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DO DIREITO AO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: SÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE?
Get PDFO presente artigo tem por objetivo investigar se as políticas públicas de inclusão digital são instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade. Atualmente, grande parte das tarefas diárias dos indivíduos são intermediadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TICs), tornando o acesso a essas tecnologias indispensáveis para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento da personalidade. Todavia, há uma parcela de pessoas que não têm acesso às TICs, o que ocasionou o surgimento de grupos excluídos digitalmente. Desse modo, por intermédio do método hipotético-dedutivo e da técnica de revisão bibliográfica não sistemática realizada por meio da pesquisa de artigos e livros acerca da temática, coletados em bases dados nacionais e internacionais, assim como, mediante descrição e análise de dados estatísticos do Cetic.br, constatou-se que o as TICs está estabilizado no Brasil e mantém desigualdades estruturadas historicamente na sociedade, uma vez que se mantém índices significantes de desigualdade de acesso por classe social e por região. Entretanto, apesar de não ser o cenário ideal, ao descrever o contexto de acesso às TICs, é possível afirmar que as políticas implementadas pelo governo federal a partir de 2010 tiveram influência no crescimento da penetração das TICs nos domicílios brasileiros
COMUNICAÇÕES FRATERNAS E DESASTRES AMBIENTAIS: DIREITO, SAÚDE E MULHERES
Get PDFO presente artigo visa a refletir a inter-relação entre Direito, saúde e mulheres no contexto de desastres ambientes. A partir da perspectiva da Metateoria do Direito Fraterno desenvolvida por Eligio Resta e da perspectiva de uma Constituição da Terra proposta por Luigi Ferrajoli, são desenvolvidos fundamentos para pensar soluções de ordem simultaneamente global-local. O protagonismo das mulheres em movimentos socioambientais é frequentemente invisibilizado, em que pese o papel essencial que desenvolvem. Exemplos como o caso das idosas suíças que processaram o governo por não ter adotado medidas eficazes contra as alterações climáticas mostram como o direito internacional pode ser uma ferramenta para justiça climática, ao mesmo tempo que mostram os diversos desafios. As mulheres, além de enfrentarem os impactos desproporcionais das crises, lideram respostas inovadoras e comunitárias. A fraternidade é apresentada como uma ponte entre utopia e ação prática, conectando solidariedade, igualdade e liberdade. Isso possibilita resgatar a força simbólica da utopia como estímulo para mudanças estruturais no presente, evidenciando que crises ambientais exigem pactos globais e integração com ações locais, o que revela a premência de uma Constituição da Terra. A construção de um futuro sustentável pressupõe a desconstrução de paradigmas excludentes (a superação da lógica binária eu-outro). A fraternidade, também como base para promover a sustentabilidade climática, é vista como indispensável para superar problemas ambientais, sociais, promovendo uma convivência mais justa e inclusiva
LA DISCIPLINA LEGALE DI CONTRASTO ALLE CONDOTTE ANTISINDACALI NELLA LOGICA EVOLUTIVA DEI VALORI COSTITUZIONALI
Get PDFIl saggio affronta il tema, sempre attuale, della repressione della condotta antisindacale che l’ordinamento italiano ha affidato all’art. 28 dello Statuto dei Lavoratori (l. 20 maggio 1970, n. 300). Del resto, la capacità nella norma di offrire adeguata e solida risposta all’esigenza di assicurare agibilità all’azione delle organizzazioni sindacali nei rapporti con le associazioni e i singoli datori di lavoro è testimoniata proprio dalla sua longevità nel nostro sistema processuale, senza modifiche sostanziali, elemento che rappresenta senz’altro una straordinaria peculiarità all’interno di impianto costantemente interessato da modifiche anche assai profonde rispetto alle regole e alle procedure. L’A. ricostruisce contenuti e finalità dello strumento, evidenziando le ragioni e le finalità per le quali l’art. 28 viene utilizzato per garantire tutela all’azione sindacale. In particolare, nel saggio viene posta in luce la funzione di supplenza che l’art. 28 St. ha ormai stabilmente assunto anche rispetto alla progressiva moltiplicazione delle sigle sindacali, con la conseguente debolezza per le stesse di esercitare, ancora di più su larga scala e rispetto a questioni spinose, la propria azione. Nel testo vengono altresì identificate le altre ipotesi che, nel variegato sistema processuale interno, possono coniugarsi, in addizione all’art. 28 St. Lav., ai fini di una maggiore effettività dell’azione di repressione della condotta antisindacale
L’EVOLUZIONE DEL CONCETTO DI FLESSIBILITA’ NEL DIRITTO DEL LAVORO
Get PDFIl primo intervento della Cassazione in tema di qualificazione del rapporto di lavoro dei rider è l’occasione da cui prende le mosse l’A. per affrontare l’eterna questione della disciplina applicabile alle multiformi fattispecie nelle quali si presentano le collaborazioni continuative nel continuo evolversi del mercato del lavoro.
Il paradosso della diversa qualificazione offerta dagli ermellini al rapporto di lavoro dei rider rispetto a quello dei pony express negli anni ottanta, nonostante la sostanziale sovrapponibilità degli elementi fattuali delle due fattispecie, ne è lo specchio più fedele.
L’A., stigmatizzando il sovrapporsi di interventi normativi del tutto contraddittori oltre che tecnicamente confusi, evidenzia il paradosso dell’attuale disciplina dei contratti di lavoro ‘grigi’ nella quale è divenuta ormai concettualmente impalpabile la differenza tra le fattispecie in cui trova applicazione l’art. 2 del d.lgs. n. 81/2015 o quella dell’art. 409, n. 3, c.p.c. specie all’esito dell’ultima novella di entrambe le disposizioni. Il rischio che segnala l’A. è perciò quello di una nuova stagione di incertezze e di contenziosi, rispetto alla quale si appare inevitabile l’ennesimo esercizio di una funzione suppletiva da parte della magistratura, effetto dall’inadeguatezza della legge
OS ESTUDOS SOBRE NEGRITUDE E RACISMO NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FDUSP
Get PDFThe aim of this research is to identify the presence/absence of themes relating to blackness and racism in the Pedagogical Project of the Undergraduate Law Course at FDUSP. To do this, we use the theoretical assumptions of Africanist theories (Africanism, Pan-Africanism, blackness and Afrocentricity) and Critical Racial Theory; and the methodological assumptions of mixed qualitative and quantitative research (Creswell, 2021), bibliographical research (Gil, 2022; Lima and Mioto, 2007) and documentary research (Cellard, 2008). The research hypotheses are based on the dual realisation that there is an invisibility of issues relating to the black population in undergraduate law courses in Brazil. By adopting the categories of blackness and racism, we are interested in identifying how these themes are present and/or absent in legal education. The research data reveals that education in ethno-racial relations from the perspective of anti-racist education and valuing the contribution of different racial groups in the construction of society is still incipient in undergraduate law courses, which do not incorporate Africanist contributions and the contributions of black Brazilian researchers and intellectuals to theories of law and studies of legal education and research on this subject. Law faculties and other legal education institutions need to reformulate their pedagogical projects with a view to adapting their curricula to legal norms and modern theories of law, boosted by the recent contributions of black jurists and Africanist, anti-racist and black theories.El objetivo de la investigación es identificar la presencia/ausencia de temas relacionados con la negritud y el racismo en el Proyecto Pedagógico del Curso de Pregrado en Derecho de la FDUSP. Para ello, utilizamos los presupuestos teóricos de las teorías africanistas (africanismo, panafricanismo, negritud y afrocentricidad) y de la Teoría Crítica Racial; y los supuestos metodológicos de la investigación mixta cualitativa y cuantitativa (Creswell, 2021), la investigación bibliográfica (Gil, 2022; Lima y Mioto, 2007) y la investigación documental (Cellard, 2008). Las hipótesis de la investigación se basan en la doble percepción de que existe una invisibilidad de las cuestiones relativas a la población negra en los cursos de pregrado de Derecho en Brasil. Al adoptar las categorías de negritud y racismo, nos interesa identificar cómo estos temas están presentes y/o ausentes en la enseñanza jurídica. Los datos de la investigación revelan que la educación sobre las relaciones étnico-raciales desde la perspectiva de la educación antirracista y de la valorización de la contribución de los diferentes grupos raciales en la construcción de la sociedad es aún incipiente en los cursos de pregrado de derecho, que no incorporan las contribuciones africanistas y de investigadores e intelectuales negros brasileños a las teorías del derecho y a los estudios de educación jurídica e investigaciones sobre este tema. Las facultades de derecho y otras instituciones de educación jurídica necesitan reformular sus proyectos pedagógicos con vistas a adaptar sus currículos a las normas jurídicas y a las modernas teorías del derecho, dinamizadas por las recientes contribuciones de juristas negros y de teorías africanistas, antirracistas y negras.O objetivo da pesquisa é identificar a presença/ausência das temáticas relativas à negritude e ao racismo no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito da FDUSP e, para isso, partimos dos pressupostos teóricos das teorias africanistas (africanismo, panafricanismo, negritude e afrocentricidade) e da Teoria Crítica Racial; e dos pressupostos metodológicos da pesquisa mista (Creswell, 2021) de natureza qualitativa e quantitativa, da pesquisa bibliográfica (Gil, 2022; Lima e Mioto, 2007) e da pesquisa documental (Cellard, 2008). As hipóteses da pesquisa partem de uma dupla percepção de que existe uma invisibilidade das temáticas relativas à população negra nos cursos de graduação em Direito no Brasil. Ao adotar as categorias negritude e racismo, nos interessa identificar como estas temáticas estão presentes e/ou ausentes no ensino jurídico. Os dados da pesquisa revelam que, educação das relações étnico-raciais na perspectiva de uma educação antirracista e de valorização da contribuição dos diferentes grupos raciais na construção da sociedade ainda é incipiente nos cursos de graduação em Direito, estes que, não incorporam as contribuições africanistas e as contribuições das/os pesquisadoras/es e intelectuais negras/os brasileiras/os às teorias do Direito e os estudos da educação e pesquisa jurídica sobre essa temática. As Faculdades de Direito e as demais instituições de ensino jurídico, precisam reformular o seu projeto pedagógico com vistas a adaptar a sua grade curricular às normas legais e as modernas Teorias do Direito, dinamizadas pelas contribuições recentes das/os juristas negras/os e das teorias africanistas, antirracistas e da negritude
ENCARCERAMENTO FEMININO NA AMÉRICA LATINA: UMA ANÁLISE CRÍTICA EM PERSPECTIVA FEMINISTA
Get PDFThis article examines the incarceration of women in the Latin American region from a critical feminist approach. It starts with the central issue of how incarceration reflects and perpetuates patriarchal structures and social control institutions. To address this issue, the study employs a deductive method and an exploratory approach based on a bibliographic review. The general objective, in turn, is to reveal the gender particularities in the Latin American prison context and highlight the importance of feminist criminology. Additionally, the research is divided into two parts of development, corresponding to specific objectives: (1) to analyze the role of women in Latin American society; (2) to examine feminist criminology as a means to reveal the particularities of female incarceration in Latin America. It is concluded that prisons function as mechanisms of social control that reinforce inequalities and oppression, making feminist criminology essential for transforming this reality by suggesting a prison environment that respects the rights and needs of women.O presente artigo examina o encarceramento de mulheres na região latino-americana a partir de uma abordagem feminista crítica. Parte do problema central investigado de como o encarceramento reflete e perpetua estruturas patriarcais e instituições de controle social. Para responder ao problema, utiliza-se do método dedutivo e da abordagem exploratória, com base em revisão bibliográfica. O objetivo geral, por sua vez, é revelar as particularidades de gênero no contexto carcerário latino-americano e destacar a importância da criminologia feminista. Ainda, a pesquisa divide-se em duas partes de desenvolvimento, as quais correspondem aos objetivos específicos: (1) analisar a figura da mulher na sociedade latino-americana; (2) examinar a criminologia feminista, como forma de revelar as particularidades femininas no encarceramento feminino na América Latina. Conclui-se que as prisões funcionam como mecanismos de controle social que reforçam desigualdades e opressões, de modo que a criminologia feminista é essencial para transformar essa realidade, ao sugerir um ambiente carcerário que respeite os direitos e necessidades das mulheres
DIREITO À CIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA: : ANÁLISE SOBRE A VIOLÊNCIA URBANA CONTRA A MULHER NO BRASIL INTRODUÇÃO
Get PDFEste estudo investiga a violência urbana contra as mulheres no Brasil, com ênfase no estado de Goiás, analisando seu impacto no direito à cidade e na segurança pública. O problema central da pesquisa reside na alta incidência de crimes de gênero e na limitação do direito das mulheres à dignidade e à sobrevivência no espaço urbano. O objetivo geral é identificar os principais crimes cometidos contra as mulheres e sua correlação com o direito à cidade. Os objetivos específicos incluem compreender o sistema jurídico e social de proteção às mulheres, analisar a luta pelos direitos das mulheres e comparar os registros de feminicídios entre 2021 e 2023. A metodologia adotada combina pesquisa qualitativa e quantitativa, com análise documental da legislação e estatísticas de criminalidade. Os resultados mostram um aumento alarmante da violência de gênero, evidenciando lacunas na efetividade das políticas públicas. O estudo destaca a subnotificação de crimes e a ineficácia do sistema de proteção, reforçando a necessidade de ações preventivas e educativas. Conclui-se que a segurança pública das mulheres requer a implementação de políticas mais efetivas que vão além da punição dos agressores e promovam mudanças estruturais e culturais na sociedade, garantindo o pleno exercício dos direitos das mulheres no espaço urbano.O presente estudo investiga a violência urbana contra a mulher no Brasil, com ênfase no Estado de Goiás, analisando seus impactos no direito à cidade e na segurança pública. O problema central da pesquisa reside na alta incidência de crimes de gênero e na limitação do direito das mulheres à dignidade e à sobrevivência no espaço urbano. O objetivo geral é identificar os principais crimes cometidos contra as mulheres e sua correlação com o direito à cidade. Os objetivos específicos incluem a compreensão do sistema legal e social de proteção feminina, a análise da luta pelos direitos das mulheres e a comparação dos registros de feminicídios entre 2021 e 2023. A metodologia adotada combina pesquisa qualitativa e quantitativa, com análise documental de legislações e estatísticas criminais. Os resultados apontam um crescimento alarmante da violência de gênero, evidenciando lacunas na efetividade das políticas públicas. O estudo destaca a subnotificação de crimes e a ineficácia do sistema de proteção, reforçando a necessidade de ações preventivas e educativas. Conclui-se que a segurança pública feminina requer a implementação de políticas mais eficazes, que ultrapassem a punição dos agressores e promovam uma mudança estrutural e cultural na sociedade, garantindo o pleno exercício dos direitos das mulheres no espaço urbano
A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NO BRASIL E NOS EUA: UMA ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO
Get PDFHow much does a surrogate mother cost? The answer to this question goes deeper than just a quantitative nuance. In fact, the analysis must take into account the qualitative and social value involved, especially for the surrogate mother, who in cases of clandestine surrogacy is the one who will suffer the worst consequences. Currently, in Brazil, the issue is only regulated by resolutions of the Federal Council of Medicine. Therefore, the present study aimed to assess whether surrogacy in Brazil really needs to be regulated by law. To this end, the methodology used was a bibliographic review of the subject and comparative law between Brazil and the United States, where there is regulation in some states. Thus, the various aspects of the nomenclature, concept and context of surrogacy, the pros and cons of regulation, and the governing legislation in Brazil and the United States on the subject were analyzed. In the end, it was possible to conclude that regulation of the issue is necessary, at least at the infra-constitutional level, but for the moment, without drastic changes to the system already adopted by the Federal Council of Medicine.Quanto custa uma barriga de aluguel? A resposta para essa pergunta é mais profunda que a mera nuance quantitativa. Com efeito, a análise deve contemplar o valor qualitativo e social envolvido, em especial para a gestante por substituição, que em casos de gestação por substituição clandestina, é quem irá sofrer as piores consequências. Atualmente, no Brasil, a questão somente se encontra regulamentada por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina. Por conseguinte, o presente trabalho teve como hipótese avaliar se a gestação por substituição no Brasil, de fato, precisa ser regulamentada por meio de lei. Para tanto, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica do assunto e o direito comparado entre o Brasil e os EUA, onde existe regulamentação em alguns estados. Assim, foi analisado os diversos aspectos da nomenclatura, conceito e contexto da gestação por substituição, os prós e contras da regulamentação, a legislação de regência no Brasil e nos EUA sobre o assunto. Ao final, foi possível concluir que é necessária uma regulamentação da questão, ao menos, ao nível infraconstitucional, mas no momento, sem mudanças drásticas na sistemática já adotada pelo Conselho Federal de Medicina
O PROGRAMA LUZ PARA TODOS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS
Get PDFThe supply of electrical energy is essential for the socioeconomic development of rural populations living in less favored and difficult to access regions, so access to electrical energy provides a positive impact on improving the quality of life and other basic services that involve health, education and even communication needs. The research aimed to demonstrate the importance of implementing the Light for All Program for the development of municipalities in the interior of the State of Amazonas. To prepare this work, the deductive method was used, which sought to draw a relationship between aspects of urban law and the contribution of social programs to the development of cities, based on the bibliographic study of works and other interdisciplinary research. Finally, it was found that it is necessary to discuss energy development and sustainability practices in the implementation and execution of public policies aimed at energy efficiency programs.El suministro de energía eléctrica es esencial para el desarrollo socioeconómico de las poblaciones rurales que habitan en regiones menos favorecidas y de difícil acceso, por lo que el acceso a la electricidad proporciona un impacto positivo en la mejora de la calidad de vida y otros servicios básicos que involucran a las necesidades en salud, educación e incluso comunicación. La investigación tuvo como objetivo demostrar la importancia de la implementación del Programa Luz para Todos para el desarrollo de los municipios del interior del Estado de Amazonas. Para la elaboración de este trabajo se utilizó el método deductivo, que buscó establecer una relación entre los aspectos del derecho urbano y la contribución de los programas sociales al desarrollo de las ciudades, a partir del estudio bibliográfico de obras y otras investigaciones interdisciplinarias. Finalmente, se encontró que existe la necesidad de discutir prácticas de desarrollo y sostenibilidad energética en la implementación y ejecución de políticas públicas orientadas a programas de eficiencia energética.O fornecimento de energia elétrica é essencial para o desenvolvimento socioeconômico de populações rurais que vivem em regiões menos favorecidas e de difícil acesso, de modo que o acesso à energia elétrica proporciona um impacto positivo na melhoria da qualidade de vida e de outros serviços básicos que envolvem às necessidades na saúde, na educação e até na comunicação. A pesquisa teve como objetivo demonstrar a importância da implementação do Programa Luz para Todos para o desenvolvimento de municípios do interior do Estado do Amazonas. Para a elaboração do presente trabalho, utilizou-se o método dedutivo, o qual buscou traçar uma relação entre aspectos do direito urbanístico e a contribuição de programas sociais para o desenvolvimento de cidades, a partir do estudo bibliográfico de obras e outras pesquisas interdisciplinares. Por fim, constatou-se que é necessário a discussão sobre o desenvolvimento energético e as práticas de sustentabilidade na implementação e na execução de políticas públicas voltadas a programas de eficiência energética
ATRAVÉS DOS ESPELHOS DIGITAIS: O EPISÓDIO “NOSEDIVE” DE BLACK MIRROR E OS NOVOS CONTORNOS DO DIREITO À PRIVACIDADE NA SOCIEDADE EM REDE
Get PDFInformation and Communication Technologies (ICT) have contributed to altering the contours of individuals' right to privacy and intimacy, particularly through the new possibilities and behaviors of exposure on the internet. This study aims to analyze the "Nosedive" episode of the series Black Mirror to understand how it illustrates and anticipates changes and challenges in privacy rights within the context of increasing digitalization and social networks, and how these issues relate to current legal and ethical concepts. The study will apply an inductive approach, focusing on a specific analysis of the "Nosedive" episode, combined with a monographic procedure and bibliographic and case study research techniques. It is concluded that a continuous reinterpretation of legal norms and practices is essential to adequately protect individuals' privacy, given the new social and technological dynamics highlighted by both fiction and reality.As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) contribuíram para alterar os contornos do direito à privacidade e intimidade dos indivíduos, atualmente, a partir das novas possibilidades e comportamentos de exposição na internet. Desta forma, o presente estudo busca analisar o episódio “Nosedive” da série Black Mirror para compreender como ele ilustra e antecipa as mudanças e os desafios no direito à privacidade em um contexto de crescente digitalização e redes sociais, e como essas questões se relacionam com os conceitos legais e éticos atuais. Para a concretização da pesquisa será aplicado o método de abordagem indutivo, a partir da análise específica do episódio “Nosedive” do seriado Black Mirror, aliado com o procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso. Conclui-se que é essencial uma revisão de interpretação contínua das normas e práticas legais para proteger adequadamente a privacidade dos indivíduos, tendo em vista as novas dinâmicas sociais e tecnológicas evidenciadas tanto pela ficção quanto pela realidade