Conpedi Law Review
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Proteção da Mulher: Direito Individual e Social à Igualdade de Condições no Mercado de Trabalho e ao Direito à Maternidade
Get PDFThe role of women in Brazilian society has undergone significant changes throughout history. Their integration and participation in the labor market were marked by inequalities in relation to men’s work, including various forms of exploitation and discrimination, as long working hours, lower wages than men, higher unemployment and discrimination related to maternity. Despite the growing trend of female labor and the adoption of the principle of equality by Federal Constitution of 1988, the statistics still indicate significant differences in opportunities and wages. This article aimed to perform, from the Brazilian legislation, an overview of the current condition of women’s work in Brazil, especially in relation to maternity protection. Concludes that the right to maternity inserted in the constitutional role of fundamental social rights protects, apart from pregnant women, the unborn child as well, thus expanding the range of its legal guarantee.O papel da mulher na sociedade brasileira passou por significativas mudanças ao longo da história. Sua inserção e participação no mercado de trabalho foram marcadas por desigualdades em relação ao trabalho masculino, incluindo diversas formas de exploração e discriminação, como longas jornadas de trabalho, salários inferiores aos dos homens, maiores índices de desemprego e discriminação em relação à maternidade. Apesar da crescente evolução do trabalho feminino e da adoção do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988, os dados estatísticos ainda apontam significativas diferenças de oportunidades e de salários. O presente artigo objetivou realizar, a partir da legislação brasileira, um panorama sobre a condição atual do trabalho da mulher no Brasil, especialmente em relação à proteção à maternidade. Conclui que o direito à maternidade inserido no rol constitucional dos direitos fundamentais sociais, protege, além da gestante, também o nascituro, ampliando assim o espectro da sua garantia legal
“Canvas” e o Modelo Jurídico de Negócios
Get PDFThere is no idea, business or company, private or public control, which does not require an appropriate legal strategy to be implemented as efficiently as possible. Therefore, there is no way actually know the areas of law that are directly related to the business organization, without analysis of the planning logic and implementation of ideas generally used by companies. More than that, the combination of modeling and business planning is essential, with appropriate legal and related strategic planning of business objectives. So it’s the need and the importance of developing a Legal Business Model that can be used in combination with Canvas.Não existe ideia, negócio ou empresa, de controle privado ou público, que não exija uma adequada estratégia jurídica para ser implementada com a máxima eficiência possível. Por isso, não há como efetivamente conhecer os ramos do Direito que se relacionam diretamente com a organização empresarial, sem a análise da lógica de planejamento e de execução das ideias geralmente utilizada pelas empresas. Mais do que isso, é fundamental a combinação entre a modelação e o planejamento empresarial, com o adequado e correspondente planejamento jurídico estratégico dos objetivos empresariais. Dai a necessidade e a importância do desenvolvimento de um Modelo Jurídico de Negócios que possa ser usado de forma combinada com o Quadro Modelo de Negócios ou Canvas
Princípio Compétence-Compétence: Amplitude, Limitações e Aplicabilidade na Arbitragem Comercial
Get PDFThis article aims to present the best legal solutions to cases where there is reasonable doubt about the scope of the arbitration clause. The principle of Compétence - Compétence establishes the prerogative of the arbitrators to conduct the initial analysis of its jurisdiction and is observed in art. 8º of the Brazilian arbitration law. Nevertheless, there are some occasions when the principle of Compétence -Competence is relativized, sometimes by the arbitration law, sometimes by legal precedentes, wich enforces, in some areas, the state jurisdiction. Regarding corporate law, instead, the Courts have strength to give maximum effect to the principle of Compétence - Compétence.O presente artigo visa apresentar as melhores soluções jurídicas para os casos em que existe dúvida razoável sobre o alcance da cláusula arbitral. O princípio Compétence- Compétence estabelece a prerrogativa dos árbitros para realizar a análise inicial sobre a sua própria competência e está positivado no art. 8º da lei de arbitragem brasileira. Apesar disso, existem algumas ocasiões em que o princípio Compétence-Compétence é relativizado, ora por força da própria legislação arbitral, ora por força de uma jurisprudência mais protetiva, em algumas searas, da jurisdição estatal. Em relação à seara empresarial, ao contrário, a Jurisprudência apresenta solidez ao dar máxima eficácia ao princípio da Compétence-Compétence
Zona Livre de Arbitragem: Brasil para o Primeiro Mundo
Get PDFIn the twenty-first century, knowledge is the determining factor of production to economic growth, being originally from universities and research centers. This stock of knowledge, used by creative entrepreneur and long-term investors with high savings, are the transformers of knowledge in innovation. Since Brazil is a country of paltry savings, our ability to generate innovation is almost nil. To change the underdeveloped economy cycle is designed to attract necessary intensive and international long-term savings. But this saving only turn into direct investments in our country if it is satisfied the “legal certainty”. The Brazilian reality is a great legal security gap state for lack of mature institutions and for lack of a legal reform to modernize this action. Our suggestion in this article and the institutionalization of a “free zone Arbitration”, which would be implemented as a model in the Baixada Santista. We indicate this region by the economic potential to be the region where is the largest port in Brazil and the territorial space to transform the raw material into goods with higher added value through innovation.No século XXI, o conhecimento é o fator de produção determinante para o crescimento econômico, sendo ele originário das Universidades e dos Centros de Pesquisa. Este estoque de conhecimento, utilizado pelo empreendedor criativo e por investidores de longo prazo com elevadas poupanças, são os transformadores do conhecimento em inovação. Sendo o Brasil um país de poupança irrisória, nossa capacidade de gerar inovação é quase nula. Para mudar do ciclo de economia subdesenvolvida para desenvolvida é necessário atrair a poupança internacional intensiva e de longo prazo. Mas esta poupança só transformará em investimentos diretos em nosso país se tiverem a garantia da “segurança jurídica”. A realidade brasileira é de uma grande lacuna de segurança jurídica do Estado, por falta de Instituições maduras e por falta de uma reforma jurídica, para modernizar esta ação. Nossa sugestão neste artigo e uma institucionalização de uma “Zona Livre de Arbitragem”, que seria implantada como modelo na Região Metropolitana da Baixada Santista. Indicamos esta região pelo potencial econômico de ser a região onde se localiza o maior porto do Brasil e pelo espaço territorial para transformar as matéria primas em bens de maior valor agregado pela inovação
O Direito de Superfície na Promoção da Reforma Agrária Brasileira (Possibilidades e Vantagens)
Get PDFEste artículo analiza las posibilidades y ventajas de la aplicación del derecho real de superficie en la implementación de la reforma agraria en Brasil. Investiga, así, la cuestión agraria brasileña, desde el descubrimiento del país hasta nuestros días. Examina la cuestión agraria a la luz de la grande propiedad/pequeña propiedad / violencia. Analiza la estructura del derecho de superficie, su concepto, características, desarrollo histórico y la función socio-económica. Discute, además, los métodos elegidos por el Estado brasileño para la implementación de la reforma agraria. En conclusión, muestra el derecho de superficie con base en la norma civil, agraria y constitucional, como instituto con un gran potencial socioeconómico y instrumento capaz de contribuir a la promoción de la reforma agraria en Brasil. Una propuesta de lege ferenda, sugiere que se modifique el Estatuto de la Tierra, con el fin de incluir la superficie como uno de los mecanismos para promover la reforma agraria en Brasil.Este artigo aborda as possibilidades e vantagens da aplicação do direito real de superfície na execução da Reforma Agrária no Brasil. Pesquisa, para tanto, a questão agrária brasileira, desde o Descobrimento do País até os dias atuais. Examina a questão agrária à luz do trinômio latifúndio/minifúndio/violência. Investiga a estrutura do direito de superfície, tratando de seu conceito, características, evolução histórica e função socioeconômica. Aborda os métodos eleitos pelo Estado Brasileiro para a execução da Reforma Agrária. Apresenta o direito de superfície, em sede de conclusão e à luz da norma civil, agrária e constitucional, como instituto dotado de grande potencial socioeconômico e instrumento capaz de contribuir para a promoção da Reforma Agrária no território brasileiro. Em proposta de lege ferenda, sugere a alteração do Estatuto da Terra, para o fim de incluir a superfície como um dos mecanismos para a promoção da Reforma Agrária no Brasil
O Direito Fundamental ao Meio Ambiente no Contexto Ibero-Americano: Brasil e Espanha
Get PDFInitially, this paper discusses the environment as a fundamental right, based on his- torical documents and legal and philosophical analysis. Then focuses on the fundamental right to environment in Ibero-American context, more specifically with Brazil and Spain. Thirdly, this paper characterizes democracy as of Jürgen Habermas, as the regime whi- ch allows the coexistence of different discourses and the active participation of society, which allows the construction of the fundamental right to environment, the care for the environment and its relationship with the dignified life guaranteed by the Constitution.Inicialmente, o artigo debate o meio ambiente como direito fundamental, a partir de documentos históricos e análises jurídicas e filosóficas. Em seguida, debruça-se sobre o direito fundamental ao meio ambiente no contexto ibero-americano, especificamente, o Brasil e a Espanha. Num terceiro momento, o artigo caracteriza a democracia, a partir de Jürgen Habermas, como o regime que permite a convivência de diferentes discursos e a participação ativa da sociedade, o que possibilita a construção do direito fundamental ao meio ambiente, o cuidado com o ambiente e sua relação com a vida digna garantida pela Constituição
Os Povos Tradicionais e o Mito do Crescimento Econômico em Harmonia com Desenvolvimento Sustentável: Uma Crítica à Luz da Doutrina Protecionista do Meio Ambiente
Get PDFIn recent years the impact of economic development on the natural environment intensified geometric way in a world of problematic context of resource depletion and devastation of the environment to acquire raw material, endangering the ecosystems that sustain all the dynamics of humanity, especially the indigenous peoples that inhabit these places. This reality is not new, having been the subject of discussion since the beginning of the last century. As a result, the complexity and urgency of environmental issues have led the global community to work together to establish a new perspective and new ways for the environmental sustainable development, which could do live in harmony the need to develop economically and socially But with the right to a healthy and environmentally protected life, since it is a fundamental right to human dignity, recognized worldwide. For this, new public policies are being implemented and many of the old are being re- vised. Given the importance of the issue that raises debate, this paper intends to make a study of the doctrinal considerations involved theme in the light of diffuse rights and the protection of traditional peoples. Therefore, it will be observed the evolution of the concept, his balls and doctrinal and legal perspectives front of an international protective legislation Environmental Law and traditional peoples.Nos últimos anos os impactos do desenvolvimento econômico sobre o ambiente natural intensificaram-se de maneira geométrica em um âmbito mundial da problemá- tica do esgotamento de recursos e devastação do meio ambiente para se adquirir matéria prima, colocando em risco os ecossistemas que sustentam todas as dinâmicas da humanidade, principalmente os povos tradicionais que habitam nesses lugares. Essa realidade não é recente, tendo sido alvo de discussões desde o inicio do século passado. Por conta disso, a complexidade e a urgência das questões ambientais levaram a comunidade global a unir esforços a fim de estabelecer uma nova perspectiva e novos caminhos para o desenvolvimento sustentável ambiental, a qual pudesse fazer conviver em harmonia a necessidade de se desenvolver econômica e socialmente, porém com o direito a uma vida saudável e ambientalmente protegida, já que se trata de um bem fundamental a dignidade da pessoa humana, reconhecido no mundo todo. Para isso, novas politicas públicas estão sendo implantadas e muitas das antigas estão sendo revistas. Diante da importância da problemática que o debate suscita, o presente trabalho pretende fazer um estudo acerca das reflexões doutrinárias envolvidas do tema à luz do direito difuso e à proteção dos povos tradicionais. Para tanto, observar-se-á a evolução do conceito, suas esferas e perspectivas doutrinárias e jurídicas frente a uma legislação protecionista internacional do Direito Ambiental e dos povos tradicionais
A Moralidade na Constituição Brasileira e os Seus Efeitos na Administração Fazendária
Get PDFThis study aims to identify the meaning and scope of Public Morality Principle. Using the deductive method of presentation of the study, it starts by drawing a picture on the theoretical framework of positivism, through post-positivism and ending in me- thodic-axiological positivism by Heleno Torres. Deals with the influence of private law in public law. Addresses the need for control of judicial decisions and the principle of Legal Security. Following analyzes the principle of morality relating it on justice, equality and legality. Then addresses the principle of legitimate trust and finally, comes the good faith of the public administration, again related to private law, and concludes with aspects of tax law interpretation, the moral of the tax authorities and the taxpayer.O presente trabalho busca identificar o sentido e alcance do Princípio da Moralidade Pública. Utilizando-se do método dedutivo de apresentação do estudo, este inicia traçando um panorama do marco teórico do positivismo, passando pelo pós-positivismo e terminando no positivismo metódico-axiológico de Heleno Torres. Trata da influência do direito privado no direito publico. Aborda a necessidade de controle das decisões judiciais e do principio-garantia da Segurança Jurídica. Na sequência analisa o princípio da moralidade, relacionando-o a justiça, a igualdade e a legalidade. Em seguida trata do princípio da confiança legitima e finalmente da boa-fé da administração pública, mais uma vez relacionado do com o direito privado, e conclui com aspectos da interpretação das normas tributárias, da moral do fisco e do contribuinte
Direito e as Novas Utopias
Get PDFEn nuestros tiempos, la relación entre la democracia y el derecho tiene refletada concretamente una sociedad fragmentada, individualista y excluyente, debido principal- mente a la reproducción de mecanismos e instrumentos suficientes para la legitimidad de la democracia participativa, y con ella la afirmación de un Estado democrático verdadero. De este modo, a través de un diálogo entre Jürgen Habermas y Norberto Bobbio, entre el espacio público comunicativo y el cumplimiento de las reglas del juego a través del mínimo existencial, el ciudadano es rescatado del limbo, resultado individualista de la emancipación política y económica para la formación del Estado Liberal, para el centro del flujo de comunicación que caracteriza a la esfera pública, no como excluyente de los actores sociales que se formaron a partir de la evolución para el Estado Social, mas como fuente reductible de poder que se expande de la periferia al centro político de opiniones y decisiones para intervenir de manera decisiva en los caminos de la Administración, Poder Judicial y Legislativo. Para el reconocimiento de los derechos colectivos y su protección y tutela, necesario es que se interrumpa y se rompa el paradigma individuo-colectivo/pú- blico-privado. Teniendo como referencia el acceso a la información en su aspecto estricto, es decir, para efectos de los intereses colectivos y generales previstos en la Constitución Federal, se concluye que el regreso al individuo político como titular de derechos, con- tribuye para la evolución del sistema judicial y para la mejora del acceso a la adecuada adjudicación de los derechos en la búsqueda de la democracia sustancial y participativa, a través de los instrumentos forjados por el marco constitucional para la protección co- lectiva. El estudio se basó en la investigación bibliográfica y las fuentes fueron analizadas desde los métodos deductivo, inductivo, comparado, socio-histórico y dialéctico.Este artigo propõe uma breve incursão no território das Novas Utopias que emergem das grandes mobilizações sociais que marcam o início da segunda década deste século. Diferentemente do utopismo tradicional (da forma espacial) ou do utopismo dos processos temporais as Novas Utopias se aproximam do utopismo dialético histórico-espacial proposto por David Harvey. As Novas Utopias são projetadas simultaneamente às prá- ticas que se denvolvem em um território específico, que são as ruas e praças das grandes cidades. Neste contexto o artigo busca evidenciar a imbricação do pensamento utópio contemporâneo com o Direito, na perspectiva de romper com o seu papel ideológico de regulamentação da opressão
Incursões Militares Unilaterais em Solo Estrangeiro e a Sua Legitimidade: O Caso Líbio de 2013
Get PDF In 1945, the Truman Proclamation, a government unilateral act of the United Sta- tes, led to the rapid emergence of an international custom that in 1958 turned into a con- vention and in 1969 was recognized by the International Court of Justice as the right of states to economically exploit their continental shelves. This paper examines the effects of the Bush Doctrine, another US unilateral act, under public international law, due to the attacks of 11th September 2001. This research centers on a specific case: the capture of Abu Anas al -Liby, a Libyan citizen who was stopped at the door of his home in October 5th, 2013, in the city of Tripoli, the Libyan territory. It happened in a joint operation, which saw the participation of the CIA - Central Intelligence Agency, the FBI - Federal Bureau of Investigation and the Delta Force soldiers, a group of elite US military - United States , on the grounds that the targeted one had links with the terrorist group Al Qaeda. After his capture, al-Liby was taken in for questioning on a warship in the Mediterrane- an sea and then was presented before a Federal Court of New York to stand trial for the attacks that in 1998 killed hundreds of people in US Embassies, in Kenya and Tanzania. The Libyan state denied having granted any authorization and complained of violation of sovereignty. This work has importance in the context of the Iberian Peninsula, due to the fact that Portugal and Spain are now potentially inserted into the terrorist agenda of the Islamic State of Iraq and al-Sham (ISIS), a group that, in 2014, declared his intent to recover all the territories that belonged to Islam, announcement that has been considered the most significant development of international jihadism since 11th September. From these elements, the paper investigates whether there is any right capable of legitimizing unilateral military raids on foreign soil. As a result, it can be said that there is an ongoing accelerated formation of international custom.Em 1945, a Proclamação Truman, um ato unilateral do governo dos Estados Unidos da América, levou ao rápido surgimento de um costume internacional que, em 1958, transformou-se em uma convenção e, em 1969, foi reconhecido pela Corte Internacional de Justiça como o direito dos Estados de explorarem economicamente as suas plataformas continentais. O presente trabalho examina os efeitos da Doutrina Bush, outro ato unilateral dos EUA, no âmbito do Direito Internacional Público, em decorrência dos atentados do 11 de setembro de 2001. A pesquisa gira em torno de um caso concreto: a captura de Abu Anas al-Liby, um cidadão líbio que foi interceptado na porta de sua casa, em 05 de outubro de 2013, na cidade de Trípoli, território da Líbia. O fato aconteceu através de uma operação conjunta, que contou com a participação da CIA – Agência Central de Inteligência, do FBI – Agência Federal de Investigação e de militares do Comando Delta, um grupo de elite das Forças Armadas dos EUA – Estados Unidos da América, sob alegação de que o alvo tinha ligações com o grupo terrorista Al Qaeda. Após a captura, al-Liby foi levado para interrogatório em um navio de guerra no Mediterrâneo e, depois, foi apresentado a uma Corte Federal de Nova York para ser julgado pelos atentados que, em 1998, mataram centenas de pessoas nas Embaixadas dos EUA, no Quênia e na Tanzânia. O Estado líbio negou ter concedido qualquer autorização e queixou-se de violação de soberania. O presente trabalho possui importância, no contexto da Península Ibérica, devido ao fato de que Portugal e Espanha estão hoje potencialmente inseridos na agenda terrorista do Estado Islâmico do Iraque e Al-Sham (ISIS), grupo que, em 2014, declarou seu intento de recuperar todos os territórios que pertenceram ao Islão, anúncio que vem sendo considerado o mais significativo desenvolvimento do jihadismo internacional desde o 11 de setembro. A partir desses elementos, o artigo investiga se existe algum direito capaz de legitimar incursões militares unilaterais em solo estrangeiro. Como resultado, pode-se dizer que está em curso uma formação acelerada de costume internacional