Conpedi Law Review
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ACESSO À JUSTIÇA E O SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL.
Get PDFO artigo analisa o acesso à justiça e o sistema penal no Brasil. Almeja-se, especificamente, investigar a compatibilidade entre o Estado democrático de Direito, reinaugurado com a Constituição de 1988, e o direito de acesso à justiça criminal. O método de pesquisa empregado foi o bibliográfico e de aferição de dados publicados em sítios oficiais. Os resultados indicam o crescente aumento no número de presos. Concluiu-se, então, que o acesso à justiça precisa avançar para a consolidação da democracia e que a justiça, ao prender e condenar, em sua maioria, negros e pobres, atua de maneira autoritária e seletiva
A PANDEMIA DE COVID-19: REFLEXÕES À LUZ DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR
Get PDFEsse artigo busca refletir sobre a pandemia de COVID-19 e suas relações com o direito ao desenvolvimento, o direito à saúde e o direito do consumidor no Brasil. Indaga-se acerca dos desafios para a efetivação desses direitos no atual contexto. A pesquisa é exploratória e de abordagem qualitativa, trazendo o texto um breve panorama da pandemia e das crises dela decorrente. Discute o direito ao desenvolvimento, direito à saúde e direito do consumidor nesse contexto. Conclui-se pela importância da atuação estatal para mitigar os efeitos da crise e assegurar os direitos elencados
O ANTI-PÓS-MODERNISMO DE SOKAL E O FEMINISMO DE HARDING: CONSIDERAÇÕES SOBRE DOIS OBJETIVISMOS CONFLITANTES
Get PDFInvestiga-se a relação entre ciência e pós-modernidade, no contexto do estabelecimento de critérios válidos para o fazer científico. Tal análise será realizada mediante o estudo da relação entre teoria feminista e as propostas relativistas, ambas criticadas por Alan Sokal, que as entende como expressões do pós-modernismo. Utiliza-se metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, adotando-se como proposta de epistemologia feminista aquela desenvolvida por Sandra Harding. Conclui pela necessidade não excludente de críticas às propostas pós-modernas e de compreensão dos questionamentos à formação epistemológica das regras de validação do conhecimento por raciocínios contra hegemônicos, tais como o feminista
UMA ANÁLISE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DO SISTEMA POLÍTICO E CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Get PDFA pandemia originada pela propagação do coronavírus tem mobilizado a comunidade internacional, bem como os atores governamentais e não governamentais ao redor do mundo devido a velocidade de transmissão viral e seus reflexos letais. Diante a isso, o espalhamento do vírus no Brasil tem provocado o debate político, jurídico, econômico e social em face dos seus reflexos, particularmente, para o sistema nacional de saúde. Portanto, a atualidade e realidade da pandemia torna importante analisar os seus contornos no sistema internacional e no âmbito político e constitucional brasileiro. Para isso, serão utilizados os método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica
PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Get PDFNeste artigo, estudamos a reprodução assistida enquanto mecanismo de exercício do planejamento familiar. Com base na revisão da literatura especializada, estabelecemos premissas e, usando o método dedutivo, refletimos sobre o objeto de pesquisa. Observamos que o planejamento familiar é garantido na Constituição, na Lei 9263/1996 e no Código Civil. Também notamos que os direitos reprodutivos e sexuais são reconhecidos internacionalmente e nacionalmente. Percebemos que, nascidas para tratar a infertilidade, as técnicas de reprodução assistida hoje são instrumentos de exercício do projeto parental. Concluímos ainda que o Brasil ainda precisa de legislação específica sobre a matéria
DA (IM)POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA INTERNACIONAL: A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFA violação de direitos previstos em tratados internacionais enseja responsabilização do Estado-parte perante os órgãos de controle desses instrumentos. O estudo visa a analisar a (in)eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito internacional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com um recorte teórico limitando a análise ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Conclui-se que, não é possível acionar particulares por violações aos direitos fundamentais na esfera internacional, eles podem ser responsabilizados no âmbito doméstico com aplicação direta dos instrumentos internacionais
MEDIDA DE SEGURANÇA E PERICULOSIDADE: A CONTRADIÇÃO DA PERSISTÊNCIA DO ENFOQUE ETIOLÓGICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
Get PDFPretende-se enfrentar neste artigo o problema da aparente contradição existente entre o instituto da medida de segurança e a sistemática atual da periculosidade. Utilizando o método hipotético-dedutivo, em abordagem jurídico-científica, objetiva-se analisar criticamente o fundamento da noção de periculosidade, arraigado no enfoque etiológico da Criminologia Positivista e dissertar acerca da aplicação das medidas de segurança no Estado Democrático de Direito, apresentando como resultado que a periculosidade apresenta diversas inconsistências com a atual sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, no qual há limitação do poder punitivo estatal
DILEMAS CONTEMPORÂNEOS DA EMPRESARIALIDADE: PRODUTIVIDADE DOS NEGÓCIOS E HUMAN RIGHTS APPROACH NA PANDEMIA
Get PDFA implementação de cultura de respeito, promoção e proteção dos direitos humanos no ambiente corporativo representa um dos temas mais desafiadores na agenda das Nações Unidas, seja pela multiplicidade de interesses envolvidos entre Estados e empresas, seja pela complexidade de efetivação do human rights approuch na prática da atuação empresarial, afetada pela pandemia. Desta forma, o trabalho tem como escopo analisar, no contexto da produtividade empresarial, a tentativa de inclusão da abordagem de direitos humanos no setor corporativo, diante de um crescente quadro de responsabilidades compartilhadas. A metodologia utilizada, apoiada no direito ao desenvolvimento, implicou na revisão bibliográfica e documental
RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD: PROBLEMAS E SOLUÇÕES
Get PDFEste estudo tem por objetivo analisar o sistema de responsabilidade civil de agentes de tratamento de dados pessoais instituído pela LGPD (Lei 13.709/18) apontando os principais problemas identificados pela literatura jurídica e suas possíveis soluções. O método de abordagem utilizado foi o hipotético dedutivo, baseado na literatura sobre o tema; o método de procedimento foi o hermenêutico e a técnica de pesquisa, bibliográfica
A CONCEPÇÃO DE PAIDEIA COMO REFERENCIAL PARA A POLÍTICA JURÍDICA
Get PDFA política jurídica é o estudo do que deveria ser o direito, diferente da ciência jurídica, que estuda o que é o direito. A política jurídica tem a responsabilidade de dar diretrizes para o aprimoramento do direito enquanto instrumento de organização social. Para isto a política jurídica precisa ampliar seu entendimento acerca do ser humano. A paideia grega surge como referencial de valor para o desenvolvimento de uma política jurídica mais humanista e funcional à sociedade. O problema de pesquisa é: pode a Paideia ser referencial para a Política Jurídica? O método a ser utilizado é o dedutivo