Conpedi Law Review
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Trayendo el Neo-Institucionalismo al Primer Plano: Una Oportunidad para una Mayor Relación Entre la Ciencia Politica y el Derecho
Get PDFThis article analyzes a non exhaustive set of middle range theories in a different political science areas and their links to legal studies. We argument that the recent new-institutionalist turn in political science represent an excellent opportunity for a greater relationship between both disciplines.El artículo analiza un conjunto no exhaustivo de teorías políticas de alcance medio en varios campos del conocimiento de la ciencia política y su conexión con la disciplina del derecho. El objetivo es argumentar como el reciente giro neo-institucionalista en la ciencia política es una excelente oportunidad para una mayor relación entre ambas disciplinas
As Dimensões da Democracia Brasileira: Inclusão, Participação e Representação Política
Get PDFQuestioning and boosting traditional ways of behavioral and institutional discourse is part of theories that aim towards critical changes in the politic and juridical area through emancipatory and non-repressive means. Thus, this research paper approaches some ways of questioning the systematics to which the State and the Law deal with politics, society, the democratic strengthening as well as its dimensions and relations with the popular participation and the politic representation. Thereby the deductive method will be used and the procedure form will be based on the bibliographic research.Questionar e romper formas tradicionais do discurso comportamental e institucional faz parte de teorias que visam mudanças críticas na esfera jurídica e política, através de meios emancipatórios e não repressivos. Para isso, esse trabalho pretende abordar formas de questionar a sistemática através da qual o Estado e o Direito lidam com a política, a sociedade, e o fortalecimento democrático, assim como suas dimensões e relações com a participação popular e a representação política. Utilizar-se-á para tanto o método dedutivo e a forma procedimental será fundamentada na pesquisa bibliográfica
Direitos Humanos: Uma Aproximação Teórica
Get PDFThrough a review of the respective literature, a theoretical approximation of the doctrine on human rights is carried out, which shelters controversies of varied nuances, alluding to its conceptualization, and as well to the terminology suitable for its reference, to its rationale and to its classification. For this purpose, consideration is given to its conceptualization and terminologies, connecting them. In continuation, the characteristic elements of human rights are identified. The various species of human rights continue to be studied, and this is done through the analysis of related historical events. Finally, as a conclusion, some considerations are made about the subject under study, its current evolutionary condition and related perspectives.Através da revisão da literatura respectiva, realiza-se uma aproximação teórica da doutrina dos direitos humanos, que abrigam controvérsias de matizes variados, alusivas a sua conceituação, à terminologia adequada para fazer-lhes referência, a sua fundamentação e à sua classificação. Para este efeito, aportam-se considerações acerca de sua conceituação e terminologias, conexionando-as. Em prosseguimento, identificam-se os elementos característicos dos direitos humanos. Segue-se estudando as diversas espécies de direitos humanos, o que se ultima através da análise dos eventos históricos correlatos. Por fim, à guisa de conclusões, traçam-se considerações acerca do tema sob estudo, sua atual condição evolutiva e as perspectivas correlatas
Democracia, Governança e a Cidadania: Desafios para (Re)Construção do Estado
Get PDFThe discussion on the future of democracy goes necessarily through the ideas re- lated to a renovation of the current political system, and transformation in the ma- nagement of the public apparatus. The domain crisis onto the State, begins to open perspectives to the renovation and the citizenship warranty. Globalization, the market rules, and the constant changes in the social and behavioral relationship, in view of the innovations brought by this context, had attributed inevitable changes to the Rule of Law. The technological advance and the information flux had transformed the way on how the citizen sees oneself in the State, and demands new and faster responses from the State. All these matters permeate the idea of a Public Governance and the manner on which the public administrators comprehend the interconnection between develo- pment and economics.A discussão sobre o futuro da democracia passa necessariamente sobre ideias relacionadas a uma reforma do atual sistema político e transformações na forma de gerir a coisa pública. A crise que vem dominando o aparato estatal começa a abrir perspectivas para a renovação e garantia da cidadania. A globalização, as regras do mercado e a constante mudança das relações sociais e comportamentais ante às inovações trazidas por esse contexto, imputaram ao Estado de Direito mudanças inevitáveis. O avanço tecnológico, o fluxo de informações, transformam a maneira como o cidadão se vê perante o Estado e exigem novas e mais ágeis respostas do Estado ao cidadão. Tudo isso perpassa pela ideia de uma Governança Pública e o modo por meio do qual os administradores públicos entendem a interconexão entre desenvolvimento e economia
Constituição e Deficit Procedimental na Garantia dos Direitos Fundamentais no Brasil: Análise a Partir da Proposta de José Joaquim Gomes Canotilho
Get PDFThis article aims to discuss, firstly, and based on the theory of José Joaquim Gomes Canotilho if constitucional rights generate another constitucional right to procedure. The second step is to study which are the mechanisms statued in the Brazilian legislation that may be used to enforcement of Rights that are presented in the Constitution of the Fede- rative Republic of Brazil. Finally, although there is a growing realization of fundamental rights, there is a procedural deficit in Brazilian Law too. Against the government’s inef- fectiveness the society participation in the pursuit of realization of constitutional rights through the provision of legal protection is imperious.The method used for the research and reporting is inductive.O presente artigo trata de discutir, primeiramente, e com base na teoria de José Joaquim Gomes Canotilho, se os Direitos Fundamentais constitucionalmente previstos geram um direito fundamental ao procedimento de efetivação destes direitos. Em um segundo momento estuda-se quais os mecanismos existentes na legislação brasileira com vistas à efetivação dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Verifica-se, por fim, que apesar de haver uma crescente efetivação dos Direitos Fundamentais ainda encontra-se um déficit procedimental no Direito Brasileiro. Diante da inoperância do Poder Público é imperiosa a participação da sociedade na busca da concretização dos Direitos Fundamentais através da prestação da tutela jurisdicional. O método a ser utilizado para a pesquisa e relato é o indutivo
O Conceito de Tratamento de Dados Após o Caso Google Spain e sua Influência na Sociedade Brasileira
Get PDF The information economy challenges personal data protection because it represents an obstacle to the big corporations’ economic interests within this market. The companies which operate the searching websites, that before had only profits, face nowadays legal battles in order not to be bound to personal data protection legislation. The leading case, known as Google Spain must be considered as a landmark in such process given the European Court of Justice’s interpretation of the Directive 95/46/CE considering that the search engines shall be considered as personal data processing because the data which are inserted by the users are collected, stored, disclosed within certain classification order. As a matter of fact, personal data processing is stated by law in open terms due the fact that one cannot freeze the law that suffers constantly the impact of new technologies. The Spanish Law played an important role through its Supervisory Authority, named Agencia Española de Protección de Datos Personales – AEPD, that since 2007 had conclued that the search engines are activities that process personal data. Such findings were reaffirmed one year later by the Working Party, WP 29 opinion n. 148 (April 4th 2008) in which it was clear that the searching websites shall to be considered personal data processing. This paper intends to analyze the statements raised within this subject. In other words if the search engines are data processing, the searching websites’ operators must follow the personal data protection legislation that ensures rights to the data’s subject such as the right to correct, cancel or delete his information. In Brazil, the Internet Civil Rights Framework, know as Marco Civil da Internet, has dealt with personal data protection superficially within article 7º, inc. VIII, IX and X, the last one states the right to cancel or delete personal information which is repeated at article 10. This research aims to investigate that these legal statements could be considered the legal basis for the right to unindexation as it was affirmed by the European Court of Justice. To sum up, it points out the necessity of harmony among the laws to ensure an effective personal data protection worldwide no matter neither where the data are processed nor where the search engines’ operators are established another question judged by this important precedent.A economia da informação coloca em xeque a tutela dos dados pessoais uma vez que esta representa um entrave aos interesses economicos das grandes corporações que atuam neste setor. As empresas operadoras dos sites de busca, que antes somente obtinham lucros, enfrentam atualmente constantes batalhas para se adequarem às legislações. O caso conhecido como Google Spain deve ser considerado um marco neste processo, pois o Tribunal de Justiça europeu, ao interpretar a Diretiva 95/46/CE entendeu que as ferramentas de busca devem ser consideradas tratamento de dados pessoais, porque os dados inseridos na rede mundial de computadores são coletados, armazenados, disponibilizados aos usuários segundo uma ordem de classificação. De fato o tratamento de dados é definido em lei de forma ampla porque não se pode engessar uma lei que sofre grande impacto da evolução das novas tecnologias. O Direito Espanhol teve uma participação muito importante neste processo, inclusive mediante a Agencia Española de Protección de Datos Personales – AEPD, que desde 2007, concluiu que os motores de busca realizam atividades que devem ser caracterizadas como tratamento de dados. Tal entendimento foi corroborado um ano depois, pelo Grupo de Trabalho, WP 29 em sua opinião n. 148, adotada em 04 de abril de 2008, na qual se deixou claro que as atividades das ferramentas de busca na internet devem ser consideradas tratamento de dados. Este artigo pretende analisar os argumentos sucitados para a caracterização destas como tratamento de dados. Em assim sendo, os operadores destas ferramentas estão sujeitos à legislação de aplicação de dados pessoais, que garante diversos direitos aos titulares dos dados, entre os quais o direito ao cancelamento ou à exclusão de suas informações. No Brasil, o Marco Civil da Internet tratou timidamente da proteção dos dados pessoais ao elencar no art. 7º, inc. VIII, IX e X alguns direitos, este último garante o direito à exclusão das informações, repetido no art. 10. Esta pesquisa tem por objetivo investigar se este pode ser considerado o fundamento legal do direito à desindexação afirmado pela Corte de Justiça europeia. Ao final, destaca-se a necessidade de harmonizar as leis sobre o tema para que seja garantida a proteção dos dados pessoais pouco importando onde os dados são tratados e onde os operadores dos motores de busca estão sediados, questão que, também, foi julgada neste importante precedente
Democracia Ambiental como Direito de Acesso e de Promoção ao Direito ao Meio Ambiente Sadio
Get PDFEnvironmental democracy is the result of evolutionary acquisition that brought together the ideal of popular self-determination with the dignified life project on Earth for present and future generations. It presupposes and requires an “effective policy” of the rights and, particularly, the right to a suitable and ecologically balanced environment, through popular and social participation. Doctrinal guidelines and the international community have identified as environmental pillars of democracy the triple right to access: to information, to participation and to justice. This study evaluates the importance and worthlessness of the access to justice in this process. Theoretical considerations are examined in the context of constitutional and legal positivation of this right in Spain and Brazil. The comparison of access tools and the judicial response will point convergence, but also important differences.A democracia ambiental é resultado da aquisição evolutiva que uniu o ideal de autodeterminação popular com o projeto de vida digna na Terra para as atuais e futuras gerações. Ela pressupõe e requer uma “política de efetivação” dos direitos e, em particular, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou adequado, por meio da participação popular e social. Orientações doutrinárias e a comunidade internacional têm identificado como pilares da democracia ambiental o triplo acesso: à informação, à participação e à Justiça. Este estudo avalia a importância e desvalia do acesso à justiça nesse processo. As considerações teóricas são examinadas no contexto de positivação constitucional e legal desse direito na Espanha e no Brasil. A comparação dos instrumentos de acesso e da resposta judicial apontará convergências, mas também diferenças importantes
O Axioma entre a Exigência de Trabalho Excessivo Versus o Direito ao Lazer do Trabalhador: Análise sob a Ótica da Responsabilização do Empregador
Get PDFLabor relations focused throughout history, legal worker material rights in exchange of services. However, gradually, there was the need for worker appreciation of his human essence, going to glimpse the importance of respecting the intrinsic goods, especially fundamental rights. This study, prepared by the deductive method with doctrinal and jurisprudential basis, justified by observing the gulf between the legal dictates and empirical experience of workers at full exercise of leisure, primarily dealing with the evolution of the recognition of the fundamental rights of workers, passing to the theme of excessive working hours to increase the employer’s profit and subsequently address the responsibility of the latter, when exacerbated working hours subtracts the leisure time of workers. The democratic state imposes the full exercise of citizenship through freedom of every individual’s rights, above all, the social and the right to leisure has become a well constitutionally guaranteed. However, capitalist competition entails the unbridled pursuit of material goods arising from high productivity coming from overwork, which not only harms the health and worker’s life, deprived of living with loved ones, their integration into society and the full exercise of leisure, with autonomy to choose how to enjoy their free time in a dignified manner without the worry or the imposition of produce for their livelihood. Thus, the journey of excessive work affront the fundamental right to pleasure, leaving no room for the realization of the same in violation of the exercise of the worker’s citizenship, and entailing the responsibility of the employer regarding the illicit violates a right of fundamental importance of workers.As relações trabalhistas focaram ao longo da história, os bens jurídicos materiais do trabalhador como contraprestação dos serviços. Entretanto, paulatinamente, verificou-se a necessidade da valorização do trabalhador em sua essência humana, passando a vislumbrar a importância do respeito aos bens intrínsecos, sobretudo, aos direitos fundamentais. A presente pesquisa, elaborada pelo método dedutivo com embasamento doutrinário e jurisprudencial, justifica-se pela observação do abismo entre os ditames jurídicos e a experiência empírica dos trabalhadores no pleno exercício do lazer, tratando primeiramente da evolução do reconhecimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores, passando para a temática das jornadas excessivas para o aumento de lucro do empregador e, posteriormente, abordará a responsabilidade deste último, quando o exacerbo de horas de trabalho subtrai o tempo destinado ao lazer dos trabalhadores. O Estado Democrático de Direito impõe o pleno exercício da cidadania através da liberdade de todos os direitos do indivíduo, sobretudo, os sociais, e o direito ao lazer passou a ser um bem garantido constitucionalmente. Contudo, a concorrência capitalista enseja a busca desenfreada de bens materiais decorrentes da alta produtividade oriunda de trabalho excessivo, o qual prejudica não somente a saúde e a vida do trabalhador, o priva da convivência com os entes queridos, sua inserção na sociedade e o pleno exercício do lazer, com autonomia de escolher como desfrutar seu tempo livre de forma digna, sem a preocupação ou a imposição de produzir para sua subsistência. Desse modo, a jornada de trabalho excessiva afronta o direito fundamental ao lazer, não deixando espaço para a efetivação do mesmo, violando o exercício da cidadania do trabalhador, e ensejando na responsabilização do empregador no tocante ao ilícito que viola um direito de fundamental importância dos trabalhadores
O Sistema de Seguridade Social Brasileiro
Get PDFEste estudio tiene como objetivo presentar las normas constitucionales relativas a la seguridad social brasileña, para demostrar que la Constitución brasileña creó un sistema de protección social, y no áreas aisladas, como ha sido tratado por el gobierno brasileño en sus tres funciones: legislativa, ejecutiva y judicial. En este sentido, las normas constitucionales relacionadas directamente con la seguridad social están en los artículos 194-204 y 40 de la Constitución, en los que se establecen las directrices fundamentales: los principios aplicables y la forma de financiación (artículos 194 y 195), las áreas componentes y la estructura de cada una de ellas (la salud - artículos 196- 200; la previsión social - artículos 201, 202 y 40; y la asistencia - artículos 203 y 204). O presente trabalho tem por objetivo apresentar as normas constitucionais relacionadas à seguridade social brasileira, para demonstrar que a Constituição criou um sistema de proteção social e não áreas isoladas, como tem sido tratado pelo Estado brasileiro, em suas três funções: legislativa, executiva e judiciária. Nesse sentido, as normas constitucionais diretamente relacionadas à seguridade social estão nos arts. 194 a 204 e 40 da Constituição, nos quais são enunciadas as diretrizes fundamentais: os princípios aplicáveis e a forma de seu financiamento (arts. 194 e 195), as áreas componentes e a estrutura de cada uma delas (saúde - arts. 196-200; previdência – arts. 201, 202 e 40; e assistência - arts. 203 e 204)
Direito Ambiental no Contexto da Sociedade de Risco: Uma Análise Sobre as Áreas Contaminadas
Get PDFThe article aims to analyze the protection of soil quality, measures against harmful contamination of change and the management of contaminated areas, before the Brazilian reality in a risk society context. Therefore, examines the right to an ecologically balanced environment under Brazilian law and environmental ethics. Then the concept of risk society. After the contaminated soil problems in Brazil and in the end present techniques for remediation of contaminated soils. In this way, are analyzed also the processes that generated the environmental liability, initiatives to minimize the risks of these impacts and the tools available today for its confrontation: considered as essential elements for subsidizing policies aimed at urban regeneration of contaminated areas.O artigo se propõe a examinar a proteção da qualidade do solo, as medidas contra as alterações nocivas por contaminação e o gerenciamento de áreas contaminadas, diante da realidade brasileira em um contexto de sociedade de risco. Para tanto, parte-se da explicação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no âmbito do direito brasileiro e da ética ambiental. Em seguida, examina-se o conceito de sociedade de risco. Depois, a problemática dos solos contaminados no Brasil e, ao final, apresentam-se as técnicas para recuperação dos solos contaminados. Desta maneira, são analisados, também, os processos que geraram o passivo ambiental, as iniciativas para minimizar os riscos desses impactos e os instrumentos hoje disponíveis para seu enfrentamento: considerados como elementos imprescindíveis para subsídio às políticas voltadas à requalificação urbana de áreas contaminadas