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A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas
Get PDFO objetivo do presente trabalho está na problematização do tema referente a incompetência municipal para legislar sobre normas de Direito Urbanístico sobre a nova modalidade de parcelamento do solo conhecida como Condomínio Urbanístico. O método dedutivo e a pesquisa doutrinária e jurisprudencial demonstraram que há entendimentos diversos acerca da compatibilidade formal entre as leis municipais e o disposto na Constituição da República, sobre a divisão de competências legislativas concorrentes, especialmente no que concerne à definição dos institutos normas gerais e do interesse local
A Imprescindível Reforma no e do Poder Judiciário como Corolários do Acesso à Justiça
Get PDFAccess to justice does not limit itself to the sole faculty of adjudicating or contesting a given action. This rather simple notion has left juridical and jurisdictional theory and practice a while ago. In order for the magnitude of this institute be achieved, it is neces- sary to analyze Right and judicial power, taking into consideration the historical contin- gency, the juridical-evaluative changes and, therefore, the very notion of jurisdiction. The understanding of rights and wrongs of the past is obligatory to understanding the present and projecting oneself into the future. This connection between today and tomorrow shall illuminate the true reach of the access to justice. On the other hand, working the new, held tight against the walls of the past, is denying or, at least, blurring the unders- tanding that is desired as answer to social demand taken to accountability in a judicial decision. It is, hence, essential to transcend times without falling in the trap of discussing once more the theories of the past. It does not mean denying them, but respecting their content, while considering the historical contingency to which they were submitted to. The notion of access to justice, then, should be attached to the theories of its own time, separated from those of long gone periods. It is denying access to justice when one does not allow a theory in which one can understand the ‘action’ as a fundamental right and deserving of the utmost protection by the State because it truly and effectively guards certain rights. In this point, the performance of the judge is of vital importance for the civil procedure to fulfill its constitutional function of delivering to the claimants an ade- quate, timely and effective judicial protection. That is why the vision and the concept of jurisdiction are equally relevant.O acesso à justiça não se esgota na mera faculdade de se ajuizar e/ou de se ontestar uma ação. Esta singela orientação, há muito, deixou de permear a teoria e a prática jurídica e jurisdicional. Para que a magnitude desse relevante instituto seja alcançada, é necessário analisar o direito e o poder judiciário, levando-se em consideração a questão histórica, as mudanças jurídico-valorativas e, por conseguinte, a própria noção sobre jurisdição. A compreensão dos acertos e equívocos do passado é indispensável a fim de que se possa entender o presente e se projetar o futuro. Esse compromisso com o hoje e o amanhã iluminará o real alcance do acesso à justiça. Por outro lado, trabalhar o novo, preso às verdades do passado, é negar ou, no mínimo, dificultar o entendimento do que se pretende como resposta às demandas sociais levadas à responsabilização de uma decisão judicial. É, portanto, essencial transcender épocas, sem cair na armadilha de discutir o novo com as teorias do passado. Não significa negá-las, mas, respeitar seu conteúdo, considerando a época em que foram elaboradas. A visão de acesso à justiça, então, deve estar adstrita às teorias do seu tempo, abstraída daquelas de outros idos. Nega-se acesso à justiça, por exemplo, ao não se permitir uma teoria que possa compreender a ‘ação’ como direito fundamental e merecedora da mais ampla proteção estatal pela efetiva tutela dos direitos. Neste ponto, a atuação do juiz é de extrema importância para que o direito processual civil cumpra sua função constitucional de entregar ao jurisdicionado uma tutela adequada, tempestiva e efetiva. Daí porque ser igualmente relevante a visão que se tem, ou que se deve ter do conceito de jurisdição
A Inconveniência das Bandeiras de Conveniência à Luz dos Direitos Humanos
Get PDFEstablecido un momento histórico mundial, la práctica de la bandera de convenien- cia surgió como una solución económica para el abaratamiento de los fletes marítimos, fomentando así el tráfico y el tráfico marítimo. Con el tiempo, sin embargo, se dio cuenta de que esto traería gran idea, y un gran beneficio económico, la pérdida para la humani- dad, tanto colectiva como individualmente. La adopción de la utilización de pabellones de conveniencia se reproduce cuando se observa con más fuerza, a los trabajadores maríti- mos y el medio ambiente. Ofende la dignidad de la persona humana hacia un capitalismo voraz. El mundo no dejó de reunirse y discutir cuántos marineros embarcaron en los bu- ques que conduzem pabellón de conveniencia son tratados. Sin embargo, muy poco se ha hecho para frenar esta práctica, y se necesita con urgencia la intervención de organismos nacionales e internacionales que tienen como objetivo la protección de la humanidad para que esta práctica seja prohibida de nuestros mares.Estabelecida num momento histórico mundial, a prática da bandeira de conveniência surgiu como uma solução econômica para o barateamento dos fretes navais, fomentando, assim, o tráfego e tráfico marítimos. Com o tempo, entretanto, percebeu-se que essa grande ideia traria, além de grande lucro financeiro, prejuízos para a humanidade, tanto de forma coletiva quanto individualizada. A adoção do uso das bandeiras de conveniência toca, quando se observa de forma mais apertada, ao trabalhador marítimo e, máxime, ao meio ambiente. Ofende a dignidade da pessoa humana em prol de um capitalismo voraz. O mundo não deixou de conhecer e discutir a forma como são tratados os inúmeros trabalhadores marítimos embarcados em navios que ostentam bandeira de conveniência. Porém, muito pouco se tem feito para coibir tal prática, sendo urgente e necessária a intervenção de órgãos nacionais e internacionais que visam à proteção da humanidade para que tal prática seja banida de nossos mares
Banco de Dados, Conhecimento e Redes Científicas: A Visibilidade na Sociedade da Informação
Get PDFThe present study aims to analyze the protection provided personal data, voluntarely given by people and collected in files without their consent, an affront to their confidentiality, confidentiality and privacy rights, affecting the right of personality, also fail to materialize the right to privacy in the Information Society. The Information Society, backed the rule of knowledge, creation, circulation and encumbrance information, is embodied in the current form of promotion of personal interrelationships, and the targeting of economic, political, legal and social, causing significant changes in daily life. Indeed, in the information society, the person is primarily represented by information, therefore known for data, numbers, shopping routines and spending, in the form of text, images, sounds and recorded data. This new perception of the individual, as an informational being, shall claim the protection of privacy, especially because it is a fundamental right of first magnitude, recognized as personality right, unavailability of characters, intransferable, inalienable and imprescriptible. The research was mainly based literature, using the national and international doctrine pondering the various branches of legal science, beyond the historical perspective - key to better understanding the complexity in the contemporary context.O devido estudo tem por objetivo analisar a proteção de dados pessoais fornecidos voluntariamente pelas pessoas e coletados em arquivos sem o seu consentimento, e em afronta aos seus direitos de sigilo, segredo e privacidade afetando o direito de personalidade, além de deixar de concretizar o direito à privacidade junto a Sociedade da Informação. A Sociedade da Informação, lastreada no primado do conhecimento, na criação, circulação e oneração da informação, consubstancia-se na atual forma de fomento das interrelações pessoais, e no direcionamento dos aspectos econômicos, políticos, jurídicos e sociais, provocando alterações significativas no cotidiano. Com efeito, na Sociedade da Informação a pessoa é primeiramente representada por informações, ou seja, conhecida por dados, números, rotinas de compras e gastos, na forma de textos, imagens, sons e dados registrados. Esta nova percepção do indivíduo, como um ser informacional, passa a reclamar a proteção da privacidade, notadamente por se tratar de um direito fundamental de primeira grandeza, reconhecido como direito de personalidade, com caracteres de indisponibilidade, intransmissibilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. A pesquisa utilizada foi preponderantemente bibliográfica, com recurso à doutrina nacional e internacional ponderando os diversos ramos da ciência jurídica, além da perspectiva histórica - fundamental a melhor compreensão da complexidade no contexto contemporâneo
Direito ao Mínimo Social, Escassez de Recursos Públicos e Imunidade Tributária
Get PDFLa construcción de la ciudadanía se hace, también, con los esfuerzos públicos para que los derechos sociales mínimos sean objeto de políticas de Estado y de gobierno. Esta preocupación debe ser en ámbito nacional e internacional. En este caso, ya está retratado en el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales del año 1966, adoptada por la XXI Sesión de la Asamblea General de las Naciones Unidas. Los artículos 11, 12 y 13 estipulan que los Estados Partes reconozcan el derecho de las personas a un nivel de vida mínimo. Indica, entre otros, el derecho a la alimentación, la vivienda, la edu- cación y la salud. El Brasil depositó la Carta de adhesión a este Pacto en 1992 (Decreto Nº 591/92), comprometiéndose a cumplirlo. Además de este compromiso internacional, son valores constitucionales expresamente previstos en la Constitución de la República Federativa de Brasil del año 1988, la promoción del bienestar, de la dignidad humana, la fraternidad, la igualdad y la justicia social. Para experimentarlos, fue elegido democráti- camente entre los objetivos del Estado, erradicar la pobreza y la marginalización y reducir las desigualdades sociales (Art. 3º, III). En consecuencia, las condiciones materiales mí- nimas anteriormente descritas son expresamente previstas como derechos sociales (Art. 6º). Es notable la dificultad en hacerlos efectivos, especialmente en los Estados donde hay escasez de recursos. Este argumento será considerado para este estudio, con menciones a la realidad brasileña, donde la exclusión y la desigualdad social son reclamos legítimos. Ante tal constatación, las políticas afirmativas mínimos del Estado deben ser protegidas del argumento de la reserva de lo posible. En este punto es que se propone la alternativa de la inmunidad tributaria (política de Estado), que a diferencia de la extrafiscalidad través de la exención (política de gobierno), es una protección constitucional expresa por la imposibilidad de establecer impuestos para productos, bienes, propiedades, ingresos y servicios que son necesarios para efectuar el acceso y la permanencia de ese mínimo social. Es una forma posible, ya que evita la tributación indirecta, debido a la repercusión económica, que pone el Estado (sentido amplio) y también la gente de escasos recursos, en la condición de contribuyente real. Por lo tanto, como consumidores, soportan los impuestos y su onerosidad.A construção da cidadania se faz, também, a partir dos esforços públicos para que os direitos sociais mínimos sejam objeto de políticas de Estado e de governo. Esta preocupação deve ser de âmbito nacional e internacional. Neste caso, já está retratada no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Em seus artigos 11, 12 e 13 está previsto que os Estados Partes reconhecem o direito da pessoa a um nível mínimo de vida. Indica, entre outros, o direito ao alimento, moradia, educação e saúde. O Brasil depositou a Carta de Adesão a este Pacto em 1992 (Decreto nº 591/92), comprometendo-se a cumpri-lo. Além deste compromisso internacional são valores constitucionais positivados pela Constituição Federal do Brasil de 1988 a promoção do bem-estar, dignidade da pessoa humana, fraternidade, igualdade e a justiça social. Para vivenciá-los foi escolhido, democraticamente, entre os objetivos do Estado, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (Art. 3º, III). Para tanto, as condições materiais mínimas acima referidas foram positivadas no nível de direitos sociais (Art. 6º). A dificuldade em concretizá-los é discurso reiterado, especialmente, em Estados onde há escassez de recursos. Tal argumento será considerado para este estudo, indicando a realidade brasileira, onde a exclusão e a desigualdade social são reclamos legítimos. Diante de tal constatação, políticas afirmativas mínimas de Estado devem ser protegidas do argumento da reserva do possível. Neste momento é que se propõe a alternativa da imunidade tributária (política de Estado), que diferentemente da extrafiscalidade por meio da isenção (política de governo), é uma proteção constitucional expressa por meio da incompetência para instituir impostos para produtos, mercadorias, patrimônio, renda e serviços que sejam necessários à efetivação do acesso e permanência ao mínimo social referido. É um caminho possível pois evita a tributação indireta, decorrente da repercussão econômica, que coloca o Estado (sentido amplo) e, também, as pessoas de poucos recursos, na condição de contribuinte de fato. Desta forma, sendo consumidores, arcam com a tributação e sua onerosidade
A Tutela Penal como Instrumento de Dignidade Ambiental na Perspectiva do Direito Iberoamericano
Get PDFAlthough it is recognized that the standards of criminal production barn has taken into account, in face of secular dogma, the paradigm of inter-conflicts, demands for protection of diffuse legal interests grow and complain effectiveness. Asked whether, therefore, the environment can and should be in the criminal law field of action, vestibular hypothesis is that that, provided it is of importance to the lives of beings, present and future generations, it is quite legal worthy of dignity that does not derive from individual legal interests, but it has real autonomy and universal and transpersonal. As a matter even survival of criminal law, it should, in the service of society, to interfere in the protection of diffuse legal interest, even with that, have to suffer dogmatic changes in the face of a new criminal policy, as requested by the postmodern society risk. What, however, has been done to the effectiveness of environmental protection will be treated in the work from the perspective of Ibero-American countries, specifically Brazil, Mexico, Argentina, Chile, Colombia and Ecuador, especially in face recognition, before large and recent serious environmental issues, the protection of penal law as a tool for environmental dignity. The issue is of importance for the construction of an international criminal dogmatic for more adequate protection of the environment and will be treated in the deductive methodological perspective. Without prejudice to the literature review contained in books and articles, the text also contains primary data, in due research in newspapers and electronic journals that bring examples of practical application of criminal law for the environment in Ibero-America. The results show that criminal law is applicable to environmental protection.Ainda que se reconheça que o celeiro de produção das normas penais tenha levado em conta, em face da dogmática secular, o paradigma dos conflitos interindividuais, as demandas por tutela de bens jurídicos difusos crescem e reclamam efetividade. À pergunta se, por isso, o meio ambiente pode e deve encontrar-se no campo de atuação do direito penal, a hipótese vestibular é a de que aquele, dotado que é de importância para a vida dos seres, de presentes e futuras gerações, é bem jurídico merecedor de dignidade que não deriva de bens jurídicos individuais, mas que possui autonomia de verdadeiro bem universal e transpessoal. Por uma questão até mesmo de sobrevivência do direito penal, este deverá, a serviço da sociedade, imiscuir-se na tutela do bem difuso, ainda que, com isso, tenha que sofrer modificações dogmáticas em face de uma nova política criminal reclamada pela sociedade pós-moderna do risco. O que, no entanto, se tem feito para a efetividade da tutela do ambiente será tratada no trabalho sob a perspectiva de países Iberoamericanos, mais precisamente Brasil, México, Argentina, Chile, Colômbia e Equador, principalmente em face do reconhecimento, diante de grandes e graves questões ambientais recentes, da necessidade da tutela penal como instrumento em prol da dignidade ambiental. O tema reveste-se de importância para a construção de uma dogmática penal internacional para a mais adequada tutela do ambiente e será tratada na perspectiva metodológica dedutiva. Sem prejuízo da análise bibliográfica contida em livros e artigos, o texto também contém dados de natureza primária, em razão de pesquisa em jornais e revistas eletrônicas que trazem exemplos de aplicação prática do direito penal em prol do ambiente na iberoamérica. Os resultados demonstram que o direito penal tem aplicabilidade na tutela ambiental
Da Psicanálise à Neurociência: Do Fim ao Fim da Culpabilidade na Doutrina Ibérica – Uma Visão Crítica
Get PDFLos recientes estudios neurocientificos identifican la conciencia como un conjunto de complejas reacciones neuronales procesadas en el sistema límbico. Eso cambia los criterios de adjudicación de la responsabilidad penal a la persona concreta, sobre todo la culpabilidad, sufriendo las consecuencias de esta nueva teoría, ya que la responsabilidad individual será basada en otros medios, distintos de la idea de libertad. Por tanto, este estudio tiene como objetivo analizar el impacto de los hallazgos neurocientificos dentro de un sistema de responsabilidades establecidas en la idea de que el comportamiento humano se basa en la libertad individual. Para ello, será cubierto en el primer capítulo el concepto de material de culpabilidad, basado en el “poder para actuar de otra manera” y la crítica de la finalidad a que la teoría, seguida de una aproximación en torno a la supuesta insostenibilidad de un derecho penal basado en la culpa, sostenida por Gimbernat Ordeig. En seguida, se discute la posibilidad de cambio de paradigma para la imposición de una pena, cambiando de la idea de culpabilidad pela prevención a partir de criterios neurológicos. Al final, se abordan las características de la nueva teoría de la neurociencia sobre el proceso de toma de decisiones del hombre y su posible interferencia en la actual culpabilidad material de formulación Diante dos recentes estudos neurocientíficos que apontam a consciência como complexo de reações neurais processadas no sistema límbico, os critérios de atribuição de responsabilidade penal ao indivíduo concreto, notadamente a culpabilidade, passam a sofrer os reflexos desta nova teoria, uma vez que a responsabilidade individual será fundamentada em outros suportes, distintos da ideia de liberdade. O presente trabalho, portanto, propõe discutir as repercussões das descobertas neurocientíficas dentro de um sistema normativo e de responsabilidades firmados na idei de que o comportamento humano é fundado na liberdade individual. Para tanto, será abordado no primeiro capítulo o conceito de culpabilidade material, fundamentado no “poder atuar de outro modo” e as críticas do finalismo à referida teoria, seguido de uma abordagem em torno da suposta insustentabilidade de um Direito Penal fundado na culpabilidade, sustentada por Gimbernat Ordeig. Diuscute-se, em seguida, a possibilidade de alteração de paradigma para imposição da pena, substituindo a culpabilidade pela ideia de necessidade da pena. Ao final, são abordadas as características da nova teoria neurocientífica sobre o processo de tomada de decisão do homem e sua possível interferência na atual formulação da culpabilidade material
Direito Penal do Inimigo X Direito Penal do Cidadão
Get PDFThe article analyzes the Criminal Law of the Enemy opposed to criminal law in the Citizen, emphasizing the need for the state to recognize the author of the fact tortious as an enemy that must be destroyed, but as an individual who presented a behavior that hurt the norm, not yet lost its status as citizens and their right to reintegrate into society.O artigo analisa o Direito Penal do Inimigo em contraposto ao Direito Penal do Cidadão, ressaltando a necessidade do Estado não reconhecer o autor do fato delituoso como um inimigo que deve ser destruído, mas sim como um indivíduo que apresentou um comportamento que feriu a norma, contudo não perdeu sua condição de cidadão e seu direito de reintegrar-se à sociedade
Conhecimento Tradicional: Tensões e Perspectivas
Get PDFPor fuerza de la globalización se ha convertido en un importante desafío nacional el mantenimiento y la protección de los conocimientos tradicionales y los recursos genéticos. Los conocimientos tradicionales son todos aquellos común y de pertenencia a una nación, construido a partir de las prácticas, costumbres y creencias, que se transmiten de generación en generación y cuya existencia genera un impacto directo en la cultura de un país. Además, su concepción puede estar asociada con el patrimonio genético del país. Lo que eleva la importancia de su protección. Puesto que pueden interferir no sólo en la identidad cultural, así como el desarrollo económico de la misma. Dado que, puede representar la riqueza tecnológica de una nación en contra de su uso para fines de la industria farmacéutica, biomédica, la agroindustria, entre otros. Por lo tanto, su protección debe ser objeto de una exaltación legal, especialmente en el caso de los países en desarrollo. Sin embargo, no es exactamente lo que sucede. Por lo tanto, basta simplemente analisar la legislación brasileña al respecto. Hecho que hace que su protección sea ineficaz. Aunque carece de definiciones y conceptos esenciales y necesarios para el control adecuado de su explotación. Es sobre esta base, la aparición de la defensa que la mejor manera encontrada por su protección, que és por medio de la utilización de las indicaciones geográficas. Instituto de la Propiedad Industrial, que tiene reconocimiento internacional, se garantizaría una protección adecuada a los conocimientos tradicionales del Brasil.Diante da globalização tornou-se um grande desafio nacional a manutenção e proteção dos conhecimentos tradicionais e do patrimônio genético. Conhecimentos tradicionais são todos aqueles comuns e pertencentes a um povo, construídos a partir de práticas, costumes e crenças, que são transmitidos de geração em geração e cuja existência gera reflexos diretos na cultura de um país. Além disso, a sua concepção pode estar associada ao patrimônio genético do país. O que elevaria a relevância de sua proteção. Uma vez que, podem interferir não só na identidade cultural como também no desenvolvimento econômico do mesmo. Posto que, podem representar a riqueza tecnológica de uma nação ante sua utilização para fins da indústria farmacêutica, biomédica, do agronegócio, entre outros. Diante disso, a sua proteção deveria ser objeto de exaltação legal, principalmente no caso dos países em desenvolvimento. No entanto, não é bem isso o que acontece. Pata tanto, basta verificar a tímida legislação brasileira sobre a matéria. Fato que torna a sua proteção ineficaz. Posto que carente de definições e conceitos essenciais e necessários para um controle adequado de sua exploração. É com base nisso, o surgimento da defesa de que a melhor forma encontrada para sua proteção seria por intermédio da utilização das indicações geográficas. Instituto da Propriedade Industrial, que por ter reconhecimento internacional, iria garantir a adequada proteção ao conhecimento tradicional brasileiro
O Acordo de Leniência como Instrumento de Tutela da Defesa da Concorrência no Brasil
Get PDFThe market economy countries have significant concerns with the restraint of trade, requiring constitute regulatory frameworks and mechanisms to protect economic competition, so that economic efficiency is governed by legislation determined by the State. To mitigate the problems arising from the formation of a cartel that prevent free competition, causing damage to the community, the Office of the leniency agreement arises, administered by the Board of Directors and Economic Defense - CADE - the body responsible for prevention and repression of offenses against economic order. The leniency agreement is one of the most effective tools used by antitrust authorities to provide effective enforcement of antitrust law as regards the repression of anti-competitive practices although there are some contradictions in the field of ethics. In fulfilling the leniency agreement, the proposing informer may have the extinction of the punitive action or reduction of one to two thirds of the penalty applicable at the administrative level and in the criminal context, automatically terminate the punishment of crimes against the economic order.Os países de economia de mercado têm significativas preocupações com as infrações à ordem econômica, necessitando constituir marcos regulatórios e mecanismos para tutelar a concorrência econômica, de tal modo que a eficiência econômica seja regida por instrumentos jurídicos determinados pelo Estado. Para mitigar os problemas decorrentes da formação de cartel que impedem a livre concorrência, provocando prejuízos à coletividade, surge o instituto do acordo de leniência, administrado pelo Conselho de Administração e Defesa Econômica – CADE -, órgão responsável pela prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O acordo de leniência é um dos instrumentos mais efetivos utilizados pelas autoridades antitrustes para propiciar a aplicação eficaz da legislação de defesa da concorrência em relação à repressão às condutas anticompetitivas embora haja algumas contradições no campo da ética. Em cumprindo o acordo de leniência, o proponente-delator poderá ter a extinção da ação punitiva ou redução de um a dois terços da penalidade aplicável no âmbito administrativo e, no âmbito penal, extingue automaticamente a punibilidade dos crimes contra a ordem econômica