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Da produção antecipada da prova como reflexo do princípio da cooperação no processo civil brasileiro
Full text linkThis article examines the influence of the principle of cooperation, enshrined in Article 6 of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, on the anticipated production of evidence, highlighting how these concepts interrelate and complement each other. The principle of cooperation mandates that the parties and the judge work together to create a fairer and more balanced process. Meanwhile, the anticipated production of evidence allows for the preservation of essential evidence before the main trial begins, ensuring that no party is placed at a disadvantage. The connection between these two principles results in a more participatory and democratic civil process, where parties have greater opportunities to engage in dialogue and collaborate in the pursuit of a fair resolution. Moreover, this relationship fosters self-composition, as the clarity and security provided by early evidence encourage parties to reach agreements before trial. In conclusion, the integration of the principle of cooperation into the anticipated production of evidence strengthens the Brazilian civil procedure, making it more equitable and increasing the likelihood of achieving a consensual resolution of disputes. The study adopts a rational-deductive method and a qualitative approach, conducting a survey and cross-analysis of relevant literature to investigate the problem and test the formulated hypothesis.Este artículo analiza la influencia del principio de cooperación, consagrado en el artículo 6 del Código de Proceso Civil de 2015, en la producción anticipada de prueba, destacando cómo estos conceptos se interrelacionan y se complementan. El principio de cooperación establece que las partes y el magistrado deben actuar conjuntamente, con el objetivo de construir un proceso más justo y equilibrado. Por su parte, la producción anticipada de prueba permite la preservación de elementos probatorios esenciales antes del inicio del proceso principal, garantizando que ninguna de las partes se vea en desventaja. La conexión entre estos dos institutos da lugar a un proceso civil más participativo y democrático, en el que las partes tienen mayores oportunidades de dialogar y colaborar en la búsqueda de una solución justa. Además, esta relación promueve la autocomposición, ya que la claridad y la seguridad proporcionadas por la prueba anticipada incentivan a las partes a alcanzar acuerdos antes del juicio. En conclusión, la integración del principio de cooperación a la producción anticipada de prueba fortalece el proceso civil brasileño, haciéndolo más igualitario y aumentando las posibilidades de alcanzar una resolución consensuada de los conflictos. El estudio adopta el método racional-deductivo y un enfoque cualitativo, realizando un levantamiento y un análisis cruzado de la literatura relevante para investigar el problema y poner a prueba la hipótesis formulada.Este artigo analisa a influência do princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015, na produção antecipada de prova, destacando como esses conceitos se interrelacionam e se complementam. O princípio da cooperação estabelece que as partes e o magistrado devem atuar em conjunto, visando à construção de um processo mais justo e equilibrado. Por sua vez, a produção antecipada de prova permite a preservação de elementos probatórios essenciais antes do início do processo principal, garantindo que nenhuma das partes seja colocada em desvantagem. A conexão entre esses dois institutos resulta em um processo civil mais participativo e democrático, no qual as partes têm maiores oportunidades de dialogar e colaborar na busca por uma solução justa. Além disso, essa relação promove a autocomposição, pois a clareza e a segurança proporcionadas pela prova antecipada incentivam as partes a chegarem a acordos antes do julgamento. Em conclusão, a integração do princípio da cooperação à produção antecipada de prova fortalece o processo civil brasileiro, tornando-o mais igualitário e com maiores chances de alcançar uma resolução consensual dos conflitos. O estudo adota o método racional-dedutivo e uma abordagem qualitativa, realizando um levantamento e uma análise cruzada da literatura relevante para investigar o problema e testar a hipótese formulada
A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AS FAKE NEWS: UM ESTUDO COMPARADO SOB LESSIG
Full text linkA regulamentação do uso da inteligência artificial no que se refere à criação de notícias falsas tem sido uma matéria desafiadora para o Direito. O presente artigo pesquisa o tema em razão da relevância, não só do ponto de vista da crescente utilização da tecnologia da inteligência artificial, como também da preocupação no Brasil e nos Estados Unidos com a disseminação de notícias falsas, seja proposital, seja por erro do programa de computação de inteligência artificial, como as chamadas alucinações da inteligência artificial. O artigo faz uso de uma metodologia exploratória, com revisão bibliográfica, sob a perspectiva do direito comparado. O marco teórico da pesquisa é a teoria da arquitetura do mundo digital do autor norte-americano Lawrence Lessig. O artigo apresenta uma proposta de lei apresentada no Senado dos Estados Unidos, no segundo semestre de 2024, para tentar evitar a geração de notícias falsas por inteligência artificial, e a regulamentação do TSE para o uso da inteligência artificial nas eleições municipais brasileiras de 2024
CONTRIBUIÇÕES HISTÓRICAS, JURÍDICAS E ANTROPOLÓGICAS AOS DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS A PARTIR DOS PROCESSOS DE LUTA DO POVO GUARANI
Full text linkThe article deals with the paradigm change in indigenous politics and points out the need to produce a new look at this topic, considering the history, culture and struggle processes of the Guarani People. After the Federal Constitution of 1988 and Convention n. 169 of the International Labor Organization (ILO Convention n. 169) it is understood that the development of interdisciplinary studies is necessary to contribute to the processes of demarcation and recognition of indigenous territories by the Brazilian State. Throughout deductive methodology, and bibliographic and documentary review, it presents, firstly, the historicity of the category “indigenous land”. Afterwards, it addresses indigenous demands in the context of ethnic identities based on legal pluralism. Then, it deals with Guarani territoriality, its history and struggle processes aiming to contribute with a contemporary vision of indigenous territorial rights. In the end, it verifies that only based on a theoretical-critical perspective, interdisciplinary contributions and with indigenous protagonism is it possible to advance territorial rights in accordance with current regulations.O artigo trata da mudança de paradigma da política indigenista e aponta a necessidade de produção de um novo olhar ao tema, considerando a história, cultura e processos de luta do Povo Guarani. A partir da Constituição Federal de 1988 e da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n. 169 da OIT) entende-se que é preciso o desenvolvimento de estudos interdisciplinares para contribuir com os processos de demarcação e reconhecimento dos territórios indígenas pelo Estado brasileiro. Com a metodologia dedutiva, e revisão bibliográfica e documental apresenta, em primeiro lugar, a historicidade da categoria “terra indígena”. Após, aborda as demandas indígenas no contexto das identidades étnicas com base no pluralismo jurídico. Em seguida, trata da territorialidade Guarani, sua história e processos de luta visando contribuir com uma visão contemporânea aos direitos territoriais indígenas. Ao final, verifica que somente com base em uma perspectiva teórico-crítica, aportes interdisciplinares e com o protagonismo indígena é possível avançar nos direitos territoriais de acordo com as normativas vigentes
A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO AMBIENTAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE ATIVOS NO BRASIL
Full text linkThis research analyzes how environmental information is essential to corruption defense and money laundering in Brazil. The study is conducted based on the constitutional principle of information access, in general, to enter into environmental issues. The research uses on the main public policy for preventing fraud and corruption, adopted by the National Strategy for Combating Corruption and Money Laundering, through one of its actions, namely: the National Program for Preventing Corruption. From the perspective of transparency and proactive disclosure of information, management, ethics and integrity, the state's responsibility to self-evaluate itself in order to adapt to the good practices provided by public policy, through self-instructional training, guidance manuals and information sharing, is highlighted. The participation of the Judiciary in supporting the implementation of the Access to Information Law is also analyzed, as well as the case law on the use of information from environmental agencies as procedural evidence. The deductive method was used, based on the concept of the right to environmental information, the importance of public policy to prevent corruption in the implementation of participatory democracy, and the impact of actions under the national strategy to combat corruption on the effectiveness of access to environmental information, with a qualitative research approach. It’s concluded that the National Strategy has prioritized actions to combat environmental crimes, so that, in the future, they can generate positive results and improve Brazil's image in international transparency.Analisa-se na presente pesquisa como a informação ambiental é fundamental para o combate à corrupção e à lavagem de ativos no Brasil. O estudo é realizado a partir do princípio constitucional do acesso à informação, de modo geral, para adentrar na temática ambiental. A pesquisa utiliza como foco a principal política pública de prevenção à fraude e à corrupção, adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Ativos, por meio de uma de suas ações, qual seja: o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção. A partir da perspectiva da transparência e da divulgação proativa de informações, da gestão, da ética e da integridade, destaca-se a responsabilidade estatal de se autoavaliar, para adequar-se às boas práticas fornecidas pela política pública, por meio de treinamentos autoinstrucionais, manuais de orientação e compartilhamento de informações. Analisa-se, também, a participação do Poder Judiciário no apoio à efetivação da Lei de Acesso à Informação, assim como a jurisprudência sobre o uso de informação de órgãos ambientais como prova processual. Utilizou-se o método dedutivo partindo do conceito sobre direito à informação ambiental, a importância da política pública de prevenção à corrupção na efetivação da democracia participativa e o impacto das ações da estratégia nacional de combate à corrupção na efetividade do acesso à informação ambiental, com uma abordagem de pesquisa qualitativa. Conclui-se que a Estratégia Nacional tem priorizado ações no combate aos crimes ambientais, para que, no futuro, possam gerar resultados positivos e melhorar a imagem do Brasil na transparência internacional
O RETORNO DE PIOTR STUTCHKA À CENA DA FILOSOFIA DO DIREITO: A DIALÉTICA DAS FORMAS DO DIREITO E PSEUDOCONCRETICIDADE
Full text linkThis paper addresses the contribution of Soviet legal thought, especially through Piotr Stutchka, to the understanding of law from a Marxist perspective. Marxist legal thought innovates by analyzing the legal phenomenon from concrete social relations rather than from abstract categories. Stutchka is highlighted as an important theorist who explores how the mode of production influences and is influenced by the legal system, seeking to understand law in its concreteness through the forms of law in a system of social relations. The proposal is to investigate whether Stutchka's theory can overcome the "pseudo-concreteness" of law, offering a more dynamic and totalizing view of the legal phenomenon. The paper also aims to analyze Stutchka's methodology to understand whether he can be considered a central figure in the interpretation of law from a Marxist perspective, providing a theoretical-methodological approach that seeks the "appropriation of the world" and the understanding of the "thing in itself."
Keywords: forms of law; system of social relations; totality; concreticity; pseudo-concreticity.O presente trabalho aborda a contribuição do pensamento jurídico soviético, especialmente através de Piotr Stutchka, para a compreensão do direito a partir de uma perspectiva marxista. O pensamento jurídico marxista inova ao analisar o fenômeno jurídico a partir das relações sociais concretas ao invés de partir das categorias abstratas. Stutchka é destacado como um importante teórico que explora como o modo de produção influencia e é influenciado pelo sistema jurídico, buscando entender o direito em sua concreticidade através das formas do direito em um sistema de relações sociais. A proposta é investigar se a teoria de Stutchka pode superar a "pseudoconcreticidade" do direito, oferecendo uma visão mais dinâmica e totalizante do fenômeno jurídico. O trabalho também visa analisar a metodologia de Stutchka para entender se ele pode ser considerado uma figura central na interpretação do direito sob a ótica marxista, proporcionando uma abordagem teórico metodológica que busca a "apropriação do mundo" e a compreensão da "coisa em si."
Palavras-chave: formas do direito; sistema de relações sociais; concreticidade; pseudoconcreticidade; totalidade
APLICAÇÃO DO SOFTWARE DE ANÁLISE TEXTUAL IRAMUTEQ NAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PANTANAL SUL-MATO-GROSSENSE
Full text linkAs áreas úmidas, protegidas pela Convenção de Ramsar, são os ecossistemas que apresentam a mais alta valoração econômica, representando quase metade do valor total dos serviços ecossistêmicos prestados por todos os biomas e três vezes o valor daqueles prestados pelas florestas. Considerando que o Pantanal é uma das maiores áreas úmidas do mundo e a destacada responsabilidade de todos poderes e instituições na governança ambiental, objetivou-se identificar se o poder judiciário tem contribuído de modo efetivo para a proteção do Pantanal Sul-Mato-Grossense e principais argumentos decisórios na temática. A metodologia consiste em análise quantitativa e qualitativa das decisões judiciais, que formaram corpus de análise processados pelo software de análise textual IRAMuTeQ. Os resultados foram submetidos à revisão bibliográfica, jurisprudencial e normativa, com método de abordagem dedutivo e procedimento analítico. Identificou-se probabilidade maior de 40% de reforma de uma decisão para reduzir a proteção conferida pelo julgamento anterior. Os principais fundamentos para tanto foram princípio da proporcionalidade em favor da propriedade privada, prescrição e ilegitimidade do órgão estatal, todos argumentos já superados pela doutrina e jurisprudência pátrias. Conclui-se por governança ambiental com pouca atenção às pesquisas científicas, em descompasso com a valoração ambiental e sem observância da hermenêutica própria.As áreas úmidas, protegidas pela Convenção de Ramsar, são os ecossistemas que apresentam a mais alta valoração econômica, representando quase metade do valor total dos serviços ecossistêmicos prestados por todos os biomas e três vezes o valor daqueles prestados pelas florestas. Considerando que o Pantanal é uma das maiores áreas úmidas do mundo e a destacada responsabilidade de todos poderes e instituições na governança ambiental, objetivou-se identificar se o poder judiciário tem contribuído de modo efetivo para a proteção do Pantanal Sul-Mato-Grossense e principais argumentos decisórios na temática. A metodologia consiste em análise quantitativa e qualitativa das decisões judiciais, que formaram corpus de análise processados pelo software de análise textual IRAMuTeQ. Os resultados foram submetidos à revisão bibliográfica, jurisprudencial e normativa, com método de abordagem dedutivo e procedimento analítico. Identificou-se probabilidade maior de 40% de reforma de uma decisão para reduzir a proteção conferida pelo julgamento anterior. Os principais fundamentos para tanto foram princípio da proporcionalidade em favor da propriedade privada, prescrição e ilegitimidade do órgão estatal, todos argumentos já superados pela doutrina e jurisprudência pátrias. Conclui-se por governança ambiental com pouca atenção às pesquisas científicas, em descompasso com a valoração ambiental e sem observância da hermenêutica própria
JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS: ATIVISMO E POSTURA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANÁLISE DE JULGADOS DE 2015 - 2020 SOBRE O TEMA: EDUCAÇÃO
Full text linkO presente artigo tem como objetivo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e comprovar o aumento das demandas relativas à educação, ao examinar e organizar os temas de maior relevância sobre o assunto. E assim, revelar a postura do Suprema Corte no que diz respeito à implementação de políticas públicas educacionais. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa a revisão doutrinária e jurisprudencial. Parte-se da análise do princípio da Separação dos Poderes, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), como exigência do Estado Democrático de Direito. Assim como dos fenômenos do ativismo judicial, e da judicialização das políticas públicas. Para auxiliar a compreensão dos dados, estipula-se o percentual de decisões proferidas nos últimos cinco anos, comparativamente a todas publicadas no site do STF no período de 1938 até 2020, portanto 82 anos de jurisprudência publicada, sendo que a originalidade da pesquisa está na realização da análise de julgados do STF no período de 2015 a 2020
ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA E O CUSTO DA DEMORA
Full text linkO presente estudo enquadrou a procrastinação judicial como um dos principais gargalos da justiça brasileira, demonstrando que a morosidade deita suas raízes na desmesurada quantidade de processos que tramita atualmente. Diante dessa constatação, efetuou-se uma Análise Econômica da Litigância. Essa análise teve por fito identificar os fatores que impulsionam a litigância sensivelmente mais elevada que em outros países, assim como as externalidades negativas produzidas pelo uso desmedido da tutela jurisdicional, o que foi efetuado nesse estudo levantando a problemática do irrestrito acesso à justiça e da sua utilização abusiva e oportunista. Ao fim do estudo, foram aventadas algumas medidas com intuito de reduzir os incentivos à litigância e controlar o exacerbado número de processos que sobrecarregam o Poder Judiciário, produzindo nocivas externalidades negativas no ambiente de negócios e no desenvolvimento econômico do país
O PRÓ-ÉTICA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INTEGRIDADE: A ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROMOÇÃO DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO PRIVADO
Full text linkThis article aims to analyze the role of the Office of the Comptroller General in promoting integrity in the private sector through the "Pro-Ethics" initiative, which seeks to encourage companies of various sizes, regardless of their economic activities, to voluntarily adopt integrity and governance policies, as well as measures to prevent and fight corruption. Assuming that the problem of corruption is a social phenomenon that goes beyond the public sphere and, therefore, must be confronted with the effective participation of both the public and private sectors, the article analyzes some market redefinitions that have led companies to commit to prevention and remediation of acts of corruption at greater length. It also examines the role of the Office of the Comptroller General that, by joining public and private efforts and resources through the "Pro-Ethics" program, has been able to raise awareness in the private sector of its role in reducing corruption and promoting ethics and integrity among private companies, as well as a regulatory analysis of the Pro-Ética regulations for the edition corresponding to the 2022-2023 biennium.Este artigo analisa a atuação da Controladoria-Geral da União na promoção de integridade no âmbito privado, por meio da iniciativa denominada “Empresa Pró-Ética”, que busca fomentar a adoção voluntária de políticas de integridade, estruturas de governança corporativa e medidas de combate e prevenção à corrupção por empresas de portes e atividades econômicas variadas. Partindo do pressuposto de que o problema da corrupção é um fenômeno social que extrapola a esfera pública e que, portanto, deve ser enfrentado com a participação efetiva dos setores público e privado, analisa-se algumas redefinições de mercado que têm levado as empresas a se comprometerem em maior medida com a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção, assim como o papel da Controladoria-Geral da União, que uniu esforços e recursos públicos e privados para, por meio do “Pró-Ética”, conscientizar o setor privado sobre seu papel na redução da corrupção e promover a ética e a integridade no âmbito privado, assim como se faz uma análise regulatória do regulamento do Pro-Ética da edição correspondente ao biênio de 2022-2023
RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DA CRIANÇA TRANS: APONTAMENTOS CRÍTICOS DO USO DO NOME SOCIAL COMO CIDADANIA A CONTA-GOTAS.
Full text linkThe general objective of this research is to investigate the legal possibility of rectifying the birth certificate of a trans child under Brazilian law. The choice of this topic is justified by its theoretical and practical relevance, especially because a name is a right of personality. This article addresses citizenship, highlighting the difference between full citizenship and citizenship in a trickle. Full citizenship is when all fundamental rights are guaranteed to all individuals. In turn, citizenship in a trickle is when there is a partial or total restriction of rights. The text also discusses the social name, which is the name by which a trans or transvestite person prefers to be called. Recognition of the social name is important for respecting gender identity. Finally, the text addresses civil registration, which is an important document that guarantees legal security, identity, and civil rights of individuals. Rectifying a civil registration in childhood may be necessary to correct errors or to adapt the registration to the child's gender identity.O objetivo geral da pesquisa é investigar a possibilidade jurídica de retificação do registro civil de nascimento da criança trans no direito brasileiro. A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância teórica e prática, especialmente porque o nome é um direito da personalidade. O presente artigo aborda a cidadania, destacando a diferença entre cidadania plena e cidadania a conta-gotas. A cidadania plena é quando todos os direitos fundamentais são assegurados a todos os indivíduos. Já a cidadania a conta-gotas é quando há restrição parcial ou total de direitos. O texto também discute o nome social, que é o nome pelo qual uma pessoa trans ou travesti prefere ser chamada. O reconhecimento do nome social é importante para o respeito à identidade de gênero. Por fim, o texto trata do registro civil, que é um documento importante que garante a segurança jurídica, a identidade e os direitos civis das pessoas. A retificação do registro civil na infância pode ser necessária para corrigir erros ou para adequar o registro à identidade de gênero da criança