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Direito Fundamental da garantia sucessória pelo vínculo multiparental
Get PDFThis article examines the fundamental right to succession guarantee through multiparental bonds in the Brazilian context, addressing two fundamental pillars: the fundamental right to inheritance and the fundamental right to parental bond. The research highlights the relevance of the right to inheritance as a vital protection for patrimony and the continuity of family relationships after death. In the context of parental bonds, the study explores the dynamics of multiparentality in Brazil, characterized by the coexistence of biological and socio-affective parental ties. The Brazilian legal framework and jurisprudence have evolved to recognize the legitimacy of socio-affective filiation, reflecting the transformations in contemporary family structures. The analysis emphasizes the need for a more inclusive approach that aligns with the reality of family relationships, acknowledging the complexity of multiparentality. In this regard, a correlation will be made with the Critical Theory of Human Rights developed by Joaquín Herrera Flores. Finally, by addressing these themes, the article aims to contribute to the development of a legal framework that ensures the effectiveness of the fundamental rights to inheritance and parental bond, promoting adequate protection of family interests in the context of multiparentality in Brazil. To this end, bibliographic research methodologies and jurisprudential analysis were used, along with the application of the hypothetical-deductive method.Este artigo examina o direito fundamental da garantia sucessória pelo vínculo multiparental no cenário brasileiro, abordando dois pilares fundamentais: o direito fundamental à herança e o direito fundamental ao vínculo parental. A pesquisa destaca a relevância do direito à herança como uma proteção vital para o patrimônio e a continuidade das relações familiares após o falecimento. No contexto do vínculo parental, o estudo explora a dinâmica da multiparentalidade no Brasil, caracterizada pela coexistência de vínculos parentais biológicos e socioafetivos. O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátrias têm evoluído para reconhecer a legitimidade da filiação socioafetiva, refletindo as transformações nas estruturas familiares contemporâneas. A análise ressalta a necessidade de uma abordagem mais inclusiva e condizente com a realidade das relações familiares, reconhecendo a complexidade da multiparentalidade. Nesse sentido, será realizada uma correlação com a Teoria Crítica dos Direitos Humanos elaborada por Joaquín Herrera Flores. Por fim, ao abordar esses temas, o artigo busca contribuir para o desenvolvimento de um arcabouço jurídico que assegure a efetividade dos direitos fundamentais à herança e ao vínculo parental, promovendo a proteção adequada dos interesses familiares no contexto da multiparentalidade no Brasil. Para tanto, foram utilizadas metodologias de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, além da aplicação do método hipotético-dedutivo
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590/DF
Get PDFThe purpose of this article was to discuss the judicialization of public policies in Brazil and highlight the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 6,590/DF, which culminated in the repeal of Decree 10,502, of September 30, 2020, “which established the National Education Policy Special: Equitable, Inclusive and Lifelong Learning”. The general objective of this research was to understand the importance of the judicialization of public policies to guarantee basic rights, as ensuring that everyone has access to quality education is an essential element for human dignity. This was qualitative research through a Literature Review study, with analysis of publications in periodic annals of scientific articles, monographs, as well as books that have content related to the topic addressed. The study concludes by highlighting the importance of judicial action in promoting equity and accessibility, while revealing the need for a continuous commitment from public institutions and society to overcome the remaining barriers and guarantee quality inclusive education in all stages of basic education.
O intuito deste artigo foi discorrer sobre a judicialização das políticas públicas no Brasil e destacar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.590/DF que culminou na revogação do Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, “que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. O objetivo geral desta pesquisa foi entender a importância da judicialização de políticas públicas para a garantia de direitos básicos, pois, garantir que todos tenham acesso a uma educação de qualidade é um elemento essencial para a dignidade humana. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa através de um estudo de Revisão de Literatura, com análise de publicações em anais periódicos de artigos científicos, monografias, assim como livros que possuem conteúdo relacionados ao tema abordado. Evidenciou-se a importância da atuação judicial na promoção da equidade e acessibilidade, ao mesmo tempo em que revela a necessidade de um compromisso contínuo das instituições públicas e da sociedade para superar as barreiras restantes e garantir uma educação inclusiva de qualidade em todas as etapas da educação básica
DA FUNÇÃO SOCIAL À RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA EMPRESA E SUA CORRELAÇÃO COM O PACTO GLOBAL DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL(ODS) DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
Get PDFAmong the socio-environmental obligations required of the business community and the company today, there is the challenge of achieving the Sustainable Development Goals (SDGs) established by the United Nations (UN) by the year 2030. Based on some of these objectives, the article has the problem of verifying the existence or not of corporate social responsibility in accordance with the UN SDGs, especially SDGs 2 (zero hunger and sustainable agriculture), 8 (decent work and economic growth), 10 (reducing inequality within and between countries), 12 (responsible consumption and production) and 17 (Strengthen the means of implementation and revitalize the global partnership for sustainable development). Through bibliographic research and the use of the theoretical-deductive method, it is aimed at the construction of the appropriate response, through the evaluation of the normative foundation of the social function of the company, including and especially from the perspective of the 1988 Constitution, the verification of corporate social responsibility, and, finally, the examination of the socio-environmental sustainability of the business activity and its correlation with the global pact of the sustainable development goals.Dentre as obrigações de natureza socioambiental exigidas do empresariado e da empresa hodiernamente, há o desafio que consiste no atingimento até o ano de 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Partindo de alguns desses objetivos, o artigo tem como problema verificar a existência ou não da responsabilidade social da empresa de acordo com os ODS da ONU, especialmente os de número 2 (fome zero e agricultura sustentável) 8 (trabalho decente e crescimento econômico), 10 (reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles), 12 (consumo e produção responsáveis) e 17 (Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável). Por meio de pesquisa bibliográfica e do emprego do método teórico-dedutivo, almeja-se a construção da resposta adequada, mediante a avaliação do fundamento normativo da função social da empresa, inclusive e especialmente na perspectiva da Constituição de 1988, da verificação da responsabilidade social empresarial, e, por fim, do exame da sustentabilidade socioambiental da atividade empresária e sua correlação com o pacto global dos objetivos do desenvolvimento sustentável
EUTANÁSIA E BIOÉTICA: UM PARALELO ENTRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E HOLANDESA
Get PDFThe article presents research results on Euthanasia, in the context of Bioethics and its ethical-legal-normative discipline, in a comparative study between legal regulation in Brazil and the Netherlands. To survey and analyze legislation on Euthanasia, we used the federal legislation repository available at http://www.planalto.gov.br, in the brazilian case and https://www.government.nl/topics/euthanasia/euthanasia-assisted-suicide-and-non-resuscitation-on-request, in the case of the Netherlands. It was found that, at the legal-normative level, there is a tension between the constitutional principles of the inviolability of the right to life, on the one hand, and, on the other, the dignity of the human person, which both help to form the architecture of legal assets fundamental and inform the entire complex national and Dutch normative system. The patient-health professionals relationship abandons the traditional paternalism that has always guided this relationship, for an option that provides greater symmetry in decisions involving treatment and even the eventual interruption of life. It was concluded that the regulation of the matter demonstrates that in the Netherlands, legal discipline aims to guarantee the patient's free expression and State control to ensure that the legal requirements for the practice of euthanasia are met by the medical professionals involved in the procedure.O artigo apresenta resultados de pesquisa sobre a Eutanásia, no contexto da Bioética e sua disciplina ética-jurídico-normativa, em um estudo comparado entre a regulamentação legal do Brasil e da Holanda. Para o levantamento e análise da legislação sobre Eutanásia utilizou-se o repositório de legislação federal disponível em http://www.planalto.gov.br, no caso brasileiro e https://www.government.nl/topics/euthanasia/euthanasia-assisted-suicide-and-non-resuscitation-on-request, no caso dos Países Baixos. Verificou-se que, no plano jurídico-normativo, há um tensionamento dos princípios constitucionais da inviolabilidade do direito à vida, por um lado, e de outro, a dignidade da pessoa humana, que ajudam, ambos, a formar a arquitetura dos bens jurídicos fundamentais e informam todo o complexo sistema normativo pátrio e holandês. A relação paciente-profissionais de saúde abandona o tradicional paternalismo que sempre pautou essa relação, por uma opção que dê maior simetria, nas decisões que envolvam o tratamento e até a eventual interrupção da vida. Concluiu-se que a regulamentação da matéria demonstra que na Holanda, a disciplina legal visa garantir a manifestação livre do paciente e um controle do Estado para assegurar que os requisitos legais para a prática da eutanásia sejam cumpridos pelos profissionais médicos envolvidos no procedimento
A INTEGRAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA GOVERNANÇA CORPORATIVA: ENFOQUE ÉTICO E REGULATÓRIO
Get PDFThis paper explores the use of Artificial Intelligence systems in corporate governance, focusing on their ethical implications in the business environment. Initially, it addresses the fundamentals of artificial intelligence and its significance for corporate governance, hypothesizing that artificial intelligence can substantially enhance this area if implemented ethically and responsibly. The analysis considers the current regulatory landscape, which prioritizes human centrality and classifies artificial intelligence systems according to their risks. The objective is to analyze artificial intelligence principles, taking into account the state of the art on the subject, and to ensure that its applications strengthen corporate governance. A hypothetical-deductive approach is employed, combining literature review and legislative analysis to provide a comprehensive view of the ethical use of artificial intelligence in corporate governance. The focus is on the guiding principles recently updated by the Organization for Economic Co-operation and Development in the international context, and by Bill No. 2.338/2023 at the national level, to understand how artificial intelligence can enhance corporate governance. The paper concludes that, to maximize the benefits of artificial intelligence in corporate governance, its application must adhere to guidelines, whether binding or not, that ensure ethical and transparent practices regarding the implementation and use of artificial intelligence systems. Ethical use of artificial intelligence enables the enhancement of corporate governance practices, demonstrating a commitment to proper corporate governance and artificial intelligence principles, with its use grounded in an ethical approach.Este artigo explora a utilização de sistemas de Inteligência Artificial na governança corporativa, com foco em implicações éticas no ambiente empresarial. Inicialmente, aborda fundamentos da inteligência artificial e sua importância para a governança corporativa, com a hipótese de que a inteligência artificial pode aprimorar significativamente essa área, desde que implementada de forma ética e responsável. A análise considera o atual cenário regulatório, que prioriza a centralidade humana e classifica os sistemas de inteligência artificial conforme riscos. O objetivo é analisar os princípios da inteligência artificial, considerando o estado da arte sobre o tema, e assegurar que suas aplicações fortaleçam a governança corporativa. Utiliza-se abordagem hipotético-dedutiva, combinando revisão bibliográfica e análise legislativa para oferecer visão abrangente sobre o uso ético da inteligência artificial na governança corporativa. O foco recai sobre os princípios recentemente atualizados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico no cenário internacional, e pelo Projeto de Lei n.º 2.338/2023 em âmbito nacional para compreender como a inteligência artificial pode aprimorar a governança corporativa. O artigo conclui que, para maximizar os benefícios da inteligência artificial na governança corporativa, é essencial que sua aplicação esteja em conformidade com diretrizes, vinculantes ou não, que garantam práticas éticas e transparentes acerca da implementação e uso de sistemas de inteligência artificial. O uso ético de inteligência artificial possibilita o aprimoramento das práticas de governança corporativa, evidenciando um compromisso com a governança corporativa adequada e os princípios da inteligência artificial, sendo fundamental que seu uso esteja pautado em uma abordagem ética
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO: : UM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS NAS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
Get PDFArtificial Intelligence is developing with the capability to serve different purposes, and Law is one of the areas most impacted by this technology. The confluence of artificial intelligence and Law occurs through the implementation of legal mechanisms or through impacts on society that resonate in the legal field. The development of AI and its application in Law resonates with the first, second, third, and other dimensions of fundamental human rights. Therefore, this work is justified by the disruptive role that technology plays in contemporary society and in the legal field and the vast area of study to be explored by legal practitioners. From this relationship arises the following issue: how can artificial intelligence applied to Law impact fundamental human rights and bring new reinterpretations to these rights? The general objective is to analyze the impact of artificial intelligence on fundamental human rights. The methodology used was qualitative research of an exploratory nature, with bibliographic and documentary research techniques. Regarding the method of approach, the hypothetical-deductive method was used. It is concluded that AI has the power to significantly impact existing rights, both in economic, political, and social aspects, but for now, they do not constitute an autonomous dimension of fundamental human rights.
A Inteligência Artificial se desenvolve com a característica de servir a diferentes propósitos e o Direito é uma das áreas que mais estão sendo impactadas por essa tecnologia. A confluência da inteligência artificial e Direito acontece através da implementação de mecanismos jurídicos ou através de impactos na sociedade que reverberam no Direito. O desenvolvimento da IA e sua aplicação no Direito provoca ressonância nos direitos de primeira, segunda, terceira e demais dimensões de direitos humanos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho justifica-se pelo papel disruptivo que a tecnologia provoca na sociedade hodierna e na seara jurídica e o vasto campo de estudo a ser explorado pelos operadores do Direito. E dessa relação surge a seguinte problemática que é como a inteligência artificial aplicada ao Direito pode impactar os direitos humanos fundamentais e trazer nova ressignificação para esses direitos? O objetivo geral é analisar o impacto da inteligência artificial sobre os direitos humanos fundamentais. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa de natureza exploratória, técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto ao método de abordagem foi utilizado o método hipotético-dedutivo. Conclui-se que a IA tem o condão de impactar sobremaneira os direitos existentes, tanto no aspecto econômico, político e social, porém, por ora, não consubstanciam uma dimensão autônoma de direitos humanos fundamentais.
 
O JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS À LUZ DA TEORIA DA INTEGRIDADE DO DIREITO DE RONALD DWORKIN
Get PDFThis article explores the judgment of repetitive claims in the Brazilian civil procedural system from the perspective of Ronald Dworkin's theory of law's integrity, addressing the implications of this theory in the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR) and in Repetitive Special and Extraordinary Appeals. It is demonstrated that the judgment of repetitive claims, based on the techniques provided in the 2015 Code of Civil Procedure, can contribute to the formation of stable jurisprudence, which is essential for legal certainty, thus necessitating the consideration of the concept of law's integrity. The article concludes that the concept of integrity requires coherence and unity within the legal system, so the analysis of repetitive issues must be conducted through an understanding of law as integrity, not only resolving the disputed issue but also leading to the most appropriate decision for the specific case. For this study, bibliographic research and the deductive method are employed, starting from a macro perspective to a micro-analytical conception of the topic under study, and finally, as a technical procedure, thematic, theoretical, and interpretative analysis is conducted, seeking suggestions for resolving the highlighted issue.Este artigo explora o julgamento de demandas repetitivas no sistema processual civil brasileiro sob a perspectiva da teoria da integridade do direito, conforme desenvolvida por Ronald Dworkin, abordando-se os reflexos de tal teoria no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e nos Recursos Especiais e Extraordinários repetitivos. Demonstra-se que o julgamento de demandas repetitivas, a partir das técnicas previstas no Código de Processo Civil de 2015, pode contribuir para a formação de uma jurisprudência estável, essencial para a segurança jurídica, o que exige considerar a concepção da integridade do direito. Conclui-se que a concepção de integridade exige coerência e unidade do sistema jurídico, de modo que a análise das questões repetitivas deve ocorrer a partir de uma análise do direito como integridade, de modo a não só resolver a questão controvertida, mas ensejando a prolação da decisão mais adequada ao caso concreto. Para o presente estudo, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada
AUSTERIDADE: a política fiscal brasileira como expressão da contradição entre Neoliberalismo e o Estado Democrático de Direito
Get PDFThis paper addresses two contradictory legal phenomena from Brazilian public reality. It examines the tension between neoliberal fiscal austerity policies and the principles of the Democratic Rule of Law. The article conceptualizes both phenomena and analyzes the impact of fiscal austerity within the national legal framework, focusing on the now-repealed Constitutional Amendment No. 95/2016 and the current Complementary Law n. 200/2023. Finally, it offers a descriptive approach, in which it argues the necessity of withdrawing from austere and neoliberal policies to ensure full compliance with the constitutional framework of the Democratic Rule of Law. The analysis is grounded in theoretical and normative methodology.
Keywords: Democratic Rule of Law; Neoliberalism; Austerity; Social rights; Federal ConstitutionO presente trabalho busca enfrentar duas situações jurídico-políticas de natureza contraditória, mas que se apresentam como status quo na realidade pública brasileira. Enfrentam-se as políticas neoliberais de austeridade fiscal ao Estado Democrático de Direito. O artigo conceitua ambos fenômenos, bem como analisa o fenômeno da austeridade fiscal no ordenamento pátrio a partir da revogada EC n° 95/2016 e da atual LC 200/2023. Por fim, faz-se juízo prescritivo quanto a necessária superação de políticas de cunho austero e neoliberal para o devido cumprimento do constitucionalismo estabelecido pelo Estado Democrático de Direito. A análise utilizou-se de metodologia teórica e normativa.
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Neoliberalismo; Austeridade fiscal; Direitos sociais; Constituição Federa
DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À IMAGEM NO BRASIL À LUZ DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES
Get PDFThis article addresses the protection granted to the right to image in the digital age, considering that technological advancements allow for the sharing and dissemination of images with precision and speed previously unimaginable. It aims to analyze the contours of the right to image in the information society, based on the protection provided by the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002, and the Civil Framework of the Internet. Furthermore, it seeks to analyze the framework adopted for the liability of internet application providers, the understanding given to the issue by the Superior Court of Justice (STJ), and the current Brazilian scenario on the topic, particularly in light of the position of the Federal Supreme Court (STF). The methodology of theoretical research was employed, as well as the analysis of precedents from the STJ and STF regarding the protection of the right to image on the internet and the civil liability of internet application providers. It is worth highlighting that the Civil Framework of the Internet represented an important advancement in regulating the issue, particularly by establishing parameters for the liability of internet application providers; however, it calls for more refined protection on the matter. Therefore, the STJ has increasingly ruled on the subject and defined new parameters beyond those already provided for in legislation, in order to mitigate the embarrassment to honor and unnecessary exposure of individuals. Additionally, the analysis of the question by the STF may represent an opportunity to enhance the debate on how the Brazilian legal system handles the relationship between users and internet application providers.O presente artigo aborda a proteção conferida ao direito de imagem na era digital, tendo em consideração que o avanço tecnológico permite o compartilhamento e a disseminação de imagens com precisão e velocidade antes inimagináveis. Pretende-se analisar os contornos do direito de imagem na sociedade da informação, a partir da proteção conferida pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil de 2002 e pelo Marco Civil da Internet. Ademais, busca-se analisar a sistemática adotada para a responsabilização dos provedores de aplicações de internet, o entendimento conferido ao assunto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o cenário atual brasileiro sobre o tema, mormente, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi utilizada a metodologia da pesquisa teórica, além da análise de precedentes do STJ e STF a respeito da tutela do direito à imagem na internet e responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet. Insta destacar que o Marco Civil da Internet representou um importante avanço na regulamentação do tema, mormente, por estabelecer parâmetros para a responsabilização dos provedores de aplicações de internet, contudo reclama uma proteção mais refinada sobre o assunto. Destarte, o STJ tem decidido cada vez mais sobre o assunto e definindo novo parâmetros, além daqueles já previstos na legislação, de modo a mitigar o constrangimento à honra e a exposição desnecessária dos indivíduos. Outrossim, a análise do Tema 987, pelo STF, pode representar uma oportunidade para aprimorar o debate sobre como o ordenamento jurídico brasileiro lida com a relação usuários-provedores de aplicações de internet