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OS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFEste artigo tem como objetivo apresentar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) como importantes unidades do Poder Judiciário na execução da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se a capacidade do Judiciário de garantir o acesso à ordem jurídica justa, através do fortalecimento dos Cejuscs, considerando que eles são relevantes vetores na difusão dos métodos consensuais de solução de conflitos e na divulgação de uma educação voltada para a cultura da paz. Assim, destaca-se o papel dos setores pré-processual e de cidadania. Aquele como instrumento de releitura do interesse de agir e este como dispositivo no combate ao necropoder. Ao final, evidencia-se que os dois setores citados não têm atuado na forma disciplinada na Resolução do CNJ. Dessa maneira, salienta-se a necessidade de incentivo ao desenvolvimento dessas duas segmentações dos Centros, por meio de ações educativas
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES EM FACÇÕES CRIMINOSAS: O QUE DIZEM OS SOCIOEDUCANDOS INTERNADOS NO CASE MOSSORÓ/RN
Get PDFNeste artigo, analisamos a participação de adolescentes em facções criminosas, levando em consideração os relatos dos socioeducandos privados de liberdade no Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE). O nosso trabalho é de cunho teórico e empírico. Quanto à empiria, analisamos 3 (três) instrumentos de coleta disponíveis no banco de dados do Projeto de Extensão Direitos Humanos na Prática, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). A empiria é dialogada com documentos normativos e com autores que abordam as temáticas da adolescência e facções criminosas. Da análise, foi possível concluirmos que fatores relacionados à masculinidade, pertencimento, territorialidade, consumismo e poder contribuem para a participação de adolescentes em facções criminosas
DIREITO À EXISTÊNCIA: O PROTAGONISMO POLÍTICO E INTERNACIONAL DO POVO ORIGINÁRIO KICHWA DE SARAYAKU PELO RECONHECIMENTO À AUTODETERMINAÇÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE DE SEUS MEMBROS
Get PDFThis text aims to analyze the political and legal protagonism of the Original People Kichwa of Sarayaku, considered an emblematic case of a community against policies that benefit extractive enterprises and the impacts of activity on the lands and resources of indigenous communities. It seeks to analyze the trajectory of resistance to the inertia and connivance of the State of Ecuador, which culminated in a demand within the framework of the Inter-American Human Rights System. As problematic, it is questioned what mechanism used by the Original Kichwa People of Sarayaku to realize the right to self-determination, as well as ensure the protection of the rights of personality, as cultural and spiritual identity of its members. Using the inductive reasoning, guided by descriptive and exploratory way, by documentary, doctrinal and jurisprudential means, it is concluded that, in view of the non-compliance with the legal decision of the Inter-American Court of Human Rights by the State of Ecuador, the Kichwa people of Sarayaku, through a political declaration, constituted autonomously and declared de facto, announced their legitimate autonomy. This political declaration made it possible to exercise their right to self-determination, based on the Ecuadorian Constitution and international instruments, as well as guaranteeing protection of the right to cultural and spiritual identity of the people and their members.Este texto tem como objetivo analisar o protagonismo político e jurídico do Povo Originário Kichwa de Sarayaku, considerado um caso emblemático de uma comunidade contra as políticas que beneficiam as empresas extrativistas e os impactos da atividade nas terras e recursos das comunidades indígenas. Busca analisar a trajetória de resistência frente à inércia e conivência do Estado do Equador, que culminou com uma demanda no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Como problemática, questiona-se qual o mecanismo utilizado pelo Povo Originário Kichwa de Sarayaku para efetivar o direito à autodeterminação, bem como garantir a proteção dos direitos da personalidade, enquanto identidade cultural e espiritual de seus membros. Valendo-se do raciocínio indutivo, pautada de forma descritiva e exploratória, pelo meio documental, doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que, diante do descumprimento da decisão jurídica da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Estado do Equador, o Povo originário Kichwa de Sarayaku, por meio de uma declaração política, constituída de forma autônoma e declarada de facto, anunciou sua legítima autonomia. Tal declaração política tornou possível o exercício do seu direito à autodeterminação, fundado na Constituição equatoriana e nos instrumentos internacionais, bem como garantiu a proteção ao direito à identidade cultural e espiritual do povo e de seus membros
EDITORIAL
Get PDFA Revista de Direito Brasileira, que alcança seu 38ª número, consolida-se como espaço essencial para a produção acadêmica e o fortalecimento do sistema de pós-graduação em Direito no Brasil. Com enfoque interdisciplinar e crítico, a revista fomenta o avanço do conhecimento jurídico e contribui para o desenvolvimento teórico e prático do Direito, tanto no meio acadêmico quanto na sociedade. A publicação de pesquisas inovadoras, incluindo a participação de renomados professores estrangeiros, amplia a interlocução entre diferentes tradições jurídicas e fortalece a formulação de políticas públicas e o aprimoramento das instituições jurídicas no país
EM MEIO ÀS ÁGUAS TURVAS DA CIDADE DE MARIANA (MINAS GERAIS):: O DESLOCAMENTO FORÇADO ASSOCIADO AO DESASTRE AMBIENTAL E SUA INTERFACE COM O DIREITO À MORADIA
Get PDFThis research examines the disaster in the city of Mariana (state of Minas Gerais), caused by the collapse of the Fundão Dam on November 5, 2015. This disaster resulted in serious environmental contamination and the need to evict approximately 442 families, i.e. almost 1,200 people had to be forcibly displaced due to the risks posed by the disaster. The aim of this paper is to analyze the disaster from the perspective of compensation and (re)construction of the lives of the people who were displaced and saw their right to housing compromised, a right that is an expression of human and fundamental rights. The method adopted in the research is the hypothetical-deductive one; from there, a bibliographical-documentary literature review is adopted as the analysis methodology, from an interdisciplinary perspective, taking into account the conceptual delimitation of environmentally displaced people and the right to housing. The aim is to recognize that the provision of new housing is not enough to overcome the legal and social impacts of the Mariana disaster; after all, people are forced to break with and adapt to a new way of life, not to mention that their cultural identity, roots and social interactions in their place of origin are compromised.A presente pesquisa examina o desastre na cidade de Mariana (Estado de Minas Gerais), decorrente do rompimento da Barragem de Fundão, aos 5 de novembro de 2015. Desastre esse que resultou em grave contaminação ambiental e a necessidade de que ocorresse o desalojamento de, aproximadamente, 442 famílias, ou seja, quase 1.200 pessoas tiveram que ser deslocadas de modo forçado, ante os riscos decorrente do dito desastre. Assim, o objetivo do trabalho é analisar o desastre sob a perspectiva da compensação e (re) construção das vidas das pessoas que foram deslocadas e viram seu direito à moradia sendo comprometido, direito esse que é expressão de direito humano e fundamental. O método adotado na pesquisa é o hipotético-dedutivo; a partir daí, adota-se como metodologia de análise, uma revisão bibliográfica-documental de literatura, numa perspectiva interdisciplinar, levando em conta a delimitação conceitual de deslocados ambientais e sobre direito à moradia. O intuito almejado é reconhecer que a provisão de nova moradia, apenas, sob a perspectiva física, não é suficiente para superar os impactos jurídicos e sociais decorrente do desastre de Mariana; afinal, as pessoas são obrigadas a romperem e se adaptarem a um novo modo de vida, sem contar que fica comprometida a identidade cultural, as raízes e as interações sociais antes existentes no local de origem
REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PRIVADAS DE LIBERDADE SOB A ÓTICA DO CASO CHINCHILLA SANDOVAL V. GUATEMALA
Get PDFIn 2016, the Inter-American Court of Human Rights condemned Guatemala, in a ruling that held the State responsible for institutionalized violations of the rights to personal integrity and life, which resulted in the death of María Inés Chinchilla Sandoval, while serving a custodial sentence. This article was developed based on the following research problem: in what aspects does the case of Chinchilla Sandoval v. Guatemala, within the scope of the Inter-American Court of Human Rights, appear to be an important decision-making standard for guiding the implementation of the right to health for people with disabilities in prison? As an initial hypothesis, it is observed that people with disabilities do not have their rights observed, and are considered hypervulnerable. The general objective of the article is to analyze the implementation of the right to health in prison, based on the aforementioned decision. In order to achieve the general objective, the specific objectives, which correspond to the development sections of the text, consist of: a) presenting the peculiarities of the case analyzed, highlighting the main elements; b) analyze the human rights violated in the case under investigation and their impact on the situation of incarcerated people with disabilities. It is concluded that there are sufficient rules to respect the rights of people with disabilities in prison (programming dimension), but that these rights are not concretely enforced (operational dimension). The research method adopted was the case study, using a bibliographic-documentary research technique that forms the theoretical framework of the study.No ano de 2016 a Guatemala foi condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentença responsabilizando o Estado por violações institucionalizadas aos direitos à integridade pessoal e à vida, que resultou na morte de María Inés Chinchilla Sandoval, enquanto cumpria pena privativa de liberdade. Este artigo foi desenvolvido a partir da seguinte problemática de pesquisa: sob quais aspectos o caso Chinchilla Sandoval versus Guatemala, no âmbito da Corte-IDH, afigura-se como um standard decisório importante para direcionar a efetivação do direito à saúde para pessoas com deficiência no cárcere? Como hipótese inicial, observa-se que as pessoas com deficiência não têm os direitos observados, sendo consideradas hipervulneráveis. O objetivo geral do artigo é analisar a efetivação do direito à saúde no cárcere, com base na decisão mencionada. Para alcançar o objetivo geral, os objetivos específicos, que correspondem às seções de desenvolvimento do texto, consistem em: a) apresentar as peculiaridades do Caso analisado, evidenciando os principais elementos; b) analisar os direitos humanos violados no Caso investigado e sua repercussão na situação das pessoas com deficiência encarceradas. Conclui-se pela existência de regramento suficiente para o respeito dos direitos da pessoa com deficiência no cárcere (dimensão programadora), mas ausência de concretude desses direitos (dimensão operacional). O método de pesquisa adotado foi o estudo de caso, mediante o emprego de técnica de pesquisa bibliográfica-documental que forma o referencial teórico do estudo
O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS “MEDIDAS NECESSÁRIAS” PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO
Get PDFThis essay seeks to bring together reflections on the constitutional authority assigned to the Public Prosecutor’s Office to promote the necessary measures to ensure effective respect by Public Authorities and public services for the rights guaranteed in the Constitution, as established in Article 129, II, of the Federal Constitution. Traditionally, the Public Prosecutor’s Office was limited to acting in accordance with procedural norms and jurisprudential constructions, without fully exploring its own or innovative means. However, the need to adapt to a modern legal landscape that favors consensual conflict resolution requires a review of the strategies and tools used by the institution. This study aims to investigate the open-ended "necessary measures" clause of Article 129, II, to understand its application, scope, meaning, and impact on the effectiveness of the Public Prosecutor’s actions. The research will be conducted through bibliographic and documentary analysis, employing a logical-deductive methodology to explore the implications of this clause for the institution’s problem-solving performance. It is concluded that the “necessary measures” provided in Article 129, II, of the Federal Constitution constitute a general authorization from the original constituent to confer effectiveness to the constitutional purpose of the Public Prosecutor’s Office to ensure the effective respect of Public Authorities and public services for the rights guaranteed in the Constitution.Este ensaio busca reunir reflexões sobre a faculdade constitucional atribuída ao Ministério Público de promover as medidas necessárias para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, conforme estabelecido no artigo 129, II, da Constituição Federal. Tradicionalmente, o Ministério Público limitava-se a atuar conforme normas processuais e construções jurisprudenciais, sem explorar plenamente meios próprios ou inovadores. No entanto, a necessidade de adaptação a um cenário jurídico moderno, que privilegia a solução consensual dos conflitos, demanda uma revisão das estratégias e ferramentas utilizadas pela instituição. Este estudo visa investigar a cláusula executiva aberta "medidas necessárias" do artigo 129, II, para entender sua aplicação, alcance, sentido e impacto na efetividade das ações do Ministério Público. A pesquisa será realizada através de uma análise bibliográfica e documental, empregando uma metodologia lógico-dedutiva para explorar as implicações dessa cláusula para o desempenho resolutivo da instituição. Conclui-se que as “medidas necessárias” previstas no art. 129, II, da Constituição Federal, constituem uma autorização genérica do constituinte originário para conferir efetividade à finalidade constitucional do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição
A TEORIA DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 152023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Get PDFIn 2017, the National Mining Agency (ANM) was created as a agency, which regulates federal public administrative actions in the mining sector through Law 13.575/17. In this context, considering that it arises within the scope of autonomy delegated by the Regulatory Agencies Law (13,848/2019) a sui generis character in the absence of hierarchical linkage and subordination, the incident issue is defined as follows: given the independence of the duties of the National Mining Agency's activity, is it necessary to work with administrative precedents and partially derogate from the cognition of the principle of strict administrative legality? It is under this scenario that the scientific excerpt will delve into, justifying the need for legal certainty in the sector, initially bringing forth elementary concepts of precedential doctrine, subsequently presenting administrative doctrinal elements, and finally reflecting on results already created within the National Mining Agency. Lastly, regarding methodology, the research is qualitative, carried out through bibliographical review, using the deductive method of analysis, so that this research can contribute to the pursuit of predictability and confidence in the system.Em 2017, criou-se a Agência Nacional de Mineração (ANM), agência reguladora, a qual regula as ações administrativas públicas federais no setor minerário através da Lei 13.575/17. Neste contexto, sabendo-se que insurge no âmbito da autonomia delegada pela Lei das Agências Reguladoras (13.848/2019) um caráter sui generis na ausência de vinculação e subordinação hierárquica, a problemática incidente se define pela seguinte: dada a independência dos encargos da atividade da Agência Nacional de Mineração, faz-se necessário laborar com precedentes administrativos e derrogar parcialmente a cognição do princípio da legalidade estrita administrativa? Sob este cenário, é que o excerto científico irá debruçar-se, justificando-se a necessidade de segurança jurídica no setor, trazendo inicialmente conceitos elementares da doutrina precedentalista, por seguinte, apresentando dogmática administrativista e, passo último, refletindo sobre resultados já criados em sede de Agência Nacional de Mineração. Por fim, quanto a metodologia, a pesquisa é qualitativa, desempenhada por meio de revisão bibliográfica, através do método dedutivo de análise, de forma que esta pesquisa possa contribuir para a persecução da previsibilidade e confiança no sistema
PLANEJAMENTO FAMILIAR E SELEÇÃO DE EMBRIÕES: ANÁLISE DA CONCREÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN
Get PDFO diagnóstico genético pré-implantação consiste em uma técnica, disponível a casais ou uma pessoa sozinha, que recorrem à reprodução humana assistida, para averiguar a existência de doença genética no embrião a ser implantado e, a partir disso, selecionar os embriões. No contexto brasileiro, a utilização do diagnóstico genético pré-implantação traz questões éticas e jurídicas, especialmente em relação à conformidade com os princípios que protegem a dignidade humana e os direitos fundamentais. Dessa forma, o objetivo geral desse artigo consiste em evidenciar, diante da lacuna legislativa sobre o tema, o diálogo das fontes entre a Resolução n. 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei do Planejamento Familiar, para assegurar a concreção da dignidade das pessoas com deficiências como a síndrome de Down, respeitando a inclusão e a diversidade biológica. Empregaram-se, nesta pesquisa, o método indutivo, assim como as técnicas de pesquisa bibliográfica, de fichamentos e de análise de conteúdo. Aponta-se que a seleção de embriões só é plausível sob a perspectiva da diferenciação entre as malformações genéticas compatíveis com a vida e aquelas apontadas como incapacitantes para a vida. A análise do estudo revela que, embora o diagnóstico genético pré-implantação oportunize significativos avanços na averiguação das doenças genéticas, sua aplicação deve ser rigorosamente regulamentada e delimitada para coibir práticas discriminatórias e garantir a proteção e a concreção da dignidade humana e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência como a síndrome de Down