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COLONIALIDADE ALIMENTAR: VIOLAÇÃO À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL
Full text linkThis article aims to investigate how food coloniality violates the right to food and nutrition in Brazil. Although moderate or severe food insecurity is a historical phenomenon in the country, its discussion as a social and political issue is relatively recent. Even after the constitutionalization of the right to food and the implementation of the Zero Hunger Program in 2003, food insecurity in the country persists. In 2023, around 2.5 million Brazilians experienced severe food insecurity, according to the Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO). This situation results from the deep social inequalities inherited from coloniality, representing the reconfiguration of the colonial modus operandi. In Brazil and the Global South as a whole, the descendants of colonizers, who form the elites, enjoy privileges, while the descendants of the colonized face exploitation and socioeconomic exclusion. This inequality also manifests in food, a phenomenon known as food coloniality. In this context, eating habits, food production, manipulation, and the value attributed to foods are hierarchized according to their proximity or distance from the European standard. Thus, the question arises: does food coloniality compromise the right to food, perpetuating food insecurity in Brazil? To analyze this issue, a review of specialized literature and documents on food security and its relationship with coloniality was undertaken.Este artículo tiene como objetivo investigar cómo la colonialidad alimentaria viola el derecho a la alimentación y la nutrición en Brasil. Aunque la inseguridad alimentaria moderada o grave es un fenómeno histórico en el país, su discusión como problema social y político es relativamente reciente. Incluso después de la constitucionalización del derecho a la alimentación y la implementación del Programa Hambre Cero, en 2003, la inseguridad alimentaria en el país persiste. En 2023, alrededor de 2,5 millones de brasileños experimentaban inseguridad alimentaria grave, según la Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura (FAO). Esta situación resulta de las profundas desigualdades sociales heredadas de la colonialidad y representa la resignificación del modus operandi colonial. En Brasil y en el Sur Global, en general, los descendientes de los colonizadores, que conforman las élites, disfrutan de privilegios, mientras que los descendientes de los colonizados enfrentan explotación y exclusión socioeconómica. Esta desigualdad también se manifiesta en la alimentación, un fenómeno conocido como colonialidad alimentaria. En este contexto, los hábitos alimenticios, la producción, la manipulación y el valor atribuido a los alimentos se jerarquizan según su proximidad o distancia del estándar europeo. Así, se plantea la pregunta: ¿la colonialidad alimentaria compromete el derecho a la alimentación perpetuando la inseguridad alimentaria y nutricional en Brasil? Para analizar esta problemática, se llevó a cabo una revisión de la literatura especializada y de documentos sobre seguridad alimentaria y nutricional y su relación con la colonialidad.Este artigo tem por objetivo investigar como a colonialidade alimentar viola o direito à alimentação e à nutrição no Brasil. Embora a insegurança alimentar moderada ou grave seja um fenômeno históricos no país, sua discussão como problema social e político é relativamente recente. Mesmo após a constitucionalização do direito à alimentação e a implementação do Programa Fome Zero, em 2003, a insegurança alimentar no país persiste. Em 2023, cerca de 2,5 milhões de brasileiros vivenciavam insegurança alimentar grave, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Essa situação resulta das profundas desigualdades sociais herdadas da colonialidade, e representa a ressignificação do modus operandi colonial. No Brasil e no Sul Global, como um todo, os descentes dos colonizadores, que formam as elites, usufruem de privilégios, enquanto os descentes dos colonizados enfrentam exploração e exclusão socioeconômica. Essa desigualdade se manifesta, também, na alimentação, fenômeno conhecido como colonialidade alimentar. Nesse contexto, os hábitos alimentares, a produção, a manipulação e o valor atribuído aos alimentos são hierarquizados de acordo com a proximidade ou o distanciamento do padrão europeu. Assim, questiona-se: a colonialidade alimentar compromete o direito à alimentação perpetuando a insegurança alimentar e nutricional no Brasil? Para analisar essa problemática, empreendeu-se revisão de literatura especializada e de documentos sobre segurança alimentar e nutricional e sua relação com a colonialidade
A ACCOUNTABILITY COMO SOLUÇÃO PARA FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS: FORTALECIMENTO DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE NO INSS
Full text linkSocial security's role is to protect the economy in times of disability, unemployment, and old age, promoting social justice and reducing inequalities. However, there is a complexity in the INSS system that makes it vulnerable to fraud, compromising its financial integrity and public trust. The problem of this article is the urgent need to reinforce the control and governance mechanisms of the INSS, where accountability presents itself as an effective solution, presenting internal control mechanisms and an organizational culture preventing the occurrence of fraud and increasing confidence in the social security system. . The general objective of this research is to analyze how the implementation of accountability mechanisms can prevent INSS fraud. The methodology adopted is bibliographic and documentary, based on the review of theoretical references and relevant publications. The research aims to contribute to public policies that ensure a more responsible management of social security benefits, guaranteeing the fair and efficient use of resources destined for social protection.A previdência social tem como papel proteger a economia em tempos de incapacidade, desemprego, e velhice, promovendo justiça social e redução das desigualdades. No entanto, há uma complexidade no sistema do INSS que o torna vulnerável a fraudes, comprometendo sua integridade financeira e a confiança pública. A problemática deste artigo está na necessidade urgente de reforçar os mecanismos de controle e governança do INSS, onde a accountability se apresenta como uma solução eficaz, apresentando mecanismos de controle interno e uma cultura organizacional prevenindo a ocorrência de fraudes e aumentando a confiança no sistema previdenciário. O objetivo geral desta pesquisa é analisar como a implementação de mecanismos de accountability pode prevenir fraudes no INSS. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, baseada na revisão de referências teóricas e publicações relevantes. A pesquisa visa contribuir para políticas públicas que assegurem uma gestão mais responsável dos benefícios previdenciários, garantindo o uso justo e eficiente dos recursos destinados à proteção social
DIREITO AO ESQUECIMENTO DIGITAL: ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO DE DADOS
Full text linkThis study aims to analyze the relationship between the right to freedom of expression and the right to personal data protection, focusing on the concept of the right to digital oblivion. The research starts with defining these rights, followed by an analysis of the legal bases and the challenge of reconciling data protection with the right to information. The methodology adopted is qualitative, using the deductive scientific method, with bibliographic research in recent articles and books, analysis of relevant legislation and study of jurisprudential cases in Brazil and Europe. The main results indicate that the right to data protection can prevail over the right to the dissemination of information, favoring the implementation of the right to digital oblivion, especially when the information disclosed is not relevant or is out of date. Technological evolution and the expansion of the internet require constant updating of legal standards to ensure that fundamental rights are respected in a balanced way. Thus, it is concluded that the removal of information from the internet must be preceded by a careful analysis, with the right to be forgotten emerging as a mechanism for reconciling privacy and freedom of expression.Este estudo objetiva analisar a relação entre o direito à liberdade de expressão e o direito à proteção de dados pessoais, com foco no conceito de direito ao esquecimento digital. A pesquisa parte da definição desses direitos, seguindo com uma análise das bases legais e do desafio de conciliar a proteção de dados com o direito à informação. A metodologia adotada é qualitativa, utilizando-se do método científico dedutivo, com pesquisa bibliográfica em artigos e livros recentes, análise da legislação pertinente e estudo de casos jurisprudenciais no Brasil e na Europa. Os principais resultados indicam que o direito à proteção de dados pode prevalecer sobre o direito à disseminação de informações, favorecendo a implementação do direito ao esquecimento digital, especialmente quando as informações divulgadas não são relevantes ou estão desatualizadas. A evolução tecnológica e a expansão da internet exigem uma atualização constante das normas jurídicas para garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados de forma equilibrada. Assim, conclui-se que a remoção de informações da internet deve ser precedida de uma análise cuidadosa, surgindo o direito ao esquecimento como um mecanismo de conciliação entre privacidade e liberdade de expressão
PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL
Full text linkEsta pesquisa tem por objetivo abordar o princípio da máxima efetividade constitucional, em matéria de direito ambiental, e analisar todo o arcabouço normativo e principiológico para o fim de alcançar as finalidades definidas na Constituição Federal cujo propósito originário é o resguardo e a defesa do meio ambiente, bem de uso comum essencial à sadia qualidade vida, dentro da sociedade brasileira, a fim de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O método utilizado é o dedutivo, utilizando-se como meio a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, quanto aos fins, esta pesquisa é qualitativa. Os resultados obtidos a partir da pesquisa no campo da hermenêutica constitucional e da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, demonstram a necessidade de utilizar o método de interpretação sistemática a fim de obter a máxima efetividade da norma constitucional doravante a análise conjunta das normas positivadas, dos princípios e das normas internacionais estabelecidas por meio dos tratados aos quais o Brasil manifestou adesão. Deste modo, conclui-se que, tem-se estabelecido a equiparação do tratamento dado aos tratados em matéria de direitos humanos aos tratados internacionais voltados à questão ambiental, assim dizendo, estes possuem equivalência com as normas supralegais por tratar de um direito humano fundamental
AUSÊNCIA DO ESTADO, COOPERATIVISMO E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DO HOSPITAL COOPERAR DE VILHENA (RO)
Full text linkThe right to health is currently clearly institutionalized in the current Brazilian Constitution. This was a significant advance and needs to be highlighted. However, this right still faces a significant set of challenges in its implementation in practically all regions of the country. This situation is even more evident in the northern region of Brazil. Thus, this research is concerned with the topic and asks whether cooperativism can contribute to effective access to this important social right. The central thesis of the work is positive and has as a direct reference the successful experience built at Hospital Cooperar de Vilhena, in the State of Rondônia. Thus, it demonstrates how an initiative with the credit cooperative Sicoob Credisul was fundamental for promoting access and equity in the provision of health services in the south of the State of Rondônia. The research method used was hypothetical-deductive and the research technique was bibliographical research, with reading texts and available data.
Keywords: Development. Fundamental Rights; Cooperativism; Health; Human Rights.O direito à saúde está, na atualidade, claramente institucionalizado na Constituição brasileira em vigor. Este foi um avanço significativo e precisa ser destacado. Contudo, o referido direito ainda enfrenta um conjunto significativo de desafios para a sua concretização em praticamente todas as regiões do país. Esta situação é ainda mais evidente na região norte do Brasil. Assim, a presente pesquisa se preocupa com o tema e indaga se o cooperativismo pode contribuir com o acesso efetivo a este importante direito social. A tese central do trabalho é positiva e tem como referência direta a experiência de sucesso construída a partir do Hospital Cooperar de Vilhena, no Estado de Rondônia. Assim, demonstra como a inciativa, como a da cooperativa de crédito Sicoob Credisul, foi fundamental para a promoção do acesso e da equidade na oferta de serviços de saúde no Sul do Estado de Rondônia. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa foi a pesquisa bibliográfica, com a leitura de textos e dados disponíveis
Palavras-Chave: Desenvolvimento; Direitos Fundamentais; Cooperativismo; Saúde; Direitos Humanos
RELENDO O FEMINICÍDIO A PARTIR DAS PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DOS DISCURSOS DE PODER: : MULHERES TRANS E A LACUNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA
Full text linkThis paper aims to analyze the exclusion of trans women from the possibility of being considered passive subjects of the feminicide crime. It uses a hypothetical-deductive analysis and a bibliographic review to discuss the possibilities of using contemporary meanings of gender in the broadest sense of the present criminal rule. In the first section, it exposes the mistaken and anachronistic notion of synonymy between biological sex and gender, and the harmful simplification that results from these notions. In a second section, it discusses the social, political and cultural context of patriarchy as a discursive locus of power that contributes to the establishment of the normative standard on gender. In its third and final section, it shows examples of the current state of Brazil’s jurisprudence and hegemonic doctrine on the subject, showing the difficulties of rupture and discussion caused by the panorama previously exposed, concluding that the application of feminicide should include trans women, since it is intended to overcome the existing structural imbalance, in the same way as it is necessary to, minimally, respond to the precariousness to which they are exposed.
Keywords: Criminal law; Feminicide; Gender; Patriarchy, Trans women.O presente trabalho se propõe à análise referente à exclusão de mulheres trans da possibilidade de figurarem como sujeitos passivos do crime de feminicídio. Vale-se de uma análise hipotético-dedutiva e de recensão bibliográfica para discutir as possibilidades de uso das acepções contemporâneas de gênero na amplitude das elementares do tipo penal em questão. Em um primeiro tópico, expõe e equivocada e anacrônica noção de sinonímia entre sexo biológico e gênero, e a nociva simplificação consequente das noções. Em um segundo momento, discorre sobre a conjuntura social, política e cultural do patriarcalismo enquanto locus discursivo de poder que colabora para a fixação do padrão normativo sobre gênero. Em sua terceira e última seção, exibe exemplos do estado atual da jurisprudência e da doutrina hegemônica pátrias sobre o tema, exibindo as dificuldades de ruptura e discussão ocasionadas pelo panorama antes exposto, concluindo que a aplicação do feminicídio deve abranger mulheres trans, já que se destina a contornar desiquilíbrio estrutural existente, da mesma forma que necessária para, minimamente, responder a precariedade a que estão expostas.
Palavras-chave: Direito Penal; Feminicídio; Gênero; Mulheres Trans; Patriarcad
O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Full text linkThe protection of privacy and the security of personal data, especially sensitive data, is essential for guaranteeing constitutionally assured rights. Considering the increasing dissemination of information in the digital environment, the creation of protection mechanisms becomes indispensable to safeguard users against the misuse of their data. In the event of a personal data breach, the responsible party has the duty to answer for the damages caused. Thus, this research aims to understand the type of civil liability to be adopted in cases of personal data leaks, given the ambiguities left in the General Data Protection Law, as well as to analyze the possibility of applying in re ipsa damage to sensitive data. To this end, it intends to understand personal data in the context of personality rights, examine the differences between non-sensitive personal data and sensitive personal data as established in the General Data Protection Law, draw a parallel with the positions adopted by the European Union, analyze objective and subjective liability in the legal system to determine which one applies to data processing, and assess the feasibility of considering in re ipsa damage in cases of sensitive personal data leaks, that is, damage presumed to exist merely by the occurrence of the illicit act, without the need for effective proof.A proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais, sobretudo os dados sensíveis, é essencial para a garantia dos direitos constitucionalmente assegurados. Considerando a crescente disseminação de informações no meio digital, a criação de dispositivos de proteção torna-se imprescindível para salvaguardar os usuários contra ouso inadequado de seus dados. Na hipótese de violação dos dados pessoais, tem-se o dever do agente responsável de responder pelos danos causados. Desse modo, a presente pesquisa busca entender o tipo de responsabilidade civil a ser adotada nos casos de vazamento de dados pessoais, diante da obscuridade deixada na Lei Geral de Proteção de Dados, assim como analisar a possibilidade de ser aplicado o dano in re ipsa nos dados sensíveis. Para tanto, pretende-se entender os dados pessoais frente aos direitos da personalidade, as diferenças entre os dados pessoais não sensíveis e dados pessoais sensíveis, segundo o estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados, fazer um paralelo com posicionamentos adotados pela União Europeia, compreender a responsabilidade objetiva e subjetiva no ordenamento jurídico, a fim de verificar qual se configura no tratamento de dados, e a viabilidade de considerar o dano como in re ipsa no vazamento de dados pessoais sensíveis, ou seja, aquele que se configura apenas com a ocorrência do ilícito, sem a necessidade da efetiva comprovação
O PROTAGONISMO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NO LITÍGIO ESTRATÉGICO: UM ESTUDO DAS CONDENAÇÕES BRASILEIRAS NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (2006-2023)
Full text linkThis article aims to identify and systematize the strategic litigation in human rights in the Inter-American System of Human Rights. It answers the question about who they are and how often did act the petitioners that starred strategic litigation in Brazil’s condemnations by the Inter-American Court of Human Rights (2006-2023)? The methodological path used in data collection involves documentary research, a qualitative approach and, as a data interpretation technique, Content Analysis. The results of the 13 sentencing reports analyzed demonstrate that Non-Governmental Organizations signed all the petitions that led to Brazilian condemnations by the Inter-American Court; that the petitioning Non-Governmental Organizations generally act together; that there is a recurrence of petitioning Non-Governmental Organizations and the majority are Brazilian; It was noted that there was a lack of action by national state institutions, within the Brazilian justice system, in the regional system for the protection of human rights, with limited participation as Amicus Curiae, in some cases. It was concluded that these actors play a central role in strategic human rights litigation, in the regional system, and promote important reparation for human rights violations that occur in Brazil.Este artigo busca sistematizar e analisar a litigância estratégica em direitos humanos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Responde ao problema sobre quem são e qual a frequência com que atuaram os peticionários que protagonizaram a litigância estratégica nos casos das condenações do Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (2006-2023)? O percurso metodológico empregado na coleta de dados envolve pesquisa documental, abordagem qualitativa e, como técnica de interpretação dos dados, a Análise de Conteúdo. Os resultados dos 13 relatórios de sentenças analisados demonstram que as Organizações Não-Governamentais subscreveram todas as petições que ensejaram as condenações brasileiras perante Corte Interamericana de Direitos Humanos; que as Organizações Não-Governamentais peticionárias atuam, em regra, em conjunto; que há recorrência de Organizações Não-Governamentais peticionárias e a maioria são brasileiras; Percebeu-se a ausência de atuação das instituições estatais nacionais, do sistema de justiça brasileiro, perante os órgãos regionais de proteção dos direitos humanos, restando limitada a participação como Amicus Curiae, em alguns casos. Concluiu-se que esses atores assumem papel central na litigância estratégica em direitos humanos, no sistema regional, e promovem importante reparação às violações de direitos humanos que ocorrem no Brasil
ANÁLISE DA DOGMÁTICA DO DOLO A PARTIR DA TEORIA DE HANS KELSEN
Full text linkThe article aims to analyze the relationship between the concept of intent defined by the theory of will in the context of criminal law and the conception of will be developed by Hans Kelsen's theory of legal positivism. The study explores the norm through an analysis of the Pure Theory of Law, emphasizing the distinction between "being" and "ought" in the legal context. From this distinction, the placement of law and the role of the fundamental hypothetical norm, used by Kelsen as an epistemological assumption and to ensure the validity of the entire legal system, will be investigated. In this theoretical context, using the deductive approach and monographic procedure, the concept of will in Kelsen's philosophy is brought closer to the concept of intent, seeking to infer whether the philosophy contributes characteristics that define intent as will, as defined by the theory of will. In conclusion, the characteristics of the concepts inherited from the philosophy of law in defining intent are found, especially through the relationship established between will and arbitrariness.O artigo visa analisar a relação entre o conceito de dolo definido pela teoria da vontade no âmbito do direito penal e a concepção de vontade desenvolvida pela teoria do positivismo jurídico de Hans Kelsen. O estudo explora a norma através da análise da Teoria Pura do Direito, ao destacar a distinção entre o “ser” e “dever” no contexto jurídico. A partir dessa distinção, será investigado o lugar do direito e o papel da norma hipotética fundamental, utilizada por Kelsen como pressuposto epistemológico e com a função de garantia de validade de todo o ordenamento jurídico. Nesse contexto teórico, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e o procedimento monográfico, aproxima-se o conceito de vontade da filosofia de Kelsen ao conceito de dolo, buscando-se inferir se o aporte da filosofia trouxe notas que caracterizam o dolo como vontade definido pela teoria da vontade. Ao final, encontram-se as notas dos conceitos herdados da filosofia do direito na demarcação do dolo, especialmente pela relação estabelecida entre vontade e arbítrio
DELINEAMENTOS E ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DO DANO EXISTENCIAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO À VIVÊNCIA HUMANA
Full text linkO trabalho visa discorrer sobre os elementos constitutivos do dano existencial, modalidade autônoma de dano extrapatrimonial, que serve para tutelar a existencialidade humana, bem como as diferenças que o distingue do dano moral. Discorrer-se-á, primeiramente, acerca do dano, como pressuposto da responsabilidade civil, para, em seguida, adentrar no dano existencial e seus elementos constitutivos. A pergunta do trabalho, respondida ao final do texto, é: “quais são os elementos principais a caracterizar o dano existencial?”. O método empregado é a revisão bibliográfica e a pesquisa terá cunho exploratório