Conpedi Law Review
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Argumentação, Capacidade Civil e Discernimento: A Interpretação Possível Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Get PDFEste trabajo discute el concepto de autonomía en conflictos legales complejos, como se ha visto en la definición de la capacidad civil por la reciente promulgación de la Ley n° 13.146 /15. Debate el establecimiento de límites a priori al ejercicio de libertades y de cómo debe justificarse por serias razones la restrición a cualquier libertad, mientras si expande la autonomía como un principio a la construcción de la moral en la sociedad contemporânea. Propuesta de discusión acerca de la supresión de los parágrafos del artículo 3º del Código Civil brasileño.Discussão sobre o conceito de autonomia em conflitos jurídicos complexos, como na definição da capacidade civil pela Lei nº 13.146/15. Debate sobre a medida de estabelecimento de limite a priori a um exercício de liberdade e da forma como devem estar justificada qualquer restrição de liberdade, ao mesmo tempo em que se potencializa a autonomia como um princípio relevante à construção da moral na sociedade contemporânea. Propõe questionamento à edição recente do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil por suprimir os incisos do art. 3º do Código Civil brasileiro
A Transição Paradigmática do Direito Internacional do Desenvolvimento (DID) Para o Direito Humano ao Desenvolvimento (DHD) a Partir de Uma Lógica Analítica de Desconstrução do Centro Periferia
Get PDFEl desarrollo inicialmente tomó una perspectiva económica y por eso se proclamó como um Derecho Internacional del Desarrollo. No obstante, la arquitectura mundial comienza a ser guiada por nuevos marcos y se instaura una transición del derecho de convivencia internacional para el derecho internacional de cooperación, que marca un cambio de paradigma. En este contexto, es importante tener en cuenta cuáles son los desafíos actuales para el logro de avances más significativos y no retrocesos en el reconocimiento legal del Derecho Humano al Desarrollo.O termo desenvolvimento assumiu inicialmente uma orientação econômica sendo proclamado no campo do direito, como um Direito Internacional do Desenvolvimento. A arquitetura mundial passa a orientar-se por novos marcos, a destacar a transição do direito internacional de coexistência para o direito internacional de cooperação que marca a transição paradigmática e emergência, do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse contexto, importa assinalar quais são os desafios contemporâneos para o alcance de avanços mais significativos e não retrocessos no âmbito do reconhecimento jurídico do Direito Humano ao Desenvolvimento
Conflitos Empresariais: A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Seus Meios de Administração de Conflitos
Get PDFEn este artículo se pretende presentar los resultados parciales y argumentos explícitos obtenidos en la observación participante, unos medios de gestión de conflictos y las representaciones de los agentes de la CVM que operan en Río de Janeiro. Trato de analizar la obligación de los directores de la Corporación Abierto a informar a los inversores la existencia de hechos materiales, que pueden influir en la toma de decisiones de los inversionistas en mantener o retirar capital en una empresa determinada. Trato de analizar un ethos institucional destinada a proteger a lo "mercado" abstracto en detrimento de la figura del inversor.No presente artigo, busco apresentar conclusões parciais e explicitar argumentos obtidos em observação participante, acerca dos meios de administração de conflitos e as representações dos agentes da CVM com atuação no Rio de Janeiro, no que concerne ao dever legal dos administradores das Sociedades Anônimas de capital aberto em informar aos investidores do mercado de capitais a existência de fatos relevantes, internos à companhia, que possam influir no processo de decisão dos investidores em agregar, manter ou retirar capital em determinada empresa. Busco analisar um ethos institucional voltado à proteção do ente abstrato mercado em detrimento da figura do investidor.
Religiões de Matriz Africana Cordialmente Discriminadas no Brasil: Aportes Interculturais Pluralistas
Get PDFEl texto trata de religiones de origen africana en Brasil, de la historia a la persistencia de la intolerancia y discriminación. Por medio de pesquisas bibliográficas y documentales, está anclada en la "sociología de las ausencias" y postula una "ecología de los reconocimientos". Parte desde la violencia estructural de la esclavitud y destaca la invisibilidad relativa de las religiones afro, énfasis en el candomblé, una minoría según el sistema censitario y la ausencia de obras panorámicas. Señala algunos conflictos interculturales (sacrificio de animales, feriado, discurso del odio) y concluye con perspectivas normativas pluralistas en el sentido de la igualdad racial.O texto trata das religiões de matriz africana no Brasil, na chave antropológica da cordialidade, da história à persistência da intolerância e discriminação. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, ancora-se na sociologia das ausências e postula uma ecologia dos reconhecimentos. Parte da violência estrutural da escravidão na formação do Brasil e destaca a relativa invisibilidade das religiões de matriz africana, com ênfase no candomblé, citando a minoria censitária e a ausência em obras panorâmicas. Aborda alguns conflitos interculturais (sacrifício ritual de animais, feriado de Zumbi, discurso do ódio) e conclui com perspectivas normativas pluralistas na linha da igualdade racial
Cultura de los Derechos y Patologías Funcionales de los Sistemas Jurídicos Contemporáneos
Get PDFIt's observed critically the present course of legal culture, especially around the so-called culture of rights. The legal culture is concerned with symbolic functions, which may exhibit pathologies. The symbolic functions of legal systems are briefly reviewed, which, in my opinion, are hampered or annulled by the development of some that consider pathological tendencies in contemporary legal systems, leading to a deepening dysfunctionality of law. In all this, law schools plays a central role.Se observa críticamente el rumbo actual de la cultura jurídica, especialmente en torno a la llamada cultura de los derechos. La cultura jurídica tiene que ver con funciones simbólicas, que pueden exhibir patologías. Se repasan brevemente las funciones simbólicas del derecho, las cuales, a mi juicio, se ven obstaculizadas o anuladas por el desarrollo de algunas que considero tendencias patológicas en el derecho contemporáneo, que conducen a una disfuncionalidad cada vez más profunda del derecho. En todo ello, la enseñanza del derecho juega un papel central.Se observa críticamente el rumbo actual de la cultura jurídica, especialmente en torno a la llamada cultura de los derechos. La cultura jurídica tiene que ver con funciones simbólicas, que pueden exhibir patologías. Se repasan brevemente las funciones simbólicas del derecho, las cuales, a mi juicio, se ven obstaculizadas o anuladas por el desarrollo de algunas que considero tendencias patológicas en el derecho contemporáneo, que conducen a una disfuncionalidad cada vez más profunda del derecho. En todo ello, la enseñanza del derecho juega un papel central
O IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento de Política Urbana no Brasil: Um Caso Concreto - O Município de Sobral-CE
Get PDFThis article studies the use of progressive tax rates in time for the real estate tax as a tool for urban policy.Initially, talks about the constitutional design of the tax, emphasizing his prediction of performance in the urban policy. Then, taking as an example the law of the municipality of Sobral, State of Ceará, analyzes if it is conformed at constitutional and infra-constitutional norms. It is concluded that the municipal legislation of Sobral does not meet fully the requirements of the Magna Carta.It was adopted the inductive method of approach and the monographic method of procedure.Este artigo estuda o emprego de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) como instrumento de política urbana.Inicialmente, discorre-se sobre o desenho constitucional do imposto, enfatizando sua previsão de atuação na política urbana. Em seguida, tomando-se como exemplo a legislação do Município de Sobral, no Estado do Ceará, analisa-se a conformidade desta às normas constitucionais e infraconstitucionais. Conclui-se que a legislação de Sobral não atende às exigências da Carta Magna.Adotou-se o método de abordagem indutivo, e o de procedimento, o monográfico
Desenvolvimento Sustentável e Crise Ambiental: Exercício da Cidadania Participativa Diante da Questão Agrária na Perspectiva do Direito
Get PDFThis paper will address the political participation of peasants in the struggle for land reform in Brazil as an exercise of citizenship for a real democracy in the countryside. The main objective is to demonstrate that, even going against the economic development model that centralizes the ownership of land on a minority of the population, the peasants, in an act of resistance, are able to organize and confront the dominant powers (landlordism and judiciary) in pursuit of democratization of land. Started from the following questions: The expropriation of unproductive properties contributes to sustainable development? How property occupation occur? How the Judiciary Power react to agrarian conflicts in Brazil? Methodologically, it was employed a national and international literature review of topics such as: environmental sustainability, social function of property, constitution and private property, human rights, democracy and citizenship to achieve the objective of the proposed theme. O presente trabalho tratará da participação política dos camponeses na luta pela reforma agrária no Brasil como um exercício de cidadania para uma real democracia no meio rural. O objetivo principal é demonstrar que, mesmo indo contra o modelo de desenvolvimento econômico que centraliza a propriedade da terra em uma minoria da população, os camponeses, num ato de resistência, são capazes de se organizar e enfrentar os poderes dominantes (latifúndio e judiciário) em busca da democratização da terra. Partiu-se das seguintes indagações: A desapropriação de propriedades improdutiva contribui para o desenvolvimento sustentável? Como se dão as ocupações de propriedade? Como se manifesta o Poder Judiciário diante dos conflitos agrários no Brasil? Metodologicamente, utilizou-se de levantamento bibliográfico nacional e internacional de temas como: sustentabilidade ambiental, função social da propriedade, constituição e propriedade privada, direitos humanos, democracia e cidadania para atingir o objetivo do tema proposto
As Técnicas de Reprodução Humana Assistida e a Problemática da Responsabilidade Civil dos Pais
Get PDFThe present study aims to analyze the issues related to the civil responsibility of parents, when using the assisted human reproductions techniques. Drew up a discussion about the reflections of the principles of responsible parenting and of human dignity in the use of those techniques, delineating one by one of them that can cause damages to the embryo, unborn or child already born. Discussing about the assisted human reproduction techniques, it outlined those allowed by the Federal Medical Council through the Resolution nº 2013/2013 and stood out the legal system omission related to the regulation of the use of those techniques, since the only legal instrument that deals with it, that is the Law nº 11.105/2005, did not specify about it. Was presented therefore, all human assisted reproduction techniques that give rise to a possible potentiation of vulnerability of the embryo as well as to possibly answers regarding to the legal status of the embryo that the doctrine is trying to trace. Finally, we discussed about the civil responsibility forms, relating it to the responsible parenthood and the damages caused from not using those techniques. O presente artigo trata da problemática relacionada a responsabilidade civil dos pais quando da utilização das técnicas de reprodução humana assistida. Traçou-se uma discussão acerca dos reflexos dos princípios da parentalidade responsável e da dignidade da pessoa humana na utilização dessas técnicas, delineando uma a uma das mesmas que possam dar ensejo a possíveis danos ao embrião, nascituro ou filho já nascido. Na discussão das técnicas de reprodução humana assistida, delineou-se as permitidas pelo Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução n. 2013/2013 e destacou-se a omissão do ordenamento jurídico com relação a regulamentação ao uso dessas técnicas, visto que, o único instrumento normativo que trata do assunto, que é a Lei n. 11.105/2005 não o fez especificamente. Foi apresentado assim, todas as técnicas de reprodução humana assistida que dão ensejo a uma possível potencialização da vulnerabilidade do embrião e as possíveis respostas acerca do status jurídico do embrião que a doutrina tenta traçar. Por fim, discutiu- se as formas de responsabilidade civil, relacionando-a à parentalidade responsável e aos danos que decorrem do não exercício da mesma quando da utilização dessas técnicas
La Teoria Brasileña del Habeas Corpus para Los Grandes Primat
Get PDFThis essay presents a comparison between human evolution and legal developments, trying to demonstrate how darwinian theory of evolution by natural selection has caused changes in the legal world, the bridge of today some lawyers using the recent discoveries about how similar genetic between man and great primates to claim extension of human rights for chimpanzees, bonobos, gorillas and orangs. It also that many activists for animal`s rights have considered the dispute an important strategy, whether to set new means for legal institutes such as the Habeas Corpus, hitherto used only to ensure human freedom, whether to increase the movement and increase the conscietization of the general population about the importance of the recognition of animals as holders of basic rights.El presente artículo analiza los fundamentos en la teoría brasileña del Habeas Corpus para los grandes primates, que funcionó como un precedente jurídico inédito, admitiendo a un chimpancé hembra en la condición de sujeto en un Habeas Corpus. A partir de una comparación entre la evolución humana y la evolución jurídica del artículo demuestra que, tal como las especies, el derecho también sufrió evolución para adaptarse a los cambios sociales, especialmente las recientes descubiertas científicas de la semejanza genética entre el hombre y los grandes primates. En esa línea, reclama la extensión de los derechos humanos para incluir entre los titulares chimpancés, bonobos, gorilas y orangotangos. La teoría establece, así, un nuevo sentido jurídico para el instituto del Habeas Corpus, hasta entonces utilizado para asegurar la libertad humana, para incrementar el movimiento social que reivindica los derechos de los animales y aumentar el grado de concienciación de la comunidad jurídica y de la población en general, sobre una de las cuestiones éticas más importantes de La época
Testamento Vital: Uma Análise a Partir do Direito Estrangeiro e de um Leading Case Brasile
Get PDFThis article aims to study the living will institute, that is, the last will that involves far more sublime and important human being, ie his own life when involved an infirmity of circumstance or record incurable physical damage of great physical suffering generators. In this sense, the initial idea is directed to understanding own researched object, that is, of what is to be effectively living will. Then they present the controversies they generate around the object of this research. By then, the issue is approached from the perspective of foreign law, appearing especially the specific regulations of the United States of Ame- rica, Canada, European Union, Britain, Spain, Portugal and Italy. Understood the living will that multiple perspective, the idea directs to understanding the issue regarding the human ability to test, when contrasted it with the provisions of their own national law. Finally, the concluding ideas are presented in a coordinated way in order to show the essence of the concerns that have fueled this study. The research was built through biblio- graphic research, documentary, and other sources of written information, which has used the qualitative approach method and deductive method of data analysis, with the help of intensive direct observation technique and method monographic procedure.O presente artigo objetiva estudar o instituto do testamento vital, isto é, a disposição de última vontade que envolve o bem mais sublime e importante do ser humano, isto é, a sua própria vida, quando envolvida uma circunstância de enfermidade ou gravo dano físico incurável, geradores de grande sofrimento físico. Nesse sentido, a ideia inicial é dirigida para a compreensão do próprio objeto pesquisado, isto é, do que vem a ser efetivamente testamento vital. Em seguida, são apresentadas as controvérsias que geram ao redor do objeto da presente pesquisa. Ao depois, o assunto é abordado sob a ótica do direito estrangeiro, apresentando-se especialmente os regramentos dos Estados Unidos da Amé- rica, Canadá, União Europeia, Grã-Bretanha, Espanha, Portugal e Itália. Compreendido o testamento vital nessa múltipla perspectiva, a ideia direciona-se para a compreensão da temática em relação à capacidade humana de testar, quando se contrapõe o assunto com as disposições do próprio direito interno. Ao final, as ideias conclusivas são apresentadas de forma articulada, a fim de se evidenciar a essência das inquietações que alimentaram o presente estudo. A investigação foi construída por meio da pesquisa bibliográfica, documental, além de outras fontes de informação escrita, a qual se serviu do método de abordagem qualitativo e do método dedutivo de análise de dados, com auxílio da técnica de observação direta intensiva e do método de procedimento monográfico