Conpedi Law Review
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À ÁGUA E AO SANEAMENTO: UMA PERSPECTIVA DECOLONIAL DE GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Get PDFA presente pesquisa parte da seguinte problemática: quais os limites e possibilidades do pensamento decolonial influenciar na implementação de políticas públicas de acesso à água e ao saneamento no Brasil, como direito fundamental, para além do viés econômico e privativista do colonialismo? Verificou-se que a visão decolonial incorporada aos paradigmas normativos constitucionais à luz do Novo Constitucionalismo Latino-americano (Equador e Bolívia), podem refletir inovações quanto à implementação de políticas públicas e acesso à água e ao saneamento como direitos fundamentais. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem sistêmica, como procedimento a pesquisa bibliográfica e documental, como técnica a construção de fichamentos e resumos
LAS CONSECUENCIAS DE LAS DECISIONES DEL CONSTITUYENTE EN LAS FINANZAS PÚBLICAS: EL CASO DE LAS JURISDICCIONES PARALELAS
Get PDFEl artículo critica la falta de cuidado del constituyente al diseñar la institucionalidad desde la perspectiva de la eficiencia y eficacia del gasto público. Identifica el fenómeno de expansión de las garantías jurisdiccionales de los derechos constitucionales en el Ecuador como un proceso de fragmentación del discurso jurídico de la relación ciudadano-Estado –objeto de control de la jurisdicción contencioso-administrativa–. Por último, explora las consecuencias negativas de este fenómeno de redundancia respecto del dinero disponible para el Estado y los ciudadanos
Ciência e Direito: Entre a Igualdade, a Segurança e o Controle
Get PDFEste artigo utilizará o enfoque micropolítico para estudar a relação entre o Direito e a Ciência. A micropolítica empenha-se em entender como se dá o processo de institucionalização das verdades. Parte-se do seguinte problema: qual a relação micropolítica existente entre o Direito e a Ciência? Inicialmente, demonstrará como o Direito Soberano e a Ciência moderna somente puderam desenvolver-se com a transformação da concepção de realidade, agora objetiva. Em seguida, demonstrará que tanto o Direito como a Ciência compartilham uma mesma racionalidade, reafirmando segurança e controle. Busca-se, assim, visibilizar interdependências existentes entre as verdades instituintes do Direito e da Ciência
CAPITÃES DA AREIA: ALGUNS ENSAIOS
Get PDFCapitães da Areia, obra literária de Jorge Amado é a inspiração para a análise de questões jurídicas e sociais relacionadas ao tema criança e o adolescente. Faz-se também abordagem rápida acerca das conquistas relacionadas a Doutrina da Proteção Integral. A obra enfatiza a história de sobrevivência de crianças marginalizadas que não difere do que se encontra na realidade contemporânea. O estudo utiliza-se do método indutivo combinado com a narrativa e, a técnica de pesquisa bibliográfica, cuja análise e interpretação dos resultados, terão caráter qualitativo, na tentativa de oferecer uma apreciação global sobre o tema abordado
Ação Coletiva E A Necessidade De Superação Do Processo Na Tutela Ambiental
Get PDFO processo civil brasileiro se apresenta como instrumento capaz na preservação do meio ambiente, contudo interesses ambientais não podem ser tratados da mesma maneira que interesses patrimoniais. Assim é necessário uma mudança no modo de produção do direito, bem como dos operadores para que, consequentemente o processo consiga tutelar de forma adequada questões ambientais. Desta forma é feita uma análise histórica da coletivização das demandas e uma posterior abordagem da ação coletiva passiva, demonstrando que utilização de institutos estrangeiros, se traduz em um importante mecanismo para proteção do meio ambiente, e evidenciando a necessidade de superação do processo civil na tutela ambiental.
CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016
Get PDFEste trabalho, inserido na vertente metodológica jurídico-dogmática e assentado em pesquisa bibliográfica, estuda o Convênio ICMS n. 42/2016, afirmando que por meio dele houve, ainda que tacitamente, a convalidação de benefícios fiscais do ICMS, concedidos na chamada "guerra fiscal". Tais benefícios, muitas vezes concedidos à margem da legislação de regência, são estabelecidos em ajustes bilaterais, formalizados mediante "regimes especiais de tributação". Discute, ainda, condições e limites para a redução dos benefícios fiscais, sustentando que a natureza bilateral/contratual deles deve ser levada considerada quando da apreciação de suas alterações, que não podem ser opostas unilateralmente aos contribuintes
App No Bullying
Get PDFEste artigo propõe análise da obrigação do ensino do Direito nos níveis fundamental e médio, para fomentar educação sistemática e cidadã de crianças e adolescentes, e facilitar eventual revisão do currículo dos cursos jurídicos. A lei antibullying (Lei n. 13.185/2015) insere-se nesse contexto, pois obriga as escolas a desenvolverem programas efetivos de combate ao bullying. O problema é como realizar isso de maneira ativa e conectada com os interesses dos alunos contemporâneos. O aplicativo No Bullying foi desenvolvido a partir de projeto de pesquisa de metodologias inovadoras de ensino jurídico e permite uma educação sistemática e conectada a atualidade
A Carência de Efetiva Participação da Sociedade Civil nas Audiências Públicas no Âmbito do Controle Concentrado de Constitucionalidade Brasileiro
Get PDFo artigo visa à análise das audiências públicas em sede de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Mediante pesquisa bibliográfica, descritiva, pura, quantitativa e qualitativa, busca-se verificar se estas são instrumentos democráticos de fato ou se são apenas mecanismos de pretensão democrática. Neste trabalho, verificou-se que, diante da necessidade da imagem de um Poder Judiciário legítimo e democrático, corroborada pela crise no sistema representativo, criou-se este fetiche de que as audiências públicas correspondem a uma efetiva participação social nos debates de relevância nacional, entretanto a realidade se mostra diferente
Direitos Fundamentais Sociais dos Imigrantes no Neoconstitucionalismo: Eficácia Jurídica e Social
Get PDFO presente artigo trata da questão da efetividade dos direitos fundamentais dos imigrantes fronteiriços no Brasil, com destaque aos mais vulneráveis, os imigrantes indocumentados. Análise do tema tem como ponto referencial normativa nacional e internacional correlata, no contexto do constitucionalismo moderno, o que inclui o constitucionalismo liberal, social e neoconstitucionalismo, apresentando, este último, uma releitura do direito a partir de nova hermenêutica jurídica, servindo-se do princípio da vedação do retrocesso e de uma teoria de justiça na busca da implementação de uma sociedade livre, justa e solidária. A vertente metodológica adotada é a jurídico sociológica mediante o método dedutivo
A ADMISSIBILIDADE DO DANO MORAL COLETIVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Get PDFResumo: A pesquisa tem por objeto analisar a admissibilidade da reparação do dano moral coletivo trabalhista como decorrência da violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Trata da correlação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional e aborda o instituto da responsabilidade civil, com ênfase nas características relacionadas ao dano moral coletivo laboral. O método utilizado é o dedutivo, baseado na legislação, doutrina e jurisprudência, em especial do Tribunal Superior do Trabalho. Conclui que é admissível a reparação do dano moral coletivo trabalhista e apresenta os contornos da quantificação e da destinação da respectiva indenização.Palavras chave: Dano Moral Coletivo; Dano Moral Coletivo Trabalhista; Dignidade da Pessoa Humana; Reparação do Dano Moral Coletivo; Reparação do Dano Moral Coletivo Trabalhista