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EXISTE UM MICROSSISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?
Full text linkO presente artigo analisa a proteção de dados pessoais, especialmente nos meios digitais, enquanto direito fundamental na Constituição Federal de 1988 e procura identificar os requisitos configuradores de um microssistema jurídico autônomo para o ecossistema digital. A pesquisa problematiza a interpretação do arcabouço normativo contendo leis produzidas em épocas diferentes e que abordam a proteção de dados pessoais em contextos específicos, cujas temáticas muitas vezes se sobrepõem, conforme o desenvolvimento imperativo das tecnologias da informação e da comunicação. Conclui-se com base na teoria do diálogo das fontes que resta configurado o Microssistema jurídico do ambiente digital na legislação brasileira estruturado na Lei nº13.709/2018-LGPD, possibilitando concatenar, pelo método da interpretação sistemática, as normas que regulam a proteção de dados pessoais no ambiente digital. A pesquisa fez uso do método indutivo e embasou-se na revisão bibliográfica, avaliando doutrina nacional e estrangeira, bem como a Lei no 13.709/2018 e demais normas com as quais mantém relação de interdependência
ESTRUCTURACIÓN DEL ORDEN SOCIAL EN MÉXICO
Full text linkEn las sociedades orientadas por un orden social premoderno, los diferentes sistemas interpersonales de acción están caracterizados por la indiferenciación, por lo tanto, lo que prima es el estrato de pertenencia. De forma que el contenido del derecho, de la política, de la moral, en tanto un orden necesario, está determinado de manera heterónoma y a priori (Dios, naturaleza, posición). La diferenciación por funciones, característica preeminente del orden social moderno, se realiza cuando los sistemas diferenciados asumen la forma de un programa condicional y, por lo tanto, presuponen un efectivo nivel de despersonalización e indiferencia en relación con su entorno (contingencia).
La observación y análisis de la construcción del orden social y la articulación operativa de expectativas, estructuras, presupuestos y organizaciones en América Latina, en general (1), y en México, en particular (2), evidencia precisamente la forma generalizada de cómo –sobre el presupuesto de la diferenciación funcional, se han construido y se construyen en esta periferia de la sociedad moderna, prácticas y expectativas heterónomas (3) las cuales, no obstante, hacen operativo el orden social, el Estado, la política, el derecho, naturalizando particulares scripts y formas de democracia (4)
EFICAZ PROTECCIÒN DE LOS DERECHOS POLITICOS ELECTORALES DE LOS PUEBLOS INDIGENAS EN MÈXICO
Full text link.El artículo tiene como objetivo analizar la protección de los derechos políticos y electorales de los pueblos indígenas en México, enfatizando la necesidad de su inclusión en la democracia para fortalecer el Estado Constitucional y Democrático de Derecho. Discute la evolución del federalismo y la tutela judicial, demostrando cómo las decisiones judiciales han reconocido omisiones legislativas e impuesto medidas compensatorias para garantizar la participación política indígena. Argumenta que la autodeterminación no debe ser un pretexto para la marginación y enfatiza la necesidad de consultas previas obligatorias. Concluye que, a pesar de los avances jurídicos, persisten desafíos como la resistencia de los partidos y la necesidad de fortalecer la justicia electoral para garantizar una mayor equidad y representatividad indígena en la política
POLÍTICA MIGRATORIA Y DE REFUGIO DEL ESTADO COSTARRICENSE FRENTE AL FLUJO MASIVO DE MIGRACIÓN VENEZOLANA
Full text linkDesde el año 2017 Costa Rica ha experimentado un flujo masivo de migrantes venezolanos, los cuales vienen en búsqueda de mejores oportunidades en virtud de la situación socioeconómica, política y de derechos humanos que Venezuela atraviesa desde hace algunos años atrás. Muchos de ellos llegando en condiciones de vulnerabilidad y requiriendo ayuda económica, alimenticia y hasta psicológica para poder lograr integración en este país. Por lo anterior, el Estado Costarricense, organizaciones internacionales, y sociedad civil han trabajo en conjunto para atender a esta población migrante y sus particularidades en temas migratorios y demás necesidades básicas, así como en la flexibilización y especialización de la política migratoria para los mismos
O PAPEL DO DIREITO NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: reflexões em conexão com o “Novo Institucionalismo”
Full text linkThis article aims to adequately introduce legal reflection into the larger invironment of thinking about public policies, and to bring this into the science of law. This task resided in the choice of a theoretical framework that directly articulated the category of formal rules with the other variables involved in the so-called “public policy production cycle”. The complex web of relations between the State and public policies, dealt with primarily in political science but also in many other departments of applied social sciences and humanities, as incredible as it may seem, is still largely ignored by law – both in the sense of not receiving due attention, and in the sense of not being little or poorly known conception was used, a current of policy study within the scope of political science that assumed a dominant position in literature from the 1980s onwards, precisely because of the importance it gives to the State and its institutions. Thus, this article used a deductive method with a bibliographic and documentary research procedure.O presente artigo tem como objetivo introduzir adequadamente a reflexão jurídica no ambiente maior do pensamento sobre as políticas públicas, e de trazer este para dentro da ciência do direito. Tal tarefa residiu na escolha de um referencial teórico que articulasse diretamente a categoria das regras formais com as demais variáveis envolvidas no chamado “ciclo de produção das políticas públicas”. A complexa trama de relações entre Estado e políticas públicas, tratada precipuamente na ciência política, mas também em outros tantos departamentos das ciências sociais aplicadas e humanas, por incrível que possa parecer, é ainda amplamente ignorada pelo direito – tanto no sentido de não receber a atenção devida, quanto no de não ser pouco ou mal conhecida e informada. Utilizou-se, assim, a concepção “neoinstitucionalista”, corrente de estudo de políticas no âmbito da ciência política que assumiu uma posição dominante na literatura a partir da década de 1980, exatamente por conta da importância que ele confere ao Estado e suas instituições. Assim, o presente artigo fez uso de método dedutivo com procedimento de pesquisa bibliográfico e documental
TELETRABALHO E A SUA RELEVÂNCIA NA ATUALIDADE: : INFLUÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 E DA REFORMA TRABALHISTA
No full textTeleworking is a form of work in which tasks are performed in locations other than the company's conventional physical environment and has gained increasing importance today, driven by the progress of technology and changes in work dynamics. This remote work activity has emerged as a relevant practice in contemporary times, driven by both the COVID-19 pandemic and the labor reform, demanding reflection on its impacts and its integration into the work context. This study aims to analyze the relevance of teleworking today, considering the effects of the COVID-19 pandemic and labor reform, with the aim of understanding its implications on the labor market and workers' lives. To achieve the proposed objectives, a bibliographical review will be carried out on teleworking, its historical evolution and its relations with the COVID-19 pandemic and labor reform. Given the analysis carried out, it is concluded that teleworking has assumed unprecedented relevance today, driven both by the need to adapt during the pandemic and by the legal changes introduced by the labor reform. Its role in the labor market tends to consolidate, requiring a continuous review of labor policies and companies adapting to new work dynamics.
O teletrabalho é uma forma de trabalho na qual as tarefas são executadas em locais distintos do ambiente físico convencional da empresa e tem ganhado crescente importância atualmente, motivado pelo progresso da tecnologia e pelas mudanças nas dinâmicas laborais. Essa atividade laboral remota emergiu como uma prática relevante na contemporaneidade, impulsionado tanto pela pandemia da COVID-19 quanto pela reforma trabalhista, demandando uma reflexão sobre seus impactos e sua integração no contexto laboral. Este estudo visa analisar a relevância do teletrabalho na atualidade, considerando os efeitos da pandemia da COVID-19 e da reforma trabalhista, com o intuito de compreender suas implicações no mercado de trabalho e na vida dos trabalhadores. Para atingir os objetivos propostos, será realizada uma revisão bibliográfica sobre o teletrabalho, sua evolução histórica e suas relações com a pandemia da COVID-19 e a reforma trabalhista. Diante da análise realizada, conclui-se que o teletrabalho assumiu uma relevância sem precedentes na atualidade, impulsionado tanto pela necessidade de adaptação durante a pandemia quanto pelas mudanças legais introduzidas pela reforma trabalhista. Seu papel no mercado de trabalho tende a se consolidar, exigindo uma revisão contínua das políticas laborais e uma adaptação das empresas às novas dinâmicas de trabalho
O Princípio da Fraternidade e o Uso de Tecnologias na Construção de Cidades Justas
Full text linkThe construction of just cities is one of the central challenges of contemporary urbanism. Amid technological and social transformations, it becomes necessary and imperative to rethink the guiding principles that orient urban organization and development. Among these principles, the principle of fraternity, originating from the French Revolution, stands out as an essential value, as it suggests a model of coexistence based on solidarity, cooperation, collectivity, social awareness, and mutual care between people and the city itself. In light of this, the present article explores how the principle of fraternity can be integrated into the use of technologies for the construction of more just and inclusive cities, as well as in urban planning. The research encompasses the analysis of the principle of fraternity (in the constitutional and humanistic spheres), the contextualization of cities and technology, the integration between fraternity and technology, and finally, the feasibility of application in cities. The methodological approach is doctrinal and bibliographic, with deductive writing.A construção de cidades justas é um dos desafios centrais do urbanismo contemporâneo. Em meio às transformações tecnológicas e sociais, torna-se necessário e imperativo repensar os princípios norteadores que orientam a organização e o desenvolvimento urbano. Entre esses princípios, o princípio da fraternidade, oriundo da Revolução Francesa, destaca-se como um valor essencial, pois sugere um modelo de convivência baseado na solidariedade, cooperação, coletividade, consciência social e cuidado mútuo entre as pessoas e a própria cidade. Diante disto, o presente artigo explora como o princípio da fraternidade pode ser integrado ao uso de tecnologias para a construção de cidades mais justas e inclusivas, bem como no planejamento urbano. A pesquisa abrange a análise do princípio da fraternidade (na esfera constitucional e humanístico), contextualização das cidades e tecnologia, a integração entre fraternidade e tecnologia, e, por fim, a viabilidade de aplicação nas cidades. A abordagem metodológica é doutrinária e bibliográfica, com redação dedutiva
CONCORRÊNCIA E IMERSÃO DIGITAL: desafios jurídicos no contexto do Trade Dress
Full text linkThe research addresses the convergence between competition and digital influence in the field of Trade Dress, highlighting its growing importance in the current commercial scenario. Its main objective is to analyze the legal challenges in protecting Trade Dress in digital environments. This requires an understanding of the evolution of the concept of Trade Dress, the identification of legal challenges in the face of the digital audience and the exploration of legal solutions to protect Trade Dress in this context. The methodology employed encompasses jurisprudential analysis, case studies and a literature review, allowing for the identification of the challenges faced by the legal system when dealing with the protection of Trade Dress in digital environments. This approach aims to provide relevant insights to understand and address the legal dilemmas resulting from the intersection between commercial competition and digital influence. Thus, it seeks to offer valuable contributions to legal practice and policy development in this field, responding to the emerging challenges faced by Trade Dress protection in the digital age.La investigación aborda la convergencia entre la competencia y la influencia digital en el ámbito del Trade Dress, destacando su creciente importancia en el panorama comercial actual. Su principal objetivo es analizar los retos jurídicos que plantea la protección del Trade Dress en los entornos digitales. Para ello es necesario comprender la evolución del concepto de Trade Dress, identificar los retos jurídicos ante la audiencia digital y explorar soluciones jurídicas para proteger el Trade Dress en este contexto. La metodología empleada abarca el análisis jurisprudencial, el estudio de casos y la revisión bibliográfica, lo que permite identificar los retos a los que se enfrenta el sistema jurídico a la hora de abordar la protección del Trade Dress en los entornos digitales. Este enfoque pretende aportar elementos relevantes para comprender y abordar los dilemas jurídicos derivados de la intersección entre la competencia comercial y la influencia digital. De este modo, pretende ofrecer valiosas contribuciones a la práctica jurídica y al desarrollo de políticas en este ámbito, respondiendo a los retos emergentes a los que se enfrenta la protección del Trade Dress en la era digital.A pesquisa aborda a convergência entre concorrência e influência digital no âmbito do Trade Dress, destacando sua crescente importância no cenário comercial atual. Seu objetivo principal é analisar os desafios legais na proteção do Trade Dress em ambientes digitais. Isso requer a compreensão da evolução do conceito de Trade Dress, a identificação de desafios legais perante a audiência digital e a exploração de soluções jurídicas para proteger o Trade Dress nesse contexto. A metodologia empregada engloba análise jurisprudencial, estudo de casos e revisão bibliográfica, permitindo identificar os desafios enfrentados pelo sistema jurídico ao lidar com a proteção do Trade Dress em ambientes digitais. Essa abordagem visa fornecer insights relevantes para compreender e enfrentar os dilemas legais resultantes da interseção entre concorrência comercial e influência digital. Assim, busca-se oferecer contribuições valiosas para a prática jurídica e o desenvolvimento de políticas nesse campo, respondendo aos desafios emergentes enfrentados pela proteção do Trade Dress na era digital
PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO RECURSO DE PODER: DESAFIOS DAS PATENTES FARMACÊUTICAS PARA A SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA
Full text linkThis article will address the protection conferred to intellectual property and the impact of this protection on the innovation process and on the social and economic development of the State, particularly concerning patents on pharmaceutical products and processes. The objective of the research is to analyze whether the traditional discourse that protection of intellectual property is a necessary instrument for innovation holds up when examined more closely in reality. To this end, a theoretical research methodology was employed, consisting of a study of the relevant literature on the themes of intellectual property protection, innovation, social development, pharmaceutical patents, and public health. From the research conducted, it was possible to conclude that the innovation process is complex, collective, and multifactorial. In this sense, the monopoly of intellectual property is not justified from the perspective of its necessity to the innovation process. Furthermore, the flexibility of patent protection is crucial to ensure access to medications and health-related products at reasonable prices, as well as their availability in the Brazilian Public Health System, and consequently contributes to the social development of the country.O presente artigo tratará da proteção conferida à propriedade intelectual e o impacto dessa proteção no processo de inovação e no desenvolvimento social e econômico do Estado, sobretudo em relação às patentes sobre produtos e processos farmacêuticos. O objetivo da pesquisa é analisar se o discurso tradicional, de que a proteção à propriedade intelectual é instrumento necessário à inovação, se sustenta a partir de um exame mais acurado da realidade. Para tanto, foi utilizada a metodologia de pesquisa teórica, que consistirá no estudo da bibliografia pertinente às temáticas de proteção à propriedade intelectual, inovação, desenvolvimento social, patentes farmacêuticas e saúde pública. A partir da pesquisa realizada, foi possível concluir que o processo de inovação é complexo, coletivo e multifatorial. Nesse sentido, o monopólio da propriedade intelectual não se sustenta sobre a ótica da sua necessidade ao processo de inovação. Outrossim, a flexibilização de proteção patentária é crucial para garantir o acesso à medicamentos e produtos de interesse à saúde à preços razoáveis, bem como a dispensação destes no Sistema Único de Saúde e, consequentemente, contribui para o desenvolvimento social do país
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL:: análise das potencialidades sob a perspectiva normativa do Conselho Nacional do Ministério Público
Full text linkThis article analyzes the applicability of the Non-Prosecution Civil Agreement (ANPC) in the electoral sphere, emphasizing the normative role of the National Council of the Public Prosecution Service (CNMP). It argues that despite the ANPC lacking comprehensive regulation, current norms are sufficient for its application in Electoral Justice. The text is structured into three main sections. The first section examines the CNMP's normative role in promoting consensuality, identifying key normative acts, regulatory gaps, and ways to address them. The second section focuses on the regulation of the ANPC within the Brazilian legal system. The third section advocates for the intercommunicability between norms derived from the regulatory system of administrative improbity and electoral norms. Methodologically, the article adopts a hypothetical-deductive approach, utilizing bibliographic exploration and analysis of normative instruments. It also includes a specific study of a CNMP administrative procedure leading to Proposal for Resolution No. 1.00873/2021-72, which seeks to regulate the ANPC. The article aims to provide unprecedented theoretical contributions, particularly regarding the normative proposal under consideration by the CNMP. The conclusion suggests that the tension between consensual methods and justified prohibition in the public interest can be resolved by a comprehensive approach that considers the unique characteristics of the electoral context, without imposing an absolute prohibition on consensual legal technologies in this specialized legal area.
Key-words: Civil Non-Prosecution Agreement; National Council of the Public Prosecutor's Office; consensus; settlement; electoral.Este artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade do acordo de não persecução civil (ANPC) no âmbito eleitoral, destacando o papel normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesse contexto. Argumenta-se que, embora o ANPC careça de regulamentação completa, a atual normatização é suficiente para permitir sua incidência na Justiça Eleitoral. Divide-se o texto em três tópicos. O primeiro tem como escopo estudar o papel normativo do CNMP no fomento à consensualidade, indicando os principais atos normativos, explorando eventuais lacunas regulatórias e os caminhos de superação. O segundo recorta a discussão para compreender a normatização do ANPC no ordenamento jurídico brasileiro. Por último, o terceiro propugna a intercomunicabilidade entre as normas decorrentes do sistema regulatório da improbidade administrativa e as eleitorais. No tocante à metodologia, alinha-se ao método de abordagem hipotético-dedutivo, e como técnica de pesquisa a exploração bibliográfica, além da análise de instrumentos normativos, além de estudo específico de procedimento administrativo do CNMP que deu origem à Proposta de Resolução nº 1.00873/2021-72, que visa a disciplinar o ANPC. Como contribuição, almeja-se acrescentar aportes teóricos inéditos, como o conteúdo da proposta normativa atualmente em trâmite no CNMP que visa a regulamentar tais acordos. Conclui-se que a tensão entre a utilização de métodos consensuais e a vedação justificada pelo interesse público pode ser superada por uma abordagem conglobante que observe as características peculiares no contexto eleitoral, mas que não imponha uma vedação absoluta à utilização de tecnologias jurídicas consensuais neste sub-ramo jurídico especializado.
Palavras-chave: acordo de não persecução cível; consenso; autocomposição; Conselho Nacional do Ministério Público; eleitoral