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FAIR USE E LIMITAÇÕES AO DIREITO DE AUTOR NA INTERNET: SEMELHANÇAS, ASSIMETRIAS E PERSPECTIVAS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Get PDFEste artigo tem por objeto de investigação traçar as semelhanças e assimetrias do instituto do fair use ou uso aceitável de obras protegidas por copyrightdo direito norte-americano com as limitações do direito de autor do direito brasileiro, inclusive questionando se o modelo de proteção de ideias hoje existente é compatível e atende às necessidades de uma sociedade da informação imersa em um contínuo processo de inovação disruptiva. O artigo tentará, ainda, polemizar a questão, apresentando fatos e fundamentos que demonstram a erosão do sistema de tutela de direitos intelectuais e a necessidade premente de profunda mudança em sua arquitetura legal.
CONSTITUCIONALISMO NO ENFRENTAMENTO DA EPIDERMIZAÇÃO DA INFERIORIDADE: COMBATE AOS EFEITOS MAIS PERVERSOS DA PANDEMIA PARA A POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL
Get PDFO propósito do estudo é investigar a relação da Constituição com o racismo e com os efeitos mais graves da pandemia do vírus covid 19 na população negra no Brasil. A metodologia utilizada é exploratória e dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental brasileira e estrangeira, tendo como marco teórico a obra: Pele negra, máscaras brancas de Frantz Fanon. As conclusões são no sentido da imprescindibilidade de uma nova perspectiva constitucional que incentive o aprofundamento crítico humanístico, com o que é possível uma construção social verdadeiramente igualitária, antirracista, e um enfrentamento mais adequado da crise pandêmica, máxime em relação à população negra
A dupla vulnerabilização da mulher negra: uma análise sobre interseccionalidade e violência
Get PDFO presente artigo busca analisar o contexto de vulnerabilidade que afeta a plena existência de mulheres negras em sociedade, estando essas sujeitas aos efeitos do sexismo e do racismo, que, atuando em conjunto, vitimando-as em maior proporção quando comparadas com as taxas de vitimização de mulheres brancas. Assim, busca-se responder ao seguinte questionamento: em que medida a mulher negra passa por um duplo processo de vulnerabilização em sociedade? A metodologia adotada é o método dedutivo, com a abordagem qualitativa para entender o problema através da complexidade histórica e social do objeto, além de pensar e refletir a realidade social em seus aspectos diversos. O referencial teórico divide-se em três tópicos. Inicialmente, será abordada a situação da mulher negra enquanto sujeito de violência simbólica. Em seguida, aborda-se dados relevantes sobre a violência contra a mulher negra no Brasil, em contraste com os índices relativos à vitimização de mulheres brancas e não negras. O terceiro tópico apresenta uma abordagem interseccional propriamente dita sobre a violência contra a mulher negra, cujo referencial teórico é composto pelos estudos de diversas intelectuais que são referência na seara dos movimentos feministas e de estudos de gênero e violência. O estudo também se utiliza das importantes reflexões de pensadoras do movimento feminista negro brasileiro, além de tratar sobre estudos relacionados à violência contra a mulher no contexto de aplicação da Lei Maria da Penha
A PRISÃO CAUTELAR E A EXPANSÃO DA POPULAÇÃO PRISIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA REALIDADE BRASILEIRA
Get PDFA prisão cautelar, embora concebida como uma medida temporária para garantir a eficácia do processo penal, tem contribuído significativamente para o crescimento da população carcerária no Brasil. Este trabalho propõe uma análise crítica dessa realidade, examinando os principais fatores que impulsionam essa expansão e suas consequências para o sistema prisional e para a sociedade em geral. Assim, inicialmente, aborda-se a prisão cautelar no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na prisão preventiva. Posteriormente, realiza-se a análise da realidade do sistema carcerário brasileiro, identificando dados relevantes a respeito de sua população. Por fim, faz-se uma análise crítica a respeito da aplicação da prisão cautelar, propondo, como alternativas viáveis e eficazes, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Para atingir aos objetivos propostos, o estudo adotou a metodologia de pesquisa bibliográfica, na qual procedeu-se a busca e seleção de materiais previamente elaborados sobre a temática em questão, que foram relevantes para promover o debate. Concluiu-se que a prisão cautelar, na modalidade preventiva, somente deve ser aplicada quando presentes os requisitos legais, devendo ser considerada, pelo magistrado, a última medida, devendo-se, portanto, conferir prioridade às medidas cautelares diversas da prisão, se no caso concreto forem admitidas
A TRANSGENERIDADE E A JUSTIÇA DO TRABALHO: A CONSTRUÇÃO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS ÀS PESSOAS TRANS
Get PDFA violência à transgeneridade ou à identidade trans existente na sociedade apresenta-se como fator extintivo da relação empregatícia. Este artigo é oriundo de pesquisa exploratória realizada nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho brasileiro e destrinchada na dissertação “A Transgeneridade e a Justiça do Trabalho: A construção do dando moral nas relações empregatícias às pessoas trans”, sendo o objetivo deste trabalho identificar o posicionamento do Poder Judiciário Trabalhista ao analisarem pedidos de indenização moral proposto por pessoas trans em decorrência da transfobia que suportaram no ambiente laboral. O resultado da pesquisa demonstrou, após a análise de 89 julgados, que o significado, a definição e a extensão do que é a identidade de gênero à pessoa trans ainda é pouco explorado e conhecido no meio Judiciário trabalhista, pois somente 36,5% (31 decisões) construíram seus fundamentos sob a ótica da identidade de gênero, enquanto que 40% (34 julgados) em discriminação contra a opção/identidade/orientação sexual etc., e 23,5% (20) sequer consideraram qualquer ofensa imaterial contra a pessoa trans.
METODOLOGIA ATIVA NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL: UM NOVO PARADIGMA NA INTERAÇÃO DO SER HUMANO COM O MEIO AMBIENTE
Get PDFO presente estudo tem como objetivo verificar a importância da educação ambiental, destacando sua evolução ao longo das décadas, e dentro das atualizações identificar uma melhor aplicação por meio da metodologia ativa - gamificação -, e analisar o seu crucial e potencial papel na formação de uma consciência coletiva sustentável, em busca de uma interação harmônica entre ser humano e meio ambiente. Utilizando como método a pesquisa bibliográfica e documental e usando uma abordagem qualitativa, parte-se da premissa de que o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano fundamental, e a educação ambiental, são pilares para a transformação de uma sociedade antropocêntrica. Isso porque desde a criação da Liga das Nações após a Primeira Guerra Mundial até a recente resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2022, o reconhecimento do meio ambiente como direito humano tem sido uma preocupação global crescente. A legislação brasileira, em particular, reforça a necessidade de integração da educação ambiental em todos os níveis do processo educativo. Além disso, as conferências ambientais internacionais, como as realizadas em Estocolmo, Rio de Janeiro, Joanesburgo e Rio de Janeiro novamente, bem como a Agenda 2030, destacaram a importância da cooperação global e da educação ambiental na promoção da sustentabilidade. Dentro de uma metodologia ativa, a introdução da gamificação na educação ambiental surge como uma abordagem inovadora para engajar os alunos, incentivando a adoção de práticas sustentáveis e o desenvolvimento de uma consciência crítica em relação aos desafios ambientais. Por fim, conclui-se que há a necessidade de uma mudança de paradigma em relação à nossa interação com o meio ambiente, adotando uma abordagem biocêntrica que reconhece a interconexão entre todas as formas de vida e promove o respeito pela natureza como um todo
TECNOLOGIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO URBANÍSTICO SOBRE INCLUSÃO, SEGURANÇA JURÍDICA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
Get PDFO artigo explora o impacto das tecnologias emergentes na regularização fundiária urbana no Brasil, enfatizando a integração do Direito Urbanístico com as inovações tecnológicas para promover inclusão, segurança jurídica e participação cidadã, elencando como a tecnologia pode facilitar a superação desses obstáculos. Tecnologias como o Sistemas de Informação Geográfica (SIG), blockchain e plataformas digitais são apresentadas como ferramentas capazes de melhorar a precisão dos mapeamentos, assegurar a transparência dos registros e fomentar uma participação mais democrática no planejamento urbano, além de se apresentarem com um potencial para transformar a regularização urbana mais eficiente e menos suscetíveis às fraudes. Por fim, é proposto uma reflexão crítica sobre as ferramentas apresentadas podem ser empregadas de forma ética e eficaz, garantindo que contribuam para a construção de cidades mais justas e inclusivas, em linha com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e a Constituição Federal de 1988
A DIGNIDADE DA PESSOA URBANA
Get PDFA partir do método científico dedutivo e dos referenciais teóricos estabelecidos pela Constituição da República, pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e outras leis que regulamentam a matéria concernente à vida em centros urbanos, o presente artigo analisa a existência da dignidade da pessoa urbana. Ao longo do texto, com base bibliográfica, são trazidos elementos que indicam a existência de uma dignidade humana própria dos centros urbanos e que é a base da concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Como será visto em diversas passagens ao longo do texto, não é possível alcançar a dignidade da pessoa humana sem antes ter-se satisfeita a dignidade da pessoa urbana. A questão tem grande relevância quando se busca concretizar princípios constitucionais frente à vida atual nos núcleos urbanos. As aglomerações habitacionais precárias, que se relacionam com à dignidade à moradia, à mobilidade urbana e à segurança pública são alguns dos elementos que podem servir de termômetro da efetividade, ou não, da dignidade urbana. Por outro lado, as chamadas cidades sustentáveis vêm no encalço da busca dessa dignidade. A existência da dignidade da pessoa urbana, individual ou coletivamente considerada, é tema que deve ser considerado modernamente na gestão das cidades
MUITO ALÉM DAS TELAS: UMA ANÁLISE SOBRE O CYBERBULLYING E A VIOLÊNCIA DIGITAL NO BRASIL
Get PDFA pesquisa analisa a violência digital no Brasil, especialmente o cyberbullying. Aborda a complexidade dessas manifestações online, que englobam uma diversidade de expressões e são agravadas pela ausência de regulamentação adequada, impunidade dos agressores e falta de conscientização pública. O estudo procura responder a seguinte pergunta: Qual é a extensão do cyberbullying e da violência digital no Brasil e como nosso ordenamento jurídico aborda esses fenômenos? No contexto da falta de conscientização, impunidade e regulamentação específica, emerge a hipótese que a prevalência do cyberbullying no Brasil seja significativa e que as medidas legais existentes sejam insuficientes para lidar de forma eficaz com esse fenômeno. O objetivo geral desta pesquisa é investigar a ocorrência do cyberbullying no Brasil e o tratamento legal dado a esse fenômeno. Os objetivos específicos são investigar características, manifestações e formas do cyberbullying. Seus efeitos sociais e relacionais, destacando suas consequências para as vítimas e para a sociedade. Examinar a legislação brasileira relacionada, com foco na Lei nº 13.185/2015. Avaliar a efetividade das medidas legais existentes para enfrentamento do cyberbullying, identificando lacunas e possíveis melhorias. Realizar estudos de caso de situações reais de cyberbullying. Propor estratégias para o combate e prevenção deste fenômeno digital, considerando a legislação, educação e conscientização da sociedade. A metodologia adotada é hipotético-dedutiva por meio de um levantamento bibliográfico, que inclui a análise de estudos, pesquisas, doutrina e legislação no Brasil. Além disso, serão utilizados estudos de caso reais para fornecer exemplos concretos e enriquecer a compreensão dos diversos aspectos da ciberagressão
DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL: PODERES REPRESENTATIVOS INEFICIENTES E A REAÇÃO AO PROTAGONISMO JUDICIAL
Get PDFO presente artigo científico tem como objeto de estudo a prestação funcional ineficiente do Poder Legislativo e a sua reação ao suprimento judicial. Esta pesquisa analisou casos reais, nos quais o Poder Judiciário precisou se manifestar para garantir justiça social e o respeito aos direitos humanos diante de omissão e descumprimento de direitos fundamentais, situação que resultou uma reação do Poder Legislativo ao que se intitulou como Protagonismo Judicial. A problemática diagnosticada diz respeito ao histórico de prestação legislativa ineficiente e associada a isso, a inefetiva prestação de políticas e serviços públicos que repercutem na necessidade de o Poder Judiciário garantir a concretização e efetividade de direitos fundamentais, fato que robusteceu o Protagonismo Judicial e ocasionou a atual desarmonia e a reação a essa atuação. No presente estudo foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento sociojurídico e a análise bibliográfica e jurisprudencial como técnica de pesquisa