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O DIREITO À PRIVACIDADE NA SOCIEDADE INFORMACIONAL: CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO ORIENTADA PELA PROTEÇÃO DE DADOS
Get PDFO presente estudo tematiza a importância da proteção do direito à privacidade, enquanto direito da personalidade, e a (im)possibilidade de uma educação emancipatória da população sobre temas relacionados às novas tecnologias e à proteção de dados no contexto da sociedade de informacional. O problema que orienta a pesquisa pode ser assim consubstanciado: quais são os limites e as possibilidades de construção de uma educação voltada à emancipação da população no que se refere à proteção de dados sensíveis, que afetam o direito à privacidade enquanto direito da personalidade, no contexto da sociedade contemporânea, marcada pelas novas tecnologias? A hipótese lançada ao problema proposto consiste na seguinte ideia: na contemporaneidade, as pessoas, diuturnamente, utilizam programas de computador, jogos eletrônicos e aplicativos de celular que são responsáveis por colocá-las em contato direto com empresas (Big Techs) que exploram dados e informações no mercado. Diante desse contexto, este artigo parte da hipótese básica de que, na sociedade de informacional contemporânea, a educação para a utilização de serviços e plataformas virtuais se afigura como condição de possibilidade para evitar danos aos direitos da personalidade dos usuários. Defende-se, portanto, que a educação pautada nos fundamentos da LGPD permeie todos os níveis de formação, de forma transdisciplinar. O objetivo geral consiste em propor um modelo de educação pautada nos fundamentos da LGPD, que permeie todos os níveis de formação, de modo transdisciplinar, como condição de possibilidade para redução de danos aos direitos da personalidade no contexto da violação à privacidade de usuários de serviços oferecidos pelas Big Techs on-line. Empregou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, mediante aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental e técnica de procedimento monográfica
O FIO DE ARIADNE PARA JUSTITIA PELAS MÃOS DE CLIO: NOVAS PERSPECTIVAS PARA A PESQUISA EM DIREITO A PARTIR DA NOVA HISTÓRIA
Get PDFO Direito e a História, como disciplinas, compartilham similaridades que permitem comparações. Apesar de suas trajetórias análogas, desde o século XX seguiram diferentes direções. A História direcionou-se para uma "História Total" com a Escola dos Annales, enquanto o Direito no Brasil mergulhou em um pós-positivismo carente de um programa epistemológico-metodológico satisfatório.Este trabalho propõe que a revolução epistemológica da Escola dos Annales possa inspirar uma saída do pós-positivismo e a construção de uma Nova Ciência do Direito no Brasil. A inspiração da Escola dos Annales pode ser um caminho frutífero para a construção de uma Nova Ciência do Direito no Brasil, mais atenta aos problemas reais da sociedade e comprometida com a justiça social
FERROGRÃO NO SEIO DA FLORESTA AMAZÔNICA: A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EM DEBATE
Get PDFA construção da Ferrovia Ferrogrão – EF – 170 tem gerado diversos debates políticos, jurídicos e sociais. Trata-se de audacioso projeto para construção de uma ferrovia que liga o Porto de Miritituba/PA ao Município de Sinop/MT a ser implantada no seio da Floresta Amazônica, passando por diversas áreas ambientais protegidas. O objetivo desse projeto é fomentar o desenvolvimento econômico com a facilitação de escoamento de grãos até o Porto de Miritituba, proporcionando um barateamento do processo de produção e transporte da produção agrícola. Os fortes e relevantes impactos ambientais desse Projeto é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, gerando diversos debates na sociedade. Diante da relevância do tema, este Trabalho tem por objetivo pesquisar os debates que envolvem o tema e busca responder ao seguinte questionamento: é possível conciliar a construção desta Ferrovia, que visa ao desenvolvimento econômico, com a proteção ambiental? Para responder a essa pergunta, foi realizada pesquisa bibliográfica, na qual se busca identificar os debates político e jurídico acerca do tema e apontar as soluções que podem ser adotadas pelo poder público a fim de preservar o meio ambiente e fomentar o desenvolvimento econômico
GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE AMBIENTAL: INFLUÊNCIAS NA LEI N. 13.123/2015
Get PDF A sustentabilidade é o instrumento capaz de garantir a implementação do princípio da responsabilidade intergeracional. Desse modo, sua materialização fica anexada as políticas públicas ambientais, nacionais e internacionais, com o escopo de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nessa perspectiva, tem-se a governança e governabilidade, que buscam gerir os recursos naturais e aplicá-los conforme a interpretação, de cada Estado, acerca da governabilidade ambiental. Assim, fez-se necessário utilizar da pesquisa bibliográfica e documental, a fim de conceituar, analisar e verificar a incidência da política global no contexto brasileiro. Logo, o objetivo geral é analisar a influência da governança e governabilidade ambiental frente ao patrimônio genético, no âmbito da Lei n. 13.123/2015. Já os específicos são: conceituar governança e governabilidade ambiental; examinar os órgãos internacionais para criação de uma política ambiental consolidada e; verificar os impactos da governança e governabilidade ambiental na Lei n. 13.123/2015. Consequentemente, concluiu-se que o Brasil se pauta na governabilidade ambiental voltada aos direitos fundamentais, fazendo imprescindível analisar se a Lei n. 13.123/2015 está em consonância com os princípios constitucionais do art. 225, da CRFB.
SEVERANCE: LIBERDADE COGNITIVA E PRIVACIDADE MENTAL À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALDIADE
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar o contexto da primeira temporada da série Severance no que tange aos neurodireitos liberdade cognitiva e privacidade mental à luz dos direitos da personalidade, tendo em vista que o acesso a dados neurais poderia representar risco ao livre desenvolvimento da personalidade. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, fundamentado na pesquisa bibliográfica em obras, artigos de periódicos, legislação, doutrina, notícias e reviews acerca da série. Como resultado, verifica-se que hoje já é possível auferir dados pessoais que permitem o controle da produtividade e do desempenho em ambiente laboral por meio de tecnologias vestíveis e tecnologia incorporada. A possibilidade de interferência em questões que envolvam eventuais neurodireitos deve ser analisada à luz dos direitos da personalidade. Embora ainda distante e utópica, Severance aborda questões que devem ser discutidas quanto aos limites éticos e jurídicos da utilização da tecnologia para fins de controle, vigilância, servibilidade e expressão/manutenção da identidade
O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA DIANTE DO NOVO CONTEXTO SÓCIOJURÍDICO DA CONTRATAÇÃO ONLINE E A POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO COMO FORMA DE PREVENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DIREITOS
Get PDFAs alterações trazidas pelas plataformas online são perceptíveis no mundo atual e não seria diferente no consumo e contratação, que teve alterações significativas, não sendo, hoje, matéria pacífica quanto ao contrato online ser uma nova forma contratual ou apenas o contrato usual formalizado por outros meios com o auxílio, principalmente, da Internet. Nesse contexto de elevado fluxo de dados, surge, formalmente, o princípio da autodeterminação informativa com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, porém, o referido princípio já estava presente na jurisprudência nacional e internacional, sendo o tema principal do presente estudo, além de tecer comentários quanto à autodeterminação informativa, o presente artigo também se justifica pela necessidade de apontar formas de prevenção à violação de direitos, objetivando analisar as mudanças decorrentes da alteração quanto a contratações online, as discussões iniciais quanto ao princípio da autodeterminação informativa e o empoderamento a partir de políticas públicas de educação da sociedade sobre o tema, como forma de prevenção à violação do princípio apontado, o que foi possível, a partir da análise doutrinária sobre as novas formas de contratação e o princípio da autodeterminação informativa, analisando ainda outras legislações que já eram utilizadas e decisões significativas sobre o assunto, chegando à conclusão de que lidar com os dados de forma preventiva, pode, além de afastar a violação do direito, resultar em economia e uma atuação mais eficiente para as entidades públicas e privadas.
A FEMINIZAÇÃO DA POBREZA E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Get PDFO termo feminização da pobreza visa retratar o aprofundamento do quadro de pobreza entre as mulheres, principalmente as que chefiam suas famílias. A pandemia da COVID-19 aumentou de forma significativa o cenário de pobreza e precarização das condições de trabalho das mulheres, através do alto nível de desemprego e acentuação da realização de trabalhos não pagos, uma vez que, a partir da crise sanitária instalada, houve considerável aumento do trabalho de cuidado. Para garantir o sustento de suas famílias, muitas mulheres se submetem a trabalhos extremamente precários e sem condições mínimas de dignidade. Não há a pretensão de se esgotar o tema, mas tão somente contribuir para o debate e pensar em possíveis mudanças estruturais, para permitir que a discussão sobre precarização do trabalho e as consequências advindas com a pandemia do coronavírus sejam mais inclusivas, pois, atualmente, a pobreza e a flexibilização do trabalho têm rostos femininos. A metodologia utilizada é o método de abordagem indutivo e a pesquisa dogmático-jurídica de natureza bibliográfica, por meio da consulta de obras, artigos, trabalhos acadêmicos e legislação pertinentes à abordagem
A influência da mídia nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal: uma análise com base na Teoria de Montesquieu
Get PDFO presente estudo visa analisar se o Supremo Tribunal Federal é um órgão político que pode (e deve) ser afetado pela mídia. Para responder a tal questionamento se objetiva neste estudo: primeiramente, analisar a função do Supremo Tribunal Federal enquanto um órgão dos 3 poderes do Estado, depois, investigar se o Supremo Tribunal Federal é um órgão político que pode ser afetado pela mídia e, por fim explanar sobre casos polêmicos e midiáticos que se tornaram paradigmas. Para tanto, a metodologia utilizada no trabalho foi o estudo bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema. E, para atingir cada um desses objetivos, o trabalho foi divido em três partes denominadas: Da separação de poderes de Montesquieu ao surgimento do Supremo Tribunal Federal; Supremo Tribunal Federal, Representatividade Social e Mídia; O Supremo tribunal Federal como um órgão político e midiático em casos práticos. Ao final do estudo, concluiu-se que na prática o Supremo Tribunal Federal tem agido como um órgão político e que seus posicionamentos têm sim sido afetados pela mídia.
A DIMENSÃO SOCIOCULTURAL NOS PROCESSOS CRIMINAIS ENVOLVENDO INDÍGENAS: o mito Canaimé e a tese de legítima defesa contra a ação do mal
Get PDFO estudo traz reflexões sobre a dimensão sociocultural nos processos criminais de pessoas indígenas na perspectiva que envolve o Canaimé, entidade mítica na cultura amazônica dos povos indígenas da região circum-Roraima. Metodologicamente foi feita revisão da literatura, análises dos processos judiciais de domínio público, acesso as notícias jornalísticas de dois casos julgados pela justiça brasileira que levaram em conta os direitos e à cultura indígena. Ao final das análises, nos reportamos a figura mítica do Canaimé enquanto fenômeno regional, sustentado pelas ideias oriundas na “comunidade de mentes” sobre sistemas e percepções da vida cotidiana, entre eles o sistema jurídico, onde não deve haver supremacia de um sistema sobre outro, mas uma relação dialogal no respeito as diferenças, a alteridade para garantir direitos de grupos sociais que sofreram e vem sofrendo todo processo de perda, mas que ainda se matem vivo, tendo a língua e sua cultura como ato político de resistência e existência
JUÍZES LEGISLADORES?
Get PDFO mundo atual necessita de uma adequação cada vez mais intensa e constante do ordenamento jurídico, a fim de se aperfeiçoar a tutela dos vários interesses protegidos pela norma legal, solucionando-se com presteza os conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. A questão inerente ao ativismo se torna ainda mais evidente quando isso envolve questões políticas ou direito sociais, o que leva esse fenômeno a ser um gerador de grandes debates em todo o mundo. Neste âmbito, enquanto alguns acreditam que o ativismo judiciário é necessário para preencher lacunas deixadas pelo legislativo e proteger direitos e valores fundamentais, outros argumentam que isso pode violar a separação dos poderes e a imparcialidade do sistema judicial. Nesse viés, fundamenta-se esse trabalho numa análise crítica construtiva da sistemática do poder criativo dos juízes, sem extrapolar os preceitos fundamentais, com uma análise de decisões por parte do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente um estudo a respeito do chamado Inquérito da Fake News