Conpedi Law Review
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A “constitucionalização” do tiranicídio
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar a intrínseca relação entre o tiranicídio praticado na Antiguidade, na Idade Média e na Alta Modernidade, e o desenvolvimento de alguns institutos constitucionais como o direito de resistência e o impeachment. Para tanto, utilizou- se dos métodos de crítica e abstração; análise e síntese, com apoio em ampla revisão bibliográfica
Meio Ambiente Sadio e Ecologicamente Equilibrado: Direito Fundamental a Todos os Seres Humanos, Aplicabilidade de Uma Diretriz dos Direitos Transnacionais á Sustentabilidade Ambiental
Get PDFO artigo tende analisar o direito e a sustentabilidade, no contexto ambiental e normativo constitucional. A necessidade da quebra de paradigmas em proteção aos direitos fundamentais ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Objetiva-se sustentar a defesa da proteção do meio ambiente sadio e não degradado ser um direito fundamental do ser humano. Objetiva-se, cientificamente, demonstrar a importância de transnacionalizar normas constitucionais. Justifica-se em preservar o entorno natural sem haver barreiras em proteção à sobrevivência futura, efeito sustentável à evolução da sociedade. A metodologia utilizada é a lógica-indutiva através de pesquisas bibliográficas
Constitucionalismo Democrático en Centroamérica
Get PDFSe desarrollan los temas actuales del Estado Social y Democrático de Derecho, en la región Centroamericana, superando los adjetivos clásicos para poner de manifiesto las peculiaridades actuales (pluralista, multicultural, multiétnico, laico, igualitario y solitario) y los retos para alcanzar la justicia social y el bien común y garantizar el acceso a la justicia
Estagnação E Não Consolidação Da Democracia Na América Latina E No Caribe: Um Estudo Comparado (2006 E 2016)
Get PDFEsta investigação parte de uma concepção de democracia que leva em consideração os conceitos, procedimentos e dados fornecidos pelo Democracy Index 2006 e 2016. O problema central reside em verificar empiricamente se as democracias da América Latina e do Caribe avançaram, estagnaram ou retroagiram neste período. A hipótese que a norteia é a de que há indícios de estagnação das mesmas. No entanto, faz-se necessário que as evidências empíricas corroborem a mesma. Desta forma, lança-se mão de uma metodologia comparativa de cunho quantitativo. Assim, o principal objetivo deste estudo é prover uma explicação plausível que possibilite corroborar a sua hipótese
PESSOA COM FISSURA LABIOPALATINA E SEU RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS NO PLANO GLOBAL E NO ÂMBITO INTERNO DO BRASIL
Get PDFA fissura labiopalatina necessita ser reconhecida como deficiência frente a legislação brasileira. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece premissas para que este reconhecimento ocorra. O § 3.º, do art. 5.º, da Constituição Federal, possibilitou o acolhimento do conceito de pessoa com deficiência como direito fundamental. Os critérios para caracterização de pessoa com deficiência devem ser ampliados, afastando-se uma avaliação meramente médica, passando-se a considerar critérios ambientais e compreensivos, afastando-se as barreiras que reduzem as funcionalidades das pessoas e que prejudicam sua autonomia e independência. Busca-se assim, efetivar os direitos das pessoas com fissuras labiopalatinas
DA (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS À DENEGAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS
Get PDFOs desafios da democracia, no sentido de promover e efetivar uma cidadania capaz de consagrar os direitos humanos no Estado democrático atual é tema de inúmeras interlocuções. A Constituição Federal Brasileira traz o voto como uma das formas mais importantes de exercício da cidadania. Seguindo este ideário, através de uma abordagem doutrinária que segue o método hipotético dedutivo, o texto tem como objetivo fomentar a reflexão acerca da atual conjuntura constitucional, pontualmente sobre a denegação do direito político ao voto do preso provisório. Verifica-se que tal situação representa a privação do exercício de um direito fundamental – o direito ao voto
A Necessidade do Gerenciamento das Águas Doces Compartilhadas no Pan Amazônia
Get PDFOs países amazônicos tem encontrado dificuldades para viabilizar à gestão conjunta e integrada das águas doces compartilhadas. Assim, o presente trabalho teve como objetivo analisar a Cooperação Amazônica, efetivada com a criação da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, como solução ao alcance do desenvolvimento sustentável da região e melhora das condições de vida dos habitantes da Bacia Amazônica. Nesta problemática, o método de abordagem foi o dedutivo, de procedimento científico, com uso de pesquisa bibliográfica. Os resultados demonstraram a relevância da criação e implantação de Comitês de Bacia Transfronteiriços transnacionais para tutela e acesso à água doce
PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR
Get PDFO presente artigo busca enfrentar a questão da regulação da publicidade, enfocando na questão da proteção de dados pessoais. Diante do potencial econômico da publicidade, bem como da capacidade de esta influenciar na decisão dos consumidores, pretende-se verificar quais são os limites da prática publicitária, especialmente no que toca a utilização dos arquivos de consumo para fins de marketing direcionado. Para tanto, parte-se de uma construção histórica da publicidade e, com base no método dedutivo, enfrenta-se questões como a figura dos arquivos de consumo e a sua utilização e os limites à publicidade contextual a partir do direito do consumidor
RAZÃO ARGUMENTATIVA, PROCESSO ELETRÔNICO E ACELERAÇÃO: O TEMPO DA APRENDIZAGEM NO ENSINO JURÍDICO E SEUS EFEITOS NO BRASIL
Get PDFO artigo trata da relação entre aprendizagem e realização da justiça mediada pela concepção de aceleração social. Afirma-se que a racionalidade argumentativa e o processo eletrônico alteram o tempo da aprendizagem no direito e de realização da justiça. A compressão do tempo reduz a experiência cognitiva e emocional necessária à consolidação do conhecimento. O processo eletrônico, embora reduza os tempos do processo, contribui para esvaziar a experiência de sentido da normatividade. Sustenta-se que a razão argumentativa busca uma saída para essa dupla perda da experiência, com o risco de assumir um caráter regressivo na tutela de direitos no Brasil
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NA PREVENÇÃO DO DANO AO CONSUMIDOR
Get PDFEste artigo aponta a possibilidade de adoção dos punitive damages para responsabilização civil por danos envolvendo o Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Objetiva demonstrar, pela Teoria da Análise Econômica da Responsabilidade Civil, o sistema de responsabilização capaz de estimular tanto os agentes quanto as vítimas a adotarem nível eficiente de prevenção para evitar danos ao consumidor na Legislação Pátria. O método de abordagem é o dedutivo e, de procedimento, o monográfico, adotando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui que o uso dos punitive damages poderia ser adequado ao Ordenamento Jurídico Brasileiro