Index Law Journals
Not a member yet
6481 research outputs found
Sort by
A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO
Get PDFThe objective of this study is to analyze the application of the concept of just cause in the revocation of inalienability, unseizability and incommunicability in donations. It also examines the limits, implications and criteria used by doctrine and jurisprudence for their characterization. To this end, the research is structured around three main axes, starting from the following gap: To what extent is the existence of a just cause sufficient for the revocation of restrictive clauses in donations and what are the criteria used by doctrine and jurisprudence to characterize them? Initially, the concepts of inalienability, incommunicability and unseizability are addressed and how these clauses restrict the donee's property rights. Later, the historical evolution and the concept of just cause will be explored, and its requirement for donations will be discussed. Based on the discussion initiated in the previous sections, the possibility of revoking restrictive clauses will be examined, with an emphasis on the jurisprudential analysis of the topic. Considering this, qualitative methodology and the deductive method were used, along with the technique of bibliographical research through consultation of legislation, doctrine, articles and jurisprudence. As a result, the work demonstrated that, although the Civil Code requires just cause for the imposition of these restrictions in wills, doctrine and jurisprudence differ regarding their application in donations. It was also concluded that, considering the protective nature of restrictive clauses, the application of just cause in the donation institute can be relativized, allowing revocation when its maintenance is no longer justified.O objetivo deste estudo é analisar a aplicação do conceito de justa causa na revogação de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em doações, bem como os limites, as implicações e os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para a sua caracterização. Para tanto, a pesquisa está estruturada em três eixos principais, partindo da seguinte lacuna: Em que medida a existência de uma justa causa é suficiente para a revogação de cláusulas restritivas em doações e quais os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para sua caracterização? Inicialmente, aborda-se os conceitos de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade e como essas cláusulas restringem o direito de propriedade do donatário. Em momento posterior, explora-se a evolução histórica e o conceito de justa causa e se discute a sua exigência em doações. A partir da discussão iniciada nas seções anteriores, examinou-se a possibilidade de revogação das cláusulas restritivas, com destaque para a análise jurisprudencial sobre o tema. Em vista disso, fez-se o uso da metodologia qualitativa e do método dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de consulta à legislação, doutrina, artigos e jurisprudência. Como resultados, o trabalho demonstrou que, embora o Código Civil exija justa causa para a imposição dessas restrições em testamentos, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à sua aplicação na doação. Concluiu-se também que, considerando a natureza protetiva das cláusulas restritivas, a aplicação da justa causa no instituto da doação pode ser relativizada, permitindo a revogação quando não mais se justifica a sua manutenção
CRIPTOATIVOS E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NO BRASIL: POSSIBILIDADES JURÍDICAS E DESAFIOS PRÁTICOS À LUZ DA LEI 14.478/22
Get PDFThis research focuses on the growing importance of cryptoassets in the Brazilian financial market and their application in share capital. The general objective of this article is to analyze the legal possibilities for the use of cryptoassets in the payment of share capital in the Brazilian economic context, identifying the practical challenges faced by companies and investors in adopting these assets as a form of capital payment. The research uses a deductive, qualitative study format, with books and documents, focusing on current laws, the opinions of regulatory agencies, and the most prominent legal requirements. The findings show that, despite bureaucratic and practical challenges, there is a legal basis for the use of cryptoassets in the formation of share capital, if the emerging rules are followed. It is concluded that a deeper doctrinal debate is necessary, in addition to there being a growing need to develop actions to reduce risks, which aim to guarantee the legal security and success of these operations.
Esta p͏esquisa debruça-se sobre a importânc͏ia crescente ͏dos criptoativos no mercado financeiro do B͏rasi͏l e sobre sua aplicaçã͏o em capital͏ social. O objetivo geral deste artigo consiste em analisar as possibilidades jurídicas para a utilização de criptoativos na integralização de capital social no contexto econômico brasileiro, identificando os desafios práticos enfrentados por empresas e investidores na adoção desses ativos como forma de integralização de capital. A pesquisa usa u͏ma ͏f͏or͏ma de es͏tudo dedutiva, qualitativa, com livros e docu͏men͏tos, voltando-se para as leis ͏atuais, as opin͏iões de a͏gências reguladora͏s e os requisit͏os legais mais proeminentes. Os acha͏dos mostram que, me͏smo c͏om desafios bu͏rocrát͏ic͏os e pr͏áticos, existe uma b͏ase legal para o us͏o ͏de c͏rip͏toativos na formação de capit͏al soc͏ial, desde que as emergentes regras sejam seguidas. Conclui-s͏e que um mais profundo debate doutrinári͏o é n͏ecessário, além de haver uma crescente necessidade de se desenvolver ações para diminuir͏ ris͏cos, que visam ga͏r͏antir a seg͏urança jurídica e o suc͏e͏sso dessas operações.
 
O PROGRAMA DE INTEGRIDADE À LUZ DA LEI 14.133/2021 E A OPORTUNIDADE DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA DE COMPLIANCE EFETIVA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Get PDFA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no influxo do movimento iniciado pelos entes subnacionais, previu a exigência de implementação de programa de integridade pelas pessoas jurídicas contratadas para realizar obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. Contudo, para que essa previsão não seja, na prática, esvaziada, é imprescindível que a regulamentação da matéria, pelo legislador infralegal, seja precisa, a fim de prever mecanismos que favoreçam a implantação de programas efetivos. O presente trabalho aborda, então, os requisitos e as medidas estabelecidos pela legislação dos entes subnacionais que estabelecem semelhante exigência com o objetivo de identificar pontos que possam não ser suficientes visando à consecução de programas de compliance efetivos. Ao final, a partir de tal experiência, elencar-se-ão fatores que deverão ser observados pela União, ao regulamentar a exigência de programas de integridade nas contratações públicas, de modo a modernizar o Estado. Adotou-se, como metodologia, uma pesquisa do tipo exploratória bibliográfica e documental
EFICIÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SEGUNDO A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Get PDFEsta pesquisa tem por objetivo avaliar a possibilidade de aplicação da Análise Econômica do Direito para o fim de medir a eficiência dos direitos da personalidade, contribuindo na identificação de meios que busquem a plena eficiência destas categorias de direitos fundamentais, sendo esta teleologia o mister da compreensão material de justiça constitucional. Nesta investigação, utilizam-se dos critérios de aferição de eficiência econômica como ferramenta de análise teórica para o próprio direito. Adotou-se o método exploratório e a coleta de dados foi realizada pelo método teórico-bibliográfico
TRANSITIONAL JUSTICE PATHS: CORPORATE ACCOUNTABILITY FOR TERROR IN THE SOUTHERN CONE FACTORIES
Get PDFWhat paths have been taken and how have they developed to achieve accountability of the business sector for violations of workers' human rights on the premises of their plants? The penal persecution in Argentina of some of Ford’s directors and the first agreement by monetary indemnity between Volkswagen and Public Ministry in Brazil are a landmark for Transitional Justice with contemporary outcomes and whose regional repercussion will be of paramount importance for the construction of reparatory strategies, at the same time preserving stability in the fledgling democracies of the Southern Cone. The cross-analysis method of both recent cases makes it possible to understand the variants that influenced their respective courses, as well as tracing the media dissemination, through official and alternative means, allows measuring the social impact of the kind of measures chosen in shaping public opinion in each country. We hope to achieve an overview of the Transitional Justice paths within the framework of corporate accountability from an analysis of the efficiency and scope of the measures adopted, contributing to the improvement of reparation techniques
A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA
Get PDFO presente artigo objetiva investigar a existência de fundamentos para que Estados, no caso Brasil e Portugal, imprimam caráter de obrigatoriedade à vacinação contra Covid-19, e, em caso positivo, identificar medidas cabíveis diante de eventual recusa em aceder à imunização. Pretende-se contextualizar a vacinação dentro do cenário de um estado de necessidade administrativa, decorrente da Pandemia de COVID-19, a justificar uma atuação autoritária; explorar o aspecto da saúde como dever fundamental, bem como os limites de tal vertente; apontar meios para que, mediante o resgate de uma postura de diálogo, seja possível à Administração Pública lograr a adesão do maior número de pessoas ao programa vacinal e, por fim, alertar sobre os perigos de um “Estado Biométrico”. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa e exploratória, de base bibliográfica, com recurso às legislações brasileira e portuguesa, doutrina, bem como a julgados do Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, proferidos diante do conflito, abstrato ou concreto, entre o dever fundamental à saúde (e a aceitação de vacinação) e a liberdade, em suas múltiplas formas. Concluiu-se que, no contexto de riscos como o de epidemias, atualiza-se o dever fundamental de se vacinar, mas sem perder de vista as garantias de um Estado de Direito. Não se pode aceitar a vacinação coercitiva, mas se admitem restrições a quem se recusa a tomar o imunizante, sob a perspectiva de se evitar danos à saúde coletiva. Na superação do desafio da ignorância, atualiza-se também o papel informativo da administração
ONDE FICARAM ESTACIONADAS AS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS PARA O ENSINO JURÍDICO?
Get PDFDespite social evolution and economic and technological changes, Brazilian legal education remains disconnected from social reality, favoring an academic training that does not adequately prepare students to face the conflicts and demands of contemporary society. The excess of professionals in an already saturated market, combined with the lack of teacher training programs and deficient secondary education, contributes to the maintenance of this type of legal education. The research also highlights the need to reformulate teaching methods and the curriculum of law courses to promote a more humanistic, interdisciplinary, and critical education. The emphasis should be on developing critical thinking and preparing students to understand and act on social and political issues. It is essential to overcome formalism and the uncritical repetition of norms, promoting an education that encourages investigation, reflection, and innovation. It is imperative that legal education is also committed to ideals of social justice and the training of professionals who can contribute to building a more just and equitable society. To this end, it is necessary to break with traditional practices and adopt more critical and contextualized approaches, aligned with the needs and demands of contemporary society, to train professionals capable of promoting significant social change. The deductive method was used to conduct the investigation, allowing for the analysis of different scientific contributions to the practice of legal education and the search for innovative solutions for the training of law graduates.Apesar da evolução social e das mudanças econômicas e tecnológicas, o ensino jurídico brasileiro permanece desconectado da realidade social, favorecendo formação acadêmica que não prepara, adequadamente, os estudantes para enfrentar os conflitos e demandas da sociedade atual. O excesso de profissionais em um mercado já saturado, aliado à falta de programas de capacitação docente e ao ensino secundário deficitário, contribuem para a manutenção desse tipo de ensino jurídico. A pesquisa destaca, ainda, a necessidade de reformular os métodos de ensino e o currículo dos cursos de Direito para promover uma formação mais humanista, interdisciplinar e crítica. A ênfase deve ser no desenvolvimento do senso crítico e na preparação dos estudantes para compreender e atuar sobre os problemas sociais e políticos. É imprescindível a superação do formalismo e a repetição acrítica das normas, promovendo um ensino que encoraje a investigação, a reflexão e a inovação. É imperativo que a educação jurídica esteja comprometida, também, com ideais de justiça social e com a formação de profissionais que possam contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Para tanto é necessário romper com as práticas tradicionais e adotar abordagens mais críticas e contextualizadas, alinhadas com as necessidades e demandas da sociedade contemporânea, para formar profissionais capazes de promover mudanças sociais significativas. Para conduzir a investigação foi utilizado o método dedutivo que permitiu analisar diferentes contribuições científicas para a prática do ensino jurídico e buscar soluções inovadoras para a formação dos egressos dos cursos de Direito
NUOVE TECNOLOGIE E DIRITTI SINDACALI. L’IMPATTO DEL LAVORO DA REMOTO SULLA PARTECIPAZIONE ATTIVA DEI LAVORATORI ALLE INIZIATIVE SINDACALI.
Get PDFLo studio indaga il tema della praticabilità dei tradizionali processi di partecipazione sindacale avvalendosi di soluzioni digitali. Queste, già sporadicamente sperimentate prima della pandemia, hanno incontrato un forte catalizzatore della loro diffusione nella collocazione dei lavoratori in modalità da remoto imposta dall’emergenza, allorquando l’assemblea è stata spostata su una piattaforma per videoconferenze, la bacheca ha assunto formato elettronico, ed ogni altra comunicazione tra sindacato e lavoratore si è avvalsa di canali digitali e social. Detti strumenti sembrano destinati a sopravvivere alla condizione contingente entro la quale sono stati implementati, stante la recente validazione accordatavi dal Protocollo nazionale sul lavoro in modalità agile dello scorso 7 dicembre 2021. L’indagine si prefigge pertanto di rappresentare taluni profili di opportunità e criticità che potrebbero derivare dall’esercizio digitalizzato dei diritti sindacali, e così provare ad imbastire tutele a misura di lavoratore agile, perché questo possa concorrere alla vita sindacale in condizioni di uguaglianza con i lavoratori che rendono la prestazione in presenza
LOS SENTIDOS DESCRIPTIVO Y NORMATIVO DE LA AUTORIDAD DEL DERECHO.
Get PDFEl presente artículo aborda el problema de los diferentes puntos de vista en que una teoría se puede aproximar a la cuestión de la autoridad del derecho. Puede hacerlo desde un abordaje exclusivamente descriptivo que conceptualiza a la autoridad jurídica como aquella que detenta el poder de imponerse mediante el uso de la fuerza o puede hacerlo desde una mirada normativa que involucra la cuestión de qué razones tengo para hacer lo que la autoridad me exige. El artículo concluye que sólo una teoría que discuta el problema de si debo hacer lo que la autoridad me impone y las implicancias de ese deber, puede explicar en un sentido completo el concepto de autoridad del derecho
LA AUTONOMÍA DEL DERECHO AMBIENTAL
Get PDFEn este artículo analizaremos al Derecho Ambiental como rama autónoma del Derecho. Comparado con otras ramas del Derecho, el Derecho Ambiental es una rama reciente, si consideramos que comienza a surgir luego de la Conferencia de Estocolmo, celebrada en 1972. Cierto sector de la doctrina considera que el Derecho Ambiental surge cuando se comprendió que el ambiente constituye un conjunto de diversos elementos que interactúan entre sí. La importancia del ambiente es tal, que la Constitución de la República establece en su artículo 47 que la protección del ambiente es de interés general. Lo cual ha llevado a la doctrina a reafirmar la posibilidad de limitar el goce de ciertos derechos, tales como la propiedad, en base a dicho interés general