Index Law Journals
Not a member yet
6481 research outputs found
Sort by
Teleworking And Labor Law: Regulation And Protection Of Worker’s Rights: Teleworking And Labor Law
No full textTeleworking has established itself as a growing and relevant form of employment in modern work dynamics, substantially driven by technological advances and the demand for flexibility in labor relations. This article discusses the regulation of teleworking from the perspective of labor law, with special attention to protecting the rights of workers involved in this type of employment. When outlining the concept of teleworking, the main legal challenges that arise, such as issues of safety and health at work, the definition of working hours, social security rights and the prevention of forms of inequality that may arise as a result of this type of work. One of the main challenges identified is to ensure that teleworking workers are not subject to less favorable conditions than those working in person, especially with regard to the ergonomics of the workspace and the right to disconnect. Reviewing and strengthening existing legislation is essential to ensure that labor rights are fully respected, regardless of the workplace. With these measures, we seek to promote a fair and suitable work environment for everyone, reinforcing protection and respect for workers' rights in the context of teleworking.O teletrabalho tem se firmado como uma forma crescente e relevante de emprego nas dinâmicas modernas de trabalho, impulsionado substancialmente pelos avanços tecnológicos e pela demanda por flexibilidade nas relações laborais. Este artigo discute a regulamentação do teletrabalho sob a ótica do direito do trabalho, com especial atenção à proteção dos direitos dos trabalhadores envolvidos nessa modalidade de emprego. Ao delinear o conceito de teletrabalho, os principais desafios legais que surgem, tais como questões de segurança e saúde no trabalho, a definição de jornadas de trabalho, direitos previdenciários e a prevenção de formas de desigualdade que possam surgir em decorrência dessa modalidade de trabalho. Um dos principais desafios identificados é garantir que os trabalhadores em regime de teletrabalho não sejam sujeitos a condições menos favoráveis do que aqueles em regime presencial, especialmente no que tange à ergonomia do espaço de trabalho e ao direito de desconexão. A revisão e o fortalecimento da legislação existente são essenciais para assegurar que os direitos trabalhistas sejam plenamente respeitados, independente do local de trabalho. Com tais medidas, busca-se promover um ambiente de trabalho justo e adequado para todos, reforçando a proteção e o respeito aos direitos dos trabalhadores no contexto do teletrabalho
FLEXIBILIZATION OF WORKING HOURS: ADVANCE OR DECREASE IN LABOR RELATIONS AFTER THE LABOR REFORM: Flexibilization of working hours
No full textThe article analyzes the impacts of Law No. 13.467/2017, known as labor reform, from the perspective of human and fundamental rights, highlighting the need to reinterpret Brazilian labor legislation. Initially, the text addresses the origin and evolution of Labor Law, from the Industrial Revolution to the configurations of the welfare state, which shaped labor laws to protect workers against abuses in industrial environments. The implementation of the Consolidation of Labor Laws (CLT) in 1943 in Brazil, under the government of Getúlio Vargas, is highlighted as a milestone in the protection of workers' rights, inspired by European models and aiming to regulate labor relations more effectively. The article analyzes the 2017 reform, arguing that it introduces flexibility that can lead to precarious working conditions. This flexibility, despite being proposed as a way of modernizing labor relations and increasing competitiveness, is seen as a threat to the stability and legal security of workers. The reform is discussed in relation to its provisions for direct negotiations on working conditions, such as working hours and time banks, without parallel reinforcements to strengthen trade unions, which could offset the negative effects. The study highlights the importance of preserving workers' fundamental rights and human dignity in the context of labor laws.O artigo analisa os impactos da Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, sob a perspectiva dos direitos humanos e fundamentais, destacando a necessidade de reinterpretar a legislação trabalhista brasileira. Inicialmente, o texto aborda a origem e evolução do Direito do Trabalho, desde a Revolução Industrial até as configurações do Estado de bem-estar social, que moldaram as leis trabalhistas para proteger os trabalhadores contra abusos em ambientes industriais. A implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 no Brasil, sob o governo de Getúlio Vargas, é destacada como um marco na proteção dos direitos dos trabalhadores, inspirada em modelos europeus e visando regular as relações trabalhistas de forma mais efetiva. O artigo analisa a reforma de 2017, argumentando que ela introduz uma flexibilização que pode levar à precarização das condições de trabalho. Essa flexibilização, apesar de proposta como uma forma de modernizar as relações laborais e aumentar a competitividade, é vista como uma ameaça à estabilidade e à segurança jurídica dos trabalhadores. A reforma é discutida em relação às suas provisões para negociações diretas sobre condições de trabalho, como jornadas e banco de horas, sem reforços paralelos para fortalecer as entidades sindicais, o que poderia contrabalancear os efeitos negativos. O estudo ressalta a importância de preservar os direitos fundamentais dos trabalhadores e a dignidade humana no contexto das leis trabalhistas
TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO: ESTIGMATIZAÇÃO, DESAFIOS E IMPLICAÇÕES PARA O SISTEMA PENAL
Get PDFAbstract: The scope of this article is to critically analyze the use of electronic ankle bracelets in the Brazilian penal system, as an instrument for monitoring individuals serving alternative sentences. Initially, the social stigmatization that affects users of these devices is discussed, highlighting the social impacts and barriers to the reintegration of those monitored. Next, the challenges inherent to implementing these technologies are addressed, highlighting operational flaws, high costs and gaps in the regulatory framework that govern their use. The investigation is based on a comprehensive bibliographical review, complemented by analyzes of emblematic cases that illustrate positive and negative aspects of the use of electronic devices, in the criminal and social context. It is concluded that, although these tools represent an important innovation in mitigating prison overcrowding and promoting alternative sentences, there are sensitive consequences, in the relativization of the human dignity of those monitored, in addition to an effectiveness limited by the stigmatizing burden and practical obstacles to your application. The article therefore proposes the improvement of these technologies and their integration with other social reintegration strategies as imperative for fulfilling the declared functions of electronic monitoring services in the country.
Keywords: Human rights; Public Security; Penal Alternatives; Electronic monitoring; Human dignity.Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar criticamente o uso das tornozeleiras eletrônicas no sistema penal brasileiro, enquanto instrumento de monitoramento de indivíduos em cumprimento de penas alternativas. Inicialmente, discute-se a estigmatização social que recai sobre os usuários desses dispositivos, evidenciando os impactos sociais e as barreiras para a reintegração dos monitorados. Em seguida, aborda-se os desafios inerentes à implementação dessas tecnologias, destacando as falhas operacionais, os custos elevados e as lacunas no arcabouço normativo que regem seu uso. A investigação fundamenta-se em uma revisão bibliográfica abrangente, complementada por análises de casos emblemáticos que ilustram aspectos positivos e negativos da utilização dos dispositivos eletrônicos, frente ao contexto penal e social. Conclui-se que, embora essas ferramentas representem uma inovação importante na mitigação da superlotação carcerária e na promoção de penas alternativas, há reflexos sensíveis, na relativização da dignidade da pessoa humana dos monitorados, além de uma eficácia limitada pela carga estigmatizante e pelos obstáculos práticos à sua aplicação. O artigo propõe, portanto, o aperfeiçoamento dessas tecnologias e sua integração com outras estratégias de reintegração social enquanto imperativos para o cumprimento das funções declaradas dos serviços de monitoração eletrônica no país.
Palavras-chave: Direitos humanos; Segurança Pública; Alternativas Penais; Monitoramento eletrônico; Dignidade humana
A TERAPIA ANTAGONISTA DE TESTOSTERONA VOLUNTÁRIA PARA REINCIDENTES EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Get PDFThe objective of this research was to analyze the possibility of adopting in the Brazilian legal system, the use of Testosterone Antagonist Therapy, popularly called chemical castration, and, thus, verify whether it is possible, through it, to reduce or control the alarming cases of sexual violence against women, children or people who are in a vulnerable state. The methodology used in this research is the deductive method; In terms of means, the research was bibliographic, using doctrine, legislation and qualitative purposes. The conclusion reached was that there are conditions for the adoption of hormonal inhibitors, without offending the dignity of the human person, with the maintenance of the integrity of prisoners and without apparent conflict of norms, through the voluntary choice of castration for repeat offenders of sexual offenses. serious, however, it is important to always be accompanied by a medical report and follow-up, remembering that this treatment using testosterone-inhibiting hormones is reversible.O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a possibilidade de adotar no ordenamento jurídico brasileiro, a utilização da Terapia Antagonista de Testosterona, popularmente chamada de castração química, e, assim, verificar se é possível, através dela, diminuir ou controlar os casos alarmantes de violência sexual contra mulheres, crianças ou pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade. A metodologia que se utilizou nesta pesquisa é a do método dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com o uso da doutrina, legislação e quanto à finalidade qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que há condições de adoção de inibidores hormonais, sem ofensa à dignidade da pessoa humana, com a manutenção da integridade dos presos e sem conflito aparente de normas, mediante escolha voluntária da castração aos reincidentes em ilícitos sexuais graves, entretanto importante frisar o acompanhamento médico e laudo, e ainda a adoção desse método totalmente reversível, uma vez deixado de tomar a medicação
RESSIGNIFICAÇÕES SOBRE A TORTURA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: : UMA ANÁLISE DECOLONIAL
Get PDFIn a context of heightened social vulnerability of the Brazilian prison population during the Covid-19 pandemic, as well as in view of the different way in which this population was treated within the scope of health “protection” standards and criminal and penitentiary public policies, this article aims to reflect, from a decolonial perspective, on the resignifications attributed to torture during this period, pointing out the referential nature of this category and questioning who would, in fact, have the power to define it. To this end, we will analyze the reports produced by the Pastoral Carcerária and the Defendoria Pública do Estado de São Paulo during the Covid-19 Pandemic, adding to empirical reflections that reveal new forms of complaints, silencing, multiple and intersectional discrimination related to this population and their families. Thus, the research will use the “analethical” method, based on bibliographic investigations, ethnographic inspirations and the analysis of data collected in reports corresponding to the first two years of the pandemic. The theoretical framework adopted encompasses an analysis based on Brazilian critical criminology combined with a decolonial reading, which gives meaning not only to the data, but also to the mobilizations, narratives and desires of these groups. In this light, it will be possible to reflect, in a bilateral manner, on the contributions of this field in the dispute for the realization of the demands of vulnerable groups.Em um contexto de acentuação da vulnerabilização social da população carcerária brasileira durante a Pandemia da Covid-19, bem como, diante da forma distinta com que essa população foi tratada no âmbito das normas de “proteção” à saúde e das políticas públicas criminais e penitenciárias, o presente artigo objetiva refletir, sob um viés decolonial, acerca das ressignificações atribuídas à tortura durante esse período, apontando o caráter referencial dessa categoria e tensionando quem teria, de fato, o poder de defini-la. Para tanto, será feita uma análise dos relatórios produzidos pela Pastoral Carcerária e pela Defensoria Pública de São Paulo durante a Pandemia da Covid-19, somando-se a reflexões empíricas que desvelam novas formas de denúncias, silenciamentos, discriminações múltiplas e interseccionais relacionadas a essa população e aos seus familiares. Assim, a pesquisa utilizará o método analético, valendo-se de investigações bibliográficas, inspirações etnográficas e da análise de dados coletados em relatórios correspondentes aos dois anos iniciais da pandemia. O referencial teórico adotado congloba uma análise a partir da criminologia crítica brasileira somada à leitura decolonial, que dê significado não só aos dados, mas também às mobilizações, narrativas e anseios desses grupos. Assim, ao final, será possível refletir, de forma bilateral, sobre os contributos desse campo na disputa pela efetivação das demandas de grupos vulnerabilizados
BIOPOLÍTICA, ESTADO DE EXCEÇÃO E A MARGINALIZAÇÃO DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS: A MATABILIDADE NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Get PDFThis article examines how biopolitics and the state of exception sustain social exclusions, using the figure of Giorgio Agamben's homo sacer to analyze the marginalization of solid waste collectors in Brazil. With the aim of understanding how sovereign power transforms human lives into bare lives, the study uses a hypothetical-deductive methodological approach and bibliographical research to explore concepts such as band, field and thanatopolitics. Waste collectors are presented as an example of marginalized individuals, living in precarious conditions and subject to violence and exclusion without legal or social protection, reflecting the continuous production of disposable lives by modern biopolitics. The article highlights how contemporary politics perpetuates inclusion-exclusion dynamics, in which these workers, although essential for urban sustainability, remain invisible and undervalued. It is concluded that the perpetuation of these practices highlights the urgent need to reformulate public policies to guarantee rights, dignity and social protection to vulnerable groups, such as waste pickers, proposing a reassessment of governmental and social strategies to combat systemic inequalities and promote effective inclusion and human.Este artículo examina cómo la biopolítica y el estado de excepción sustentan las exclusiones sociales, utilizando la figura del homo sacer de Giorgio Agamben para analizar la marginación de los recolectores de residuos sólidos en Brasil. Con el objetivo de comprender cómo el poder soberano transforma la vida humana en nuda vida, el estudio utiliza un enfoque metodológico hipotético-deductivo y una investigación bibliográfica para explorar conceptos como banda, campo y tanatopolítica. Los recolectores de basura se presentan como un ejemplo de individuos marginados, que viven en condiciones precarias y sujetos a violencia y exclusión sin protección legal o social, lo que refleja la producción continua de vidas desechables por parte de la biopolítica moderna. El artículo destaca cómo la política contemporánea perpetúa las dinámicas de inclusión-exclusión, en las que estos trabajadores, aunque esenciales para la sostenibilidad urbana, siguen siendo invisibles y subvalorados. Se concluye que la perpetuación de estas prácticas resalta la urgente necesidad de reformular políticas públicas para garantizar derechos, dignidad y protección social a grupos vulnerables, como los recicladores, proponiendo una reevaluación de las estrategias gubernamentales y sociales para combatir las desigualdades sistémicas y promover la inclusión efectiva. y humano.O presente artigo examina como a biopolítica e o estado de exceção sustentam exclusões sociais, usando a figura do homo sacer de Giorgio Agamben para analisar a marginalização dos catadores de resíduos sólidos no Brasil. Com o objetivo de compreender como o poder soberano transforma vidas humanas em vidas nuas, o estudo utiliza uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva e pesquisa bibliográfica para explorar conceitos como bando, campo e tanatopolítica. Os catadores de resíduos são apresentados como exemplo de indivíduos marginalizados, vivendo em condições precárias e sujeitos à violência e exclusão sem proteção legal ou social, refletindo a contínua produção de vidas descartáveis pela biopolítica moderna. O artigo destaca como a política contemporânea perpetua dinâmicas de inclusão-exclusão, nas quais esses trabalhadores, embora essenciais para a sustentabilidade urbana, permanecem invisíveis e desvalorizados. Conclui-se que a perpetuação dessas práticas evidencia a necessidade urgente de reformular políticas públicas para garantir direitos, dignidade e proteção social aos grupos vulneráveis, como os catadores, propondo uma reavaliação das estratégias governamentais e sociais para combater desigualdades sistêmicas e promover uma inclusão efetiva e humana
A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE A PARTIR DO PARADIGMA DECOLONIAL ECOFEMINISTA PARA O ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Get PDFThis paper aims discuss international environmental protection based on the decolonial paradigm proposed by ecofeminist theory, considering the context of the climate emergency currently underway. To this end, using an exploratory and inductive methodology, through bibliographic techniques, with a special focus on literature relevant to the proposed themes. The argumentative path begins with the presentation of brief notes on climate change as a global emergency and its effects on the way of life of people and communities. Next, the research focuses on the conceptual understanding of the ecofeminist proposal as an alternative to facing the ecological crisis. Further on, some considerations about environmental protection at the international level will be highlighted, in order to, in the end, evaluate the reformulation of the sustainability paradigm to the postulate of ecofeminism.O presente artigo tem por finalidade discutir a proteção internacional do meio ambiente a partir do paradigma decolonial proposto pela teoria ecofeminista, considerando o contexto de emergência climática atualmente em curso. Para tanto, utilizando-se da metodologia de base exploratória e indutivo, por meio da técnica bibliográfica, com especial enfoque na literatura pertinente aos temas propostos. O percurso argumentativo se inicia com a apresentação de breves apontamentos sobre as mudanças climáticas como emergência global e seus efeitos sobre o modo de vida das pessoas e comunidades. Em seguida, a pesquisa se debruça sobre a compreensão conceitual da proposta ecofeminista como alternativa ao enfrentamento da crise ecológica. Mais adiante, serão pontuadas algumas considerações acerca da proteção ambiental no âmbito internacional, para, ao fim, avaliar a reformulação do paradigma da sustentabilidade ao postulado do ecofeminismo
OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Get PDFThe protection of the environment is commonly topic of several debates in today's multilateral forums. In a scenario guided by the development at all costs, with reinforcement of the classic idea of State sovereignty in the last decade, environmental damage is increasingly common. In this sense, any proposal that offers more instruments for environmental protection is welcome. The paper aims to examine two aspects. First, the obligation erga omnes as an important instrument for expanding the legitimacy of States in proposing judicial measures in international courts against States violating the international obligation of environmental protection. Secondly, the tendency of the International Court of Justice to recognize the environment as an intrinsic value, endowed with its own rules and principles, which does not need to be prescribed in written sources to be invoked by the injured and non-injured States. Thus, with an expansion of active legitimacy and its own set of rules, international law as a whole and international environmental law have a lot to add in terms of environmental protection.
Keywords: International Environmental Law; International Court of Justice; Erga Omnes Obligation; Protection of the Environment; Public International Law.La protección del medio ambiente es comúnmente un tema de debate en diversos foros multilaterales actuales. En un escenario guiado por el desarrollismo a toda costa, con el refuerzo de la idea clásica de soberanía de los Estados en la última década, los daños ambientales son cada vez más frecuentes. En este sentido, toda propuesta que ofrezca más instrumentos para la protección ambiental es bienvenida. El presente artículo tiene como objetivo examinar dos aspectos. En primer lugar, la obligación erga omnes como un importante instrumento para la ampliación de la legitimación de los Estados en la presentación de medidas judiciales en Cortes internacionales contra los Estados que violen la obligación internacional de protección ambiental. En segundo lugar, la tendencia de la Corte Internacional de Justicia en reconocer el medio ambiente como un valor intrínseco, dotado de reglas y principios propios, que a menudo no necesitan estar presentes en fuentes escritas para ser invocados por los Estados afectados y no afectados. Así, con una ampliación de la legitimación activa y un conjunto normativo propio, el derecho internacional en su conjunto y el derecho internacional ambiental tienen mucho que aportar en materia de protección del medio ambiente.
Palabras clave: Derecho Internacional Ambiental; Corte Internacional de Justicia; Obligación Erga Omnes; Protección del Medio Ambiente; Derecho Internacional Público.A proteção ao meio ambiente é comumente pauta em diversos debates nos foros multilaterais hodiernos. Em um cenário guiado pelo desenvolvimentismo a todo custo, com reforço da ideia clássica de soberania dos Estados na última década, os danos ambientais são cada vez mais comuns. Nesse sentido, toda proposta que ofereça mais instrumentos para a proteção ambiental é bem-vinda. O presente artigo tem por objetivo examinar dois aspectos. Primeiramente, a obrigação erga omnes como importante instrumento para ampliação da legitimação dos Estados na propositura de medidas judiciais em Cortes internacionais contra os Estados violadores da obrigação internacional de proteção ambiental. Em segundo lugar, a tendência da Corte Internacional de Justiça em reconhecer o meio ambiente como um valor intrínseco, dotado de regras e princípios próprios, que muitas vezes não necessitam estar presentes em fontes escritas para que sejam invocados pelos Estados lesados e não lesados. Assim, com uma ampliação da legitimação ativa e um conjunto normativo próprio, o direito internacional como um todo e o direito internacional ambiental tem muito a somar em matéria de proteção do meio ambiente.
Palavras-chave: Direito Internacional Ambiental; Corte Internacional de Justiça; Obrigação Erga Omnes; Proteção ao Meio Ambiente; Direito Internacional Público
A implementação da Agenda 2030 no estado do Rio Grande do Sul: avanços a partir da perspectiva espanhola de sustentabilidade e a contribuição da cidadania no combate à crise climática
Get PDFThe main objective of this work is to analyze how the state of Rio Grande do Sul has acted in the search for the implementation of the Sustainable Development Goals – UN Agenda 2030, from the Spanish perspective of sustainability (economic, social and environmental). Furthermore, it seeks to investigate how citizenship is a preponderant factor in the effectiveness of the SDGs and, consequently, a driving force in combating global climate crises. In this sense, the research's problem is the following proposition: does the implementation of the UN 2030 agenda in the state of Rio Grande do Sul meet international sustainability and citizenship guidelines, from the Spanish perspective? Thus, the work aims to analyze the UN 2030 Agenda, the indicators for the state of Rio Grande do Sul and, finally, analyze the Spanish perspective of sustainability and the importance of social participation in the development of this global pact. The proposed study refers to basic research, which has the inductive method as its operational logic base. As an instrument for carrying out the investigative process, the bibliographic technique is used, supported by international normative instruments, in addition to bibliographic sources.O presente trabalho tem como objetivo central analisar como o estado do Rio Grande do Sul tem atuado na busca pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 da ONU, a partir da perspectiva espanhola de sustentabilidade (econômica, social e ambiental). Ademais, busca averiguar como a cidadania é um fator preponderante na efetividade dos ODS e, consequentemente, propulsora no combate às crises climáticas mundiais. Neste sentido, a pesquisa tem como problema a seguinte proposição: a implementação da agenda 2030 da ONU no estado do Rio Grande do Sul atende às diretrizes internacionais de sustentabilidade e cidadania, a partir da perspectiva espanhola? Assim, o trabalho tem como intuito analisar a Agenda 2030 da ONU, os indicadores do estado do Rio Grande do Sul e, por fim, a perspectiva espanhola de sustentabilidade e a importância da participação social no desenvolvimento deste pacto global. O estudo proposto refere-se à pesquisa básica, que possui como base lógica operacional o método indutivo. Como instrumento para a realização do processo investigatório, utiliza-se a técnica bibliográfica, com suporte em instrumentos normativos internacionais, além de fontes bibliográficas
REGULAÇÃO DA PLATAFORMA AIRBNB NAS CIDADES BRASILEIRAS
Get PDFThis article sets out to explore the complexities and challenges of regulating the property-sharing economy, using as a corpus the experience of the digital platform Airbnb, which promotes vacation rentals. The aim is to highlight the need for regulation of the Airbnb digital platform in Brazil, without, however, exhausting the subject. The justification for choosing this topic lies in the discrepancy between the sharing economy and the traditional economy, which has sparked debate about the need for specific regulation that can level out the models of each type of business, leaving a more competitive environment for all, so that all companies fulfill equal obligations. The method used was a bibliographic reference on the subject, comparing Brazilian and international examples.
Este artículo se propone explorar las complejidades y desafíos de la regulación de la economía de la propiedad compartida, utilizando como corpus la experiencia de la plataforma digital Airbnb, que promueve el alquiler vacacional. El objetivo es destacar la necesidad de regulación de la plataforma digital Airbnb en Brasil, sin por ello agotar el tema. La justificación de la elección de este tema radica en la discrepancia entre la economía colaborativa y la economía tradicional, que ha suscitado el debate sobre la necesidad de una regulación específica que pueda nivelar los modelos de cada tipo de negocio, dejando un entorno más competitivo para todos, de modo que todas las empresas cumplan las mismas obligaciones. El método utilizado fue una referencia bibliográfica sobre el tema, comparando ejemplos brasileños e internacionales.O presente artigo se propõe a explorar as complexidades e os desafios da regulamentação da economia de compartilhamento de imóveis, usando como corpus a experiência da plataforma digital Airbnb, a qual promove alugueis por temporada. O objetivo é trazer à tona a necessidade de regulamentação da plataforma digital Airbnb no Brasil, sem, contudo, esgotar o assunto. A justificativa para a escolha deste tema reside na discrepância existente entre a economia de compartilhamento e a economia tradicional, a qual tem gerado debates sobre a necessidade de uma regulamentação específica que possa nivelar os modelos de cada tipo de negócio, deixando um ambiente mais competitivo para todos, de sorte que todas as empresas cumpram obrigações equânimes. Foi utilizada como método a referência bibliográfica acerca do assunto, comparando exemplos brasileiros e internacionais