Conpedi Law Review
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Uma Abordagem Teórico-Conceitual sobre Políticas Públicas, Modelos de Estado e Atuação do Judiciário Brasileiro
Get PDFSince the consolidation of Western democratic regimes, the issue of public policy takes greater prominence in the academic setting and was taken as an object of study by different branches of knowledge. In the present paper attempts to map the various concepts built for public policy, in order to try to answer three questions: what would be the public policy, which the theories that could be used to give them support and what historical context discussion would have appeared. In addition, it seeks to systematize the interaction between public policy and law from three aspects: their integration in the context of the Constitutional State, legalization of phenomenon of emergence of the policy and its relationship with the notions that inform the public governance. It is stated, finally, that the presented questioning aims to contribute to the start of construction of a proper legal analysis of the field of public policy.Desde a consolidação de regimes democráticos ocidentais, o tema das políticas públicas ocupa maior destaque no cenário acadêmico e foi tomado como objeto de estudo por diferentes ramos do conhecimento. No presente trabalho procura-se mapear os diversos conceitos construídos para as políticas públicas, com o objetivo de tentar responder a três indagações: o que seriam as políticas públicas, quais as teorias que poderiam ser usadas para lhes dar sustentação e em qual contexto histórico a discussão teria surgido. Ademais, procura-se sistematizar a interação entre políticas públicas e direito a partir de três vertentes: da sua inserção no contexto do Estado Constitucional, da emergência do fenômeno da judicialização da política e da sua relação com as noções que informam a governança pública. Afirma-se, por fim, que a problematização apresentada tem como objetivo contribuir para o início da construção de um campo de análise propriamente jurídico das políticas públicas
Positivismo e Pós-Positivismo Constitucional: Um Debate no Seio da Teoria dos Direitos Fundamentais
Get PDFThis article, based on the theoretical framework of the philosophy of praxis, is to discuss the strained relations between power and justice in the enforcement of fundamental rights, making a comparison between the theoretical concepts of Hans Kelsen and Robert Alexy. In this sense, are compared the thoughts of these two authors, emphasizing the central role that power has the legal conception of the first as opposed to the theory of justice that animates the legal conceptions of the second. We discuss how this tension that appears in the theoretical confrontation of the two authors is actually a moment of real, but constitutes a dialectical interaction which must be observed and deciphered in the concrete application of the law. It concludes with the search of separation from what is real from what is in this ideological debate, seeking to deepen the debate on fundamental rights as the core of modern structural theory of law.O presente artigo, partindo do referencial teórico da filosofia da práxis, busca discutir as relações tensas entre o poder e a justiça na efetivação dos direitos fundamentais, realizando um confronto entre as concepções teóricas de Hans Kelsen e Robert Alexy. Nesse sentido, são comparados os pensamentos desses dois autores, ressaltando o papel central que o poder possui na concepção jurídica do primeiro, em contraponto com a teoria da justiça que anima as concepções jurídicas do segundo. Discute-se como essa tensão que aparece no confronto teórico dos dois autores na verdade é um momento inafastável do real, constituindo antes uma convivência dialética que precisa ser observada e decifrada na concretude da aplicação do direito. Conclui-se com a busca da separação daquilo que é real daquilo que é ideológico nesse debate, buscando aprofundar o debate em torno dos direitos fundamentais como núcleo estruturante da moderna teoria do direito
Políticas Macroeconômicas: Erros e Acertos de uma Política Extrativa
Get PDFLa doctrina económica en los últimos años se ha identificado una serie de factores que indican el éxito o decididos a desacreditar al Estado en el contexto internacional. Hay las teorías de Mariana Mazzucato con respecto a la innovación, Thomas Piketty y la cuestión de la distribución de la riqueza, Luis Carlos Bresser-Pereira, con el nuevo desarrollismo, entre otros. Cada uno de ellos, en su haber, aunque las soluciones indicadas por ellos no representan a toda la complejidad del mundo actual, neófitos directrices a seguir. Por lo tanto, es cuestionar si Brasil está buscando aunque sea mínimamente, la doctrina especializada.A doutrina econômica ao longo dos anos tem identificado uma série de fatores que indicam o sucesso ou o descrédito de determinado no Estado no contexto internacional. Destacam-se as teorias de Mariana Mazzucato, com relação à inovação, Thomas Piketty e a questão da distribuição de riquezas, Luis Carlos Bresser-Pereira com o novo desenvolvimentismo, entre outros. Cada um deles, ao seu mérito, ainda que as soluções por eles indicadas não representem toda a complexidade do mundo atual, destacam diretrizes neófitas a serem seguidas. Por isso, é de se questionar se o Brasil vem olhando, ainda que minimamente, a doutrina especializada
DIREITO DAS MULHERES E SUSTENTABILIDADE: TECENDO UMA REDE DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS ATRAVÉS DA POLÍTICA PÚBLICA PREVISTA NA LEI Nº 14.164/21 E NA AGENDA 2030 DA ONU (ODS 5)
Get PDF De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), estudos apontam que empoderar mulheres e meninas têm efeito multiplicador e colabora com o crescimento econômico e o desenvolvimento social sustentável. O esforço de alcance do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 5 é transversal à toda Agenda 2030 e reflete a crescente evidência de que o desenvolvimento sustentável depende da igualdade de gênero, e tem efeitos em todos os âmbitos da vida. Igualmente, a recente aprovação da Lei 14.164/2021, irá repercutir em todos os setores da sociedade, projetando acentuada educação para a cidadania através do diálogo e respeito ao outro. Nesse viés, o presente artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade de criação de uma rede em busca da igualdade de gênero e de prevenção a violência envolvendo mulheres, crianças e adolescentes a partir da Agenda 2030 da ONU (ODS 5) e da edição da Lei nº 14.164/21. Nesse contexto, o artigo foi construído a partir da seguinte pergunta: em que medida a Lei que vai ao encontro da Agenda 2030 (ODS 5) da ONU, pode significar um microssistema de prevenção ao problema a despeito da intensa disputa que existe no que toca à elaboração dos currículos escolares, bem como aos argumentos contrários à noção de diversidade nas configurações sociais? A pesquisa aqui exposta é qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e exploratória.
O árbitro de vídeo (VAR) do futebol, o problema da interpretação no Direito e o sistema de padrões decisórios vinculantes do CPC
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar o problema da interpretação no Direito com foco na aplicação dos padrões decisórios vinculantes. Para tanto, e a partir da ilustração do funcionamento do árbitro de vídeo do futebol (VAR), se procurará demonstrar que não existe aplicação automática de regras sem a devida interpretação, seja dos textos normativos e padrões decisórios, ou mesmo de regras oriundas de outros sistemas que não o Direito. Em seguida, com arrimo no modelo pós-positivista de interpretação, com a diferença entre texto e norma, far-se-á uma crítica à aplicação (semi)automática dos padrões decisórios vinculantes no Direito, trazendo como recorte particularidades do sistema recursal brasileiro, para que, ao final, se possa fazer uma análise crítica do estado da arte da questão no Brasil. Para o desenvolvimento do presente estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica, analisando autores que abordam o problema da interpretação no Direito e os paradigmas interpretativos positivista e pós-positivista, bem como serão examinadas particularidades do sistema recursal brasileiro previsto no Código de Processo Civil. Ademais, utilizar-se-á o método dedutivo de abordagem, pois parte de premissas gerais da doutrina e da legislação acerca da problemática do presente ensaio, para realizar análise conclusiva particularizada das condições de possibilidade que o procedimento recursal do CPC fornece para responder adequadamente ao problema da interpretação
POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA
Get PDFO artigo se desenvolve a partir da ideia de que as políticas públicas de infraestrutura urbana têm o condão de garantir o direito fundamental à moradia digna. Nesse sentido, discorrendo a respeito do urbanismo e do papel central das cidades para o desenvolvimento sustentável no século XXI, apresenta-se a categoria infraestrutura como uma garantia material de direitos fundamentais. Ao passo que se faz um recorte específico sobre o direito fundamental à moradia digna, verificando-se seu nascimento do ponto de vista jurídico com a internacionalização dos direitos humanos. A partir daí os estados nacionais passaram a constitucionalizar esse direito, como o exemplo das experiências equatoriana e boliviana, referenciadas por se tratar de inserções constitucionais mais recentes. Além disso, com maior profundidade faz-se a análise do tratamento do direito à moradia na Constituição espanhola e brasileira. No caso espanhol se apresenta a doutrina que entende pela pertinência de um derecho a la vivienda, bem como a tensão interpretativa entre os princípios orientadores da política econômica e social e os direitos fundamentais. Já no caso brasileiro, verifica-se a ampla aceitação da moradia como direito fundamental, havendo uma dificuldade na perspectiva da eficácia deste direito. Assim, o direito a políticas públicas de infraestrutura urbana e habitacional é o caminho explorado no artigo como o adequado para garantir a implementação do direito fundamental à moradia, arranjo jurídico-político que vem sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em alguns julgados.
DIREITO, ARTE E ANTROPOFAGIA
Get PDFEste artigo retoma a ideia modernista de antropofagia, pensada por Oswald de Andrade, como uma metáfora criativa para expressar o ato de deglutição canibal como meio de transformação da estética europeia, para recriá-la com olhos de brasilidade. Uma das ideias propostas no manifesto refere-se, explicitamente, ao direito, quando diz: Perguntei a um homem o que era o Direito. Ele me respondeu que era a garantia do exercício da possibilidade. Esse homem chamava-se Galli Mathias. Comi-o. Esta genial frase de Oswald de Andrade, que usa um nome autoral fictício de Galli Mathias, aparece como epígrafe de um instigante livro chamado Teoria da Norma Jurídica, de autoria Tercio Sampaio Ferraz Jr. Em nossa análise, demonstraremos como esta obra desenvolve um inteligente e original estudo pragmático-linguístico da norma jurídica, que parte, a nosso ver, de uma deglutição de autores estrangeiros geradora de uma reflexão autoral interdisciplinar muito relevante. As reflexões pragmáticas também ganham ressonância em outras obras que destacam a análise histórica e artística de obras de William Shakespeare, reforçando o elemento antropofágico de sua caracterização metodológica interdisciplinar
A NECESSIDADE DE SOLUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOB A LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Get PDF O saneamento básico é um dos indicadores de desenvolvimento social dos Estados, à medida que seu número reduzido pode impactar diretamente em áreas afins, tal qual saúde, educação e dignidade da vida humana. A importância do tema possui lastro histórico e internacional, valendo destacar que o saneamento básico é tanto objetivo do milênio como de desenvolvimento sustentável. Apesar de sua relevância, por vezes as discussões jurídicas deixam de interpretar os impactos econômicos que a falta de polícias públicas eficazes pode causar. Neste norte, a presente pesquisa visa discorrer sobre os impactos da falta de saneamento básico nas políticas públicas, com base na Análise Econômica do Direito (AED). A escolha da AED ocorre para que se possa atribuir profundidade teórica a discussão, e ainda apresentar os custos de transação da ausência de políticas públicas efetivas. Para o desenvolvimento do trabalho foram elaborados três objetivos específicos e capítulos, que apresentam o conceito e histórico do saneamento básico no Brasil, os ditames da EAD e pôr fim a conexão de ambos para avaliar políticas públicas de saneamento. Metodologicamente o trabalho empregou a coleta de dados documental e bibliográfica, e o seu tratamento ocorreu na perspectiva dedutiva, partindo-se do ponto mais amplo ao mais restrito. Nas considerações finais, compreendeu-se que os custos de transação da ausência de políticas públicas eficientes, no campo do saneamento básico, podem ocasionar prejuízos muito maiores do que os gastos relativos à execução de ações voltadas a ampliar o acesso e qualidade do saneamento.
O Povo Kamba na Fronteira entre Brasil e Bolívia: Um Estudo Jurídico sobre Violação de Direitos Humanos
Get PDFEste artículo presenta resultados parciales de proyecto de investigación interdisci- plinar e interinstitucional desarrollado por nosotros y que trata de la situación jurídica del pueblo Kamba, indios bolivianos que cruzaran la frontera Bolivia/Brasil, hace más de cincuenta años y se fijaron en el área urbana de la ciudad brasileña fronteriza sur-mato- grossense de Curumba, en un lugar que era el antiguo basurero. El artículo contrasta el compromiso internacional asumido por la República Federativa de Brasil en garantizar los derechos humanos de los migrantes e indígenas localizados en el país, con la realidad del pueblo Kamba que, hasta el presente momento, no fue reconocido como indígena por la FUNAI – Fundación Nacional del Indio y, por lo tanto, se encuentra al margen del ejercicio de derechos humanos garantizados a los indígenas y sin disfrutar de derechos y políticas públicas específicas. Revela también la situación de migrante en una sociedad discriminatoria y sin políticas públicas efectivas de acogimiento e igualdad material de derechos humanos entre nacionales y extranjeros, que vive en situación de vulnerabilidad social, víctima de discriminación y de exploración del trabajo. La investigación es de naturaleza exploratoria y son utilizados datos primarios y secundarios recolectados en la doctrina, legislación e investigación en el campo.Este artigo apresenta resultados parciais do projeto de pesquisa interdisciplinar e interinstitucional desenvolvido por nós e que aborda a situaç.o jurídica do povo Kamba, índios bolivianos que cruzaram a fronteira Bolívia/Brasil, há mais de cinquenta anos e se estabeleceram na área urbana da cidade brasileira fronteiriça sul-mato-grossense de Corumbá, em um lugar que era o antigo lix.o. O artigo contrasta o compromisso internacional assumido pela República Federativa do Brasil em garantir os direitos humanos dos migrantes e indígenas localizados no país, com a realidade do povo Kamba que, até o presente momento, não foi reconhecido como indígena pela FUNAI – Fundação Nacional do Índio e, portanto, encontra-se à margem do exercício de direitos humanos garantidos aos indígenas e sem usufruir de direitos e políticas públicas específicas. Revela também a situação de migrante em uma sociedade discriminatória e sem políticas públicas efetivas de acolhimento e igualdade material de direitos humanos entre nacionais e estrangeiros, que vive em situação de vulnerabilidade social, vítima de discriminação e de exploração do trabalho. A pesquisa é de natureza exploratória tendo sido utilizados dados primários e secundários coletados na doutrina, legislação e pesquisa de campo
As Crises Interconectadas do Estado Contemporâneo na Transformação Democrática na Participação Cidadã e nos Direitos Humanos Fundamentais Sociais
Get PDFThe purpose of this article is to show how crises undergone by the contemporary state influence the effectiveness of Fundamental Social Rights, and the principles of human dignity, and especially the principle of equality. With this, hopes to demonstrate that the fundamental rights may come in the form of constitutional principles or rules, and that the equality, as a first dimension fundamental right, cannot be understood by a purely formal subjective logic, inherent to liberalism. The conclusion is that it’s necessary that the State abandons a position of neutrality, which has a well proved insufficiency, and start to promote an material-objective equality.Este estudo tem como objetivo evidenciar como as crises pelas quais passa o Estado contemporâneo influenciam na efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e, principalmente, no princípio da igualdade. Procura-se, assim, demonstrar que os direitos fundamentais podem vir expressos tanto em princípios como em regras constitucionais, e que a igualdade, direito fundamental de primeira dimensão, não pode ser compreendida sob uma ótica puramente formalsubjetiva, própria do liberalismo. Conclui-se, então, que é imprescindível que o Estado deixe sua posição de neutralidade, cuja insuficiência já foi cabalmente constatada, e passe a promover a igualdade material-objetiva