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FILOSOFIA E MEDIAÇÃO: AS RELAÇÕES ENTRE AS TEORIAS DA JUSTIÇA DE RAWLS E HABERMAS E A MEDIAÇÃO
Get PDFEste estudo visa explorar a base axiológica da mediação, considerada uma solução apropriada para resolução de conflitos, dentro das teorias da justiça de John Rawls e Jürgen Habermas, enfocando particularmente o direito fundamental de acesso à justiça. A análise se concentra na "Teoria da Justiça como Equidade" de Rawls e na "Teoria do Agir Comunicativo" de Habermas, investigando como a mediação se justifica e se insere nesses marcos teóricos. O método adotado é a pesquisa explicativa, que estabelece um paralelo entre as teorias mencionadas e a prática da mediação. O estudo é dividido em três capítulos principais. O primeiro capítulo discute a evolução do direito de acesso à justiça, desde Cappelletti até Boaventura de Sousa Santos, e posiciona a mediação como um meio adequado para resolver conflitos, com ênfase no Sistema Multiportas. O segundo capítulo detalha a teoria de Rawls, focando em seus princípios de liberdade e igualdade, e como a mediação atua como um instrumento de cooperação social dentro dessa teoria. O terceiro capítulo analisa a teoria do agir comunicativo de Habermas, descrevendo como a racionalidade e a ação comunicativa podem facilitar o entendimento e a participação democrática. O estudo conclui que a mediação é compatível com as teorias de justiça como equidade e de agir comunicativo, servindo como um meio eficaz de resolução de conflitos que se alinha com os princípios fundamentais de acesso à justiça, evidenciando a integração das teorias de Rawls e Habermas no contexto da mediaçã
DESAFIOS DO FEDERALISMO COOPERATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PERDAS COM A LEI KANDIR, RESPONSABILIDADE FISCAL E O PAPEL DA AÇÃO POPULAR NA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS
Get PDFO objetivo do presente artigo é investigar a utilização da ação popular como espaço democrático na defesa dos direitos coletivos dos mineiros em razão das perdas financeiras do Estado de Minas Gerais à luz da Lei Kandir e seu reflexo em relação à necessidade quanto à observância à responsabilidade fiscal. O tema se justifica em função de sua relevância prática, financeira, econômica, social, jurídico tributária e política inerentes ao orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais desde e publicação da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 até os dias atuais. O tema problema a ser enfrentado é o seguinte: é juridicamente possível o ajuizamento de ação popular reivindicando anulação de cláusula lesiva ao patrimônio público mineiro prevista em acordo homologado entre os interessados junto ao Supremo Tribunal Federal? A metodologia utilizada foi a pesquisa teórico-bibliográfica, considerando-se que o debate em comento encontra seu fundamento de validade, precipuamente, nas fontes formais e materiais relacionadas ao tema proposto, assim como em artigos e discussões doutrinárias a respeito. Quanto ao procedimento metodológico, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de uma concepção genérica para a concepção específica, culminando, destarte, na identificação dos limites objetivos e subjetivos do presente problema. Por fim, quanto ao procedimento técnico, observou-se a análise interpretativa e comparativa, nacional e estrangeira, histórica e temática, tudo isso em atenção à crítica científica. Os resultados alcançados confirmaram a hipótese proposta no sentido de reconhecer a viabilidade do ajuizamento do remédio constitucional em prol da proteção dos direitos coletivos mineiros
Cooperative Compliance, a economia digital e gestão tributária municipal
Get PDFO cooperative compliance desponta como uma visão inovadora no estudo e na prática das relações entre a administração tributária e os contribuintes, com a capacidade de oferecer uma releitura da mentalidade administrativa acerca das práticas mais conformes aos princípios constitucionais vigentes, no recorte principiológico da maximização do exercício da cidadania. Seu desenho consta das recomendações da OCDE para aprimorar as relações fisco-contribuinte, desenvolvendo a confiança a níveis de cooperação útil para ambos. Em paralelo, se reconhece a velocidade do avanço da economia digital, tanto no Brasil quanto no mundo. As interações geradas por essas novas relações negociais revelam-se desafiadoras para as administrações tributárias, fato que torna a busca pelo compliance cooperativo uma providência cada vez mais necessária à manutenção/melhorias das relações fisco-contribuinte. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, por meio de revisão da literatura especializada e análise documental. Conclui-se que a concretização da mentalidade de cooperative compliance e da consensualidade revela-se, em vez de ameaça aos princípios constitucionais, uma ferramenta capaz de concorrer para sua efetivação plena, principalmente levando-se em consideração as exigências apresentadas pela economia digital. Apresentam-se algumas apropriações das ideias-mestras dos documentos da OCDE pela legislação nacional, com descrições breves dos programas desenvolvidos. Dentro do contexto da administração tributária municipal, abordam-se algumas propostas de práticas, cujos princípios são oriundos daqueles programas em andamento, capazes de modernizar e otimizar a fisionomia atual da gestão tributária no que toca ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATENDIMENTO CRIMINAL EM FAVOR DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Get PDFA busca pela responsabilização criminal das pessoas que praticaram violência doméstica e familiar é uma demanda central das mulheres vitimadas e a Defensoria Pública desempenha um papel relevante nos processos criminais para o acesso delas à justiça. Este estudo tem como objetivo central identificar percepções, necessidades e expectativas das mulheres em relação aos processos criminais, identificar as possibilidades de atuação da Defensoria Pública nesse cenário e identificar os desafios enfrentados pela Instituição para garantir a efetividade da atuação nesses processos. A partir da análise documental da pesquisa “O Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar” (CNJ; IPEA, 2019), bem como da revisão da literatura, buscou-se contribuir para o aprimoramento das políticas e práticas institucionais da Defensoria Pública nos processos criminais envolvendo mulheres em situação de violência doméstica e familiar
PASSANDO A BOIADA NOS DIREITO TERRITORIAIS INDÍGENAS: a Instrução Normativa 9/2020 da FUNAI
Get PDFO presente estudo objetiva debater as Instruções Normativas (IN) expedidas pela FUNAI acerca do requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites (DRL), que é um documento que se destina a fornecer a proprietários ou possuidores de imóveis privados a certificação de que seus imóveis respeitam os limites de áreas ocupadas por indígenas. Tais mudanças normativas no âmbito da FUNAI ocasionaram grave insegurança jurídica a vários povos indígenas e incertezas quanto à efetividade do comando constitucional de reconhecimento à posse tradicional sobre as áreas que ocupam. Das três instruções normativas verificadas, é a IN n. 9/2020 da FUNAI que chama maior atenção, pois vai em sentido inverso àquele preconizado pelo reconhecimento constitucional à posse tradicional indígena previsto no artigo 231 da CF/88 e contraria os próprios objetivos institucionais da FUNAI. A pesquisa se insere na vertente jurídico-sociológica. Quanto à técnica de análise de conteúdo, é pesquisa teórica, que aborda conteúdos de textos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema
RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS
Get PDFO estudo tem como objetivo analisar os aspectos gerais da responsabilidade social no setor empresarial brasileiro. Busca-se investigar a relação entre as práticas de responsabilidade social corporativa e a lucratividade nas empresas, como também a coercibilidade das normas e ações voltadas para a responsabilidade social. A problemática reside na compreensão dos desafios enfrentados pelas empresas brasileiras na incorporação efetiva de práticas de responsabilidade social. Questiona-se como será possível uma reconciliação com o lucro e o papel das medidas coercitivas. Com uso do método indutivo, o estudo alcançou resultados que oferecem uma análise detalhada da evolução histórica da responsabilidade social no Brasil, avaliando criticamente sua relação com a lucratividade e a eficácia de medidas coercitivas para promover práticas responsáveis. Como principal contribuição, o estudo constatou uma evolução da responsabilidade social empresarial no Brasil. A integração de práticas socialmente responsáveis nas estratégias empresariais compatibiliza a busca pelo lucro e as expectativas sociais e ambientais. O estudo conclui pela necessidade de uma regulamentação mais robusta da temática, equilibrada e estratégica para uma responsabilidade social que harmonize objetivos econômicos, compromissos sociais e ambientais, para um desenvolvimento sustentável e inclusivo no setor empresarial brasileiro.
A INFLUÊNCIA DA JURISDIÇÃO ROMANA CLÁSSICA NA PRÁXIS JURÍDICA MODERNA
Get PDFA problemática e objetivo do artigo em comento se dedica a analisar quais aspectos da jurisdição romana clássica a Modernidade incorporou em sua práxis jurídica. Quanto aos aspectos metodológicos, se trata de pesquisa explicativa com método de abordagem dedutivo. Sua abordagem é qualitativa, ao passo que as técnicas de pesquisa empregadas foram do tipo bibliográfico e documental. Por sua vez, o método de procedimento é monográfico, se valendo de um viés paradigmático. Inicialmente o estudo se propõe a analisar as noções de pragmática, casuística e Justiça que animaram a jurisdição romana durante seu período clássico na República dos Romanos. Em seguida se propõe a verificar como se dava a atuação dos pretores da administração da Justiça na Roma republicana, assim como o processo formulário enquanto sistema empregado na resolução dos conflitos. O estudo encerra com uma breve de contraponto do que a jurisdição moderna se dedicou a legar da República dos Romanos no que diz respeito ao Direito e ao exercício da jurisdição. O estudo encerra confirmando a hipótese preliminarmente levantada de que da jurisdição romana clássica a Modernidade herdou mais os seus princípios do que as suas instituições, sobretudo no que diz respeito à esfera individual e representativa
I GARANTI DEI DETENUTI NEL SISTEMA PENITENZIARIO
Get PDFIl testo discute il ruolo dei garanti dei diritti delle persone private della libertà nel sistema penitenziario, sottolineando la loro importanza nella promozione e protezione di tali diritti. Questi garanti, a livello sia nazionale che territoriale, operano per garantire che le condizioni di detenzione siano conformi alla Costituzione, alle convenzioni internazionali e alle leggi. Attraverso un approccio combinato di azioni reattive e proattive, monitorano i luoghi di detenzione, rispondono ai reclami e formulano raccomandazioni alle autorità competenti. L'istituzione del Garante Nazionale ha segnato un cambiamento significativo, promuovendo la collaborazione istituzionale tra diversi livelli di governo e rafforzando la responsabilità condivisa nella protezione dei diritti dei detenuti. Il testo sottolinea inoltre l'importanza della partecipazione attiva delle amministrazioni regionali e locali nella realizzazione di questi diritti, evidenziando la necessità di un approccio integrato e cooperativo per garantire una giustizia più umana ed efficace.
LA TUTELA DELLA SALUTE E SICUREZZA SUL LAVORO ALLA PROVA DELLA RIVOLUZIONE DIGITALE
Get PDFI cambiamenti in atto nelle modalità di organizzazione ed esecuzione della prestazione lavorativa incidono inevitabilmente sulla tutela della salute e sicurezza del lavoro. L’affermarsi nei contesti lavorativi di tecnologie avanzate come l’intelligenza artificiale unitamente alla diffusione del lavoro svolto da remoto e/o organizzato tramite piattaforme digitali, ha comportato l’emersione di rischi per salute “più striscianti” rispetto a quelli tipici della società industriale, che riguardano la sfera psicosociale del lavoratore. Il diritto deve, quindi, garantire strumenti a tutela della salute e sicurezza del lavoratore tenendo conto delle innovazioni tecnologiche e delle nuove modalità di esecuzione ed organizzazione delle prestazioni lavorative. In tale prospettiva, è necessario interrogarsi circa l’adeguatezza del quadro normativo di fronte ai nuovi rischi e alle nuove esigenze di tutela conseguenti all’impatto dell’evoluzione tecnologica sul mondo del lavoro
RESPONSABILIDADE CIVIL E BIOSSEGURANÇA EM LABORATÓRIOS: OS RISCOS ENVOLVENDO A MANIPULAÇÃO DE AGENTES BIOLÓGICOS PATOGÊNICOS
Get PDFA responsabilidade civil em contextos laboratoriais e biológicos, pode ser definida como dever de reparar danos causados a terceiros em virtude de atos ilícitos, imprudência ou negligência. No contexto laboratorial e biológico, a responsabilidade civil pode ser subjetiva, baseada em atos dolosos ou culposos, ou objetiva, onde não é necessário provar a culpa, bastando a relação de causa e efeito entre a ação do responsável e o dano causado. A biossegurança utiliza- se do princípio da prevenção como alicerce, uma vez que os riscos envolvidos podem causar danos a toda comunidade envolvida. Os agentes patogênicos podem ser classificados segundo os riscos biológicos que oferecem, essa categorização desempenha um papel importante na promoção da biossegurança e na proteção da saúde pública e do meio ambiente. Para assegurar a prevenção de acidentes e a contenção de agentes biológicos patogênicos em laboratórios, são necessárias leis de biossegurança. A Lei nº 11.105/2005 é um marco importante no Brasil, estabelecendo normas de segurança e fiscalização sobre OGMs e seus derivados, bem como proteção à saúde humana, animal e do meio ambiente. O Decreto nº 5.591/2005 complementa a legislação, detalhando a implementação prática das normas de biossegurança. Este artigo tem como objetivo destacar a importância da responsabilidade civil, das leis de biossegurança e dos princípios de prevenção, nexo causal e risco criado para garantir um ambiente de trabalho seguro e responsável em contextos laboratoriais e biológicos, assegurando a proteção dos envolvidos e do meio ambiente