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O REFLEXO DA COMPREENSÃO DE VULNERABILIDADE NA AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER
Full text linkO artigo pretende, por meio de um estudo teórico-dogmático, para, a partir do sistema jurídico posto, identificar, de modo argumentativo, os reflexos da mudança da compreensão da vulnerabilidade junto à autonomia reprodutiva das mulheres. Explora-se a evolução da autonomia, não somente em perspectiva patrimonial, mas em questões relativas à própria existência e autodeterminação do corpo, destacando mudanças legais e sociais que impactaram nos direitos reprodutivos da mulher e o exercício destes. Destaca-se, o papel da Bioética e do Biodireito na contribuição para a concretização desses direitos, considerando a autonomia da mulher como essencial para sua autodeterminação. Partindo da complexidade da relação médico-paciente e a persistência do paternalismo, que afeta o exercício da autonomia das mulheres, analisa-se a vulnerabilidade como um fator que, apesar de necessário para proteção, pode também limitar a autonomia se mal compreendida, vendo-a como meio de reconhecer igual consideração à outra pessoa para que construa sua vontade. Aborda-se, por fim, o reconhecimento de diversos fatores que vulnerabilizam a mulher e a necessidade de reconhecê-los para possibilitar, através de disponibilização de informações, a promoção ao exercício da autonomia reprodutiva de maneira livre e esclarecida. 
LINCHAMENTOS DE MULHERES E NOVAS EXPRESSÕES DAS VIOLÊNCIAS DE GÊNERO:: perfis, interseccionalidades e lógicas nos linchamentos de gênero
Full text linkThis work aims to publicize the final results of a scientific initiation cycle carried out in 2023-2024, financed by CNPq, which aimed to carry out a systematic study on frequently identified violent phenomena, mainly in the urban social field of contemporary Brazilian society, here configured in the notions of private revenge, vigilantism and, mainly, lynchings. These phenomena, understood as types of violence carried out in groups, reflect larger issues that demonstrate constitutional ineffectiveness, the social vulnerability of vulnerable groups, the discredit in the institutions of the Justice System and in criminal processing and the promotion of a punitive and hateful culture increasingly present in everyday social life. The article seeks to make a contribution to the specialized literature for understanding the lynchings of vulnerable groups, innovating through the choice of criteria for analysis, namely, gender inequality, in line with the work plan exposed here that seeks to relate the phenomenon of lynchings with the profiles, logics and intersectionalities that surround the gender group chosen as the object of study. Through qualitative-quantitative research and the use of techniques such as bibliographical research and the collection of data and cases that occurred in Brazil, we sought to systematize profiles considering intersectionalities, as well as the different logics, arrangements and rationalities that support lynching practices. of gender and legitimize the non-recognition of lynched women as a life subject to mourning, considering the intense underreporting, the sexist structures of the justice system and the peculiarities of the phenomenon in relation to other violence practiced and normalized against women.O presente trabalho visa publicizar resultados finais de ciclo de iniciação científica realizado em 2023-2024, financiado pelo CNPq, que teve como proposta realizar um estudo sistemático acerca de fenômenos violentos com frequência identificados, principalmente, no campo social urbano da sociedade brasileira contemporânea, aqui configurados nas noções de vingança privada, vigilantismos e, principalmente, linchamentos. Fenômenos estes que, entendidos como tipos de violência realizados em grupos, refletem questões maiores que demonstram a inefetividade constitucional, a fragilidade social de grupos vulnerabilizados, o descrédito nas instituições do Sistema de Justiça e no processamento criminal e o fomento à cultura punitivista e do ódio cada vez mais presente no cotidiano social. O artigo busca trazer um contributo à literatura especializada para a compreensão dos linchamentos de grupos vulneráveis, inovando a partir da escolha do critério para análise, a saber, a desigualdade de gênero, em consonância com o plano de trabalho aqui exposto que busca relacionar o fenômeno dos linchamentos com os perfis, lógicas e interseccionalidades que rondam o recorte de gênero escolhido como objeto de estudo. Através da pesquisa quali-quantitativa e do intermédio de técnicas como a pesquisa bibliográfica e o levantamento de dados e casos ocorridos no Brasil, buscou-se sistematizar perfis considerando as interseccionalidades, bem como as diversas lógicas, arranjos e racionalidades que sustentam as práticas de linchamentos de gênero e legitimam o não- reconhecimento da mulher linchada como uma vida passível de luto, considerando a intensa subnotificação, as estruturas machistas do sistema de justiça e as peculiaridades do fenômeno face às demais violências praticadas e normalizadas contra mulheres
Mudanças climáticas: O debate científico e a importância de uma Educação Ambiental Transformadora
Full text linkThis article presents an approach developed with the aim of analysing, describing and understanding the ways in which climate issues are approached and perceived in the context of science, and the importance of environmental education in dealing with climate change in the school environment. The aim is to take a fresh look at environmental education from a transversal teaching perspective, starting from literacy. This is the challenge that emerges from this work: To promote environmental education as an essential tool in the context of climate change. It is the driving force for the construction of an ecological awareness capable of involving society in general in the care and preservation of the environment. People living in the most diverse places need to understand and interpret the environmental issues that affect them. It is understood that it is only through transformative and emancipatory environmental education, focused on the historical and priority themes of educational action, that it can influence a debate on climate change focused on new citizen attitudes.O presente artigo traz uma abordagem desenvolvida com o objetivo de analisar, descrever e compreender a forma como as questões climáticas são abordadas, percebidas no âmbito da ciência, e a importância da Educação Ambiental no tratamento das mudanças climáticas no ambiente escolar. Busca-se ter um novo olhar para a Educação Ambiental, em uma perspectiva transversal de ensino, começando desde a alfabetização. Desse trabalho emerge esse desafio: Promover a Educação Ambiental como ferramenta imprescindível no contexto das mudanças climáticas. Ela é a mola propulsora para a construção de uma consciência ecológica capaz de inserir a sociedade em geral no cuidado e preservação do meio ambiente. As pessoas que vivem nos mais diversos locais necessitam compreender e interpretar os problemas ambientais que as acometem. Compreende-se que somente a partir de uma Educação Ambiental transformadora e emancipatória, focada nos sujeitos históricos e prioritários da ação educativa poderá impactar em um debate para as mudanças climáticas voltado para novas atitudes cidadãs
ESTUDO DE CASO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA MODALIDADE NÃO-FORMAL: PROJETO ACADEMIA AMBIENTAL NA CIDADE DE MANAUS
Full text linkThe present study aims to analyze the Academia Ambiental project as a non-formal Environmental Education activity in Manaus, Amazonas, promoted in the Dr. Daisaku Ikeda Private Natural Heritage Reserve by the Soka Amazônia Institute, as well as its relevant role in promoting sustainability and construction of global citizenship in favor of a healthy and ecologically balanced environment. This is a project designed by Dr. Daisaku Ikeda, founder of the Institute, developed in the area of the aforementioned natural reserve, which combines classes about fauna, flora, geological constitution, relief, hydrological characteristics of Amazonian rivers, especially rivers Negro and Solimões, which meet at the bottom of the reserve in the exuberant Meeting of the Waters, and the walk along interpretive trails for observation, direct contact with nature and learning the contents of the class held in the open air. The research aims to analyze whether the project is in accordance with the principles, objectives and guidelines of constitutional and infra-constitutional legislation on environmental education and its social relevance. The case study modality was used, applying the deductive method, reconciling the collection of bibliographical, normative, historical and doctrinal data with the information obtained during on-site visits; regarding the purposes, the research is understood as qualitative. It was concluded that the Environmental Academy project is in harmony with legal standards in environmental educational matters, as well as having social relevance in the formation of global citizens, based on the Soka values of wisdom, courage and compassion.El presente estudio tiene como objetivo analizar el proyecto Academia Ambiental como actividad de Educación Ambiental no formal en Manaus, Amazonas, promovida en la Reserva Privada del Patrimonio Natural Dr. Daisaku Ikeda por el Instituto Soka Amazônia, así como su papel relevante en la promoción de la sostenibilidad y construcción de una ciudadanía global a favor de un medio ambiente sano y ecológicamente equilibrado.
Se trata de un proyecto diseñado por el Dr. Daisaku Ikeda, fundador del Instituto, desarrollado en el área de la citada reserva natural, el cual combina clases sobre fauna, flora, constitución geológica, relieve, características hidrológicas de los ríos amazónicos, especialmente los ríos Negro. y Solimões, que se encuentran al fondo de la reserva en el exuberante Encontro das Águas, y la caminata por senderos interpretativos para la observación, el contacto directo con la naturaleza y el aprendizaje de los contenidos de la clase realizada al aire libre. La investigación tiene como objetivo analizar si el proyecto está alineado con los principios, objetivos y lineamientos de la legislación constitucional e infraconstitucional sobre educación ambiental y su relevancia social. Se utilizó la modalidad de estudio de caso, aplicando el método deductivo, conciliando la recolección de datos bibliográficos, normativos, históricos y doctrinales con la información obtenida durante las visitas in situ; En cuanto a los propósitos, la investigación se entiende como cualitativa. Se encontró que el proyecto de la Academia Ambiental está en armonía con los estándares legales en materia educativa ambiental, además de tener relevancia social en la formación de ciudadanos globales, basados en los valores Soka de sabiduría, coraje y compasión.O presente estudo objetiva analisar o projeto Academia Ambiental como atividade de Educação Ambiental não-formal em Manaus, Amazonas, promovido na Reserva Particular de Patrimônio Natural Dr. Daisaku Ikeda pelo Instituto Soka Amazônia, bem como seu relevante papel na promoção da sustentabilidade e na construção da cidadania global em prol de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Trata-se de projeto idealizado pelo Dr. Daisaku Ikeda, fundador do Instituto, desenvolvido na área da referida reserva natural em que se conciliam aulas sobre a fauna, flora, constituição geológica, o relevo, as características hidrológicas dos rios amazônicos, em especial rios Negro e Solimões, que se encontram ao fundo da reserva no exuberante Encontro das Águas, e a caminhada por trilhas interpretativas para observação, contato direto com a natureza e aprendizado dos conteúdos da aula realizada a céu aberto. A pesquisa propõe-se a analisar se o projeto está em consonância com os princípios, objetivos e diretrizes da legislação constitucional e infraconstitucional em matéria de educação ambiental e sua relevância social. Utilizou-se a modalidade estudo de caso, aplicando-se o método dedutivo, conciliando a coleta de dados bibliográficos, de cunho normativo, histórico e doutrinário com as informações obtidas nas visitas in loco; no tocante aos fins, a pesquisa compreende-se como qualitativa. Verificou-se que o projeto Academia Ambiental está em harmonia com as normas jurídicas em matéria educacional ambiental, bem como possui relevância social na formação de cidadãos globais, baseados nos valores Soka de sabedoria, coragem e compaixão.  
A PROTEÇÃO AMBIENTAL E AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO BRASIL
Full text linkThe general objective of this scientific article is to verify whether conservation units are an effective instrument for environmental conservation. The work uses the inductive method and the technique of bibliographical research and is divided into three parts. The first aims to study the human and fundamental right to an ecologically balanced environment. The second part aims to analyze the general aspects of Law nº 9.985, of July 18, 2000, which created the National System of Nature Conservation Units. The third part aims to verify the role of these protected spaces in preserving the environment. It is concluded that conservation units help to regulate the cycle and rainfall regime, protect biological diversity and essential ecological processes and enable the exploitation of natural resources to be carried out in a sustainable manner, in addition to contributing to environmental education and formation of ecological awareness.O presente artigo científico tem como objetivo geral verificar se as unidades de conservação são um instrumento eficaz para a conservação ambiental. O trabalho utiliza o método indutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica e é divido em três partes. A primeira, visa estudar o direito humano e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A segunda parte tem por fim analisar os aspectos gerais da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A terceira parte objetiva verificar o papel desses espaços protegidos para preservação do meio ambiente. Conclui-se que as unidades de conservação ajudam a regular o ciclo e o regime das chuvas, protege a diversidade biológica e os processos ecológicos essenciais e possibilita que a exploração dos recursos naturais seja feita de maneira sustentável, além de contribuir para a educação ambiental e formação de uma consciência ecológica
Legitimação de posse como instrumento de concretização do direito à moradia
Full text linkThis article aims to analyze the legitimization of possession as an instrument for the implementation of the right of housing, a fundamental guarantee provided for in the Federal Constitution of 1988. From this perspective, especially with the provisions brought by Law No. 13,465, of July 11, 2017, which introduced significant changes regarding land regularization, it became possible to regularize irregularly occupied properties through the legitimization of possession. All of this with a view to providing legal security to the occupants, granting them a title of possession recognized by the State and preventing their arbitrary removal from the location. Thus, in the context of the right to housing, the legitimization of possession assumes a relevant role for its realization, since it allows the permanence of those individuals who already use a property as a residence, as well as contributing to the implementation of the constitutional principles of human dignity (art. 1, III of the CR/88) and the social function of property (art. 5, XXIII of the CR/88). Finally, bibliographical methodologies were used, in addition to the hypothetical-deductive methodO presente artigo objetiva analisar a legitimação de posse como instrumento de concretização do direito à moradia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal de 1988. Sob essa ótica, especialmente com as disposições trazidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que introduziu alterações significativas relativas à regularização fundiária, passou-se a viabilizar a regularização de imóveis ocupados de forma irregular por meio da legitimação de posse. Tudo isso com vistas a proporcionar segurança jurídica aos ocupantes, conferindo-lhes um título de posse reconhecido pelo Estado e evitando sua remoção arbitrária do local. Desse modo, no contexto do direito à moradia, a legitimação de posse assume um papel relevante para a sua concretização, uma vez que possibilita a permanência daqueles indivíduos que já utilizam um imóvel como moradia, bem como contribui para a efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CR/88) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII da CR/88). Por derradeiro, foram utilizadas as metodologia bibliográfica, além do método hipotético-dedutiv
A ASSIMETRIA INFORMACIONAL E O MERCADO DE CARBONO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO A PARTIR DO PROJETO PACAJAÍ REDD+ (981)
Full text linkEste artigo examina o mercado de carbono, focando nas dificuldades relacionadas à assimetria de informação, com base na Análise Econômica do Direito e nos conceitos de George Akerlof. Utilizando o Projeto REDD Pacajaí (Projeto 981) como amostra, o trabalho destaca problemas de conformidade com as leis locais, disputas de direitos de propriedade e a falta de consulta prévia às comunidades tradicionais. O projeto, que visa evitar o desmatamento em 135.106 hectares e reduzir 264.116 toneladas de CO2e ao longo de 40 anos, foi registrado no Verified Carbon Standard (VCS) e certificado pela Verra. No entanto, a Defensoria Pública do Estado do Pará apontou a violação dos direitos das comunidades locais e a falta de anuência do Estado do Pará. As instituições de contra-ação, como a certificação prévia, mostraram-se ineficazes em resolver essas assimetrias de informação, exacerbando a desconfiança no mercado de carbono. As conclusões indicam a necessidade de fortalecer mecanismos de fiscalização para combater a ocorrência de risco moral e seleção adversa. Este estudo não oferece uma solução definitiva, mas contribui para um entendimento mais profundo dos desafios do mercado de carbono
O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR
Full text linkThe concern to improve the interaction between human beings and the environment has become one of the most recurrent agendas on the planet. The search for strategies for sustainability in all segments of society has become the guiding principle for studies in the current century. From this perspective, the aim of this study is to analyse the close relationship between the actions of the Public Authorities through environmental taxation and the possibility of encouraging clean technologies, through differentiated tax treatment and the use of extrafiscality in observance of Bill 767/2023, which authorises the state government to exempt 50% of the Property Tax on Motor Vehicles (IPVA) for vehicles powered by Natural Gas Vehicles (NGV) and hybrids, and 100% for cars powered by electric motors, in the state of Amazonas. To this end, a qualitative approach was used as the methodology for this research, in bibliographical research, with the support of literature and legislation pertinent to the subject, using the inductive method. In the end, it became clear that the proposal for Bill 767/2023 and others of the same kind are in line with the postulate enshrined in art. 225, CF/88, and demonstrates the versatility of measures that can be implemented in favour of sustainability.A preocupação com melhoria da interação entre o ser humano e o Meio Ambiente se tornou uma das pautas mais recorrentes em todo o planeta. Buscar por estratégias em todos os segmentos da sociedade pela sustentabilidade tem se tornado o norte que guiar os estudos no atual século. Diante dessa perspectiva, este estudo tem por objetivo analisar a estreita relação entre a atuação do Poder Público por meio da tributação ambiental e a possibilidade de incentivo a tecnologias limpas, mediante tratamento tributário diferenciado e a utilização da extrafiscalidade em observação ao Projeto de Lei 767/2023 que autoriza o Governo estadual a isentar 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e híbridos e em 100%, de automóveis impulsionados por motores elétricos, no Estado do Amazonas. Para isso, utilizou-se como metodologia desta pesquisa a abordagem qualitativa, em pesquisa bibliográfica, com o apoio da literatura e legislações pertinentes ao tema, com método indutivo. Ao final, restou evidenciado que a propositura do Projeto de Lei 767/2023 e de outros da mesma espécie de igual teor, encontra-se em consonância com o postulado inscrito no art. 225, CF/88, e demonstra a versatilidade de medidas que podem ser implementadas em prol da sustentabilidade
DA HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA NAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Full text linkElderly people enjoy constitutional protection due to their vulnerable condition. When it comes to elderly consumers, especially in cases of electronic contracting, the aforementioned vulnerability appears to be aggravated and becomes hypervulnerability. Question the existence of capacity and also the form of expression of will that is configured in the contracts signed by the elderly. In this context, we seek to understand what mechanisms exist, both in the repressive field and in possible preventive protection, to protect hypervulnerable elderly people who enter into contracts. Through doctrinal research and jurisprudential analysis, it was identified that. In addition to the judicial recognition of the nullity of clauses or even the contracts themselves, there is the possibility of creating new legislation that aims to increase protection and create restrictions that can reduce possible possibilities of fraud involving an elderly person, also based on the Dialogue of Sources, starting from the Federal Constitution to the microsystems of consumer law and the Statute of the Elderly and other protective infra-constitutional legislation.A pessoa idosa goza de proteção constitucional em razão de sua condição de vulnerabilidade. Quando se trata de pessoa idosa consumidora, em especial nos casos de contratação eletrônica, a referida vulnerabilidade mostra-se agravada e se torna hipervulnerabilidade. Questiona-se, a existência de capacidade e também a forma da manifestação de vontade que se configura nos contratos celebrados pela pessoa idosa. Nesse contexto, busca-se compreender quais os mecanismos existentes, tanto na seara repressiva, quanto em eventual tutela preventiva, para proteção da pessoa idosa hipervulnerável que celebra contratos. Através de pesquisa doutrinária e análise jurisprudencial, identifica-se que. para além do reconhecimento judicial de nulidade das cláusulas ou até mesmo dos próprios contratos, a condenação ao ressarcimento de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dessa prática pelas instituições financeiras. Além disso, existe a possibilidade de criação de novas legislação que tenham como intuito alargar a proteção e criar restrições que possam diminuir eventuais possibilidades de fraudes envolvendo a pessoa idosa, com embasamento também no Diálogo das Fontes, partindo da Constituição Federal para os microssistemas do direito do consumidor e do Estatuto da Pessoa Idosa e demais legislações infraconstitucionais protetivas
NÃO SÃO ELES, SOMOS NÓS: DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS MIGRATÓRIAS DESDE O “OUTRO”
Full text linkThis article analyzes the development of Brazil's National Policy on Migration, Refuge and Statelessness, highlighting the critical challenges that must be faced. Despite efforts to include migrants and refugees in policymaking, their representation remains limited. The article identifies three main challenges: the need for effective collaboration between state and non-state actors at all levels, the risk of perpetuating a "universal migrant" narrative that ignores individual needs, and the excessive dependence on third sector organizations, which can hinder the long-term integration and emancipation of migrants and refugees. The discussion emphasizes the importance of recognizing these issues to create a more inclusive and responsive policy framework.Este artigo analisa o desenvolvimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apátrida do Brasil, destacando os desafios críticos que devem ser enfrentados. Apesar dos esforços para incluir migrantes e refugiados na elaboração das políticas, sua representação continua limitada. O artigo identifica três principais desafios: a necessidade de colaboração efetiva entre atores estatais e não estatais em todos os níveis, o risco de perpetuar uma narrativa de "migrante universal" que ignora necessidades individuais e a dependência excessiva das organizações do terceiro setor, que pode dificultar a integração e a emancipação a longo prazo de migrantes e refugiados. A discussão enfatiza a importância de reconhecer essas questões para criar um marco político mais inclusivo e responsivo