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EMPRESAS 4.0 E INCENTIVOS ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE NO PROCESSO DE DESCARBONIZAÇÃO E A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Get PDFRESUMO: O texto jurídico científico aborda o entrelaçamento entre os agentes econômicos, investidores, órgãos reguladores, organismos nacionais e internacionais na busca pelo cumprimento de regras condizentes com o comportamento e a propagação das práticas de governança corporativa, em especial no que tange aos critérios Environmental Social and Governance. A sustentabilidade, agora, como princípio da governança aponta para o comprometimento da sociedade para com o enfrentamento da transição energética reforçando a matriz energética e elétrica atual, como também, buscando novas alternativas como, por exemplo, hidrogênio verde. O objetivo geral repousa na intersecção entre os agentes comprometidos com os padrões de respeito ambiental, quanto às emissões de gases de efeito estufa, demonstrando-se, como fundamental a participação da sociedade. A metodologia adotada pode ser sintetizada em pesquisa bibliográfica descritiva e documental, com foco qualitativo e adequada aderência temática com o âmbito do direito empresarial. As análises acerca da atuação das empresas no que tange ao pacto global acerca da emissão de gases de efeito estufa e os diferentes incentivos, que representam agregação de valor para os agentes econômicos, configurou o problema da pesquisa, sendo o objetivo específico centrado em sua resolução. A investigação proporcionou a compreensão da íntima relação entre o direito empresarial e o meio ambiente, e que a Governança Corporativa, a partir de critérios de sustentabilidade constitui-se em uma ferramenta essencial para mitigar riscos, garantir transparência e ética nas operações, mas que as mudanças nos processos produtivos são fundamentais e podem impactar significativamente o desempenho e a estabilidade de uma empresa. ABSTRACT: The legal scientific text adresses the issue of the intertwining between corporations, investors, national and international regulatory agents for compliance rules is the behavior and propagation of corporate governance practices, especially Environmental Social and Governance. Sustainability as a principle of governace to the commitment of society and the energy transition by reinforcing the current energy and electrical matrix, but also in the search for new viable alternatives, such as green hydrogen. The general objective consists of intersection between the various agents committed to acting in a decisive way so that standards of environmental respect are achieved, with regard to greenhouse gas emissions, with a view to not further aggravating the central problem that is global warming, also demonstrating that the effective participation of society, no longer as a spectator, is fundamental. The methodology adopted can be summarized in descriptive and documentary bibliographical research, with a qualitative focus and adequate thematic adherence to the scope of business law. The analyzes regarding the performance of companies with regard to the global pact on the emission of greenhouse gases and the different incentives, which represent added value for economic agents, with the specific objective centered on its resolution. The investigation also provided an understanding of the intimate relationship between business law and the environment, and that Corporate Governance, based on sustainability criteria, constitutes an essential tool for mitigating risks, ensuring transparency and ethics in operations, but which changes in production processes are fundamental and can significantly impact a company’s performance and stability
O DIREITO E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO NÃO-COISA
Get PDFFor Law, the study and understanding of Artificial Intelligence are more than a necessity; they are an urgency of the society of algorithms, which is ubiquitous and pervasive. Before discussing about AI regulation, it is necessary to understand, both from a technological and legal point of view, what Artificial Intelligence is. The article aims to contribute to the understanding of Artificial Intelligence, based on Byung-Chul Han's philosophy about non-things and bringing a discussion based on technological and legal aspects of the elements that make up AI systems: algorithms and data. The research used a deductive method, starting with the understanding of algorithms and data, both non-things, assuming a legal-philosophical conception about the Law of Things, which is based on possession and physical, material and tangible things, urgently needing a reinterpretation facing the society of algorithms and the Age of AI. The study is based on understanding about AI both on the national and international scene, contributing with a legal and technological perspective on non-things.Para o Direito, o estudo e a compreensão da Inteligência Artificial são mais do que uma necessidade são uma premência da sociedade de algoritmos que é ubíqua e pervasiva. Antes de se discutir sobre formas e maneiras de regular a IA, necessita-se compreender, tanto do ponto de vista tecnológico quanto jurídico, o que é a Inteligência Artificial. O artigo tem por objetivo contribuir para a compreensão sobre a Inteligência Artificial, tendo por premissa a filosofia de Byung-Chul Han sobre não-coisas e trazendo uma discussão pautada em aspectos tecnológicos e jurídicos dos elementos que compõem os sistemas de IA: algoritmos e dados. A pesquisa utilizou método dedutivo iniciando pelo entendimento sobre algoritmos e dados, ambos não-coisas, assumindo uma concepção jurídico-filosófica acerca do Direito das Coisas, o qual é arraigado na posse e na coisa física, material e tangível, necessitando urgentemente de uma releitura frente à sociedade de algoritmos e a Era da IA. O estudo toma por base as compreensões sobre IA tanto no cenário nacional quanto internacional, contribuindo com um olhar jurídico e tecnológico sobre não-coisas
ASPECTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ADMINISTRATIVA COM APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Get PDFO presente trabalho buscou abordar critérios e princípios norteadores da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, através da aplicabilidade do princípio da moralidade e indisponibilidade do interesse público, com aposição ao contraditório e ampla defesa. Inicialmente foi conceituado a desconsideração da personalidade jurídica a fim de permear o conhecimento básico sobre o assunto. Em seguida, apresentou os conceitos e funcionalidades do princípio do contraditório e ampla defesa, previsto constitucionalmente, capaz de garantir a segurança jurídica necessária e identificação da importância dos princípios da moralidade e indisponibilidade do interesse público na administração pública. Por fim, analisou-se a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, através de análise jurisprudencial e econômica do direito, na tentativa de favorecer um pensamento jurídico da teoria de Kaldor-Hicks frente as regras e efeitos. Nesse sentido, através do método dedutivo, pesquisas bibliográfica e jurisprudencial que possuem o condão de subsidiar o presente estudo, demonstrou-se a consagração dos princípios dos direitos e compensação social, permitindo estabelecer considerações.
RACISMO AMBIENTAL NO BRASIL: Um olhar sobre o acesso desigual ao saneamento básico através dos dados do censo de 2022
Get PDFEste artigo investiga o impacto do racismo ambiental no acesso ao saneamento básico pela população negra no Brasil, com base nos dados do censo de 2022 do IBGE. Utilizando como marco teórico as perspectivas de Bullard sobre racismo ambiental e os pressupostos de raça de Sueli Carneiro, a pesquisa visa explorar as conexões entre o racismo estrutural e o meio ambiente. A metodologia empregada envolve análise quantitativa dos dados do censo demográfico de 2022 do IBGE e pesquisa bibliográfica. A problemática central levantada é: Como o racismo ambiental no Brasil afeta o acesso ao saneamento básico pela população negra, considerando os dados do censo de 2022 do IBGE? A implementação do novo marco legal do saneamento básico, de 2020 contribuiu para a redução da disparidade racial ao direito fundamental de acesso à água potável e saneamento básico para todas as comunidades? Os resultados revelam disparidades significativas nas condições de saneamento básico entre os diferentes grupos étnico-raciais da população brasileira. As considerações finais destacam a urgência de medidas para promover a igualdade de acesso ao saneamento básico, apontando desafios econômico-financeiros e a necessidade de políticas públicas sensíveis às disparidades regionais e raciais. Reconhecendo a importância do direito ambiental, é fundamental garantir que as leis sejam aplicadas de forma eficaz e equitativa para enfrentar o racismo ambiental e promover a justiça ambiental.
SISTEMA PENAL BRASILEIRO E JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO TEXTO “OBSERVAÇÕES SOBRE O DIREITO DE PUNIR” E DO CONTO “MINEIRINHO” DE CLARICE LISPECTOR
Get PDFA crise enfrentada pelo sistema penal brasileiro pode ser narrada por meio de uma ótica transdisciplinar. A escritora Clarice Lispector enquanto estudante de Direito na Universidade do Brasil, publicou, em 1941, um curto artigo intitulado “Observações sobre o fundamento de punir”, no qual questionou as concepções tradicionais do crime e do sentido da pena. Os escritos de Lispector foram formulados em um contexto de descontentamento com a forma de punição tradicional, inserida num sistema preponderantemente retributivo. Dessa forma, o presente artigo objetiva analisar o referido texto, com o intuito de elucidar se, passados mais de oitenta anos desde a sua publicação, a crise narrada ainda persiste. Ademais, busca-se compreender se a Justiça Restaurativa pode ser concebida como um caminho para superar o colapso da lógica punitivista. Para tanto, utilizar-se-á a metodologia fenomenológica, ancorada na pesquisa bibliográfica e na análise de dados e estatísticas. Ademais, será adotada a metodologia dedutiva, com a hipótese inicial de que a Justiça Restaurativa poderia se coadunar com a perspectiva jusliterária Clariciana
Inteligência Artificial Generativa E Direito Autoral: Investigando Os Limites Do Uso Justo Na Era Da Tecnologia
Get PDFEste estudo investigou a interseção entre direitos autorais e inteligência artificial (IA), com foco no treinamento de modelos de IA com materiais protegidos e sua relação com o "fair use". O problema central foi até que ponto o treinamento de IA com conteúdo protegido se enquadra no "fair use" e suas implicações legais, éticas e criativas. Destacou-se a falta de clareza regulatória e a necessidade de avaliação individualizada de casos. A análise de casos como Authors Guild v. HathiTrust, Authors Guild v. Google e Getty Images Inc. v. Stability AI, Inc. revelou a cautela dos tribunais na caracterização do treinamento de IA como "uso justo". Nos EUA, a abordagem regulatória é reativa, privilegiando a atividade econômica. Essa postura pode gerar incerteza jurídica e desafiar a adaptação da legislação à tecnologia emergente. Para mitigar esses desafios, empresas devem adotar práticas responsáveis no uso de material protegido no treinamento de IA, promovendo avanços na área
NANOTECNOLOGIA, ODS 2 DA ONU E O FUTURO DA SEGURANÇA ALIMENTAR: O PAPEL DO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO NA REGULAMENTAÇÃO DESTA TECNOLOGIA
Get PDFA presente investigação aborda a intersecção entre a nanotecnologia e o setor agrícola, bem como o seu impacto na segurança alimentar, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 2 (ODS 2) da Agenda 2030 da ONU (2015). Utilizando-se de uma abordagem qualitativa e investigativa, este estudo é embasado em uma metodologia hipotético-dedutiva, recorrendo à revisão de literatura, que inclui artigos acadêmicos, obras literárias e publicações periódicas. Tem como objetivos principais a exploração das capacidades da nanotecnologia em fomentar práticas agrícolas mais sustentáveis e a análise da compatibilidade das legislações agrárias vigentes com os novos desafios impostos por tal inovação tecnológica. As descobertas revelam a urgência em desenvolver um quadro legal adaptável, capaz de acompanhar as inovações tecnológicas, em especial a nanotecnologia. O presente estudo se desenvolve no contexto da relação entre progresso tecnológico, legislação e sustentabilidade. Infere-se, portanto, que a combinação entre a nanotecnologia, a legislação agrária brasileira e o ODS 2) desempenha um papel fundamental na garantia da segurança alimentar em escala global, pois a nanotecnologia oferece ferramentas inovadoras para tornar a agricultura mais eficiente e sustentável, enquanto uma legislação adaptável garante que essas inovações sejam implementadas de maneira responsável e alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável. Juntos, esses elementos promovem práticas agrícolas que podem aumentar a produção de alimentos de forma sustentável, contribuindo, assim, para a erradicação da fome e a promoção da segurança alimentar em nível global
POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO: a implementação do reforço escolar em uma comunidade carioca como auxílio na educação durante a pandemia
Get PDFEm um momento onde diversas instituições de ensino, públicas e privadas, tiveram que fechar suas portas para o isolamento social, após uma medida drástica para frear a disseminação do vírus, o trabalho docente e a forma de ensinar tornaram-se um problema. Diante desta problematização apresentada, a pesquisa foi elaborada através de bibliografia e do estudo de caso de um Projeto de Reforço Escolar na comunidade carioca de Rio das Pedras, e analisa a implementação de políticas públicas de educação durante a pandemia. O Projeto de Reforço Escolar, uma parceria entre instituições e organização não governamental, foi criado para reduzir os impactos provocados por essa lacuna no ensino escolar. O objetivo da pesquisa é avaliar a implementação do projeto e as mudanças que foram necessárias com a avaliação posterior, tendo como hipótese de que transformar o escrito, as intenções em ações e resultados nem sempre segue o que foi planejado. Conclui que embora os objetivos sejam alinhados para implementação, a avaliação ajusta e traz novos problemas e soluções para atender ao grupo social daquela política pública. Palavras chave: políticas públicas – educação; políticas públicas - avaliação; políticas públicas - implementação; educação; pandemia.
A PESCA ARTESANAL NO AMAZONAS: PESCANDO CONQUISTAS E DESAFIOS, DA GARANTIA À EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS
Get PDFA atividade pesqueira tem sido a atividade responsável pelo fornecimento de segurança alimentar à população local e mundial, bem como importante fonte de geração de renda e trabalho. Dentre a classificação trazida pela Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a pesca artesanal no Amazonas foi abordada em razão de suas especificidades, além da necessidade de se ter um olhar a ela voltado por causa dos inúmeros desafios e dificuldades enfrentados pelos pescadores dessa categoria para a efetivação de seus direitos já positivados. A presente pesquisa tem como objetivo analisar como se deu o reconhecimento dos pescadores artesanais pelo Poder Público, a conquista de direitos constitucionalmente assegurados, bem como identificar os direitos a eles garantidos e os desafios que enfrentam esses trabalhadores para a comprovação de sua condição laboral e, por conseguinte, poderem usufruir de seus direitos já positivados, em busca de sua real efetivação. A metodologia aplicada foi o método dedutivo, resultante da análise das informações obtidas ao logo da pesquisa; quanto aos meios, utilizou-se o bibliográfico, com uso da doutrina e da legislação sobre o assunto; no tocante aos fins, a pesquisa compreende-se como qualitativa
ANÁLISE ENTRE A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A JUSTIÇA RETRIBUTIVA: O ACESSO À JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO ASSEGURADOR DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Get PDFO processo penal, por meio da lente da justiça retributiva, procura sancionar o cometimento de crimes, é prevalente no ordenamento jurídico pátrio, todavia, possui diversos problemas no seu desenvolvimento e execução, como a impunidade, demorados processos, falta de reparação psicológica para as vítimas, entre outros. São esses alguns dos motivos para que se busquem alternativas mais eficazes, uma delas sendo a justiça restaurativa, assim, ela é um instrumento de resolução adequada de conflitos, por meio de uma técnica partindo de uma lente que visa restaurar as partes ao seu estado anterior, assim como toda comunidade. Partindo do recorte da violência doméstica, que é um dos tipos de violência mais comuns da sociedade brasileira, comumente resolvida por meio da justiça retributiva, porém, infere-se que uma maneira mais efetiva para auxiliar nessa questão poderia ser a justiça restaurativa, sendo isso o que se pretende comprovar ou não por meio desta pesquisa. O método utilizado é o dedutivo, partindo da premissa de que a justiça restaurativa pode ser um meio mais efetivo que a justiça retributiva para tratamento da violência doméstica. A pesquisa é bibliográfica, com a utilização todos recursos referenciais à disposição sobre o tema. Dessa forma, conclui-se que a justiça retributiva, utilizada em nosso ordenamento jurídico apresenta várias intercorrências, ao mesmo tempo em que a justiça restaurativa poderia ser um meio mais eficaz de solução de problemas, uma vez que é mais célere e mais autônoma, assegurando o acesso à justiça e a garantia de seus direitos básicos, como da personalidade