Conpedi Law Review
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Marco Regulatório da Investigação Envolvendo Seres Humanos e as Pesquisas Clínicas no Brasil: o Legislador entre Proibição de Proteção Excessiva e Proibição de Proteção Insuficiente
Get PDFTomando como guía la cuestión de si el derecho penal puede aportar respuestas apropiadas en el ámbito de la investigación científica involucrando seres humanos, el propósito es examinar, a la luz del ordenamiento jurídico, el criterio de proporcionalidad sob diversa óptica, la prohibición de exceso y prohibición de protección deficiente, considerado el contenido de los proyectos de ley en el Congreso Nacional entre 1988 y 2015. Por lo tanto, después de trazar una visión general de los proyectos de ley en ambas cámaras del Congreso, desde la investigación documental, fue elaborarada uma reflexión crítica, a partir de la realidad brasileña.Tendo como fio condutor o problema de saber se o direito penal pode trazer respostas adequadas para as pesquisas envolvendo seres humanos, o objetivo é analisar, à luz do ordenamento jurídico, o critério da proporcionalidade, sob a veste da proibição de excesso e de insuficiência de proteção, considerados os conteúdos dos projetos de lei no Congresso Nacional, de 1988 a 2015. Assim, após um panorama geral dos projetos de lei nas duas casas do Congresso Nacional, a partir de pesquisa documental, foram tecidas algumas reflexões críticas, a partir da realidade brasileira
O Controle de Constitucionalidade no Brasil: Dilemas Históricos do Supremo Tribunal Federal e as Reformas do Século XXI
Get PDFEn este trabajo se examina la crisis de la Corte Suprema (STF), la incapacidad de la Corte Suprema de juzgar todos los casos sometidos a su conocimiento. Se examinan los cambios que se han producido en la historia, especialemente reformas llevadas a cabo en el siglo XXI. Se dice que a causa de esto, hay un nuevo modelo brasileño de control del constitucionalidad, e no más la coexistencia de los modelos concentrados y difusos. Se afirma además que las reformas implementadas desde la década de 2000 no serán suficientes para resolver la crisis de la Corte Suprema.Neste artigo é examinada a crise do Supremo Tribunal Federal (STF), a incapacidade de o STF julgar todos os processos que lhe são submetidos. São examinadas as mudanças que ocorreram ao longo da história, especialemente as reformas realizadas no século XXI. Afirma-se que, em razão dessas, há um novo modelo de controle de constitucionalidade brasileiro, e não mais a convivência dos tradicionais modelos concentrado e difuso. Afirma-se, ainda, que as reformas implementadas desde os anos 2000 não serão suficientes para resolver a crise do STF, sendo necessário reduzir as competências jurisdicionais do STF
LIBERALISMO, MARXISMO E CONSERVADORISMO: a influência das ideologias, nas democracias liberais, na distribuição dos direitos
Get PDFEstudo que discute o liberalismo, o marxismo e o conservadorismo. Seu objetivo é apresentar as três ideologias que são comumente utilizadas pelos grupos com poder político e pelos governos nas democracias liberais, analisando no que elas interferem na distribuição de direitos entre os integrantes da comunidade. Metodologicamente, é uma análise teórica, que utiliza a literatura própria da Filosofia, da Ciência Política e do Direito para dar conta da análise do objeto central do trabalho. Como principais resultados foi observado que as ideologias têm relação direta, nas democracias liberais, com a busca do poder e com o seu exercício, o que determina a forma como as relações sociais são normatizadas e como os direitos são distribuídos entre os integrantes da sociedade. Foi observado ainda que, nas democracias liberais, governos com influência ideológica distinta do liberalismo representam um risco baixo para os direitos fundamentais das pessoas, o que já não acontece nas democracias ainda não consolidadas.
BIOÉTICA, TERMINALIDADE DA VIDA E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA ORTOTANÁSIA
Get PDFO objetivo geral do presente estudo é averiguar a existência de políticas públicas no Brasil em relação às condutas bioéticas voltadas à terminalidade da vida consubstanciadas na ortotanásia. Neste norte, os objetivos específicos são: conhecer a delimitação conceitual das políticas públicas; estudar a bioética social; entender o conceito bioético voltado à terminalidade da vida denominado ortotanásia; e analisar as políticas públicas existentes no Brasil acerca da ortotanásia. Como resultado da pesquisa efetivada, tem-se que existem, no Brasil, políticas públicas relacionadas ao assunto que o artigo se propõe a tratar (conduta de fim de vida denominada ortotanásia), e que, para o fim a que se propõem, elas possuem efetividade. Assim sendo, o ensaio ora proposto busca trazer contribuições à investigação jurídica das políticas públicas, bem como à análise da importante interface entre a bioética e o direito. O estudo segue o método de pesquisa dedutivo, e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. A pesquisa será exploratório-explicativa e qualitativa
Os Desafios da Fundamentação da Dignidade Humana
Get PDFEn la sociedad contemporánea los derechos del hombre y de la sociedad llegan a la convicción ética de que la persona humana es siempre un fin y nunca un medio y que todo el poder sólo es legítimo en la medida en que se hace la mediación de la justicia y del bien común de los ciudadanos y de la naturaleza. Que todo el desarrollo técnico debe orientarse hacia la promoción integral de la persona humana e de los pueblos. Habermas discute el concepto de la dignidad humana y la utopía realista de los derechos humanos a partir de la declaración de inconstitucionalidad de la Ley de Seguridad Aérea Alemana. Pelè analiza la tensión entre los fundamentos teóricos de la dignidad humana y sus implicaciones prácticas. Stumpf examina el concepto de dignidad humana que subyace en el imperativo categórico kantiano y finalmente presentar la dignidad humana como fuente de la moral de los derechos humanos.Na sociedade contemporânea os direitos do ser humano e da sociedade chegam à convicção ética de que a pessoa humana é sempre um fim e jamais um meio e de que todo o poder somente se legitima à medida que se faz mediação da justiça e do bem comum dos cidadãos e da natureza. Que todo desenvolvimento técnico deve ser orientado para a promoção integral da pessoa humana e dos povos. Habermas discute o conceito de dignidade humana e a utopia realista dos Direitos Humanos a partir da declaração da inconstitucionalidade da Lei de Segurança Aérea Alemã. Pelè discute a tensão entre as bases teóricas da dignidade humana e suas implicações práticas. Stumpf analisa o conceito da dignidade humana subjacente no imperativo categórico kantiano e finalmente apresentaremos a dignidade humana como fonte moral dos direitos humanos
A Amplitude Constitucional da Carta das Nações Unidas: Controvérsias de uma Proposta de Constituição para a Comunidade Internacional
Get PDFEste artículo busca examinar la amplitud del concepto que considera la Carta de la ONU una constitución de la comunidad internacional. La metodología sigue la ruta inductiva, basada en referencias bibliográficas. Presenta esquema conceptual y categorizador del constitucionalismo global, discute la idea de comunidad internacional y identifica las características constitucionales de la Carta. Concluye que la Carta es más que un tratado, pero sus virtudes constitucionales limitadas, la ausencia de los elementos que tradicionalmente conforman una constitución, las deficiencias institucionales y la realidad de las relaciones internacionales no permiten su reconocimiento como una constitución amplia de la comunidad internacional.Este artigo objetiva examinar a dimensão da concepção teórica que erige a Carta da ONU como uma constituição da comunidade internacional. A metodologia segue o percurso indutivo, com base em referencial bibliográfico. Apresenta esboço conceitual e categorizador do constitucionalismo global, discute a ideia de comunidade internacional, identifica características constitucionais da Carta da ONU. Conclui que a Carta da ONU representa mais que um tratado, mas suas limitadas virtudes constitucionais, a ausência dos elementos que configurem tradicionalmente uma constituição, as deficiências institucionais e a realidade das relações internacionais não a legitimam como uma constituição abrangente da comunidade internacional
A Mediação no Novo Código de Processo Civil Brasileiro: Uma Análise Crítica da Cidadania pela Busca do Modelo de Constitucionalismo Contemporâneo Latino-Americano e Europeu Democrático
Get PDFEl artículo aborda la mediación, incluido en la legislación brasileña por Nueva CPC. El análisis de esta resolución de conflictos de mutuo acuerdo se lleva a cabo por procesualidad democrática y la lógica crítica, Teoría del Proceso Constitucional Contemporáneo como institución jurídico-lingüística, garante de la ciudadanía. Por lo tanto, se acerca instituto de la ciudadanía en un Estado democrático, patrón observado de las constituciones latinoamericanas y europeas. Bibliografía utilizada y el método deductivo, las perspectivas macro para la concepción analítica micro del tema estudiado y, por último, procedimiento técnico analítico-temático, teórico e interpretativo, buscando solución a las cuestiones pendientes.O presente artigo aborda o instituto da mediação, incluída no ordenamento jurídico brasileiro pelo Novo Código de Processo Civil. A análise dessa solução consensual de conflitos é realizada pela processualidade democrática e lógica crítica, na Teoria do Processo Constitucional Contemporâneo, como instituição linguística-jurídica, garantidora da cidadania. Assim, aborda-se o instituto cidadania no Estado Democrático de Direito, observado o modelo de Constituições latino-americanas e europeias. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e método dedutivo, pela perspectiva macro para concepção micro analítica do tema estudado e, por fim, o procedimento técnico analítico-temático, teórico-interpretativo, buscando solução para questão destacada
O Contributo do Valor Democrático-Participativo para o Novo Constitucionalismo latino-Americano
Get PDFLa reconstrucción de los planos jurídico, económico, político y social en América del Sur permea necesariamente un análisis del movimiento moldeado por el Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano, desde las Constituciones de Ecuador y Bolivia, innovadoras en el plan las relaciones políticas y democráticas, para influir en el desarrollo de nuevos valores. El reconocimiento legal de la influencia de los movimientos sociales insurgentes requiere racionalidad y sensibilidad de los protagonistas en armonización de las relaciones estatales y nuevos deseos en el que los derechos fundamentales recrean una realidad atenta a los clamores de participación sociales y democráticas en América Latina.A reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social na América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Latino-Americano, a partir da Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009), inovadoras no plano das relações políticas e democráticas, com influência na elaboração de novos valores no plano da Teoria da Constituição. O reconhecimento jurídico da influência dos movimentos sociais insurgentes requer a racionalidade e sensibilidade dos protagonistas na harmonização das relações estatais e nos novos anseios nos quais os direitos fundamentais recriem uma realidade atenta aos clamores sociais e democrático-participativos na América Latina
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL E A QUESTÃO DE GÊNERO: Uma análise à luz do Direito de Família
Get PDFO texto tem como problema de pesquisa a questão se toda violência doméstica se concentra contra as mulheres e o alcance da Lei Maria da Penha. Busca-se a identificação das causas e motivações por trás da violência doméstica e familiar, com ênfase na violência de gênero. Objetiva-se desta forma revisar conceitos tradicionais sobre violência no Direito, analisar por que a violência doméstica afeta predominantemente mulheres e explorar como a interpretação e aplicação da Lei Maria da Penha pode ser ampliada. A metodologia parte de pesquisa predominantemente de análise empírica, aplicando-se abordagem qualitativa, a partir de levantamento bibliográfico e documental. Conclui-se que a violência doméstica precisa ser tratada como questão de gênero, sendo vital a delimitação clara de conceitos de violência doméstica, familiar e de gênero para aplicação eficaz de leis e políticas. Destaca-se a importância da Lei Maria da Penha como marco de combate mas sendo necessárias políticas afirmativas para transformar a cultura e alcançar uma igualdade substancial
A SUBCIDADANIA LGBTI+ NOS DESASTRES AMBIENTAIS E A FORÇA INTEGRATIVA DA EXCLUSÃO
Get PDF Este artigo tem por objetivo analisar a interseção entre desastres ambientais e as vulnerabilidades enfrentadas pelas minorias sexuais em um ambiente de exceção climático. A metodologia a ser utilizada é a pragmático-sistêmica, valendo-se na técnica de pesquisa de documentação indireta, com revisão de bibliografia nacional e estrangeira. Como objeto de pesquisa, tem-se o caso paradigmático de Porto Rico, envolvendo o desastre ambiental provocado pelo furacão Maria em setembro de 2017 e as respectivas consequências do fenômeno climático sobre a população LGBTI+. Enquanto essas tragédias impactam indiscriminadamente toda a população, grupos historicamente marginalizados, como as pessoas LGBTI+ enfrentam adversidades adicionais que podem agravar ainda mais suas vulnerabilidades. Para tanto, recorre-se à teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann e à chamada “força integrativa da exclusão” para demonstrar que, em cenários de desastres ambientais, como resultado da disparidade, a população trans, por exemplo, está posta numa dinâmica de integração negativa na estrutura social.