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EL JUICIO POLÍTICO A LOS MIEMBROS DE LOS MUNICIPIOS: UNA INVENCIÓN LEGAL Y JURISPRUDENCIAL
Get PDFEl autor estudia la regulación constitucional del juicio político en el Uruguay y su aplicación de los miembros de los Municipios, cuya previsión se encuentra consagrada legalmente. Por Sentencia 210/2023 la Suprema Corte de Justicia declaró la constitucionalidad del instituto en oportunidad de su aplicación por parte del Senado de la República a un Alcalde de un Municipio, por lo que se estudian las diversas posiciones de la doctrina y de la jurisprudencia analizada. El estudio concluye estableciendo que esta ampliación del juicio político se trata de una invención legal y jurisprudencial violatoria de la Constitución
EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NA ESTRUTURA FEDERAL BRASILEIRA E NA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Get PDFA pandemia da COVID-19 provocou uma crise global que resultou em ações imediatas dos governos em todo o mundo para conter a propagação do vírus. No Brasil, a falta de coordenação dos entes federais agravou a crise sanitária, prejudicando a implementação eficaz de políticas públicas e a gestão da saúde, levando ao colapso do sistema de saúde por muitos meses.Além disso, a pandemia impactou a área da educação, incluindo, a formação em Direito, que é caracterizada pela interdisciplinaridade. A COVID-19 desafiou a educação e as pesquisas científicas, levando a uma abordagem dialética e qualitativa na coleta e análise de dados documentais por, pelo menos, um ano. O presente estudo visou compreender os efeitos da pandemia na estrutura federal brasileira e seu impacto na Pós-Graduação em Direito no país.O artigo se concentra em dois tópicos principais: "Efeitos da Pandemia da COVID-19 na Estrutura Federal Brasileira" e "Pesquisa em Direito: a Pós-Graduação e sua Perspectiva Temática Decorrente da Pandemia". O primeiro explora como o federalismo brasileiro respondeu à crise, destacando a tensão entre centralização e descentralização na tomada de decisões. O segundo ponto do artigo investiga as implicações temáticas da crise sanitária na Pós-Graduação em Direito no Brasil.Assim, partindo de uma metodologia com viés dialético e abordagem predominantemente qualitativa, com coleta de dados documentais, a presente pesquisa oferece insights importantes sobre os desafios enfrentados pelo Brasil durante a pandemia e como a área de Direito se envolveu na busca por soluções e na análise de futuros cenários
CESSÃO TEMPORÁRIA DE ÚTERO E A MUDANÇA DO PARADIGMA MATER SEMPER CERTA EST
Get PDFO objetivo do presente artigo é analisar a definição da maternidade na gestação de substituição, pois referida técnica colocou em questão o brocado “mater semper cert est” que via como certa a maternidade daquela que gestava a criança. O problema que orienta o estudo pode ser sintetizado na seguinte pergunta: de que maneira deve ser aferida a maternidade nos referidos casos e quais devem ser os vínculos filiatório advindo da referida técnica. Com base nos dados levantados, refletidos na bibliografia que dá sustentação ao presente estuo, torna-se possível afirmar que na ocasião do nascimento de crianças oriundas de gestação de substituição, é necessário que o vínculo de afetividade seja observado como regra na geração de direitos e deveres parentais. O objetivo geral do texto consiste em avaliar a cessão temporária de útero sob a perspectiva mater semper certa est. Os objetivos específicos do texto, que refletem na sua estrutura em três seções: a) investigar de que forma os direitos sexuais e reprodutivos podem ser enquadrados como direitos da personalidade no Brasil; b) avaliar os aspectos da infertilidade e a técnica de cessão temporária de útero; b) analisar a maternidade, filiação e cessão temporária útero; c) perquirir sobre a cessão temporária de útero no ordenamento jurídico do Brasil. Dito isso, buscou-se realizar um estudo por meio do método hipotético-dedutivo a fim de concluir quais os critérios que devem preponderar na determinação da maternidade a fim de apontar como legítimos os pais idealizadores do projeto parental
CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS: UMA ANÁLISE SOB À PERSPECTIVA DA FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOTEADORA
Get PDF Este estudo busca tratar sobre a questão da atividade empresarial da loteadora, enquanto agente integrante do fenômeno do processo de urbanização sustentável, considerando ainda, o papel empresarial privado da livre iniciativa e busca do lucro pela empresa loteadora e por fim o cumprimento de valores sociais exigido pelo ordenamento jurídico. O que justifica esse trabalho é o fato de que a empresa não poder mais ser vista apenas como atividade empresarial privada que busca o lucro individual em detrimentos de outros interesses; deve-se observar as regras do estado social previsto no ordenamento jurídico; daí a importância em analisar o papel da empresa loteadora no desenvolvimento das cidades inteligentes e sustentáveis, considerando sua função social e solidária. Trata-se de um tema relevante diante dos aspectos sociais e econômicos que envolvem a questão do desenvolvimento urbano e a atividade da empresa loteadora, que está ligada ao processo de urbanização da cidade diante do fenômeno da criação de cidade sustentável e inteligente, o que impacta a economia, a cidade, os cidadãos e o meio ambiente. O objetivo da pesquisa é a verificação do cumprimento e do exercício dos princípios da função social e solidária pela empresa loteadora na construção de cidades sustentáveis e inteligentes. Emprega-se a pesquisa bibliográfica, com metodologia dialética-jurídica, visando compreender a complexidade por meio da análise crítica das contradições, com interações entre diferentes perspectivas.
FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O CRÉDITO: UMA ANÁLISE SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO E A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Get PDF Todos os dias milhares de pessoas buscam crédito para pagar suas contas realizar sonhos, ou até preencher anseios de consumo. Diante desta realidade da atual sociedade pós-moderna, advém problemáticas relacionadas ao papel das instituições financeira neste cenário, relativos à sua responsabilidade e lucratividade. A partir destes questionamentos, o presente estudo tem como objetivo analisar a função social da empresa e o crédito, observando os aspectos da função social das instituições financeiras, à luz do superendividamento. A ausência de cumprimento da função social, colaborando na redução do superendividamento por parte das instituições financeiras, pode estar relacionada ao fato, da minimização do prejuízo dessas pela inadimplência, em decorrência dos juros remuneratórios calculados através do spread bancário, que tem como elemento a própria inadimplência. A presente análise é feita de forma lógica, por meio do método dedutivo, destacando os atores envolvidos no superendividamento e os seus principais aspectos. Desta forma, a justificativa do presente trabalho diz respeito à relevância do tema para diversos âmbitos da vida em sociedade, em especial o comportamento do indivíduo enquanto consumidor perante o desenvolvimento do mercado.
ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA
Get PDFOs resultados apresentados neste artigo fazem parte de uma pesquisa mais ampla que tem natureza metodológica exploratória utilizando-se a técnica de análise jurisprudencial e o levantamento bibliográfico necessário para o estabelecimento de suas bases teóricas, abordando a temática da obsolescência programada enquanto decisão deliberada de um produtor ou fabricante de limitar a vida útil de um produto, levando à necessidade de substituição precoce pelo consumidor e, portanto, a necessidade de combate-la como forma de proteção aos direitos do consumidor e do meio ambiente, ensejando uma análise da legislação correlata e de posicionamento do Poder Judiciário brasileiro, em especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos últimos 5 (cinco) anos. Evidencia-se, primeiramente, a inexistência de uma lei específica que proíba a obsolescência programada e, por esta razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus acórdãos selecionados, reconhece a existência dessa prática e aplica a legislação consumerista para considerá-la como abusiva.
O SHOW DE TRUMAN E O FENÔMENO DAS FAKE NEWS: A QUESTÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFO estudo focou a disseminação de conteúdo falso pela internet, especialmente por redes sociais. As fake news ganharam evidência recentemente, utilizadas em cenários eleitorais e com veiculação de carga ideológica. Abordou paralelismo com a obra “O Show de Truman” para retratar a vida em universo não real, onde o Ser passa sua existência direcionada por agir externo. O problema centrou-se na necessidade de regulamentação da veiculação de dados pela internet, especialmente das redes sociais. A partir de método exploratório, foi visitada a literatura pertinente, assim como dados coletados a partir de relatos jornalísticos, passando pela análise do PL 2.630/20
O FUTURO DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A HERANÇA DIGITAL
Get PDFEste artigo tem como objetivo explorar os diversos aspectos relacionados à herança digital e serão abordados os desafios jurídicos e éticos que indivíduos e famílias enfrentam ao lidar com o tema, além de explorar alternativas para a preservação, gestão e transferência de nossos ativos digitais para as próximas gerações. A Sociedade da Informação trouxe a era digital, resultando na posse de bens digitais juntamente com os tradicionais. Isso desafiou o Direito Sucessório, especialmente em relação à herança digital - ativos e conteúdo online deixados após a morte. No Brasil, a legislação nesse contexto é limitada, especialmente para bens digitais não econômicos, ligados à personalidade. A pesquisa conclui que empresas digitais geralmente possuem termos para gerenciar contas após a morte, mas há incerteza quando a vontade não é clara. Dessa forma, Tribunais buscam aplicar o Direito das Sucessões tradicional, gerando insegurança e Projetos de lei estão sendo considerados para resolver essa lacuna, enquanto o planejamento sucessório digital é aconselhado para transmitir desejos e vínculos afetivos
O DESAFIO DA MEDIAÇÃO COMO FREIO ÀS FAKE NEWS NAS REDES SOCIAIS DIGITAIS: CONTRIBUIÇÕES DA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO E DA CIÊNCIA JURÍDICA
Get PDFEstamos convivendo em um mundo mais complexo, visto que a convivência social perpassa os limites territoriais, aqui se insere as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), que é um agente de transformação. Estas duas tecnologias dão o tom não apenas na forma como se comunica, mas como produz informações e o seu compartilhamento contextualizando a Sociedade da Informação e do conhecimento. Tem-se como questão problema: como disseminar a cultura de mediação de conteúdo informacional, observando os papeis da Ciência da Informação e da Ciência Jurídica, de forma que promova uma frenagem da fake news? O objetivo é apresentar a mediação como ferramenta de frenagem da fake news, buscando os conceitos interdisciplinares da Ciência da Informação e da Ciência Jurídica. Os procedimentos metodológicos são caracterizados por pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Como resultados apresenta-se os aspectos conceituais que fundamentam a proposição da mediação como ferramenta para frenagem das fake news. Considera-se que nas redes sociais digitais, as pessoas se tornam tanto criadoras quanto consumidoras de conteúdo. Em meio à atual turbulência da informação e às transformações nesses cenários informativos da sociedade, salienta-se a propagação acelerada de informações, situação análoga à disseminação de um vírus, as redes sociais amplificam ainda mais esse fenômeno
O GARIMPO ILEGAL NA AMAZÔNIA E OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS ENFRENTADOS PELOS POVOS ORIGINÁRIOS
Get PDFO presente estudo visa destacar os impactos socioambientais sofridos pelos povos originários em detrimento do garimpo ilegal, sediado em grande escala na região da Amazônia Legal e tem como incógnita a seguinte arguição: em que medida a negligência do governo federal na regulamentação por intermédio de Lei Complementar no que concerne à viabilidade da exploração de recursos minerais institui o extermínio e a aculturação dos povos originários? A presente pesquisa tem como objetivo geral apontar os impactos negativos do garimpo ilegal e a repercussão negativa que a atividade mineira supralegal submete os povos originários. Os objetivos específicos são: identificar na legislação pátria a regulamentação sobre a exploração mineira em terras indígenas e sua viabilidade; pontuar os impactos ambientais causados pelo garimpo ilegal; identificar os impactos socioambientais sofridos pelos povos originários em detrimento da atividade ilegal e relacionar com a aculturação, o extermínio em massa dos povos originários e a negligência do governo federal. O método utilizado para a realização da presente pesquisa foi o qualitativo, apoiando-se no estudo da legislação pátria, doutrinas e estudos científicos. O resultado é no sentido de que o garimpo ilegal na região da Amazônia Legal é propulsor dos impactos socioambientais sofridos pelos povos originários, e que a aculturação e extermínio em massa dos povos originários é consequência da ausência de normatização e normalização da atividade mineira em terra indígena.