Conpedi Law Review
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A Escola do Constructivismo Lógico-Semântico e os Limites da Interpretação: Uma (Re) Conceituação do Tributo no Brasil
Get PDFThe question around the solid waste problem arising from the deleterious effects of a consumer society, post-industrial, postmodern, in which are evidenced unpredictab- le risks, exposes the complexity of current relationships and ultimately promote greater concatenation in the traditional divisions branches of law. At this point, it is seen that the combined study of Environmental Law with the Tax Law is now more than necessary, especially when comparing the solid waste management in reverse logistics. Thus was instituted the National Policy of Solid Waste (PNRS), by means of Law No. 12.305/10, listing a set of principles, objectives and instruments for an integrated solid waste mana- gement. Among the instruments within PNRS, we highlight the use of tax incentives in economic activities that are consistent with sustainable development, which is the subject of investigation of this scientific work. From a survey of literature, descriptive and explo- ratory nature, it appears that the design of tax incentives on PNRS should be as broad as possible, especially when taken as a paradigm of ICMS. This is the most important state tax and has revealed important biases, to be structured tax incentives that promote the implementation of reverse logistics systems. Starting a process in the state of Ceará expe- rience, it is concluded that this tax incentive discussion is to be taken under the CON- FAZ, aiming to engage other federal entities, with a view to achieve more fruitful results of stimulation in the management of waste solids by Brazilian companies.A questão em torno dos resíduos sólidos, problemática oriunda dos efeitos deletérios de uma sociedade de consumo, pós-industrial, pós-moderna, na qual se evidenciam riscos imprevisíveis, expõe a complexidade das relações atuais e acaba por promover uma maior concatenação nas divisões tradicionais dos ramos do Direito. Nesse ponto, vê-se que o estudo combinado do Direito Ambiental com o Direito Tributário faz-se mais do que necessário, especialmente ao se confrontar a gestão dos resíduos sólidos com a logística reversa. Diante disso, foi instituída a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), por meio da Lei nº 12.305/10, elencando um conjunto de princípios, objetivos e instrumentos para uma gestão integrada dos resíduos sólidos. Dentre os instrumentos previstos na PNRS, destaca-se a utilização de incentivos fiscais em atividades econômicas que se coadunem com o desenvolvimento sustentável, sendo este o objeto de investigação deste trabalho científico. A partir de uma pesquisa de natureza bibliográfica, descritiva e exploratória, verifica-se que o desenho dos incentivos fiscais na PNRS deve ser o mais amplo possível, em especial ao se tomar como paradigma o ICMS. Trata-se do tributo estadual mais importante e que tem revelado importantes vieses, ao serem estruturados incentivos fiscais que favorecem a implementação de sistemas de logística reversa. A partir de uma experiência adotada no Estado do Ceará, conclui-se que tal incentivo fiscal há de ser levado a discussão no âmbito do CONFAZ, visando a engajar outros entes federativos, com vistas a de alcançar resultados mais frutíferos de estímulo no gerenciamento dos resíduos sólidos pelas empresas brasileiras
Proporcionalidade Impura: O Transplante dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade à Moda Brasileira
Get PDFRazonabilidad y proporcionalidad son conceptos jurídicos desarrollados histórica- mente en los Estados Unidos y Alemania, respectivamente. En Brasil, los dos institutos fueron importados e incorporados al sistema jurídico con la denominación mayoritaria de principio de proporcionalidad. No necesariamente sinónimos, la condensación de razo- nabilidad y proporcionalidad en tan sólo un postulado jurídico sin duda trae problemas al intérprete y el agente de la ley. Para empeorar las cosas, y utilizando la idea de “trasplante jurídico” desarrollada por el jurista colombiano Diego López Medina en su Teoría Impura del Derecho, el trasplante descontextualizado de los institutos desarrollados en los “centros de producción” estadounidenses y alemanes terminaron por dar a luz, en suelo brasileño, una especie de proporcionalidad impura, ignorando casi por completo el contexto históri- co y legal detrás de las instituciones que se inspiraron. Simplemente usando la “fórmula mágica” (idoneidad, necesidad y proporcionalidad en sentido estricto), desarrollada por el derecho alemán con la noción de “sentido común” y “justa medida” consagrada en el derecho anglosajón, se creó en Brasil el principio constitucional implícito de propor- cionalidad. Como efecto de su rápida popularización entre los abogados, el principio resultó ser una especie de panacea – remedio contra todos los problemas legales – para ser utilizado por la justicia brasileña en especial contra las normas legales producidas por la legislatura, que se consideran inconvenientes: en efecto, con la proporcionalidad, el control de constitucionalidad fue relegado a la discreción de la Corte Suprema brasileña y demás jueces de los niveles más bajos. Razoabilidade e proporcionalidade são conceitos jurídicos historicamente desenvolvidos nos Estados Unidos da América e na Alemanha, respectivamente. No Brasil, ambos os institutos foram importados e incorporados ao ordenamento sob a denominação majoritária de princípio da proporcionalidade. Não sendo necessariamente sinônimos, a condensação da razoabilidade e da proporcionalidade em apenas um postulado certamente traz problemas ao intérprete e ao aplicador da lei. Para piorar, e utilizando a ideia de “transplante jurídico” desenvolvida pelo jurista colombiano Diego López Medina em sua Teoría Impura del Derecho, o transplante descontextualizado dos institutos desenvolvidos nos “sítios de produção” norte-americano e alemão acabou dando origem, em terras brasileiras, a uma espécie de proporcionalidade impura, que ignora quase completamente o contexto histórico e jurídico por trás dos institutos em que buscou inspiração. Simplesmente congregando a “fórmula mágica” (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) desenvolvida pelo Direito alemão com a noção de “bom senso” e “justa medida” consagrada no Direito anglo-saxão, criou-se no Brasil o princípio constitucional implícito da proporcionalidade. Como efeito de sua rápida popularização entre os juristas, o princípio acabou se tornando uma espécie de panaceia – remédio contra todos os males jurídicos – a ser utilizada pelo poder Judiciário brasileiro sobretudo contra as normas jurídicas produzidas pelo poder Legislativo e que sejam consideradas inoportunas ou inconvenientes: na verdade, com a proporcionalidade, o controle de constitucionalidade de normas ficou relegado ao alvedrio do Supremo Tribunal Federal e demais magistrados de níveis inferiores
Sedução, Estupro e Casamento No Século XVIII: Descobrindo as Mulheres da Paraíba Colonial
Get PDFThe study of the Colonial Law in order to understand its operation requires a diffe- rent way of thinking, quite far from the way the Law works nowadays. In the colonial pe- riod, during the Antigo Regime, we had three coexisting jurisdictions, the Catholic Chur- ch, the State and the Inquisition. This outset is essential to the study of Portuguese and Brazilian Law in the 16th, 17th and 18th centuries. The religious powers that came from institutions associated to the beliefs and ideological thinking allowed the access to indivi- dual and collective political bodies of private and public life of people in society. Among the immensity of articles from the ordinances, laws, alvarás, regulations, monitórios and synodical constitutions we will focus on analyzing two cases occurred in captaincy of Paraíba in the middle of the 18th century. Both cases deal with seduction, kidnapping and rape, concepts that need to be understood in comparison with the standard and the expected act, desired and recommended to all women as a model: the marriage.Estudar o Direito Colonial implica o uso de uma mentalidade diferente de modo a compreender seu funcionamento já bastante longe da maneira de pensar o Direito atualmente. No período colonial a Igreja Católica era um importante e influente poder junto do Estado e da Inquisição, as três jurisdições existentes no Antigo Regime imprescindíveis ao estudo do direito português e brasileiro dos séculos XVI, XVII e XVIII. Esse poder religioso que emana de uma instituição relacionada às crenças e ao pensamento ideológico permite o acesso às instâncias políticas individuais e coletivas da vida privada e pública das pessoas em sociedade. Dentre a imensidão de artigos de Ordenações, leis, alvarás, regimentos, monitórios e constituições sinodais vamos nos concentrar na análise dois casos ocorridos na Capitania da Paraíba em meados do século XVIII. Ambos tratam de casos de sedução, rapto e estupro, conceitos que precisam ser entendidos em comparação ao padrão e ato esperado, desejado e recomendado a todas as mulheres como modelo: o casamento
Verdade, Novo Código de Processo Civil e a Regra da Carga Probatória Dinâmica
Get PDFThe paper conceives the truth as a human creation, intersubjectively perceived, and places it throughout the challenges of communication, returning to this subject in the way from theory of the dynamic evidenciary burdem. It presents Law as a cultural pheno- menon and also its connection with the truth from two perspectives: the first of verifying the occurrence of legal facts and the other the incidence of legal rules in concrete cases. It also contemplates legal procedure as an instrument to construct, amidst reality, its purpose of regulating conduct. From these premises, the paper examines the tangibility of truth, the forms of its comprehension by men, as well as the contemporariness and importance of the truth within societies, even for the maintenance of the commitment to the possible truth. The paper visits the connection of the truth with Linguistics, Law and legal procedure, concluding at last that the latter is the search of truth, in a procedural system, to surrender to the society the truth of law and that the jurisprudence faces a triple legitimation, through the motivation, the procedure and the Habermas’ commu- nicative dialogue, applied over a procedural spectrum. Identified the receipt by the New Code of Civil Procedure the theory of dynamic evidentiary burdens as modification with greater relevance to the issue of search factual truth in civil proceedings, analyzes it from the perspective proposal. O trabalho introduz a questão da verdade como humana experimentada na intersubjetividade e a insere nos desafios da comunicação, retornando ao tema à luz da introdução da distribuição dinâmica da carga probatória no projeto do NCPC. Apresenta o direito como fenômeno cultural e sua relação com a verdade em dois planos, o da verificação da ocorrência dos fatos jurídicos e o da incidência das normas nos casos concretos. Inclui o processo como instrumento do direito para construção, no plano real, de seu projeto de regulação da conduta. A partir destas premissas, examinam-se a tangibilidade da verdade, as formas de sua compreensão pelo homem, assim como a atualidade e a importância da questão da verdade nas sociedades, ainda que para a manutenção do compromisso com a verdade possível. Visita-se a relação da verdade com a linguagem, com o direito e com o processo para se concluir que o processo é a busca da verdade pelo direito para entrega, à sociedade, da verdade do direito e que a produção jurisdicional do direito desafia tripla legitimação, pela fundamentação, pelo procedimento e pelo diálogo comunicativo de Habermas, aplicado no âmbito processual. Identificada a recepção pelo NCPC da teoria das cargas probatórias dinâmicas como a modificação com maior pertinência com a questão da busca da verdade fática no processo civil, a analisa pela perspectiva proposta
A Mediação Transformativa como Instrumento de Empoderamento das Mulheres na Agenda Ambiental de Desenvolvimento Sustentável: Ensaio sobre a Pacificação de Conflitos Intergeracionais
Get PDFFacing climate changes and other challenges of today’s world requires the adoption of peacemaking solutions to solve social-environmental conflicts in the perspective of intergenerational sustainable development. This architecture points to the total participa- tion of women, as conductors of the processes marked by the transformation of social-en- vironmental behaviors, which finds fertile ground in transformative mediation, seen as a practice that implies revaluation and mutual recognition of the parties involved. Under this context, the work will deal with important notions on mediation and women’s em- powerment according to the relationship between genre, environment and sustainable development as a strategy of pacifying intergenerational conflicts and increasing women’s participation and engagement in the peacemaking processes of social-environmental con- flicts, complying with the goals recommended by UN Women, created in 2010, and Agenda 21.O enfrentamento da mudança do clima e de outros desafios hodiernos demandam a adoção de soluções pacificadoras para resolução de conflitos socioambientais na perspectiva do desenvolvimento sustentável intergeracional. Essa arquitetura aponta para a participação plena das mulheres, como condutoras de processos marcados pela transformação de comportamentos socioambientais, que encontra espaço fértil na mediação transformativa, enxergada como prática que implica a revalorização e o reconhecimento mútuo dos envolvidos. Nesse contexto, o trabalho abordará noções importantes acerca da mediação e do empoderamento das mulheres sob o viés da relação entre gênero, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, como estratégia para a pacificação de conflitos intergeracionais e de incremento da participação e engajamento das mulheres nos processos de paz dos conflitos socioambientais, em sintonia com os objetivos preconizados pela ONU Mulheres, criada em 2010, e a Agenda 21
A Releitura do Conceito de Soberania e os Países Ibero-Americanos: Uma Análise do Conceito Tradicional de Soberania como Potencial Fator na Reprodução dos Custos Sociais nos Países Ibero-Americanos
Get PDFThis article assumes that a new concept of sovereignty is necessary, leaving aside the idea of absolute power of the nations of the world, distancing itself from the increasing demands proposed by the globalized society. Analyzing the concept of sovereignty, from of the Second World War, te problems of this traditional view are highlighted in the Ibero-American nations. From this perspective, taking as a basis the neoliberal economic system, initially foreign to Ibero American history, building work was done with this new concept for an economic analysis of law, the factors parallel efficiency and reproduction of the social costs versus populism. The meaningful takes place of meaning. O presente artigo parte do pressuposto que se faz necessário um novo conceito de soberania, deixando-se de lado a ideia de poder absoluto nas Nações do mundo, vez que se distancia das crescentes demandas propostas pela sociedade globalizada. Analisando-se o conceito de soberania, a partir da Segunda Guerra Mundial, apresentam-se fortemente, dentro das nações ibero-americanas, os problemas decorrentes deste olhar tradicional.Nessa perspectiva, tomando-se por base o sistema econômico neoliberal, inicialmente estranho à história Ibero-Americana, trabalhou-se com construção desse novo conceito por uma análise econômica do direito, com os fatores paralelamente da eficiência da norma e reprodução dos custos sociais. O significante toma a forma do significado
A Blindagem Discursiva das Mortes Causadas pelo Amianto no Brasil: Criminologia Crítica e Dano Social
Get PDFLa limitación del sistema de control penal a la persecución de los crímenes callejeros exige una definición autónoma del objeto de la Criminología, alcanzando los daños sociales. El objetivo del trabajo es identificar el tratamiento del caso del amianto en Brasil y en el mundo, en lo que afecta al conflicto discursivo que oculta las incontables muertes que causa. Analiza, a través del método dialéctico, la apropiación del discurso médico por el Legislativo y por el Judiciario. Del contrapunto de las interpretaciones percibe-se la tentativa de un blindaje, que ultrapasa la ciencia para la conservación de los intereses del capital.A limitação do sistema de controle penal à perseguição dos crimes de rua, denunciada pela criminologia crítica, exige uma definição autônoma de seu objeto, alcançando os danos sociais dos Estados e mercados. O objetivo deste trabalho é identificar o tratamento do caso do amianto no Brasil e no mundo, no que tange ao conflito discursivo que oculta sua identificação como causador de incontáveis mortes. Analisa-se, através do método dialético, a apropriação do discurso médico pelo Legislativo e pelo Judiciário. Do contraponto das interpretações percebe-se a tentativa de uma blindagem, que ultrapassa a ciência para a conservação dos interesses do capital
Homeschooling no Brasil: O Novo Judiciário e a Tradição
Get PDFLa educación en el hogar mucho más se practica en los países desarrollados se ha ganado una gran cantidad de aficionados en el país, lo que ha provocado un mayor desarrollo de las demandas cuestionando su valide. La Corte Suprema reconoció recientemente la existencia de un repunte general que es precisamente la capacidad de las familias para adoptar o no la educación en el hogar .Este artículo intenta una mejor comprensión del instituto, la razón de su gran crecimiento y también analizar el tratamiento jurídico y la jurisprudencia más reciente de la educación en el hogar en Brasil.O homeschooling, método de ensino alternativo tem ganhado um grande número de adeptos no país, o que tem provocado um maior crescimento de demandas judiciais que questionam a validade do ensino domiciliar. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 888.815-RS, que trata, justamente, da possibilidade de famílias adotarem ou não o homeschooling. Assim, o presente artigo busca a melhor compreensão do instituto, o porquê do seu amplo crescimento no país e, ainda, analisar o tratamento normativo e da jurisprudência mais recente no Brasil
Países Centrais e Periféricos na Pós-Modernidade? A Necessária Relação entre Ocidente e Oriente Para a Sustentabilidade Ambiental
Get PDFEl presente estudio pretende centrarse en el necesario diálogo entre Oriente y Occidente. Hay un este racional y un oeste intuitivo. La modernidad occidental inaugura el monopolio en desarrollo científico y tecnológico. Se consideran países centrales los occidentales, manteniendo la hegemonía política y económica. Los periféricos se consideran pobres. Hay culturas antiguas. No puede promover la división, porque existe la occidentalización de Oriente y la orientalización del Occidente. Lo que se espera es el acercamiento entre las dos cosmovisiones. La sociedad es global, porque los problemas ambientales son comunes y urgentes..O presente estudo tem por objetivo focalizar o necessário diálogo entre Oriente e Ocidente. Há um Ocidente racional e um Oriente intuitivo. A modernidade ocidental inaugura o monopólio do desenvolvimento científico e tecnológico. São considerados países centrais os ocidentais, por deterem a hegemonia política e econômica. Os periféricos são considerados pobres. Há culturas mais antigas. Não se pode promover a divisão, porquanto há a ocidentalização do Oriente e a orientalização do Ocidente. O que se espera é a aproximação entre as duas visões de mundo. A sociedade é global porque também os problemas ambientais são comuns e urgentes
Povos Tradicionais, Propriedade e Territorio
Get PDFEste estudio tiene como objetivo analizar los límites de la protección legal que ofrece a los pueblos tradicionales y omisiones evidenciadas por el Estado nacional en el ejercicio de los derechos fundamentales. Evalúan las distorsiones del sistema legal actual para dar prioridad a los derechos individuales a expensas de la multiculturalidad y la diversidad biológica, basándose en los sistemas de propiedad. La legislación aplicable al contexto de los pueblos y las comunidades tradicionales se difusamente identificado, sin embargo, este esfuerzo legislativo se enfrenta a obstáculos insalvables a la hora de regular el derecho de las comunidades tradicionales a la tierra.O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites da proteção jurídica conferida aos povos tradicionais, bem como as omissões evidenciadas por parte do Estado nacional quanto ao exercício de direitos fundamentais. Avaliam-se as distorções do ordenamento jurídico vigente ao priorizar direitos individuais em detrimento do multiculturalismo e da biodiversidade, fundamentando-se nos sistemas de propriedade. A legislação aplicável ao contexto de povos e comunidades tradicionais é difusamente identificada, no entanto esse esforço legislativo esbarra em obstáculos intransponíveis quando se trata de regulamentar o direito das comunidades tradicionais à terra