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TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: HARMONIZAÇÃO DAS COTAS DA DEFICIÊNCIA E DA APRENDIZAGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Get PDFEste estudo tem como objetivo abordar as alternativas para superar dogmaticamente o argumento de que não existem no mercado de trabalho brasileiro pessoas com deficiência qualificadas para ocuparem as vagas legalmente destinadas a elas. Para atingir esse propósito, adotou-se uma abordagem baseada nos métodos de interpretação lógico-sistemática e teleológica, considerando o sentido dos arts. 93 da Lei nº 8.213/1991 e 429 da CLT à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Conclui-se que as empresas com mais de cem empregados têm o dever de qualificar pessoas com deficiência por meio de contratos de aprendizagem, visando concretizar a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A metodologia empregada envolve uma revisão bibliográfica que explora a conciliação entre as cotas de deficiência e de aprendizagem, utilizando os métodos de interpretação lógico-sistemática e teleológica, com a finalidade da efetivação dos direitos humanos fundamentais previstos na Convenção. Através de um raciocínio dedutivo, foram analisadas alternativas para superar as barreiras à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Os resultados deste estudo sustentam a tese de que uma empresa que não cumprir a cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 também não satisfará a cota estipulada pelo art. 429 da CLT, que exige a contratação de aprendizes com deficiência. Espera-se que esta pesquisa forneça fundamentos teóricos à jurisprudência, contribuindo assim para o efetivo cumprimento das cotas estabelecidas na Lei nº 8.213/1991, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro
O papel da cultura e do patrimônio cultural na consolidação da democracia: Como a preservação e promoção da cultura e do patrimônio cultural podem contribuir para o fortalecimento dos valores democráticos em sociedades contemporâneas?
Get PDFA importância da participação social e da inclusão de diferentes atores no processo de tomada de decisão como elementos essenciais para uma gestão democrática e eficaz do patrimônio cultural é debatida no ensaio. A relação entre democracia e o sistema de proteção do patrimônio cultural no Brasil é o foco dessa investigação com objetivo central de analisar como a democracia influencia as políticas e práticas de proteção do patrimônio cultural, bem como examinar os desafios enfrentados nesse contexto. Para inferir essa democratização cultural, realizou-se uma revisão crítica da literatura e da legislação referentes ao tombamento, ao registro do patrimônio imaterial e às políticas culturais e de investimento estatal federal no patrimônio. Com a revisão elencada, discutiu-se sobre a necessidade de fortalecer os mecanismos democráticos e a participação social no sistema de proteção do patrimônio cultural no Brasil. Os resultados apresentados destacam a importância de ampliar o acesso à informação e promover a conscientização da população sobre a relevância do patrimônio cultural. Além disso, os resultados ressaltaram a necessidade de garantir a representatividade e a diversidade nas instâncias de tomada de decisão relacionadas ao patrimônio cultural. Em suma, a pesquisa aponta a relação intrínseca entre democracia e sistema de proteção do patrimônio cultural no Brasil e a inclusão de diferentes atores e a participação social são fundamentais para promover a preservação e valorização do patrimônio cultural brasileiro. Contudo, ainda são apontados alguns obstáculos e resistências institucionais na consolidação dessa democratização no ritmo e na amplitude exigidos no contexto brasileir
PROVA E VERDADE: O QUE A NEUROCIÊNCIA JÁ NOS DIZ SOBRE A DECISÃO JUDICIAL
Get PDFA psicologia comportamental atual ensina que a realidade conhecida é construída por experiências e sentidos humanos. Assim, a busca pela verdade e pela equidade em uma decisão judicial não é uma tarefa simples e direta. Envolve a complexa interação entre a mente humana, seus valores, vieses e preconceitos e a busca pelo que, subjetivamente, é considerado certo/justo frente às provas produzidas. O presente artigo pretende analisar a questão da prova judiciária, os vieses que podem afetá-la e seu papel na decisão judicial, tentando compreender que verdade deve se tentar alcançar e entender qual o papel a mente humana ocupa na busca dessa verdade. Neste contexto, abordar-se-á a chamada “ilusão dos sentidos” e seu papel na apreensão da realidade externa, bem como os modelos decisórios internos propostos por Daniel Kahneman. Metodologicamente, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, na interface entre o direito e a neurociência, e realizou-se uma revisão teórico-bibliográfica acerca da decisão judicial e do devido processo legal, bem como sobre as reflexões da neurociência sob a perspectiva jurisdicional. A pesquisa constitui-se como exploratória e descritiva quanto aos objetivos e de natureza pura. Considera-se que o autoconhecimento sobre as formas de pensar humanas e sobre os vieses e heurísticas que afetam a apreensão do mundo que cerca o juiz talvez seja o caminho para a garantia de uma decisão judicial mais próxima do que pode ser considerado justiça
SUCESSÃO E DOCUMENTAÇÃO DA MEMÓRIA DIGITAL: UMA PERSPECTIVA DO ITCMD E TRIBUTAÇÃO DA RENDA-GANHO DE CAPITAL
Get PDFNo contexto da rápida digitalização da sociedade, a memória digital emerge como um desafio complexo nas áreas de sucessão patrimonial e tributação. Este estudo explora a fusão entre tecnologia e legislação, abordando questões éticas, práticas e legais relacionadas aos ativos digitais na sucessão. A aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a tributação da renda-ganho de capital sobre esses ativos são áreas de preocupação. A intersecção dos direitos concorrencial e tributário também é discutida. O estudo adota uma abordagem construtivista, ancorada na Teoria dos Sistemas de Luhmann, e uma metodologia qualitativa, buscando compreender as complexidades legais e sociais da sucessão digital. O trabalho abrange cinco seções, incluindo a natureza dos bens digitais, a valoração da memória digital, a aplicação do ITCMD e da tributação da renda-ganho de capital, bem como as interações entre direitos concorrencial e tributário. O estudo almeja contribuir para a literatura jurídica e oferecer insights para formuladores de políticas, acadêmicos e profissionais do direito. Em resumo, a sucessão da memória digital demanda uma revisão profunda das leis fiscais para refletir a era digital em constante evolução
DIREITO E SOLIDARIEDADE: UMA REFLEXÃO.
Get PDFA partir da premissa do Direito ser um fenômeno humano embricado na história das civilizações que opera nas relações intersubjetivas, correlacionado com todas as áreas do conhecimento humano, foca-se na relação do Direito com a solidariedade por uma perspectiva da comunicação. Inicia-se a partir o conceito comum de solidariedade no sentido da comunhão capaz de propiciar coesão social. Desenvolve-se uma relação da solidariedade com a cooperação (Yuval Harari) e destas com o processo civilizatório. Confrontada a solidariedade a pós-modernidade, desenvolvem-se correlações com a comunicação, com o diálogo qualificado, notadamente comprometido com a relevância da verdade e de sua busca, para a qual se apresentam como caminhos a ação comunicativa de Jürgen Habermas. A solidariedade é ainda analisada em face do embate entre os pulsos de morte e vida de Tânatos e de Eros na visão de Sigmund Freud estabelecendo sua relevância na preservação da tolerância e no combate ao fundamentalismo que ameaça a convivência harmônica entre cidadãos, povos e Estados. Justificou-se esse estudo pela importância e atualidade do tema, bem como pela escassez, no Brasil, de trabalhos acadêmicos no âmbito jurídico sobre o tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com reflexão crítica. O percurso científico consistiu na coleta de informações a partir de textos doutrinários e pesquisas que foram articulados, servindo de embasamento teórico. Em conclusão, defendeu-se que solidariedade e Direito se transformam em cooperação e civilização quando constroem por meio do diálogo qualificado pelo agir comunicativo as verdades possíveis e atuais
CORPOS INQUIETOS, SEXUALIDADES “DESVIANTES”: GÊNERO E DESEJO COMO NOVOS TEMAS PARA AS CORTES CONSTITUCIONAIS
Get PDFAo contrário das sociedades tradicionais, que convencionalizaram e padronizaram as relações interpessoais, as sociedades contemporâneas fizeram da sexualidade, dos afetos e do desejo verdadeiros loci de reconhecimento para os sujeitos, imprescindíveis – mais do que nunca – ao processo de subjetivação do ser. Nesse contexto, não surpreende que o caminhar rumo à efetivação de direitos humanos atravesse, invariavelmente, os corpos e as sexualidades. A partir de revisão crítico-reflexiva dos temas pautados e da utilização da fenomenologia hermenêutica, analisam-se jurisprudências representativas das mais altas cortes jurisdicionais, nacionais ou internacionais, e em cujo cerne circulam as questões do gênero e da sexualidade. Tudo isso para estabelecer alguns parâmetros que evidenciem de que maneira o Direito vem enfrentando, incorporando e narrando esses novos temas, a fim de compreender se os posicionamentos adotados pelos tribunais eventualmente sinalizam – para o bem ou para o mal – para uma mudança de paradigma em termos de justiça de gênero e sexualidade
SENTENÇAS ESTRUTURANTES E POLÍTICAS PÚBLICAS NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ALGUNS FATORES QUE DIFICULTAM O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
Get PDFAo longo da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no cenário internacional, muitas foram as condenações por ela proferidas e as medidas determinadas para cumprimento por parte dos Estados. Contudo, também os níveis de não cumprimento das sentenças aumentaram, estando 85,33% das sentenças com o cumprimento pendente, mostrando-se essencial que se conheça a natureza das medidas determinadas em cada caso, em especial naqueles ainda pendentes de cumprimento total, para que sejam construídos caminhos para uma execução de sentenças mais efetiva. Assim, utilizando-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento analítico, partindo-se de uma classificação entre sentenças estruturantes de natureza legislativa, relacionadas à memória coletiva, envolvendo capacitações e políticas públicas e/ou complexas, questiona-se: qual a natureza das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir da classificação proposta, que estão em fase de cumprimento de sentença e das que já foram consideradas cumpridas, a partir de suas determinações? Para tanto, em um primeiro capítulo são apresentados elementos das sentenças estruturantes e da supervisão de cumprimento de sentenças por ela desempenhados, para analisar todas as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos até o ano de 2020 quanto à natureza de suas determinações dispositivas. Diante da análise realizada, é possível afirmar que a maioria das sentenças (65%) possui caráter estruturante em alguma medida, sendo possível identificar sentenças estruturantes legislativas, relacionadas com a memória coletiva, envolvendo capacitações e políticas públicas e estruturantes complexas, sendo, por outro lado, as medidas simples as mais cumpridas
EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DO CASO VEREIN KLIMASENIORINNEN SCHWEIZ AND OTHERS V. SWITZERLAND
Get PDFO artigo trata da emergência climática e dos direitos humanos e do movimento pela justiça climática, em especial por meio da litigância exercida na Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Verein KlimaSeniorinnen Schweiz and Others v. Switzerland. Diante da urgência necessidade de adaptação e mitigação para enfrentar a grave crise apontada pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) a sociedade civil e movimentos organizados tem tomado a dianteira para exigir dos Estados ações concretas. Neste sentido, o artigo tem como objetivo principal demonstrar a relação entre a proteção dos direitos humanos e a emergência climática. Em primeiro lugar apresenta essa relação e evolução dos instrumentos adotados sobre o tema. Em seguida, descreve o funcionamento do Sistema Europeu de Direitos Humanos e a evolução das demandas ambientais. Por último, aborda a análise do caso Verein KlimaSeniorinnen Schweiz and Others v. Switzerland. Utiliza-se do método analítico indutivo, com consulta à bibliografia especializada de Direito Internacional e Ambiental, bem como a análise documental pertinente. Ao final conclui que a decisão do caso poderá ter um grande impacto na jurisprudência climática, uma vez que estabelece novas linhas sobre o tema.
O RACISMO CIENTÍFICO E SEU CONTÁGIO NO CÓDIGO CRIMINAL BRASILEIRO DE 1830
Get PDFBusca-se com este artigo traçar o possível nascimento do racismo científico, como ele influenciou a academia brasileira nos séculos XVIII e XIX, como ele desaguou como fonte do Código Criminal Brasileiro de 1830. A matéria é importante pois seu estudo permite saber um dos vetores que motiva o racismo contra os negros, assim como descobrir formas de contrapor essa segregação racial. A metodologia do presente artigo traz uma explicação aprofundada sobre a possível gênese do racismo científico por meio da apresentação de alguns de seus autores iniciais e suas motivações. A metodologia do presente estudo se pautou sobre uma pesquisa bibliográfica pelo material que vou utilizado para embasar a pesquisa, com abordagem qualitativa, de objetivos exploratórios, uma vez que se põe em pauta a compreensão de alguns conceitos chaves para o delinear deste estudo, possuindo natureza básica a fim de gerar novos conhecimentos para a sociedade e método dedutivo de pesquisa, já que parte do geral para o particular. Tudo isto oportunizou o descobrimento de alguns fatos: que a característica física foi o vetor inicial/básico do racismo racial, que o racismo científico brasileiro quis mascarar o preconceito racial com argumentos de evolução econômica da nação e que o Código Criminal Brasileiro de 1830 apresenta normas hierárquicas que demonstra a inferioridade do negro cativo em face do branco livre