Conpedi Law Review
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Hart: la moral crítica y el concepto de obligación jurídica.
Get PDFIn this article I address the problem of Hart's moral conception and support the thesis that he was a cognitivist and not a skeptic in moral matters. At the same time, he presented his conception of legal obligation as different from moral obligation. I point out the criticisms that, in his text Essays on Bentham, he presented to the conceptions of Dworkin and Raz, in terms of identifying the concepts of legal obligation and moral obligation. I point out that this impacted his theory not to separate too much from the imperative theories of Bentham and Austin because in his new conception, legal obligation has a more coercive content. I conclude that Hart is right in maintaining that not every legal obligation is a moral obligation and that, although he has not been able to develop a theory about the normativity of law, his theory remains an unavoidable starting point for the contemporary discussion of this problem.Resumen: En este artículo abordo el problema de la concepción moral de Hart y sostengo la tesis de que era un cognitivista y no un escéptico en materia moral. Al mismo tiempo, presento su concepción de la obligación jurídica como diferente a la obligación moral. Señalo las críticas que, en su texto Essays on Bentham, presentó a las concepciones de Dworkin y Raz, en cuanto a identificar los conceptos de obligación jurídica y obligación moral. Señalo que esto impactó en que su teoría no se separe demasiado de las teorías imperativistas de Bentham y Austin porque en su nueva concepción, la obligación jurídica tiene un contenido más coercitivo. Concluyo que Hart acierta en sostener que no toda obligación jurídica es una obligación moral y que, aunque no haya podido desarrollar una teoría acerca de la normatividaddel derecho, su teoría sigue siendo un punto de partida ineludible para la discusión contemporánea de este problema.Neste artigo abordo o problema da concepção moral de Hart e defendo a tese de que ele era um cognitivista e não um cético em questões morais. Ao mesmo tempo, apresento a sua concepção de obrigação legal como diferente da obrigação moral. Aponto as críticas que, em seu texto Ensaios sobre Bentham, apresentou às concepções de Dworkin e Raz, no sentido de identificar os conceitos de obrigação legal e obrigação moral. Destaco que isso impactou sua teoria ao não se separar muito das teorias imperativas de Bentham e Austin porque em sua nova concepção a obrigação legal tem um conteúdo mais coercitivo. Concluo que Hart tem razão ao sustentar que nem toda obrigação legal é uma obrigação moral e que, embora não tenha conseguido desenvolver uma teoria sobre a normatividade do direito, a sua teoria continua a ser um ponto de partida inevitável para a discussão contemporânea deste problema
A CONTINUIDADE ENTRE A FORMA E O IDEAL MORAL: TRÊS CONCEPÇÕES DE ESTADO DE DIREITO
Get PDFThe purpose of this paper is to present a typology of normative conceptions of the rule of law, based on the functions that the ideal can fulfill in relation to different problems faced by legal systems. The methodology is bibliographic analysis. As an alternative to the view of the rule of law as an essentially contested concept, I propose that the various conceptions are adequately understood when taken as answers to questions, which are not exclusive, about the avoidance of arbitrariness in the exercise of power, the optimal way to create law to maximize the autonomy of people and the moral justification of the collaborative bond between participants in legal practice. From the analysis of the conceptions presented, it is concluded that, although they take different values as central (the form of law, legality and reciprocity between autonomous moral agents), these are not incompatible and, therefore, there is no contradiction in assume at the same time the three versions of the ideal.
El objetivo de este artículo es presentar una tipología de concepciones normativas del Estado de Derecho, a partir de las funciones que el ideal puede cumplir en relación con los diferentes problemas que enfrentan los sistemas jurídicos. La metodología es el análisis bibliográfico. Como alternativa a considerar al Estado de Derecho como un concepto esencialmente cuestionado, propongo que las diversas concepciones se comprenden adecuadamente cuando se toman como respuestas a preguntas que no son excluyentes, sobre cómo evitar la arbitrariedad en el ejercicio del poder, cómo crear un derecho que maximice la autonomía de las personas y la justificación moral del vínculo colaborativo entre los participantes de la práctica jurídica. Del análisis de los concepciones presentadas se concluye que, si bien toman como centrales diferentes valores (la forma del derecho, la legalidad y la reciprocidad entre agentes morales autónomos), estos no son incompatibles y, por tanto, no existe contradicción en asumir al mismo tiempo las tres versiones del ideal.O objetivo deste artigo é apresentar uma tipologia de concepções normativas do Estado de Direito, com base nas funções que o ideal pode cumprir em relação aos diferentes problemas enfrentados pelos sistemas jurídicos. A metodologia é a análise bibliográfica. Como alternativa à visão do Estado de Direito como um conceito essencialmente contestado, proponho que as várias concepções sejam adequadamente compreendidas quando tomadas como respostas a questões, que não são exclusivas, sobre como evitar a arbitrariedade no exercício do poder, a forma de criação do direito que maximize a autonomia das pessoas e a justificativa moral do vínculo colaborativo entre os participantes da prática jurídica. A partir da análise das concepções apresentadas, conclui-se que, embora tomem como centrais valores diferentes (a forma do direito, a legalidade e a reciprocidade entre agentes morais autônomos), estes não são incompatíveis e, portanto, não há contradição em assumir as três versões do ideal ao mesmo tempo
A LEI DO ATO MÉDICO E O CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA: A REGULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS
Get PDFThis paper aims to analyze the crime of illegal practice of medicine based on the provisions of the Medical Act – LAM (Lei 12.842/2013), from the perspective of regulation. This law defines the extent and limits of the medical professional’s performance, therefore the restrictive interpretation of the norm on the legitimacy of the medical practice may bring not only administrative and civil consequences, but also criminal implications, e. g., the crime of illegal exercise of medicine (Article 282 of the Brazilian Penal Code), if someone who is not doctor practices a medical activity. Recent decisions by the Judiciary have reinforced the protection of medical activity, banning professionals who historically endured activities that became illegal after the LAM was enacted. Such restrictions can directly affect regulatory aspects such as freedom of profession, entry restrictions and, public health and acquired rights, all of them constitutionally protected principles.O presente artigo se propõe a analisar o crime de exercício ilegal da medicina a partir das disposições na Lei do Ato Médico – LAM (Lei 12.842/2013), sob o prisma da regulação. Essa lei regula a amplitude e os limites da atuação do profissional médico. Assim, uma interpretação restritiva desta norma sobre a legitimidade do exercício de ato médico, especialmente com relação aos procedimentos invasivos previstos no seu artigo 4º, poderá trazer consequências não apenas administrativas e cíveis, mas também implicações criminais, como o cometimento em tese do crime de exercício ilegal da medicina (artigo 282 do Código Penal), caso algum profissional venha a praticar atividade que seja considerada atividade exclusiva de médico. Recentes decisões do Poder Judiciário vêm reforçando a proteção à atividade médica, alijando profissionais que historicamente aturaram em atividades que passaram a ser consideradas ilegais após a edição da LAM. Tais restrições podem afetar diretamente aspectos regulatórios como a liberdade de profissão, a restrição à entrada e a livre iniciativa, o direito adquirido e a saúde pública, princípios constitucionalmente protegidos
Uma Suprema Corte de Justiça feminina. Análise jurisprudencial com perspectiva de gênero.
Get PDFSince 2022, the Supreme Court of Justice, the highest body of the Uruguayan Judiciary, is composed for the first time of three women out of a total of five members. A fact that should not be news, but still is today, since, for example, we have not yet had a Court with total female integration.
We believe that currently it is not possible to conceive the Social Rule of Law without the inclusion of instruments aimed at ensuring formal and material equality, without any type of discrimination, which implies studying it from a new perspective: with a gender perspective.
The opportunity then presents itself to analyze the jurisprudence of this corporation, from this perspective.
The general objective of the research is to contribute to knowledge about the behavior of the Supreme Court of Justice since its majority integration by women.
Does this integration provide a special perspective on this topic? Do these women introduce this perspective when passing sentence? Do the rulings that include the gender issue do so with a substantial reference? Do these judges rule together in rulings in which the gender issue is relevant? Is the minister drafting the sentences with this perspective a woman?
The analysis is carried out on unconstitutionality processes, in final sentences and these are some of the questions that we will try to answer with this investigation.
Keywords: Unconstitutionality. Perspective. Gender. Women. Jurisprudence.Desde el año 2022 la Suprema Corte de Justicia, máximo órgano del Poder Judicial uruguayo, está compuesta por primera vez, por tres mujeres en su total de cinco integrantes. Un hecho que no debería ser noticia, pero aún hoy lo sigue siendo, en tanto, por ejemplo, no hemos tenido aún una Corte con integración femenina total.
Creemos que en la actualidad no es posible concebir el Estado Social de Derecho, sin la inclusión de instrumentos tendientes a asegurar la igualdad formal y material, sin ningún tipo de discriminación, que implica estudiarlo desde una nueva mirada: con perspectiva de género.
Se presenta entonces la oportunidad de analizar la jurisprudencia de esta corporación, en clave de esta perspectiva.
El objetivo general de la investigación es contribuir al conocimiento sobre el comportamiento de la Suprema Corte de Justicia desde su integración mayoritaria por mujeres.
¿Imprime esta integración una mirada especial sobre esta temática? ¿Introducen estas mujeres esta perspectiva al momento de dictar sentencia? Los fallos que incluyen la temática género, ¿lo hacen con una referencia sustancial? ¿Fallan juntas estas juezas en los fallos en los que la cuestión de género es de relevancia? El ministro redactor de las sentencias con esta perspectiva, ¿es una mujer?
El análisis se realiza sobre procesos de inconstitucionalidad, en sentencias definitivas y estas son algunas de las interrogantes que trataremos de responder con la presente investigación.
Palabras claves: Inconstitucionalidad. Perspectiva. Género. Mujeres. Jurisprudencia.Desde 2022, o Supremo Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário uruguaio, é composto pela primeira vez por três mulheres de um total de cinco membros. Um facto que não deveria ser novidade, mas ainda hoje o é, uma vez que, por exemplo, ainda não tivemos um Tribunal com integração feminina total.
Acreditamos que atualmente não é possível conceber o Estado Social de Direito sem a inclusão de instrumentos que visem garantir a igualdade formal e material, sem qualquer tipo de discriminação, o que implica estudá-lo numa nova perspetiva: com uma perspetiva de género.
Apresenta-se então a oportunidade de analisar a jurisprudência desta corporação, sob esta perspectiva.
O objetivo geral da pesquisa é contribuir para o conhecimento sobre o comportamento do Supremo Tribunal de Justiça desde a sua integração majoritária por mulheres.
Esta integração proporciona uma perspectiva especial sobre este tema? Essas mulheres introduzem essa perspectiva ao proferir sentenças? As decisões que incluem a questão de gênero o fazem com referência substancial? Será que estes juízes decidem em conjunto em decisões em que a questão do género é relevante? O ministro que redige as sentenças com essa perspectiva é uma mulher?
A análise é feita sobre processos de inconstitucionalidade, em sentenças finais e estas são algumas das questões que tentaremos responder com esta investigação.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Perspectiva. Gênero. Mulheres. Jurisprudência
El campo jurídico en Uruguay: Autonomía, Poder Judicial y debate dogmático
Get PDFThe objective of this presentation is to advance the understanding of the dynamics of the legal field in Uruguay. First, a brief introduction to the concept of legal field will be presented in this section. Below is a description of the general structure of the field between 1985 and the present. Then, four relevant characteristics of the Judiciary will be explored, understood as a subfield: the use of the budget as an element of pressure from the government, the characteristics of the judicial career, its use as an element of discipline within the organization, and the informal stratification between civil and no civil judges. This last point will allow us to connect with what seems to be the main debate in the contemporary legal field: the controversy between legal positivists and neoconstitutionalists. In the final comments, we will argue that the legal field has increased its internal differentiation since at least the end of the dictatorship. This differentiation can be linked to a dispersion of positions in dogmatic production. Going through this dispersion, the debate between legal positivists and neoconstitutionalists reflects the taking of positions around the main fault line of the field, the one that separates the dominant pole from the dominated pole, poles whose profiles are still diffuse. Neoconstitutionalism necessarily brings a greater opening of the field to the influences of currents of opinion, with effects that can be considered positive, but can have the unintended consequence of weakening judicial independence, and the legitimacy of the system.El objetivo de este trabajo es avanzar en la comprensión de la dinámica del campo jurídico en Uruguay. Para ello, en este apartado se presentará una breve introducción al concepto de campo jurídico. A continuación se realizará una descripción de la estructura general del campo entre 1985 y la actualidad. Posteriormente se explorarán cuatro características relevantes del Poder Judicial, entendido como un subcampo: el uso del presupuesto como elemento de presión gubernamental, las características de la carrera judicial, su uso como elemento de disciplina dentro del organismo y la estratificación informal entre materias civiles y no civiles. Este último punto nos permitirá establecer una conexión con lo que parece ser el principal debate en el campo jurídico contemporáneo: la controversia entre iuspositivistas y neoconstitucionalistas. En las consideraciones finales, sostendremos que el campo jurídico ha aumentado su diferenciación interna desde, al menos, el fin de la dictadura. Esta diferenciación puede estar asociada a una dispersión de posiciones en la producción dogmática. En esta dispersión, el debate entre iuspositivistas y neoconstitucionalistas refleja las posiciones tomadas en torno a la principal falla en el campo, la que separa el polo dominante del polo dominado, polos cuyos perfiles aún no están claros. El neoconstitucionalismo trae necesariamente una mayor apertura del campo a las influencias de corrientes de opinión, con efectos que pueden considerarse positivos, pero que pueden tener la consecuencia no deseada de debilitar la independencia judicial y, con ella, toda la legitimidad del sistema.O objetivo deste trabalho é avançar na compreensão da dinâmica do campo jurídico no Uruguai. Para isso, nesta secção será apresentada uma breve introdução ao conceito de campo jurídico. Em seguida, será feita uma descrição da estrutura geral do campo entre 1985 e a atualidade. Depois serão exploradas quatro características relevantes do Poder Judiciário, entendido como um subcampo: o uso do orçamento como elemento de pressão do governo, as características da carreira judicial, seu uso como elemento de disciplinamento dentro do órgão e a estratificação informal entre competência civis e não civis. Este último ponto permitir-nos-á estabelecer uma ligação com o que parece ser o principal debate no campo jurídico contemporâneo: a controvérsia entre iuspositivistas e neoconstitucionalistas. Nas considerações finais, argumentaremos que o campo jurídico tem aumentado a sua diferenciação interna desde, pelo menos, o fim da ditadura. Essa diferenciação pode ser associada a uma dispersão de posições na produção dogmática. Nesta dispersão, o debate entre iuspositivistas e neoconstitucionalistas reflecte as posições assumidas em torno da principal falha do campo, aquela que separa o pólo dominante do pólo dominado, pólos cujos perfis são ainda pouco nítidos. O neoconstitucionalismo traz necessariamente uma maior abertura do campo às influências das correntes de opinião, com efeitos que podem ser considerados positivos, mas que podem ter como consequência não intencional o enfraquecimento da independência judicial e, com ela, de toda a legitimidade do sistema
DESINFORMAÇÃO: NOVOS NÍVEIS DE AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O CONTROLE DAS NOTÍCIAS FALSAS
Get PDFThe topic is part of the mechanisms for effective and substantive protection and defense of fundamental rights and guarantees. It addresses the debate on discipline and control, in the legal sphere, of the dissemination of false information from the perspective of a threat to the Democratic Rule of Law. The conflict occurs in the field of fundamental rights and guarantees, especially freedom of thought, expression and information. The idea of the article is, based on the concept of fake news, to examine the content and scope of constitutional norms and, under the analysis of the criteria of multilaterality and the reciprocal limits of rights that prohibit abuse, to propose the consideration of norms and their purposes as an instrument for implementing the Democratic Rule of Law. The study is justified by the importance and relevance of the topic. The methodology used was bibliographical research with critical reflection. The scientific path consisted of collecting data from legal norms, doctrinal texts and reports, which were articulated to serve as a theoretical basis. In conclusion, it has been demonstrated that the dissemination of fake news can be concretely harmful; that disinformation may offend the constitutional protection of freedom of thought, expression and access to information; that the dissemination of fake news can constitute a threat to democracy, notably in the electoral environment; that the fight against fake news can and should be legally regulated, holding accountable abuses of rights committed by producers and disseminators of content, especially in the digital media environment.O tema se insere nos mecanismos de efetiva e substantiva proteção e defesa de direitos e garantias fundamentais. Aborda o debate sobre disciplina e controle, no âmbito jurídico, da disseminação de informações falsas sob a ótica de ameaça ao Estado Democrático de Direito. O embate ocorre no terreno dos direitos e garantias fundamentais, especialmente a liberdade de pensamento, expressão e informação. A ideia do artigo é, a partir do conceito de notícia falsa, examinar o conteúdo e alcance das normas constitucionais e, sob a análise dos critérios da multilateralidade e dos limites recíprocos dos direitos que vedam o abuso, propor a ponderação das normas e suas finalidades como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito. Justifica-se o estudo pela importância e atualidade do tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com reflexão crítica. O percurso científico consistiu na coleta de dados a partir de normas jurídicas, textos doutrinários e reportagens, que foram articulados servindo de embasamento teórico. Em conclusão, demonstrou-se que a disseminação de notícias falsas pode ser concretamente danosa; que a desinformação pode ofender a tutela constitucional da liberdade de pensamento, de expressão e do acesso à informação; que a disseminação de fake news pode constituir ameaça à democracia, notadamente no ambiente eleitoral; que o combate às fake news pode e deve ser juridicamente regulamentado, responsabilizando os abusos de direito cometidos por produtores e difusores de conteúdos especialmente no ambiente das mídias digitais
Princípio da Motivação das Decisões Judiciais e Processo Democrático: As Novidades do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015)
Get PDFLa motivación de las decisiones judiciales es insertar en el principio de la Constitución Federal brasileña, sin embargo con el advenimiento del nuevo código de Procedimiento Civil, Ley nº 13.105 marzo de 2015, aún en vacatio legis, el tema sufrió cambios, porque la ley especificará cómo el juez debe promover la motivación, según criterios específicos. Así, la motivación de las sentencias será garantizada y celebrada más coherente con el nuevo modelo de proceso civil, democrático, además de ser una medida assecuratória del contradictorio, de amplia defensa y debido proceso legal. La preocupación del legislador respecto del tema explícito el compromiso, como durante algún tiempo enseñado por la doctrina, con la realización efectiva de este principio.A motivação das decisões judiciais é princípio inserto na Constituição Federal brasileira (art. 93, IX, da CF), sendo garantia inerente ao próprio Estado Democrático de Direito. Com o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ainda em vacatio legis), o tema sofreu importantes alterações: o diploma legal em alusão passa a especificar como o juiz deverá promover a motivação, a partir de critérios específicos. Desta feita, a motivação das decisões judiciais passa a ser garantida e realizada de forma mais coerente com o novo modelo de processo civil, democrático, além de se constituir em medida assecuratória do contraditório, da ampla defesa e do próprio devido processo legal. A preocupação do legislador infraconstitucional no trato do tema explicita o comprometimento, já há algum tempo preconizado pela doutrina, com a efetiva realização deste princípio
Processo Judicial, Tributação e Concorrência: A Coisa Julgada e sua Rescisão no Novo CPC
Get PDFThe emphasis on binding legal precedents imposes the creation of efficient ways to review decisions that are res iudicata before the pacification of the jurisprudence by the Superior Courts. Being elapsed the term of two years for the rescinding action, there are doubts about the revision of those contrary to the jurisprudence decisions on the terms of article 505, I of the new Code of Civil Procedure (BCCP). Alternatively, the New Code of Civil Procedure aimed to solve the problem, with a new term to fill the Rescissory Action, in the case of res iudicata were contrary to the understanding of the Supreme Court. This problem is very current on the taxation realm with the edition of the Normative Opinion n. 492/2011 of the General Attorneys Office for Fiscal Affairs, which foresees the automatic set aside of the res iudicata that were contrary to the understanding of the Supreme Court. The revision of this res iudicata maybe also important to the maintenance of the competition of a free market, as if only a company possesses a decision that exempts it of the payment of a specific tax, this company will have a great advantage in face of its competitors and this would create disequilibrium in the market.A maior ênfase aos precedentes vinculantes implica criação de modos eficazes de revisão de decisões que transitaram em julgado antes da pacificação do entendimento pelos Tribunais Superiores. Passado o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento de Ação Rescisória, surgem dúvidas se seria possível a revisão dessas decisões contrárias, nos termos do previsto no artigo 505, I , do novo Código de Processo Civil (CPC). Alternativamente, o Novo Código de processo Civil buscou resolver o problema ao prever que um novo prazo para o ajuizamento de Ação Rescisória no caso da decisão transitada em julgada for contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A questão se mostra muito atual no âmbito tributário com a edição do Parecer Normativo nº 492/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que prevê o afastamento automático das decisões transitadas em julgado e que forem contrárias aos paradigmas dos Tribunais Superiores. A revisão da decisão transitada em julgado também pode ser importante para a manutenção da concorrência no mercado, pois se somente uma empresa possuir uma decisão que a isente do pagamento de determinado imposto, esta empresa terá uma vantagem muito grande frente aos seus concorrentes e acabaria criando um desequilíbrio no mercado
Amicus Curiae como Garantidor do Devido Processo Legal.
Get PDFNo presente estudo buscaremos analisar o instituto da Amicus Curiae no ordenamento brasileiro, debatendo sua inserção legislativa e o próprio desvirtuamento que vem se aplicando ao instituto Trataremos do histórico do instituto, com as divergências quanto a sua origem e, o início de sua inserção no ordenamento pátrio, bem como sua função no processo, tanto no aspecto original, como na releitura feita pelo legislador. Analisaremos, também, o princípio do devido processo legal, que será conceituado e explicado, buscando a correlação de ambos. Para esse estudo utilizaremos o método de revisão bibliográfica para obtermos o resultado pretendido
O Papel Regulatório da Legislação no Estado Constitucional de Direito
Get PDFEste artículo analiza la importancia que tradicionalmente atribuido al principio de legalidad, entendida en su origen, el modelo positivista, como el núcleo del imperio de la ley, y su pérdida de vigor en el contexto actual del Estado Constitucional. El enfoque será la pérdida de importancia y función que afecta a este principio bajo el gobierno de un marco jurídico y político marcado por la presencia de una Constitución fuertemente normativo que implica un cambio en la fuente principal de la normatividad legal, el legislador de la judicatura. Hay una pérdida de generalidad y abstracción bajo las leyes actuales.Este artigo analisa a importância tradicionalmente atribuída ao princípio da legalidade, compreendido em sua origem, no modelo positivista, como núcleo central do Estado de Direito, e sua perda de vigor no atual contexto do Estado Constitucional. O foco será a perda de importância e de função que afetam esse princípio sob o primado de um arcabouço jurídico político marcado pela presença de uma Constituição fortemente normativa e invasiva que implica um deslocamento da fonte privilegiada de normatividade jurídica, do legislador para o Judiciário. Verifica-se uma perda de generalidade e abstração nas leis atuais, as quais se apresentam fragmentárias e pulverizadas