Conpedi Law Review
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Constitucionalismo Comparado Sobre a Função Social da Propriedade, o Direito Humano à Moradia e os Movimentos Sociais Urbanos Supranacionais
Get PDFCon base en el método del derecho comparado, el presente artículo se detiene en el debate de la función social de la propiedad y en su falta de efectividad en dos realidades constitucionales singulares. El desahucio de Pinheirinho, ciudad brasileña de São José dos Campos; y el litigio español en Martorell, Cataluña, sobre las cláusulas abusivas en los contratos hipotecarios con desalojos masivos. Esos dos casos ponen de relieve cuestiones de derechos humanos en regímenes democráticos post-periodos autoritarios y delimitan cada vez más la disputa político-jurídica constitucional en defensa de garantías y principios sociales a partir de movimientos urbanos supranacionales.A partir do método do direito comparado, o presente artigo debate a função social da propriedade e sua ineficácia em duas realidades constitucionais singulares. A reintegração de posse da área coletiva de Pinheirinho, na cidade brasileira de São José dos Campos; e o litígio espanhol em Martorell, Catalunha, em relação às cláusulas abusivas nos contratos de hipoteca com despejos massivos. Esses dois casos destacam temas de direitos humanos em regimes democráticos pós-períodos autoritários e delimitam cada vez mais a disputa político- jurídica constitucional quanto às garantias e aos princípios sociais a partir de movimentos urbanos supranacionais.
Ensino Jurídico e formação de juízes no Brasil e na União Européia: o Desafio de Desenvolver Competências e o Compromisso com a Justiça, a Constituição e o Outro
Get PDFEl artículo se ocupa de la formación de los jueces en Brasil y en la Unión Europea. Se discute la viabilidad de una premisa educativa vinculada sólo a las necesidades de la práctica profesional. El análisis evalúa los propósitos de la educación jurídica; se analiza la implicación interdisciplinaria necesaria en la formación de los jueces, dado las exigencias de la globalización económica y el cambio social. El análisis afirma la necesidad de que el proceso de formación de los jueces incorpore una perspectiva de desarrollo de habilidades abierta a los valores en el contexto de contingencia de la sociabilidad.O artigo trata da formação de juízes no Brasil e na União Europeia. Questiona-se a viabilidade de uma premissa de ensino para juízes vinculada apenas às necessidades do exercício profissional. A análise avalia os propósitos e fundamentos do ensino jurídico na atualidade; discute a necessária implicação interdisciplinar na formação de juízes, em face das exigências da globalização econômica e de mudança social. No final, a análise converge para a afirmação da necessidade de o processo de formação de juízes incorporar uma perspectiva de desenvolvimento de competências que esteja aberta aos valores consolidados no contexto da contingência de construção da socialidade
Minorias Religiosas e Laicidade Estatal: Proteção à Liberdade de Crença e Tolerância Religiosa no Brasil Contemporâneo
Get PDFla religion siempre estuvo presente en los relacionamientos humanos al largo de la historia y, aun mas, en los conflictos y manifestaciones de intolerancia. En ese estudio, buscamos dibujar una vision acerca de religion, libertad religiosa y tolerancia, destacando de maneraespecial el relacionamiento entre los creyentes de grupos minoritários, más especialmente el conflicto instalado entre adeptos de cultos afro y fieles de iglesias evangélicas. Vislumbrar que tipo de consecuencia o perspectiva eso tenga o posa vir a tener en el futuro es un de los objectivos de ese estúdio, bien como identificar aspetos de intolerancia religiosa en el mundo.A religião sempre esteve presente nos relacionamentos humanos ao longo da história e, do mesmo modo, nos conflitos e manifestações de intolerância. Neste estudo, buscamos traçar uma visão sobre religião, liberdade religiosa e tolerância, destacando especialmente o relacionamento entre os adeptos de grupos religiosos minoritários, mais especialmente ainda mencionando situação de conflito instalada entre adeptos de cultos afro e fiéis ligados à igrejas evangélicas, de recente expansão na realidade brasileira. Vislumbrar que tipo de desdobramento esses elementos possam vir a ter no futuro é um dos objetivos desse estudo, bem como identificar alguns aspectos de intolerância religiosa no mund
ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE: TEORIA E PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO E ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO BRASILEIRO
Get PDFA Constituição de 1988, gênese do Estado Democrático de Direito, prevê regramentos básicos acerca das Finanças Públicas. Ao passo que o texto constitucional inseriu um escopo de artigos sobre o manejo da tributação e do orçamento no Título VI, igualmente pressupôs princípios constitucionais de aplicação financeira, tais como o Princípio da Não Vinculação, consagrado no inciso IV, do art. 167. Outrossim, somente as premissas constitucionais não foram suficientes para preencher as lacunas hermenêuticas no Direito Orçamentário. Por sua vez, as interpretações e correntes divergentes acerca da execução das leis orçamentárias, bem como no que se refere ao Princípio da Não Vinculação, trazem à baila uma necessidade de delimitar a extensão e alcance principiológicos da vinculação orçamentária. Neste artigo, objetiva-se analisar, por meio de pesquisa de revisão de doutrina bibliográfica e de legislações orçamentárias, a aplicabilidade da exceção do Princípio da Não Vinculação do Orçamento Público em saúde, de modo que esta excepcionalidade respingue nos conceitos jurídicos e gerais do orçamento brasileiro, enquanto instrumento normativo dotado de execução formal e natureza autorizativa. Enquanto justificativa, obtém-se argumentos que corroboram com a obrigatoriedade vinculatória das despesas em saúde, fundamentais para manutenção digna do direito social, lastreado na vedação ao retrocesso. Enquanto conclusão, apontamentos demonstram o quão grave é a problemática da vinculação mandatória, pelo qual demonstra-se que a complexidade da temática está associada ao modelo de gestão adotado pelo legislador.
O DIREITO COMERCIAL CONTADO NO COMPASSO DO TEMPO ENTRE BRASIL E FRANÇA
Get PDFA pesquisa tem como objeto a construção do Direito Comercial no Brasil e enfrenta como problema a respectiva construção alienígena, considerada anomalia. A hipótese reside no fator tempo como ferramental de acomodação e incremento do sistema jurídico. O objetivo geral é demonstrar que tanto os aspectos filosóficos quanto os jurídicos do sistema francês são validados no território nacional e refletem no ordenamento jurídico do direito empresarial desde o pensamento iluminista de 1789. Como objetivos específicos: (i) a verificação do processo histórico de consolidação do sistema socioeconômico; (ii) mapeamento do trânsito de informações entre os sistemas francês e brasileiro; e (iii) o acoplamento estrutural das normas jurídicas francesas pelos sistemas político e jurídico. O método de pesquisa é dedutivo e com abordagem sistêmica e transdisciplinar; técnicas de pesquisa de revisão bibliográfica, nacional e estrangeira. Os resultados da pesquisa mostram que muito pouco ou quase nada foi construído internamente, no entanto, o sistema jurídico do Direito Empresarial, de fato, representa o acoplamento estrutural do sistema jurídico francês, seja como pensamento filosófico, seja como matriz jurídica, com reflexões até os dias de hoje; agora, com projeção global, prossegue-se na consolidação da Revolução Francesa de 1789.
Contribuições da Sociologia das Constituições para a Análise da Paradoxalidade do Direito à Saúde
Get PDFEl artículo expone las contribuciones de la Sociología de las Constituciones para el análisis de las paradojas de la construcción del Sistema de la Política y del Sistema del Derecho y del derecho a la salud en el contexto de un Derecho Cosmopolita. La Constitución consagró simbólicamente determinados valores como la salud en su texto, haciéndolos derechos. Sin embargo, en la sociedad compleja, los derechos deben salir del plano simbólico y pasar al plano de lo real. El artículo analiza teóricamente un sistema social de la salud diferenciado funcionalmente, capaz de absorber las demandas sociales y reducir complejidadesO presente artigo expõe as contribuições da Sociologia das Constituições para a análise das paradoxalidades da construção do Sistema da Política e do Sistema do Direito e do direito à saúde no contexto de um Direito Cosmopolita. A Constituição consagrou simbolicamente determinados valores - como a saúde - em seu texto, tornando-os direitos exigíveis. Entretanto, na atual sociedade complexa, os direitos devem sair do plano simbólico e passar para o plano real. No artigo, sustenta-se teoricamente um sistema social da saúde diferenciado funcionalmente, capaz de absorver as demandas e reduzir complexidades
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE POR AUTOPROMOÇÃO COMO COROLÁRIO PARA A PERDA DO MANDATO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Get PDFNo Brasil, a Administração Pública precisa cumprir princípios constitucionais implícitos e explícitos, dentre os quais o princípio da impessoalidade, mencionado no art. 37, caput da Constituição Federal brasileira, por meio do qual a Administração Pública deve visar o interesse público e não o privado, oferecer tratamento igualitário a todos os administrados que se encontram na mesma situação jurídica e coibir atos de autopromoção dos administradores públicos, entretanto, essa última faceta não é muito explanada, a ponto de alguns chefes do Poder Executivo estadual e municipal incorrerem em improbidade administrativa por violação ao princípio da impessoalidade. No Brasil, o Ministério Público de diferentes Estados da federação tem atuado para combater conduta de Administradores Públicos que se utilizam da máquina pública para promoverem campanhas que, na verdade, são autopromoção e não promoção da Administração Pública aos quais são vinculados. neste artigo, são abordados dois processos cujo final foi diferente, um referente ao ex-prefeito de Joinville, o qual foi absolvido e um referente à ex-prefeita de São José do Bonfim, a qual foi condenada. Trata-se de uma pesquisa importante, realizada pelo método dedutivo, em virtude de mostrar como o Poder Judiciário tem decidido casos que envolvem o princípio da impessoalidade relacionado à improbidade administrativa e alertar eleitores de que a autopromoção não é benéfica, mas um ato contrário à legislação brasileira
MOVIMENTOS DE CAMPONESAS NO BRASIL E NO EQUADOR: ESTUDO DAS INTERFACES DE POTENCIAL EMANCIPATÓRIO FRENTE À POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDF Apresenta-se um breve panorama dos movimentos sociais, movimentos de camponesas no Brasil e no Equador: estudo das interfaces de potencial emancipatório frente à positivação de direitos e políticas públicas em prol das mulheres, seus aportes emancipatórios, limitações de suas lutas e positivação de direitos e políticas públicas em prol das mulheres. Em seguida, o texto se ocupa em apresentar os avanços de mulheres em dois países distintos envolto em suas nuances de políticas públicas para as mulheres voltadas no contexto de lutas dos movimentos de camponesas brasileiro e equatoriano. O estudo foi realizado por meio de uma metodologia monográfica e qualitativa empírica. Apresentando o resultado de avanços na seara de direitos e políticas voltadas para mulheres na seara camponesa, obtendo como resultado, um avançar no campo da emancipação por meio dos direitos alcançados e políticas públicas implementadas, entretanto persistindo nuances patriarcais no cotidiano de muitas mulheres que vivem no campo.