Conpedi Law Review
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PARTICIPAÇÃO, ACESSIBILIDADE DIGITAL E A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Get PDFO objetivo desse artigo é discutir acerca da participação e acessibilidade digital das pessoas com deficiência no Brasil, com vistas a sua inclusão social. Parte do cenário da sociedade da informação, refletindo sobre o conceito de participação e participação on line, apresentando uma problematização sobre a inclusão desses sujeitos, para, finalmente, discutir a acessibilidade digital para a pessoa com deficiência na Lei Brasileira de Inclusão. Concluiu-se que, somente a normatividade dos direitos não é o bastante para garantir a implementação de ações para efetivar a acessibilidade de modo real e palpável às pessoas com deficiência no universo digital
DESAFIOS DA COMPLEXIDADE E DIMENSÃO SISTÊMICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Get PDFO manancial jurídico utilizado no ultrapassado paradigma da modernidade, especialmente no tocante à responsabilidade civil, não está totalmente apto a regular os desafios do terceiro milênio. Contingências e riscos nunca antes visitados acabam por compelir à busca por novas soluções, o que indica a inevitabilidade de uma transição paradigmática e gestão reconstrutiva da hermenêutica jurídica
O Conceito de Segurança Cidadã Como Parte Integrante da Segurança Humana e o Sistema Interamericano de Direitos Humano
Get PDFO artigo objetiva estudar como o conceito de segurança cidadã tem sido trabalhado no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), enfatizando seu uso no combate do desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. Assim, os consequentes objetivos específicos são apresentados: debate teórico sobre o conceito de segurança cidadã como parte da segurança humana, análise de documentos e casos do SIDH sobre a temática, bem como seus correspondentes questionamentos críticos. Foi utilizada, no âmbito da vertente teórico-metodológica das ciências sociais aplicadas, a linha jurídico-teórica. Adotou-se por metodologia de pesquisa a jurídico-exploratória e por técnica de pesquisa a análise de conteúdo
O CONTO DO CANÁRIO E OS PARADIGMAS HERMENÊUTICOS: DO POSITIVISMO NORMATIVISTA DE HANS KELSEN AO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN
Get PDFO estudo do positivismo jurídico consiste em um necessário pressuposto para entender a atuação de alguns magistrados. Ir além dos déficits metodológicos inerentes ao positivismo é o contexto no qual se insere o presente artigo que busca responder ao seguinte problema: De que forma é possível reconstruir metodologicamente o Direito a partir de uma teoria que não se limite à plenipotenciariedade da regra? Concluiu-se que é necessário abandonar o positivismo jurídico e superar a pretensão de se separar o estudo do Direito das análises axiológicas de modo a possibilitar a construção dessa ciência com um fundamento valorativo.
Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil.
Get PDFO presente artigo se dedica ao estudo da tensão entre a segurança e a correção das decisões judiciais, especificamente com relação ao princípio da moralidade que possui grande indeterminação jusfilosófica no momento de sua aplicação. Estuda-se neste ensaio a flexibilidade do princípio da moralidade que implica um espaço para a discricionariedade judicial tendente ao arbítrio na medida em que extrapola os limites impostos pela separação de poderes em um estado que se intitule democrático de direito. Referida análise é concluída com o exemplo concreto da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil.
O Fenômeno do Big Data e os Pressupostos para uma Nova Onda de Acesso Material á Justiça
Get PDFDiante do florescimento de aplicações em big data e do ganho de eficiência das políticas públicas em prol da população em várias áreas da atividade humana pela detecção de padrões de comportamentos eletrônicos, o presente trabalho consiste na análise de possibilidades de utilização destes mecanismos digitais pelo universo jurídico. Investiga-se como uma ação conjunta dos entes públicos com a participação da sociedade em novos desenhos institucionais podem levar ao jurisdicionado-cidadão uma experimentação típica da sociedade infodemocrática do século XXI com significativo ganho na efetividade de direitos em uma nova fase de acesso à justiça.
GLOBALIZACÃO, SISTEMA JURÍDICO E MUNDANCAS SOCIAIS NA AMERICA LATINA: UM LONGO CAMINHO A PERCORRER
Get PDFO sistema jurídico Latino Americano enfrentou processos de reforma e transformação substanciais nos últimos 15 anos. Os desafios políticos e sociais da democratização e da globalização têm afetado esse sistema jurídico de diferentes maneiras. A democratização e os processos neoliberais não foram suficientes para superar a situação de injustiça social. No contexto atual da América Latina, é provável que a implementação do Estado de Direito faça uma diferença significativa em termos das políticas que poderiam ser defendidas. Este estudo analisa os principais desafios para a sociedade latino-americana alcançar um sistema legal mais democrático e justo nos últimos 15 anos
DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL E FLORESTAS NO CONTEXTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: PRIMEIRAS IMPRESSÕES
Get PDFO presente trabalho se propõe a analisar os tratados internacionais sobre a proteção das florestas, procurando compatibiliza-los com a questão climática. Para tanto, analisará normas, declarações e instituições internacionais existentes, bem como estudos e relatórios produzidos após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Rio 92. Trata-se de um primeiro estudo de natureza exploratória com o objetivo de propor diretrizes no sentido de uma tutela mais abrangente das florestas, conjugando obrigações dispostas em textos diversos com os imperativos climáticos reconhecidos no Acordo de Paris
Socialização de Riscos e Reparação Integral do Dano no Direito Civil e do Consumidor no Brasil
Get PDFEste trabalho trata da socialização dos riscos como critério de imputação da responsabilidade e da consolidação do princípio da reparação integral no direito civil e do consumidor. Apresentam-se as modalidades de risco identificadas pela doutrina e abordam-se as noções de prevenção e reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais fins de analise das diferentes aplicações do princípio da reparação integral. O estudo, pautado no método científico dedutivo, conclui pela existência de distinções relevantes na aplicabilidade do princípio da reparação integral nas relações civis e de consumo, especialmente quanto à possibilidade de redução equitativa da indenização mediante aferição da concorrência de culpa da vítim
DAS RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO FRENTE À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS SEXUAIS PELO DISCURSO DE ÓDIO
Get PDFLimitar a liberdade de expressão sempre foi alvo de constantes discussões acadêmicas. Ao se permitir que o conteúdo do pensamento seja externado livremente, dá-se margem à propagação de condutas que violam outros direitos, como o discurso de ódio homofóbico, o qual ofende os direitos das minorias sexuais, como a vida, a honra, dentre outros. Diante disso, a presente pesquisa analisou, por meio do levantamento bibliográfico, quais os possíveis limites jurídicos entre a liberdade de manifestação do pensamento e a conduta discursiva de cunho homofóbico. Para isso, explorou-se a autorização constitucional para sua limitação, bem como o princípio da proibição do abuso de direitos