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O EMPREGO DA JURIMETRIA NO ESTUDO EMPÍRICO DA LITIGIOSIDADE TRABALHISTA
Get PDFA jurimetria desponta como metodologia eficaz para colmatar lacunas na área jurídica geradas pela pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, elaboradas em gabinetes e centros de estudo, na medida em que busca compreender fatores sociojurídicos que impactam a sociedade e o sistema de justiça, utilizando prioritariamente a pesquisa empírica e a interdisciplinariedade. Para tanto, a jurimetria constrói pontes entre o direito e outras ciências. Para apresentar a jurimetria e demonstrar as potencialidades de seu uso na investigação jurídica, inicia-se com abordagem descritiva que explicita concepções restritivas da jurimetria. Segue-se a proposta de um conceito próprio, mais abrangente, que evidencia o caráter instrumental e explicita os potenciais usos desta ferramenta para a investigação jurídica e para a política judiciária. Prossegue-se com a análise jurimétrica de um estudo previamente realizado pelos autores para explicar a litigância na Justiça do Trabalho, na qual prepondera o método indutivo. O estudo demonstrou de forma contraintuitiva que o aumento na litigância trabalhista não tem relação direta com a crise econômica ou com o aumento da população economicamente ativa. Dessarte, a ferramenta jurimétrica baseada no aporte interdisciplinar permite divisar problemas de forma distinta daquela comumente abordada em pesquisa bibliográfica, e apresentar resultados submetidos à teste de validade empírica
ENTRE LIBERDADE E SEGURANÇA: PARA UMA REFLEXÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS POLÍTICO-CONSTITUCIONAIS DO ESTADO A PARTIR DE THOMAS HOBBES
Get PDFPartindo da tensão entre segurança e liberdade, cada vez mais presente no cenário político-constitucional contemporâneo, o presente artigo propõe uma discussão sobre questões subjacentes à soberania do Estado e às liberdades individuais. Para tanto, analisa os fundamentos político-constitucionais do Estado-Leviatã na teoria contratualista de Thomas Hobbes. Investiga a progressão filosófica utilizada por Hobbes para fundamentar o Estado a partir da necessidade de um contrato, o que envolve o estudo da natureza humana, sua condição no estado de natureza e a necessidade de criação, por convenção, de um corpo político. Expõe a caracterização e a natureza da soberania do Estado e os fundamentos constitucionais decorrentes desse poder soberano. Conclui que os fundamentos político-constitucionais do Estado-Leviatã, na proposta de Thomas Hobbes, projetam-se ainda hoje como respostas a questões contemporâneas nas quais há restrição de liberdades individuais em prol da segurança viabilizada pela soberania estatal
CONSTITUCIONALISMO E SOLIDARIEDADE NA PANDEMIA DE COVID-19
Get PDFO presente artigo busca avaliar a posição da solidariedade no âmbito constitucional, analisando essa com relação à pandemia de COVID-19. A partir do constitucionalismo como construção histórica será apresentada a solidariedade inserida nas cartas constitucionais, tanto como direito ou como princípio. Então se fará a análise da presença da solidariedade com relação ao direito fundamental da saúde, especificamente no cenário brasileiro, com verificação de casos práticos ocorridos no decorrer da pandemia de COVID-19, para constatar se apesar dos ditames constitucionais essa está presente ou não. Tal análise será realizada a partir da revisão bibliográfica documental, jurisprudencial e normativa, nacional e estrangeira
A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA E OS LIMITES DA LIBERDADE RELIGIOSA
Get PDFEste estudo investiga os possíveis efeitos e limites do enquadramento da homotransfobia como crime, em face do julgamento proferido pelo STF na ADO 26, sobre a esfera de liberdade religiosa. Inicialmente, busca-se investigar, em face de críticas levantadas, o respaldo jurídico da decisão. Em seguida, contrapõe-se a liberdade religiosa como direito fundamental diante da proteção penal da população LGBTQIA+. Ao fim, pretende-se responder se o enquadramento da homotransfobia como espécie de racismo impõe limites, e em que medida o faz, à liberdade religiosa. A investigação é de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e procedimento bibliográfico. Os métodos adotados são precipuamente dedutivo e dialético
A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DA CESTA BÁSICA DURANTE A PANDEMIA DA COVID -19: UMA ANÁLISE PRÁTICA
Get PDFThe research "Practical Analysis of the Rise in Basic Basket Prices During the COVID-19 Pandemic" investigates the significant increase in the prices of basic basket products in Brazil during the COVID-19 pandemic. The study identifies that this increase occurred due to various economic factors, such as the rise in the dollar, which made exporting national products more advantageous, reducing the supply in the domestic market and causing shortages. Additionally, demand increased due to the emergency aid provided by the government and changes in consumption habits during social isolation, which also contributed to the price increase. The article analyzes whether this increase can be considered an abusive practice by suppliers or a natural market reaction. It concludes that, considering the free market context and the absence of effective price regulation by the Brazilian government, the rise in the prices of basic basket items was a response to supply and demand conditions. Therefore, the text argues that this phenomenon does not constitute an abusive practice but rather a consequence of economic dynamics in a period of global crisis and uncertaintyA pesquisa faz uma análise prática da elevação dos preços da cesta básica durante a pandemia da COVID-19 investiga o aumento significativo dos preços dos produtos da cesta básica no Brasil durante a pandemia de COVID-19. O estudo identifica que esse aumento ocorreu devido a diversos fatores econômicos, como a alta do dólar, que tornou mais vantajosa a exportação de produtos nacionais, diminuindo a oferta no mercado interno e gerando desabastecimento. Além disso, a demanda cresceu devido ao auxílio emergencial e às mudanças nos hábitos de consumo durante o isolamento social, o que também contribuiu para a elevação dos preços. O artigo analisa se esse aumento pode ser considerado uma prática abusiva por parte dos fornecedores ou uma reação natural do mercado. Conclui-se que, considerando o contexto de livre mercado e a ausência de uma regulamentação de preços efetiva pelo governo brasileiro, o aumento dos preços dos itens da cesta básica foi uma resposta às condições de oferta e demanda. Portanto, o texto argumenta que esse fenômeno não configura prática abusiva, mas sim uma consequência das dinâmicas econômicas em um período de crise global e incertezas
JUSTIÇA 4.0 E A REVOLUÇÃO INDUSTRIAL 4.0: UMA ANÁLISE SOBRE DIREITO DIGITAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDFThis manuscript investigates the transformation of the legal system in light of technological innovations driven by the Fourth Industrial Revolution. The study aims to explore how emerging technologies, especially artificial intelligence, the Internet of Things, big data, and robotics, are redefining Digital Law and the administration of justice. The methodology adopted is applied in nature, with a qualitative approach and bibliographic technical procedure, using analysis of books, doctrines, and material available on government websites. The research reveals that Justice 4.0, through digitalization and technological integration, promotes greater efficiency, accessibility, and sustainability in the judiciary. However, the complexity of personal, impersonal, and semi-personal data requires rigorous practices of anonymization and pseudonymization to protect individual privacy. It concludes that the legal system must evolve alongside technological innovations, ensuring the protection of fundamental rights and fostering a more agile and inclusive justice system. Justice 4.0, therefore, is not merely a response to modernization needs but a reimagination of the role of justice in the digital age, committed to delivering efficient and accessible judicial services.Este manuscrito investiga a transformação do sistema jurídico diante das inovações tecnológicas impulsionadas pela Revolução 4.0. O estudo objetiva explorar como as tecnologias emergentes, especialmente a inteligência artificial, a Internet das Coisas, a big data e a robótica, estão redefinindo o Direito Digital e a administração da justiça. A metodologia adotada é de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e procedimento técnico bibliográfico, utilizando análise de livros, doutrinas e material disponível em sites governamentais. A pesquisa revela que a Justiça 4.0, através da digitalização e integração tecnológica, promove maior eficiência, acessibilidade e sustentabilidade no sistema judiciário. No entanto, a complexidade dos dados pessoais, impessoais e pessoais-impessoais exige práticas rigorosas de anonimização e pseudonimização para proteger a privacidade dos indivíduos. Conclui-se que o sistema jurídico deve evoluir paralelamente às inovações tecnológicas, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e a promoção de uma justiça mais ágil e inclusiva. A Justiça 4.0, portanto, não é apenas uma resposta às necessidades de modernização, mas uma reimaginação do papel da justiça na era digital, comprometida com a prestação de serviços judiciais eficientes e acessíveis
A TELEPRESENCIALIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFThe present article aims to analyze telepresence as a fundamental public policy to ensure access to justice, particularly in the context of the COVID-19 pandemic and its consequences. The study investigates the legal evolution of this practice, its benefits, challenges, and limitations, with an emphasis on telepresence's capacity to overcome economic, geographic, and social barriers that hinder access to the judiciary. The methodology employed encompasses a comprehensive literature review and a detailed analysis of the norms and resolutions issued by the National Council of Justice (CNJ) that regulated and expanded the use of videoconference hearings and procedural O presente artigo tem como objetivo analisar a telepresencialidade como uma política pública fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19 e suas consequências. O estudo investiga a evolução legal dessa prática, seus benefícios, desafios e limitações, com ênfase na capacidade da telepresencialidade de superar barreiras econômicas, geográficas e sociais que dificultam o acesso ao judiciário. A metodologia utilizada compreende uma revisão bibliográfica abrangente e uma análise detalhada das normas e resoluções emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentaram e expandiram o uso de audiências e atos processuais por videoconferência durante e após a pandemia sendo que se adotou como método de abordagem o dialético-jurídico, seguido de uma análise crítico-valorativa da temática. A pesquisa demonstra que, embora inicialmente adotada como uma solução emergencial, a telepresencialidade se estabeleceu como uma política pública de longo prazo, contribuindo significativamente para a democratização e modernização do sistema judiciário brasileiro. O estudo também destaca as perspectivas futuras dessa prática, sugerindo que a telepresencialidade continuará a desempenhar um papel central na promoção de um acesso à justiça mais equitativo e eficiente em todo o paíacts during and after the pandemic, adopting the dialectical-legal approach, followed by a critical-evaluative analysis of the topic. The research demonstrates that, although initially adopted as an emergency measure, telepresence has established itself as a long-term public policy, significantly contributing to the democratization and modernization of the Brazilian judicial system. The study also highlights the future prospects of this practice, suggesting that telepresence will continue to play a central role in promoting more equitable and efficient access to justice throughout the country.Este artículo tiene como objetivo analizar la telepresencia como política pública fundamental para garantizar el acceso a la justicia, especialmente en el contexto de la pandemia de COVID-19 y sus consecuencias. El estudio indaga en la evolución jurídica de esta práctica, sus beneficios, desafíos y limitaciones, con énfasis en la capacidad de la telepresencia para superar las barreras económicas, geográficas y sociales que dificultan el acceso al poder judicial. La metodología utilizada comprende una amplia revisión bibliográfica y un análisis detallado de las normas y resoluciones emitidas por el Consejo Nacional de Justicia (CNJ) que reglamentaron y ampliaron el uso de audiencias y actos procesales por videoconferencia durante y después de la pandemia, adoptando el método de abordaje dialéctico-jurídico, seguido de un análisis crítico-evaluativo del tema. La investigación muestra que, aunque inicialmente adoptada como una solución de emergencia, la telepresencia se ha consolidado como una política pública de largo plazo, contribuyendo significativamente a la democratización y modernización del sistema judicial brasileño. El estudio también destaca las perspectivas futuras de esta práctica, sugiriendo que la telepresencia seguirá desempeñando un papel central en la promoción de un acceso más equitativo y eficiente a la justicia en todo el país.O presente artigo tem como objetivo analisar a telepresencialidade como uma política pública fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19 e suas consequências. O estudo investiga a evolução legal dessa prática, seus benefícios, desafios e limitações, com ênfase na capacidade da telepresencialidade de superar barreiras econômicas, geográficas e sociais que dificultam o acesso ao judiciário. A metodologia utilizada compreende uma revisão bibliográfica abrangente e uma análise detalhada das normas e resoluções emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentaram e expandiram o uso de audiências e atos processuais por videoconferência durante e após a pandemia sendo que se adotou como método de abordagem o dialético-jurídico, seguido de uma análise crítico-valorativa da temática. A pesquisa demonstra que, embora inicialmente adotada como uma solução emergencial, a telepresencialidade se estabeleceu como uma política pública de longo prazo, contribuindo significativamente para a democratização e modernização do sistema judiciário brasileiro. O estudo também destaca as perspectivas futuras dessa prática, sugerindo que a telepresencialidade continuará a desempenhar um papel central na promoção de um acesso à justiça mais equitativo e eficiente em todo o país
AMARTYA SEN, JOHN RALWS, TEORIAS DA JUSTIÇA E A VIOLÊNCIA ESTRUTURAL NA AMAZÔNIA BRASILEIRA
Get PDFA The Brazilian Amazon, a region of inestimable natural riches, paradoxically faces a reality marked by profound inequalities and structural violence. This article analyzes this issue through the lens of the theories of justice proposed by Amartya Sen and John Rawls, complemented by insights from Brazilian authors. Sen introduces the concept of inequality beyond income, emphasizing substantive freedoms and human capabilities. His approach to "instrumental freedoms" highlights the relevance of protective security, social opportunities, transparency guarantees, and political freedoms for development. In the Amazon, the deprivation of these freedoms is evident, generating structural violence that impedes the full exercise of individual liberties. Official data reveals high rates of poverty, malnutrition, infant mortality, and lack of access to basic services, evidencing systematic injustice and exclusion. Rawls' theory of justice as fairness proposes equitable principles that could be applied, guaranteeing basic rights and freedoms, equal opportunities, and income distribution according to the difference principle. Brazilian authors complement this analysis, emphasizing the importance of considering the region's specificities and promoting social participation in constructing alternatives. It is concluded that the structural violence in the Amazon stems from deprivations of substantive freedoms and capabilities, demanding concrete actions based on principles of justice to combat the profound inequalities that plague the region. In this article, the deductive method was used, starting with an analysis of the topic supported by bibliographic research, official data collection, and a review of selected literature, with the aim of gaining an understanding of the presented research problem.A Amazônia brasileira, detentora de riquezas naturais inestimáveis, enfrenta uma realidade paradoxal marcada por profundas desigualdades e violência estrutural. Este artigo analisa essa problemática à luz das teorias da justiça de Amartya Sen e John Rawls, complementadas por insights de autores brasileiros. Sen introduz o conceito de desigualdade além da renda, enfatizando liberdades substantivas e capacidades humanas. Sua abordagem das "liberdades instrumentais" destaca a relevância da segurança protetora, oportunidades sociais, garantias de transparência e liberdades políticas para o desenvolvimento. Na Amazônia, constata-se a privação dessas liberdades, gerando violência estrutural que impede o exercício pleno das liberdades individuais. Dados oficiais revelam altos índices de pobreza, desnutrição, mortalidade infantil e falta de acesso a serviços básicos, evidenciando injustiça e exclusão sistemática. A teoria da justiça como equidade de Rawls propõe princípios equitativos que poderiam ser aplicados, garantindo direitos e liberdades básicas, igualdade de oportunidades e distribuição de renda conforme o princípio da diferença. Autores brasileiros complementam essa análise, destacando a importância de considerar as especificidades da região e promover a participação social na construção de alternativas. Conclui-se que a violência estrutural amazônica decorre de privações de liberdades substantivas e capacidades, demandando ações concretas pautadas em princípios de justiça para combater as profundas desigualdades que assolam a região. Neste artigo foi usado o método dedutivo, partindo da análise do tema apoiada na pesquisa bibliográfica, na coleta de dados oficiais e na revisão das literaturas selecionadas, com o objetivo de vislumbrar a compreensão do problema de pesquisa apresentado
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Get PDFThis article aims to analyze the concept of interlocutory prescription, particularly in tax enforcement proceedings, based on a concrete case that demonstrates the creditor's inactivity for over ten years. The analysis addresses the relevant legal and jurisprudential foundations, with an emphasis on the consolidated understanding of the Superior Court of Justice (STJ) and the applicable legislation, including the National Tax Code (CTN) and the Code of Civil Procedure (CPC). Furthermore, the text explores the principles of tax justice that underpin the need for diligent and efficient action by the Public Treasury to ensure that tax enforcement is conducted effectively and in accordance with fundamental rights and guarantees.
Interlocutory prescription acts as a mechanism to control procedural inertia, seeking to balance the interests of the Treasury and the rights of taxpayers. In summary, the article aims to demonstrate that the effectiveness of tax enforcement does not merely reside in the ability to initiate the process but also in the ability to lead it to a satisfactory conclusion within a reasonable period, in accordance with the legal and constitutional principles governing the Rule of Law in Brazil.Este artículo tiene como objetivo analizar la prescripción intercorrente, especialmente en la ejecución fiscal, tomando como base un caso concreto que evidencia la inercia del ejecutante durante más de diez años. El análisis aborda los fundamentos legales y jurisprudenciales pertinentes, con énfasis en la interpretación consolidada del Tribunal Superior de Justicia (STJ) y en la legislación aplicable, incluyendo el Código Tributario Nacional (CTN) y el Código de Procedimiento Civil (CPC). Además, el texto explora los principios de justicia tributaria, que sustentan la necesidad de una actuación diligente y eficiente por parte de la Hacienda Pública, con el fin de garantizar que la ejecución fiscal se lleve a cabo de manera eficaz y en conformidad con los derechos y garantías fundamentales.
La prescripción intercorrente actúa como un mecanismo de control de la inercia procesal, buscando equilibrar los intereses del Fisco y los derechos de los contribuyentes. En síntesis, el artículo pretende demostrar que la eficacia de la ejecución fiscal no se reduce a la capacidad de iniciar el proceso, sino también a la habilidad de conducirlo a una conclusión satisfactoria dentro de un plazo razonable, en conformidad con los preceptos legales y constitucionales que rigen el Estado de Derecho en Brasil.Este artigo objetiva analisar a prescrição intercorrente, especialmente na execução fiscal, tomando como base um caso concreto que evidencia a inércia do exequente por mais de dez anos. A análise aborda os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, com ênfase no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na legislação aplicável, incluindo o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código de Processo Civil (CPC). Além disso, o texto explora os princípios de justiça tributária, que fundamentam a necessidade de uma atuação diligente e eficiente por parte da Fazenda Pública, de modo a garantir que a execução fiscal seja conduzida de forma eficaz e em conformidade com os direitos e garantias fundamentais.
A prescrição intercorrente atua como um mecanismo de controle da inércia processual, buscando equilibrar os interesses do Fisco e os direitos dos contribuintes. Em síntese, o artigo pretende demonstrar que a eficácia da execução fiscal não se resume à capacidade de iniciar o processo, mas também à habilidade de conduzi-lo a uma conclusão satisfatória dentro de um prazo razoável, em conformidade com os preceitos legais e constitucionais que regem o Estado de Direito no Brasil
A MALVERSAÇÃO DA LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL E OS IMPACTOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS MULHERES
Get PDFGrounded by the theory of Parental Alienation Syndrome developed by the psychiatrist Richard Gardner, the Law nº 12.318/2010 inserts this feature into the brazilian legal system, as a way to protect the family life between children and parents, punishing the mother or father who perhaps assume a stance of assigning dishonorable conduct to the other one. It turns out that the syndrome and its legal typification have been criticized for their sexiest nature, which sometimes ends up violating women's rights. Therefore, national and international social movements have been working to revoke the Parental Alienation Law. Thus, the present paper aims to analyze, through the deductive method, using a bibliographic review, the impacts of the Parental Alienation Law on the personality rights of mothers accused of practicing parental alienation. Among such rights, it is concluded that the right to freedom, to honor and to psychological integrity may be the main violated rights.Pautada na teoria da Síndrome da Alienação Parental do psiquiatra Richard Gardner, a Lei nº 12.318/2010 insere essa figura no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de proteger o convívio familiar entre filhos e pais, punindo a mãe ou o pai que porventura adotar uma postura de atribuir condutas desabonadoras ao outro. Ocorre que referida síndrome e tipificação jurídica têm sofrido diversas críticas pelo seu perfil sexista, que em diversos casos acaba violando direitos das mulheres. Por isso, movimentos sociais nacionais e internacionais têm se empenhando na busca pela revogação da Lei da Alienação Parental. Assim, o presente trabalho tem como escopo analisar por meio do método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa e revisão bibliográfica em obras, periódicos e legislação aplicável, os impactos da Lei da Alienação Parental nos direitos da personalidade de mães acusadas de praticarem alienação parental. Destarte, conclui-se que, o direito à liberdade, à honra e à integridade psíquica podem ser os principais bens violados