Conpedi Law Review
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Como se Chegou aos Valores? O Problema da Jurisprudência e a Interpretação da Lei
Get PDFThe constitutional standards have a maximum level of efficiency, the logic concepts evaluative right has been experiencing for decades, buildings seeking evidence the legal phenomenon or as a logical system, or as a system designed to protect interests, or as a system aimed at the realization values. In other words, the relationship between law and morality does not point to a neutral relation to the moral law, but shows a traffic moral elements via legislative process into the law. So, moral norms are intended for regulation of interpersonal relations and legal rules.As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, conceitos à lógica valorativa o direito vem experimentando, há décadas, construções que buscam evidenciar o fenômeno jurídico ora como um sistema lógico, ora como um sistema que visa à proteção de interesses, ora como um sistema que visa à realização de valores. Em outras palavras, a relação entre direito e moral não aponta para uma neutralidade da moral em relação ao direito, mas evidencia um trânsito de elementos morais via processo legislativo para o interior do direito. Por isso, normas morais são destinadas à regulação de relações interpessoais e normas jurídicas
Os Acordos de Residência do Mercosul Frente ao Estatuto do Estrangeiro Vigente no Brasil: Obstáculos Estabelecidos à Sua Efetividade Sob a Perspectiva do Imigrante
Get PDFThe article discusses the debates that are developing in Brazil about the rules on immigration, and its inadequacy of the current Foreigner Statute in relation of the new international and regional paradigms about migration rights. It demonstrates the difficul- ties to the regularization of the original migrants from Mercosur Members and Associates States in receipt of housing agreements, and the restrictive effects on access to fundamen- tal rights. The analysis was possible due to the immigrantsdirect participation in the free public hearing held under the Comigrar, the First National Conference about Migration and Refugeethat had promoted by the Ministry of Justice from November 2013 to May 2014.O artigo aborda os debates que se desenvolvem no Brasil acerca das normas relativas ao imigrante em face da inadequação do Estatuto do Estrangeiro vigente e sua incompatibilidade com os novos paradigmas internacionais e regionais acerca dos direitos migratórios. Demonstra as dificuldades que se apresentam à regularização dos migrantes originários dos Estados-Membros e Associados do Mercosul, beneficiários dos acordos de residência, e seus efeitos restritivos ao acesso a direitos fundamentais. A análise foi possível devido à participação direta do imigrante nas plenárias livres realizadas no âmbito da Comigrar, promovida pelo Ministério da Justiça entre novembro de 2013 e maio de 2014
Princípio da Subsidiariedade e Democracia: Uma Abordagem na Perspectiva do Direito Comunitário Europeu
Get PDFEste estudio tiene como objetivo analizar el principio de subsidiariedad es aplicable en la UE, teniendo como marco teórico de la investigación desarrollada por el jurista portugués, Fausto de Quadros. Será presentado las características y requisitos de aplica- ción del principio de subsidiariedad, que es fundamental para el buen funcionamiento de la Unión Europea en relación con la toma de decisiones a nivel comunitario. En un enfoque democrático, el principio de subsidiariedad permite determinar en que la Unión Europea tiene la competencia para legislar en el aspecto supranacional, lo que contribuye a hacer más cerca de las decisiones de los ciudadanos europeos. Esperado en el artículo 5 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, se muestra junto a los principios de atribución y proporcionalidad del principio de subsidiariedad, la legitimación de su aplicación en beneficio del desarrollo de la legislación comunitaria. Dentro de la compe- tencia compartida con los Estados miembros, la Unión Europea debe actuar sólo cuando su intervención proporcionar resultados más eficientes. A partir de un debate democrá- tico, el papel subsidiario de la Unión se justifica por los instrumentos más adecuados y menos costosas. Se presenta como problemática la ausencia de criterio válido para medir la legitimidad del principio de subsidiariedad. Como hipótesis, se sugiere la aplicación de la teoría neo-instucionalista del proceso como instrumento válido del principio de subsidiariedad.O presente estudo tem por objetivo a análise do princípio da subsidiariedade aplicá- vel na União Europeia, tendo como marco teórico as pesquisas desenvolvidas pelo jurista português, Fausto de Quadros. Serão apresentadas as características e os requisitos de aplicação do princípio da subsidiariedade, que é fundamental para o regular funcionamento da União Europeia no que tange à tomada de decisões em nível comunitário. Em uma abordagem democrática, o princípio da subsidiariedade possibilita determinar quando a União Europeia possui a competência para legislar, no aspecto supranacional, contribuindo para a tomada de decisões mais próximas dos cidadãos europeus. Com previsão no artigo 5º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o princípio da subsidiariedade é apresentado junto aos princípios da atribuição e da proporcionalidade, legitimando a sua aplicação em benefício do desenvolvimento do Direito Comunitá- rio Europeu. No âmbito das competências compartilhadas com os Estados-Membros, a União Europeia deve atuar somente quando a sua intervenção proporcionar resultados mais eficientes. A partir de um debate democrático, a atuação subsidiária da União se justificará mediante instrumentos mais adequados e menos onerosos. Apresenta-se como problemática a ausência de critério válido de aferição da legitimidade do princípio da subsidiariedade. Como hipótese, sugere-se a aplicação da teoria neo-instucionalista do processo como instrumento de validade da aplicação do princípio da subsidiariedade
Tributação das Exportações no Processo de Regionalização e Integração Econômica do Mercosul e da Unasul
Get PDFA medida que el Código Aduanero del MERCOSUR - CAM aprobado por la De- cisión CMC Nº 27/10 no prevé la incidencia de impuesto a la exportación, es posible que los Estados Partes para poner en práctica los derechos de exportación intrazona? Si la CAM no prohíbe expresamente que es posible los Estados recurrir a la incidencia del impuesto? El Código Aduanero establece expresamente que no se aplica a las operaciones de exportación (art. 157-4), y sí sólo para la importación, y señaló que los reglamentos, en su momento, abordarán el tema. Allí, un poco de ansiedad ya que la interpretación de los artículos CAM puede generar otros acontecimientos que tendrán sus consecuencias en el desarrollo de los países del bloque y en consecuencia dificultar el proceso de inte- gración. Este artículo tiene como objetivo presentar las consideraciones sobre el Código Aduanero del MERCOSUR - CAM, sobre todo en la exportación, teniendo en cuenta la posibilidad de estudios de extensión lleguen a los otros países de la UNASUR. La apro- bación del Código Aduanero es un instrumento muy importante para la implementación de la unión aduanera, ya que estandariza las normas y procedimientos aduaneros dentro del bloque, lo que permite una mayor seguridad jurídica. Por lo tanto, se puede verificar la importancia de la CAM con el proceso de regionalización y la integración económica con los impactos que podrían resultar en el desarrollo del MERCOSUR y posiblemente UNASUR. El análisis incluirá la literatura jurídico brasileño y de estos bloques , utilizan- do el método deductivo.Como o Código Aduaneiro do MERCOSUL – CAM aprovado pela Decisão CMC nº 27/10 não dispõe sobre a incidência de imposto de exportação, é possível aos Estados Partes aplicar os direitos de exportação intrazona? Se o CAM não proíbe expressamente, é possível os Estados recorrerem para a incidência do tributo? O Código Aduaneiro prevê expressamente que não se aplica às operações de exportação (art. 157-4), e, sim somente para a importação, destacando que normas regulamentares, em momento oportuno, tratarão da questão. Há com isso, certa inquietude uma vez que a interpretação dos artigos do CAM pode gerar outros desdobramentos que terão seus reflexos no desenvolvimento dos países do Bloco e consequentemente dificultará o seu processo de integração. O presente artigo tem como objetivo apresentar considerações sobre o Código Aduaneiro do MERCOSUL - CAM, em especial sobre a exportação, levando em consideração a possibilidade da extensão dos estudos alcançarem os demais países que integram a UNASUL. A aprovação do Código Aduaneiro constitui um instrumento de fundamental importância para a concretização da União Aduaneira uma vez que uniformiza as normas e procedimentos aduaneiros dentro do bloco, possibilitando maior segurança jurídica. Dessa forma, poderá ser verificada a importância do CAM para o processo de regionalização e integração econômica com os impactos que poderá provocar para o desenvolvimento do MERCOSUL e possivelmente para a UNASUL. A análise passará pela literatura jurídica brasileira e dos referidos Blocos, utilizando-se o método dedutivo
La Protección Social de los Trabajadores Precarios con Especial Atención a los Autónomos. Análisis Comparado Entre el Ordenamiento Español y Brasileño
Get PDFAt the moment, the many questions concerning the protection that has to be provided by the Social Security due to the decadence of the welfare state are evident. The economic recession has reached the social protection system, due to its current lack of resources, considering the disproportion between contributors and beneficiaries caused by unemployment, instability, the progressive aging of the population and the search for alternative forms of remunerated employment. A comparative study between Spain and Brazil regarding the social protection of the self-employed, as a classical example of atypical and unstable work, through a bibliographical research, is relevant and beneficial for both systems.Actualmente, son manifiestos los interrogantes referentes a la protección a dispensar por la Seguridad Social ante la decadencia del Estado de Bienestar. La recesión económica alcanza al sistema de protección social, constatada su insuficiencia de recursos dada la desproporción entre cotizantes y beneficiarios provocada por el paro, la precariedad, el envejecimiento de la población y la búsqueda de formas alternativas al empleo asalariado. Un estudio comparado entre España y Brasil respecto de la protección social de los autónomos como ejemplo preclaro de trabajo atípico y precario, a través de una investigación bibliográfica, se hace pertinente y enriquecedor para ambos sistemas.Actualmente, son manifiestos los interrogantes referentes a la protección a dispensar por la Seguridad Social ante la decadencia del Estado de Bienestar. La recesión económica alcanza al sistema de protección social, constatada su insuficiencia de recursos dada la desproporción entre cotizantes y beneficiarios provocada por el paro, la precariedad, el envejecimiento de la población y la búsqueda de formas alternativas al empleo asalariado. Un estudio comparado entre España y Brasil respecto de la protección social de los autónomos como ejemplo preclaro de trabajo atípico y precario, a través de una investigación bibliográfica, se hace pertinente y enriquecedor para ambos sistemas
A Conciliação nas Demandas Estatais como Alternativa para a Economia no Processo no Novo Código De Processo Civil
Get PDFThe present study deals with the possibility of conciliation in the demands that involve the Public Power, having as main objective the procedural economy, both as regards the faster process, as to reduction of expenses with the structure of the Judiciary. Despite of the unavailability of the public interest, seeks out the adequacy of this principle with the principles in the New Civil Procedure Code, which encourages conciliation as a means of settling disputes.O presente estudo trata da possibilidade de conciliação nas demandas que envolvem o Poder Público, tendo como objetivo principal a economia processual, tanto no que se refere ao processo mais célere, quanto à redução dos gastos com a estrutura do Poder Judiciário. Em que pese a indisponibilidade do interesse público, busca-se a adequação deste princípio com os princípios previstos no Novo Código de Processo Civil, que incentivam a conciliação como meio de solução de litígios
Da Constituição de Cádis à Constituição Federal de 1988: A Conquista da Cidadania Índigena no Brasil
Get PDFThis article aims to analyze the conquest of indigenous citizenship in Brazil. There- fore it is intended to contextualize the notion of citizen in two cuts: from the Cadiz Cons- titution of 1812 – the first legal instrument that drove the construction of citizenship as a political right for the Indians in Iberian America, under the influence of liberal ideals adopted in Spain at the time – to the Federal Constitution of 1988, the Citizens Charter, which recognizes citizenship as one of the pillars of the democratic state of law whose fruition and exercise of fundamental rights is intertwined with the guarantee of Human Dignity. Thus, the issue is whether, from this Bill of Rights, the indigenous citizenship was conquered in Brazil. This discussion is justified by the need to demonstrate that “constitution of citizenship” is the “construction of civil rights” for the indigenous people. It is concluded that the new concept of citizenship demands the existence of a plural state, enabling a full, revolutionary and inclusive citizenship through popular participation, to guarantee the revival of the notion of citizenship, or rather of citizenship which can exist in a political-territorial space.O artigo tem como objetivo apontar um mecanismo para solução dos conflitos entre direitos fundamentais ou princípios constitucionais, mais especificamente do conflito entre a proteção das manifestações culturais imateriais de religiões de matriz africana, que utilizam animais de forma sacrificial, e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com ênfase na proteção da fauna. Os direitos fundamentais são estudados em sua gênese teórica e evolução legislativa, até a perspectiva atual do tratamento constitucional do tema. Ao final é oferecida uma técnica, que tenciona restringir os princípios de forma a possibilitar a permanência e realização de ambos, garantindo a efetividade constitucional
O Consumo Colaborativo e Sustentável na Sociedade da Informação
Get PDFThe present paper analyses the evolution of collaborative consumption, that have a direct impact on sustainability issues, in the context of information society. To that end,we start from the pathologies of consumption in modern society, go through the different implications in social, environmental and economic questions, culminating in the study of the possible alternatives viable in the digital age. In conclusion, we found that the Internet rises as a valuable instrument, within collaborative economy standards, for reaching the social, environmental and economic sustainability, driving the development of an equal, fair and solidary society.O presente artigo visa analisar a evolução do consumo colaborativo, que repercute diretamente em matéria de sustentabilidade, no contexto da sociedade da informação. Nesse intuito, partimos das patologias do consumo na sociedade moderna, atravessando as diferentes implicações nas questões sociais, ambientais e econômicas, culminando com o estudo das alternativas possíveis viabilizadas na era digital. Em conclusão, verificamos que a Internet desponta como um instrumento valioso, dentro dos padrões da economia colaborativa, para se alcançar a sustentabilidade social, ambiental e econômica, impulsionando o desenvolvimento de uma sociedade realmente livre, justa e solidária
O Desafio da Efetivação dos Direitos Humanos no Século XXI: A Justiça Restaurativa como Via de Acesso à Justiça
Get PDFDesde el desafío de la realización de los derechos humanos en la contemporaneidad, el trabajo que aquí se presenta es el análisis de la Justicia Restaurativa como una meto- dología que promueve el acceso a la justicia, tanto en respecto al acceso a los tribunales, como en el acceso al sistema legal justo. El contexto que apoya la investigación se llama sistema multipuertas de los tribunales que se extrae en el Poder Judicial de Brasil después de la Resolución nº 125 del Consejo Nacional de Justicia. Tratamos de detectar que el movimiento internacional de restauración influyó en nuestra sociedad y cómo la tenden- cia de adopción de prácticas restaurativas puede generar un salto importante en la calidad en la resolución de conflictos. También ha tratado de verificar la compatibilidad de los principios de la justicia restaurativa con la legislación nacional, para que se les mostró las condiciones de desarrollo del nuevo paradigma. Se demostró que la justicia restaurativa puede traer potencialmente respuestas más integrales y en algunos espacios especiales para determinados tipos de conflictos. La investigación pertenece a los aspectos metodológicos jurídicos-sociológicos, el tipo de investigación es el jurídico-proyectivo y la investigación teórica es la técnica seleccionada.A partir do desafio da efetivação dos direitos humanos na contemporaneidade, o trabalho que ora se apresenta consiste na análise da Justiça Restaurativa como metodologia capaz de promover o acesso à justiça, tanto na acepção de acesso ao Poder Judiciário, como na de acesso a uma ordem jurídica justa. O contexto que sustenta a investigação é o chamado sistema dos tribunais multiportas que se desenha no Judiciário Brasileiro após a Resolução de nº 125 do Conselho Nacional de Justiça. Procurou-se detectar como o movimento internacional restaurativo influenciou nossa sociedade e como a tendência de adoção das práticas restaurativas pode gerar um salto significativo na qualidade na resolução dos conflitos. Buscou-se ainda verificar a compatibilidade dos princípios de Justiça Restaurativa com o ordenamento jurídico nacional, de modo que fossem demonstradas as condições de desenvolvimento do novo paradigma. Demonstrou-se que a Justiça Restaurativa potencialmente pode trazer respostas mais abrangentes em espaços certos e especiais para determinados tipos de conflitos. A pesquisa pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica, o tipo de investigação é o jurídico-projetivo e pesquisa teórica a técnica selecionad
O Direito Fundamental da Liberdade de Imprensa como Mecanismo de Construção do Desenvolvimento Sustentável
Get PDFIt is undeniable, in today’s global and information society, the fundamental role of the mass media for the formation of public opinion on various topics. Hence the impor- tance of press freedom, one of the pillars in building a real democratic state, for exercise social, political and cultural functions, in that, by granting quality information, has the potential to contribute to the adoption and enforcement of fundamental rights, such as an ecologically balanced environment, considering that contributes to the formation of public opinion in favor of sustainable development. In this line of reasoning, this paper aims, at first, to analyze the right to press freedom, indicating how the information has become an essential condition for democracy. Then, it addresses the use of communi- cation in favor of the environment, pondering how the conscious action of the mass communication media can contribute to the progress towards sustainable development. Finally, this paper evaluates the promotion of citizenship through quality information, in the current context of globalization and global governance.É inegável, na atual sociedade globalizada e de informação, o papel fundamental dos veículos de comunicação de massa para a formação da opinião pública sobre os mais diversos temas. Daí, a importância da liberdade de imprensa, um dos pilares na edificação de um real Estado Democrático de Direito por exercer funções sociopolítica e cultural manifestas, na medida em que, através da concessão de informação de qualidade, tem o potencial de contribuir para a obtenção e execução de direitos fundamentais, tais como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista que contribui para a forma- ção da opinião pública em prol do desenvolvimento sustentável. Nesta linha de raciocí- nio, o presente trabalho visa, primeiramente, analisar o direito à liberdade de imprensa, indicando de que modo a informação tornou-se condição essencial para a democracia. Em seguida, aborda a utilização da comunicação a favor do meio ambiente, ponderando sobre de que forma a atuação consciente dos veículos de comunicação de massa pode contribuir para o avanço no caminho do desenvolvimento sustentável. Por fim, avalia a promoção da cidadania por meio da informação de qualidade, no contexto atual de governança global e globalização