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GOVERNANÇA MULTINÍVEL E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO PRIVADA NO CONTEXTO EMPRESARIAL BRASILEIRO
Get PDFThis study aims to analyze good management practices as fundamental mechanisms for preventing and combating private corruption, considering different levels of governance within the Brazilian business context. The research addresses the inherent complexity of the interaction between various levels of governance, from the corporate sphere, through stakeholder networks, to state institutions, which directly and indirectly influence the business environment. Given this complexity, a multidisciplinary and in-depth approach was required to understand and tackle the challenges posed by private corruption. A qualitative methodology was employed, combining literature review, document analysis, and case studies in representative companies within the sector. The research results highlight the relevance of multi-level governance and good management practices as pillars in preventing corruption, reinforcing the importance of cooperation, transparency, and accountability at all levels of governance. Additionally, it is emphasized that such practices are essential to promote sustainable development and ensure social justice in Brazil, strengthening the integrity of the business environment and contributing to a more ethical and responsible future.Este estudo tem como objetivo analisar as práticas de boa gestão como mecanismos fundamentais para a prevenção e o combate à corrupção privada, considerando diferentes níveis de governança no contexto empresarial brasileiro. A pesquisa aborda a complexidade inerente à interação entre os diversos níveis de governança, desde a esfera corporativa, passando pelas redes de stakeholders, até as instituições estatais, que influenciam direta e indiretamente o ambiente empresarial. Dada essa complexidade, foi necessária uma abordagem multidisciplinar e aprofundada para compreender e enfrentar os desafios impostos pela corrupção privada. Utilizou-se uma metodologia qualitativa, que combinou revisão bibliográfica, análise documental e estudos de caso em empresas representativas do setor. Os resultados da pesquisa destacam a relevância da governança multinível e das boas práticas de gestão como pilares na prevenção da corrupção, reforçando a importância da cooperação, transparência e prestação de contas em todos os níveis de governança. Além disso, enfatiza-se que tais práticas são essenciais para promover o desenvolvimento sustentável e assegurar a justiça social no Brasil, fortalecendo a integridade do ambiente empresarial e contribuindo para um futuro mais ético e responsável
Proteção de Direitos Autorais na Era da Inteligência Artificial: Desafios e Estratégias para o Brasil
Get PDFArtificial intelligence is a regulatory challenge for modern states. They all seek to strike the balance between technological advancement and the protection of rights. The general objective of this research is to provide normative perspectives for the regulation of AI by the Brazilian state, while the specific objective is to investigate if works created by AI can be protected under copyright and, if so, determine who could be the holder of these rights. To achieve these objectives, documentary analysis, literature review, comparative law, and deductive reasoning are the methodologies applied in this research. After thorough analysis, it is concluded that AI cannot hold copyright, and it is noted that Brazilian legislation lacks clear guidelines on the use of AI. As potential legislative frameworks, this study suggests adopting the guidelines outlined by the U.S. Copyright Office for registering AI-assisted works and considering the EU's risk-based regulation as promising models for shaping future Brazilian legislation on this subject. Regarding copyright protection, it is essential to determine the degree of human intervention required in the creation of a work to legitimize copyright claim. The absence of regulation makes it difficult to determine who could be considered the author, although it can be affirmed that the machine could not hold this right.A inteligência artificial é um desafio regulatório para os Estados modernos. Todos buscam o equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção de direitos. O objetivo geral desta pesquisa é fornecer perspectivas normativas para a regulamentação da IA pelo Estado brasileiro, já o objetivo específico é investigar se obras criadas por IAs podem ser protegidas por direitos autorais e, em caso afirmativo, determinar quem poderia ser o titular desses direitos. Para alcançar esses objetivos, a análise documental, a análise bibliográfica, o direito comparado e o método dedutivo são as metodologias aplicadas nesta pesquisa. Após uma análise extensiva, conclui-se que as IAs não podem ser titulares de direitos autorais, bem como se constata que a legislação brasileira carece de diretrizes claras sobre o uso de IAs. Como perspectivas de legislação, este estudo sugere as orientações do U.S Copyright Office para o registro de obras feitas com auxílio de inteligência artificial e a regulação baseada em níveis de risco da União Europeia como modelos normativos promissores para futuras regulamentações brasileiras sobre o tema. No que diz respeito à proteção dos direitos autorais, é imprescindível determinar o grau de intervenção humana necessária na criação de uma obra para legitimar a reivindicação de direitos autorais. A ausência de regulamentação torna difícil determinar quem poderia ser considerado o autor, embora se possa afirmar que a máquina não poderia ser titular desse direito
A DINÂMICA DA “ÚLTIMA PALAVRA PROVISÓRIA”: DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL E O PAPEL DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: THE DYNAMICS OF THE “PROVISIONAL LAST WORD”: INTERINSTITUTIONAL DIALOGUE AND THE ROLE OF PARLIAMENTARY AMENDMENTS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
No full textO artigo analisa as relações entre os Poderes Legislativo e Executivo no contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das emendas parlamentares, destacando a transformação do cenário político com a introdução de emendas impositivas. Essas emendas conferem maior autonomia ao Legislativo sobre o orçamento, impactando a governabilidade e a execução de políticas públicas. As emendas de relator, em particular, são cruciais na dinâmica orçamentária, mas enfrentam desafios relacionados à transparência e rastreabilidade dos gastos públicos. No texto, abordam-se as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que declararam a inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, e suspenderam as emendas individuais realizadas por meio de transferências especiais, as chamadas “emendas PIX”. A análise enfatiza a necessidade de um diálogo interinstitucional para garantir a legitimidade das práticas orçamentárias e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Assim, o estudo propõe que a discussão sobre as emendas parlamentares deve ser ampliada, envolvendo legisladores, gestores públicos e a sociedade civil com intuito de construir um ciclo orçamentário que responda às demandas da população, promovendo qualidade no gasto público e desenvolvimento social e econômico. A discussão sobre a "última palavra" é relevante, porque sugere que a governabilidade e a independência dos poderes dependem de um equilíbrio dinâmico, em que a colaboração e a negociação são essenciais para a construção de um orçamento que atenda às demandas da sociedade
O papel das isenções de tributos sobre a propriedade de veículos elétricos ou híbridos no cumprimento de acordos sobre mudanças climáticas firmados pelo Brasil
Get PDFThis study's research problem is to verify how the exemption from property taxes on electric or hybrid vehicles contributes to compliance with international agreements on climate change to which Brazil is a signatory. To this end, the general objective is to develop a comprehensive analytical framework of extra-fiscal measures, such as exemptions and incentives, for electric and hybrid cars. The specific objectives defined aim to identify the main international agreements on climate change that Brazil has signed, evaluate the effectiveness of tax exemptions as a public policy instrument for reducing greenhouse gas emissions in Brazil, and offer a broad overview of the incentives adopted by the federated states. The methodology combines an exploratory approach with a systematic literature review. Exploratory research seeks to understand carbon taxation and its contribution to international agreements. The bibliographical review uses laws and decrees regarding Brazilian emissions and the measures for granting exemptions, in addition to research in databases such as ResearchGate and Google Scholar, which will consolidate knowledge about the efficiency of carbon taxation compared to other environmental policies. It is justified by providing information on the efficient implementation of measures in line with international agreements and highlighting synergies with other environmental policies. Finally, the conclusions lead to the perception that as the federative units began to propose tax incentives, the transition to a cleaner fleet intensified.
Este estudo tem como problema de pesquisa verificar como a isenção de tributos sobre a propriedade os veículos elétricos ou híbridos contribuí para o cumprimento de acordos internacionais sobre mudanças climáticas dos quais o Brasil é signatário. Para tanto, o objetivo geral é, desenvolver um quadro analítico abrangente das medidas extrafiscais, tais como a isenção e incentivos, aos carros elétricos e híbridos. Os objetivos específicos definidos pretendem identificar os principais acordos internacionais sobre mudança climática que o Brasil assinou, avaliar a eficácia das isenções tributárias, como instrumento de política pública para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa no Brasil e oferecer um panorama amplo dos incentivos adotados pelos estados federados. A metodologia combina uma abordagem exploratória com uma revisão bibliográfica sistemática. A pesquisa exploratória busca entender a tributação de carbono e sua contribuição para os acordos internacionais. A revisão bibliográfica, utiliza leis e decretos acerca das emissões brasileiras e as medidas para concessão das isenções, além da pesquisa em bases de dados como, ResearchGate e Google Scholar, que consolidará o conhecimento sobre a eficiência da tributação de carbono em comparação com outras políticas ambientais. Justifica-se por fornecer informações sobre a implementação eficiente de medidas alinhada com acordos internacionais e destaca sinergias com outras políticas ambientais. Por fim, as conclusões conduzem a percepção de que a medida em que as unidades federativas passaram a propor incentivos tributários a transição para uma frota mais limpa se intensificou
A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE À LUZ DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16
Get PDFO presente estudo tem por objetivo central enfrentar a seguinte pergunta de pesquisa: a atuação do Supremo Tribunal Federal frente a excessiva judicialização do direito à saúde, é consentânea com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 16 no tocante à busca por instituições eficazes? Considerando que um dos temas centrais do ODS nº 16 é a construção de instituições eficazes, o que se pretende é justamente avaliar se a recorrente atuação do Supremo Tribunal Federal em demandas que envolvem aspectos de concretização do direito à saúde decorre do fato de se tratar de uma instituição eficiente ou se, ao contrário, a busca excessiva pelo Poder Judiciário é justamente o resultado de uma falha generalizada no desenvolvimento de instituições eficazes no Estado Brasileiro. Como forma de abordagem, o estudo será desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental de atos normativos, além de análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal como forma de relacioná-las com a temática desenvolvida. Ao final, propõe-se uma reflexão sobre a relação entre instituições eficazes e a busca por uma atuação cooperativa entre as instituições competentes, representando uma alternativa para fortalecer instituições responsáveis e que efetivamente possam contribuir na efetivação dos direitos fundamentais
BREVE ANÁLISE DOS SENTIDOS DA JUSTIÇA EM ARISTÓTELES E AS PERSPECTIVAS NA JUSTIÇA AMBIENTAL
Get PDFIn Aristotle's view, justice is essential to building a just and virtuous society. Justice involves seeking balance in the distribution of goods and resources and the correction of injustices in society. The meanings of justice, described by Aristotle, can be related to Environmental Justice, a social movement that seeks to ensure equity in the distribution of negative environmental impacts on the most vulnerable communities. From this perspective, the present research aimed to analyze the contribution of the Aristotelian conception of justice to the construction of the understanding of environmental justice. The deductive method was used to prepare the paper, which sought to understand the contributions of the legal sciences, based on the study of works and interdisciplinary research. Finally, it was found that the concepts of justice, from Aristotle's point of view, help in the interpretation and the construction of the principles of Environmental Justice as a movement in favor of collective interests.En la visión de Aristóteles, la justicia es esencial para construir una sociedad justa y virtuosa. La justicia implica buscar el equilibrio en la distribución de bienes y recursos y corregir las injusticias en la sociedad. Los significados de justicia, descritos por Aristóteles, pueden relacionarse con la Justicia Ambiental, un movimiento social que busca asegurar la equidad en la distribución de los impactos ambientales negativos en las comunidades más vulnerables. Desde esta perspectiva, la presente investigación tuvo como objetivo analizar la contribución de la concepción aristotélica de justicia a la construcción de la comprensión de la justicia ambiental. Para la elaboración del trabajo se utilizó el método deductivo, que tuvo como objetivo comprender los aportes de las ciencias jurídicas, a partir del estudio de trabajos e investigaciones interdisciplinarias. Finalmente, se encontró que los conceptos de justicia, desde la perspectiva de Aristóteles, ayudan en la interpretación y construcción principista de la Justicia Ambiental como un movimiento a favor de los intereses colectivos.Sob a visão de Aristóteles, a justiça é essencial para construção de uma sociedade justa e virtuosa. A justiça envolve buscar o equilíbrio na distribuição de bens e recursos e a correção de injustiças na sociedade. Os sentidos de justiça, descritos por Aristóteles, podem ser relacionados à Justiça Ambiental, um movimento social que visa garantir a equidade na distribuição dos impactos ambientais negativos sobre as comunidades mais vulneráveis. Nessa perspectiva, a presente pesquisa teve como objetivo analisar a contribuição da concepção aristotélica de justiça para a construção do entendimento de justiça ambiental. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se o método dedutivo, o qual visou compreender as contribuições das ciências jurídicas, a partir do estudo de obras e pesquisas interdisciplinares. Por fim, constatou-se que os conceitos de justiça, sob a visão de Aristóteles, auxiliam na interpretação e na construção principiológica da Justiça Ambiental como um movimento em prol de interesses coletivos
AUTOCOMPOSIÇÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO PRESSUPOSTO DA AÇÃO JUDICIAL
Get PDFThe study aims to analyze conflicts of interest within the context of civil procedural law, specifically regarding conciliation and mediation. In this framework, the use of pre-litigation settlement, as a response for a quick and effective resolution of conflicts of interest, becomes indispensable. The present research proposes to analyze the use of conciliation and mediation in conflict resolution, especially before the filing of a judicial action, its historical context in the national legal system, and conditions to become a prerequisite for the admissibility of judicial action. This research, based on domestic and foreign doctrine, will discuss the factors of the crisis affecting state jurisdiction and its instrument, the legal process, as well as the social and cultural obstacles to accessing the judiciary and overcoming existing conflicts satisfactorily. Constitutional protection encompasses not only access to the judiciary but also the ways in which these conflicts are resolved in the shortest possible time, always remembering the social pacification in which it is involved. There has been a high number of inquiries, specifically regarding the effectiveness and delay in providing judicial protection; thus, the research objective is focused on seeking judicial protection responses that are rapid, effective, and achieve social pacification. The reflection of the research aims to analyze the causes, not the effects, of this crisis, as observed in the tendency of Brazilian legislation and the Judiciary itself to resolve the numerical crisis of judicial processes. It is understood from the outset that litigants seek a response from the Judiciary as the holder of the jurisdictional function, but equally, an efficient response, through effective, timely, adequate judicial protection, capable of resolving conflicts of interest placed for its consideration satisfactorily. Therefore, there is a need to rethink a renewed Access to Justice, efficient and capable of pacifying society within an efficient response and with a reasonable time frame to resolve conflicts that satisfy the parties involved. Thus, pre-litigation settlement presents itself as a fundamental instrument, as it provides, in addition to the desired celerity, the possibility for parties to overcome the conflict satisfactorily through negotiation.
Keywords: Alternative dispute resolution methods; Contested claim; Access to justice; Pre-conciliation Commissions; Negotiation Chambers.O estudo tem como finalidade analisar os conflitos de interesses dentro do contexto do direito processual civil, mais especificamente no que concerne às tutelas de conciliação e mediação. Diante desse quadro, o uso da autocomposição pré-processual, como uma resposta para a solução rápida e eficaz dos conflitos de interesses, torna-se indispensável. A presente pesquisa tem como proposta nuclear analisar o uso da conciliação e mediação na resolução dos conflitos, especialmente antes da propositura da ação judicial, seu contexto histórico no ordenamento pátrio e as condições para se tornar pressuposto de admissibilidade da ação judicial. Nessa pesquisa, que se desenvolverá com base em doutrina pátria e estrangeira, buscar-se-ão discutir os fatores da crise que assolam a jurisdição estatal e seu instrumento, o qual é o processo, os seus obstáculos sociais e culturais de acesso ao judiciário, e a superação dos conflitos existentes de modo satisfatório. A proteção constitucional congrega não somente o acesso ao judiciário, mas também as formas como esses conflitos são solucionados no menor espaço de tempo, jamais deixando de lembrar a pacificação social em que o mesmo se encontra envolvido. Tem-se observado elevado número de questionamentos, especificamente no que concerne o binômio de efetividade e demora na prestação da tutela jurisdicional, desta forma o objetivo da pesquisa está calcado na busca de resposta à tutela jurisdicional, as quais sejam rápidas, eficazes e atingindo a pacificação social. A reflexão da pesquisa tem como um dos objetivos específicos analisar as causas e não os efeitos dessa crise, como se observa a tendência da legislação brasileira e do próprio Poder Judiciário, a qual é a de resolver a crise numérica dos processos judiciais. Entende-se, desde logo, que o jurisdicionado busca uma resposta do Poder Judiciário, enquanto detentor da função jurisdicional, mas, por igual, uma resposta eficiente, por meio dessa tutela jurisdicional efetiva, tempestiva, adequada e apta para compor os conflitos de interesses colocados à sua apreciação. Precisa-se, portanto, repensar um Acesso à Justiça renovado, eficiente e que seja um tratamento apto a pacificar a sociedade numa resposta eficiente e num prazo razoável para a solução do conflito que satisfaça os envolvidos. Deste modo, a autocomposição pré-processual apresenta-se como instrumento primordial, pois proporciona, além da celeridade almejada, a possibilidade das partes superarem de forma satisfatória o conflito através da negociação.
Palavras-chave: Meios alternativos de resolução de conflito; Pretensão resistida; Acesso à justiça; Comissões de Conciliação Prévia; Câmaras de Negociação
DE WOLKMER A LUHMANN: UMA OBSERVAÇÃO DO PLURALISMO JURÍDICO A PARTIR DA TEORIA DOS SISTEMAS SOCIAIS
Get PDFThe primary objective of this article is to examine Wolkmer's critical theory of legal pluralism through the observational lens of Luhmann's social systems theory. Consequently, the main question posed by the article is: how is legal pluralism observed through the lens of social systems theory? To address this question, the article is divided into three parts, each with a specific objective: a brief introduction to the theory of legal pluralism; an explanation of some assumptions of social systems theory; and, finally, the observation of legal pluralism within social systems theory, which is the main objective of the article. Legal pluralism will be examined within two systemic theories: Teubner's polycontexturality and Neves' transconstitutionalism. Both theories are used to strengthen the central thesis of the paper: legal pluralism as communication. The method employed is a bibliographic review of the two main theoretical references: Wolkmer and Luhmann. Based on this, a theoretical construction of interweaving between both theories will be undertaken, enabling the translation of legal pluralism into social systems theory.O presente artigo tem como objetivo principal observar a teoria crítica do pluralismo jurídico de Wolkmer sob a lente observacional da teoria dos sistemas sociais de Luhmann. Portanto, a problematização principal do artigo é: como se observa o pluralismo jurídico pela lente da teoria dos sistemas sociais. Para responder à pergunta, o artigo foi dividido em três partes com três objetivos: breve introdução da teoria do pluralismo jurídico; uma explicação de alguns pressupostos da teoria dos sistemas sociais; e, por fim, a observação do pluralismo jurídico na teoria dos sistemas sociais, o objetivo principal do artigo. Será observado o pluralismo jurídico em duas teorias sistêmicas: a policontextualidade de Teubner e o transcontitucionalismo de Neves. Ambas as teorias foram usadas para fortalecer a tese principal do trabalho: o pluralismo jurídico como comunicação. O método utilizado foi uma revisão bibliográfica dos dois principais referenciais teóricos: Wolkmer e Luhmann. A partir disso, será realizado uma construção teórica de entrelaçamento entre ambas as teorias, permitindo que seja possível traduzir o pluralismo jurídico para a teoria dos sistemas sociais
A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Get PDFO trabalho aborda a proteção de dados pessoais dos sujeitos processais no contexto da transformação digital e da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O problema de pesquisa central é avaliar se o TJPA, a título de exemplo, está cumprindo adequadamente os requisitos da LGPD e quais os desafios enfrentados na aplicação prática da lei. O objetivo é analisar os impactos da LGPD no PJe do TJPA, examinar a conformidade com as diretrizes legais e identificar as dificuldades na implementação. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, começando com uma revisão teórica da legislação de proteção de dados e seguindo para uma análise empírica do PJe no TJPA e uma lógica predominantemente indutiva. O levantamento bibliográfico e documental fundamenta a pesquisa, enquanto a análise de amostragem permite avaliar a aplicação prática da LGPD. Conclui-se que a implementação do PJe e da LGPD no TJPA representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário, promovendo eficiência e proteção de dados. Contudo, surgem desafios relacionados à inclusão digital e ao equilíbrio entre inovação e direitos fundamentais. A pesquisa sugere que, apesar das melhorias, é crucial continuar adaptando as práticas para garantir a proteção efetiva dos dados e o respeito aos direitos dos cidadãos, além da implementação de um manual de rotinas que permita a facilitação do compliance no âmbito dos tribunai
O PARADOXO DA LIBERDADE JURÍDICA NA METAFÍSICA DOS COSTUMES
Get PDFThe article has as its object the reflection developed by Immanuel Kant on legal freedom in his Metaphysics of Morals. The problem identified consists of understanding how freedom, although understood as a way of non-submission to the will of others, can only be conceived through acts of coercion that ensure submission to the will, as long as this expresses the preservation of the former. The supported hypothesis points to a kind of paradox in the Kantian concept, which can only be deciphered to the extent that it is admitted that free action is thought of as inherently limited. To this end, we resort, as theoretical support, to the thoughts of Hans Kelsen, developed in his Pure Theory of Law. Thus, unlike the absence of limits (which would apparently lead to the concept of freedom, but, deep down, would only result in a kind of anomie or anarchy) this (freedom) can only be thought of as a limitation in itself, that is , as an intrinsically limited scope of action. The conclusions reveal that Kant's concept of legal freedom is far from its vulgar formulation in the sense that the subject is authorized to do whatever he desires or is, from a material point of view, able to do. The method used is hypothetical-deductive, as formulated by Karl Popper.O artigo tem como objeto a reflexão desenvolvida por Immanuel Kant sobre a liberdade jurídica em sua Metafísica dos costumes. O problema identificado consiste em compreender como a liberdade, embora entendida como modo de insubmissão ao arbítrio de outrem, só pode ser concebida a partir de atos de coerção que assegurem a submissão ao arbítrio, desde que este expresse a preservação daquela. A hipótese sustentada aponta para uma espécie de paradoxo no conceito kantiano, que apenas pode ser decifrado na medida em que se admita que o agir livre seja pensando como inerentemente limitado. Para tanto, recorre-se, como apoio teórico, ao pensamento de Hans Kelsen, desenvolvido em sua Teoria pura do direito. Assim, ao contrário da ausência de limites (que aparentemente encaminharia o conceito de liberdade, mas, no fundo, não redundaria senão em uma espécie de anomia ou anarquia) esta (a liberdade) apenas pode ser pensada como uma limitação em si, ou seja, como âmbito do agir intrinsecamente limitado. As conclusões revelam que o conceito de liberdade jurídica em Kant está longe de sua formulação vulgar no sentido de que o sujeito está autorizado a fazer tudo o quanto deseje ou esteja, do ponto de vista material, apto a fazer. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, tal como formulado por Karl Popper