in) reverso. O trabalho valeu-se da pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa, e dos métodos dedutivo, indutivo e analítico
Ressignificando o Direito à Educação como Coadjuvante da Autodeterminação do Homem na Sociedade da Informação
No full textThis article aims to propose a redefinition of the right to education, based on the association between sociological and legal aspects in order to adapt it to new social model arising with the massive use of information and communication technologies. Therefore, we start from an analysis of the critical theory of human rights, with a view approached by Herrera Flores, in order to understand the contextual of education to the characteristics of the Information Society, giving it the nature of cultural product to enhance their effectiveness and thus achieve a good instrument to combat the kind of social exclusion caused by massive use of technological resources. Therefore, it has become urgent to rethink the value quoted by the recognition of a cultural reaction in search of the goods necessary to fill the needs in the technological age, whether tangible or intangible. In this sense, education is replaced as needed member of its contents education in human and fundamental rights in order to arouse critical awareness of individuals in the use of Information and Communication Technologies in order that the human rights discourse veers the contemporary discourse of the Rule of Law, democracy and globalization in an Information or Knowledge Society. Thus, if combined, pedagogically, the ideal of rights and their effectiveness to the pluralism and the ideas of freedom and equality for all, ie a new ethical design / citizenship policy, will have offered an important step in improving the self-determination of man.O presente artigo visa apresentar uma proposta de ressignificação para o direito à educação, com base na associação entre aspectos sociológicos e jurídicos, a fim de adequá -lo ao novo modelo social advindo com a maciça utilização das tecnologias da informação e comunicação. Para tanto, parte-se de uma análise sobre a teoria crítica dos direitos humanos, numa perspectiva abordada por Herrera Flores, de modo a compreender a educação contextualizada às características da Sociedade da Informação, atribuindo-lhe a natureza de produto cultural para aprimorar sua efetividade e, assim, alcançar um instrumento apto ao combate da espécie de exclusão social advinda com o uso desigual dos recursos tecnológicos. Por isso, tornou-se premente repensar o citado valor mediante o reconhecimento de uma reação cultural na busca dos bens necessários para o preenchimento das necessidades na era tecnológica, sejam elas tangíveis ou intangíveis. Nesse sentido, a educação passa a ter como integrante necessário de seu conteúdo a educação em direitos humanos e fundamentais para poder despertar a conscientização crítica dos indivíduos na utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, tendo em vista que o discurso dos direitos humanos inflecte o contemporâneo discurso do Estado de Direito, da Democracia, da Globalização em uma Sociedade da Informação, ou do Conhecimento. Destarte, se for combinado, pedagogicamente, o ideal dos direitos e sua efetividade ao pluralismo e às ideias de liberdade e igualdade para todos, isto é, a uma nova concepção ético/política de cidadania, ter-se-á ofertado um passo relevante no aprimoramento da autodeterminação do homem
O Processo Constitucional como Elemento Essencial para a Concretização da Democracia do Direito Ibero-Americano
Get PDFEste artículo científico aborda el cambio en el concepto del proceso y por lo tanto de la actividad judicial a partir de la institución del Estado Democrático de Derecho en varios países europeos y de América Latina, que tuvo lugar después de la caída de los regímenes totalitarios. A partir de este análisis, se muestra cómo esta revisitación del proceso de concepción, hace que sea esencial para la realización de la democracia, ya que es un mecanismo de inclusión y participación popular, contramajoritário, lo que permite la discusión de las cuestiones relativas a las minorías, generalmente excluidos de los pro- cedimientos de toma de decisiones del Estado. Para el presente estudio, hemos utilizado la literatura y el método deductivo, a partir de una perspectiva macro para vista analítico micro sobre el tema objeto de estudio y, por último, como un procedimiento técnico para el análisis temático, teórico e interpretativo, buscando sugerencia para resolver la cuestión pendiente.O presente artigo científico aborda a mudança na concepção do processo e, por consequência, da atividade jurisdicional, a partir da instituição do Estado Democrático de Direito em diversos países europeus e da América Latina, ocorrida após a queda dos regimes totalitários. A partir de tal análise, demonstra-se como essa revisitação do conceito de processo, tornou-o essencial para a concretização da democracia, por se tratar de um mecanismo de inclusão e participação popular contramajoritário, permitindo a discussão sobre temas que envolvem as minorias, normalmente excluídas dos procedimentos decisórios do Estado. Para o presente estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada
O Controle Judicial Contramajoritário e a Preservação da Hegemonia da Elite Dominante: Uma Análise Crítica para a Ampliação da Democracia Participativa no Brasil
Get PDFEl objetivo de este trabajo es discutir el activismo judicial que comenzó en los Estados Unidos de América y las ganancias de fuerza en otros países sudamericanos, como Brasil, donde el poder judicial está ganando fuerza para decidir varios casos en los últimos años, desencadenando el fenómeno de la judicialización de la política. Se produce esa judicialización generar demasiado poder en manos del poder judicial, que puede utilizarse para satisfacer a una élite dominante.O objetivo desta pesquisa é discutir o ativismo judicial que se iniciou nos Estados Unidos da América e ganha força em outros países da América do Sul, como o Brasil, onde o Poder Judiciário vem ganhando força para decidir diversos casos nos últimos anos, desencadeando o fenômeno da judicialização da política. A judicialização acaba gerando Poder demais nas mãos do judiciário, que pode ser utilizado para satisfazer uma elite dominante
Políticas Públicas de Saúde no Brasil: Dos Problemas que Existem pela Falta de Compensação ao SUS e pelo SUS
Get PDFHealth is a fundamental social right that, to be optimized, needs the positive role of the State in order to ensure the quality of life and respect for human dignity. Will be demonstrated the problems that exist because of the lack of compensation to SUS and from SUS, where specific principles of SUS control will be addressed, the reimbursement procedure, the conflict between the health insurance providers about the compensation and the creation of a proposal of a compensation system as a solution. Thus, it is a matter that needs systematization and deepening, in which the main aim is to demonstrate the issues involving health plans, among them, the need for the regulatory agency to establish a compensation mechanism of credits and debits related to the reimbursement to SUS and from SUS. The theme of the proposed study will be based on the legislation (Law nº 9.656 from 1998, Law nº. 9,661, from January 28, 2000 - which created the National Health Agency and the Normative Resolutions), in Law nº 8.080, from September 19, 1990 (which implemented the SUS) and in cases decided by the Brazilian Courts.A saúde é um direito fundamental social que, para ser otimizado, precisa da atuação positiva do Estado, a fim de assegurar a qualidade de vida dos cidadãos e respeito à dignidade humana. Demonstrar-se-ão os problemas que existem pela falta de compensação ao SUS e pelo SUS, onde serão abordados os princípios específicos de controle do SUS, o procedimento do ressarcimento, o conflito entre as operadoras de plano de saúde quanto ao ressarcimento e a criação de um sistema de compensação como proposta de solução. Desse modo, trata-se de uma questão carecedora de sistematização e aprofundamento, em que o escopo principal é demonstrar as principais questões envolvendo planos de saúde, dentre elas, a necessidade da agência reguladora estabelecer um mecanismo de compensação dos créditos e débitos relacionados aos ressarcimentos para o SUS e pelo SUS. O estudo do tema ora proposto far-se-á com base na legislação (Lei n. 9.656 de 1998, Lei n. 9.661, de 28 de janeiro de 2000 – que criou a Agência Nacional de Saúde, bem como nas Resoluções Normativas), na Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 (que implantou o SUS) e nos casos decididos pelos Tribunais de Primeira ou Segunda Instâncias
Direitos Fundamentais e Pessoa com Deficiência na Ordem Constitucional Brasileira: Uma Abordagem Sistêmico- Autopoiética
Get PDFEste artículo aborda la reconfiguración, la ley constitucional de los derechos consagrados en la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad, como la teoría de los sistemas autopoiéticos. La investigación tiene como objetivo demostrar la forma en que la teoría de estos sistemas puede contribuir a una mejor comprensión de los derechos fundamentales en la compleja sociedad actual. Al ser una teoría que parte de la diferencia entre el hombre y la sociedad, su enfoque permite concebir que esa diferenciación es teóricamente exclusiva. La metodología utilizada fue sistémico- constructivista, desde una aproximación bibliográfica.Este artigo abordou a reconfiguração, na ordem jurídica constitucional dos direitos inseridos na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme a teoria dos sistemas autopoiéticos. A pesquisa pretende demonstrar o modo que a teoria destes sistemas pode contribuir para melhor compreender os direitos fundamentais na atual sociedade complexa. Sendo uma teoria que parte da diferença entre o homem e a sociedade, sua abordagem permite conceber que tal diferenciação é teoricamente excludente. A metodologia usada foi sistêmico-construtivista, a partir de uma abordagem bibliográfica.