Index Law Journals
Not a member yet
6481 research outputs found
Sort by
CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO, DESCONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS DE 2019–2022 E LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA E CLIMÁTICA
Full text linkThe federal Executive Branch deconstructed its public environmental policies in the period from 2019 to 2022. The dismantling occurred using presidential decrees and provisional measures. Abusive constitutionalism deals with the excessive use of legal mechanisms to deconstruct legitimate public policies. The article 225 of the Brazilian´s Constitution establishes environmental and climate protection for present and future generations as a state duty. In this scenario, the strategic and climate litigation can be a response to this phenomenon. In this context, this article will analyze whether the management of the federal Executive Branch, from 2019 to 2022, can be considered abusive constitutionalism and whether climate and strategic litigation could help contain its harmful effects. This paper is a quantitative research, using literature review and collection of normative and jurisprudential data, the work studied 10 decrees and 02 provisional measures, based on the vision of David Landau's abusive constitutionalism. In response, it analyzed 17 disputes proposed in the Federal Supreme Court as a reaction to the actions of the Executive Branch. This study concluded that there was episodic abusive constitutionalism in Brazil and its effects weren´t worse because of the Judiciary´s responses. There were six decisions protecting the subject. The Executive Branch, in 2023, responses the lawsuits. This research seeks to pay attention to instruments what can contain the abusive use of constitutional law. This study aims do the reaffirmation of the O Poder Executivo federal desconstruiu suas políticas públicas ambientais no período de 2019 a 2022. O desmonte ocorreu por meio de decretos presidenciais e de medidas provisórias. O constitucionalismo abusivo trata do uso excessivo de mecanismos legais para a desconstrução de políticas públicas legítimas. O art. 225 da Constituição estabelece como dever estatal a proteção ambiental e climática para as presentes e futuras gerações. Neste cenário, os litígios estratégicos e climáticos podem ser uma resposta a este fenômeno e um possível mecanismo de contenção. Neste contexto, este artigo analisará se a gestão do Poder Executivo federal, de 2019 a 2022, pode ser considerada constitucionalismo abusivo e se a atuação da litigância climática e estratégica poderia ajudar a conter seus efeitos nefastos. Por meio de pesquisa quantitativa, usando revisão de literatura e levantamento de dados normativos e jurisprudenciais, o trabalho estudou 10 decretos e 02 medidas provisórias, a partir da visão do constitucionalismo abusivo de David Landau. Em resposta, analisou 17 litígios propostos no Supremo Tribunal Federal como reação à atuação do Poder Executivo. Concluiu que houve o constitucionalismo abusivo episódico e seus efeitos só não foram piores ante as respostas de contenção do Poder Judiciário. Foram seis liminares de 2019 a 2022. A propositura das ações ensejou respostas do Poder Executivo em 2023. Com essa pesquisa, busca-se chamar atenção para instrumentos de contenção ao uso abusivo do direito constitucional e a reafirmação da proteção ao meio ambiente e ao clima do art. 225 da Constituição de 1988
ENTRE A INUNDAÇÃO E A INAÇÃO: A ESTAGNAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES DE ITAJAÍ (SC) DIANTE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Full text linkThe article analyzes the evolution of the master plans of Itajaí (SC) in response to environmental disasters, particularly the major floods that have marked the region. Itajaí is an economically significant city but has historically been affected by floods due to its location at the mouth of the Itajaí-Açu River, exacerbated by inadequate land use and other human activities. The primary objective of the study is to determine whether there have been significant changes in the city's master plans following the major floods of 1983, 1984, and 2008. The methodology adopted includes a comparative analysis of the 2006 and 2024 master plans, using the inductive method and bibliographic research techniques. The results indicate that although the 2024 plan more frequently mentions hydrological disasters, including floods, flash floods, and inundations, the changes were more quantitative than qualitative. Concrete goals, timelines, and clear implementation methods are still lacking. The article concludes that despite some progress, more robust and effective planning is needed for disaster management in Itajaí.O artigo analisa a evolução dos planos diretores de Itajaí (SC) em resposta aos desastres ambientais, principalmente as grandes inundações que marcaram a região. Itajaí é uma cidade economicamente relevante, mas historicamente afetada por inundações devido à sua localização na foz do Rio Itajaí-Açu, agravadas pelo uso inadequado do solo e outras ações humanas. O estudo tem como objetivo principal verificar se houve mudanças significativas nos planos diretores do município após as grandes enchentes de 1983, 1984 e 2008. A metodologia adotada inclui a análise comparativa dos planos diretores de 2006 e 2024, utilizando-se o método indutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica. Os resultados mostram que, embora o plano de 2024 mencione mais frequentemente os desastres hidrológicos, incluindo inundações, enchentes e alagamentos, as mudanças foram mais quantitativas do que qualitativas. Ainda faltam metas concretas, prazos e métodos claros de implementação. O artigo conclui que, apesar de avanços, é necessário um planejamento mais robusto e eficaz para o manejo dos desastres em Itajaí
CENTRO DO RIO, PLANEJAMENTO URBANO INCLUSIVO E A IMPORTÂNCIA DA LEGIBILIDADE E DA IMAGEABILIDADE
Full text linkAbstract: Brazilian urban centers have traditionally embodied the nation's identity, serving as the backdrop for significant political, social, and cultural events. The downtown area of Rio de Janeiro, once the political and economic heart of Brazil, having been the country's capital for almost 200 years and an important financial center, remains vital due to its architectural value and economic role. However, the shift of business activities and residents to new areas has led to the area's depopulation and degradation. This paper, grounded in bibliographic research and Kevin Lynch's theories, mainly regarding legibility and imageability, explores the urgent need for an equitable and sustainable urban planning that truly addresses social and cultural demands to reverse the decline of the downtown area of Rio de Janeiro. It argues that by aligning urbanism with the population's needs, it is possible to revitalize the space, making it more inclusive and dynamic for all social classes.Resumo: Os centros urbanos brasileiros, tradicionalmente, representam a essência da identidade nacional, sendo palco de importantes eventos políticos, sociais e culturais. O Centro do Rio de Janeiro, outrora o coração político do Brasil, por ter sido a capital do país por quase 200 anos e um importante centro financeiro, permanece relevante tanto por seu valor arquitetônico quanto por sua função econômica. No entanto, a migração de atividades empresariais e residenciais para novas áreas resultou em esvaziamento e degradação da região. Este artigo, com base em pesquisa bibliográfica e nas teorias de Kevin Lynch, principalmente no que tange a legibilidade e a imageabilidade, examina a urgência de um planejamento urbano inclusivo que considere verdadeiramente as demandas sociais e culturais para reverter o declínio da área central carioca. O artigo defende que, ao harmonizar o urbanismo com as necessidades da população, é possível revitalizar o espaço, tornando-o mais inclusivo e dinâmico para todas as classes sociais
ANÁLISE COMPARADA DA NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL, DA UNIÃO EUROPEIA E DO ESTADO DA CALIFÓRNIA - EUA: LGPD X GDPR X CCPA: LGPG x GDPR x CCPA
No full textThis article makes a comparative analysis of the personal data protection standards in force in Brazil (LGPD), the European Union (GDPR) and the state of California, USA (CCPA). The methodology used involved a bibliographical review of the aforementioned legislations and a detailed comparison of their main aspects, concepts, territorial scope of each regulation, governmental data protection authorities, how the collection and processing of data from minors is handled, and which rights the regulations guarantee to data holders, mainly access, rectification and erasure of collected data. The objective of the research was to identify similarities and differences between the three regulations and evaluate their effectiveness in protecting personal data. The results indicate that, despite cultural and legal divergences between regions, there is a growing trend towards standardization of data protection standards, aiming for greater security and transparency in the processing of personal information. It is concluded that the CCPA entails punishments considered light in comparison to the LGPD and GDPR, which are more comprehensive and stricter in their sanctions. Harmonization of these standards can facilitate international trade and promote data protection on a global scale, although significant challenges remain in implementing these policies.Esse artigo faz uma análise comparativa das normas de proteção de dados pessoais vigentes no Brasil (LGPD), na União Europeia (GDPR) e no estado da Califórnia, EUA (CCPA). A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica das legislações mencionadas e a comparação detalhada de seus principais aspectos, conceitos, âmbito territorial de cada normativa, autoridades governamentais de proteção de dados, como é tratada a coleta e o tratamento de dados de menores de idade, e quais direitos as normativas asseguram aos titulares dos dados, principalmente, acesso, retificação e apagamento dos dados coletados. O objetivo da pesquisa foi identificar semelhanças e diferenças entre as três normativas e avaliar sua eficácia na proteção dos dados pessoais. Os resultados indicam que, apesar das divergências culturais e legais entre as regiões, há uma tendência crescente à padronização de normas de proteção de dados, visando maior segurança e transparência no tratamento das informações pessoais. Conclui-se que a CCPA enseja punições consideradas leves em comparação com a LGPD e o GDPR, que são mais abrangentes e rigorosos em suas sanções. A harmonização dessas normas pode facilitar o comércio internacional e promover a proteção de dados em escala global, embora desafios significativos permaneçam na implementação dessas políticas
PRÁTICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA EM ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: a experiência da Justiça Federal de Mogi das Cruzes/SP
Full text linkThis article aims to provide a general overview of restorative justice and its applicability in the context of criminal proceedings in progress in the Federal Courts, as well as to present some reflections on the paradigm shift in the application of criminal law, based on the use of restorative practices. In this sense, a brief introduction will be made about criminal law as merely retributive justice and the need to take a new look at the criminal system and the way in which conflicts are resolved through the adoption of Restorative Justice. The main concepts of restorative practices will also be addressed and how they can be applied in criminal proceedings at the federal level, using non-prosecution agreements as an instrument. Starting from the analysis of the norms that regulate consensual methods of resolving conflicts and the examination of two processes with decisions constructed in restorative sessions, which included the participation of several stakeholders, and approved by the judges of the 2nd Court of Mogi das Cruzes, of the Federal Court of the 3rd Region, it is intended to demonstrate the promising results of using restorative approaches for an effective resolution of criminal conflicts.O presente artigo objetiva trazer um panorama geral acerca da justiça restaurativa e sua aplicabilidade no âmbito de processos criminais em trâmite na Justiça Federal, bem como apresentar algumas reflexões acerca da mudança de paradigma na aplicação da lei penal, a partir do emprego das práticas restaurativas. Nesse sentido, será feita uma breve introdução acerca do direito penal como justiça meramente retributiva e a necessidade de se lançar um novo olhar sobre o sistema criminal e a forma de resolução de seus conflitos mediante a adoção da Justiça Restaurativa. Também serão abordados os principais conceitos de práticas restaurativas e como podem ser aplicadas em processos criminais no âmbito federal, utilizando como instrumento os acordos de não persecução penal. Partindo da análise das normas que regulam os métodos consensuais de solução de conflitos e o exame de dois processos com decisões construídas em sessões restaurativas, que contaram com a participação de diversos envolvidos, e homologadas pelos juízes da 2ª Vara de Mogi das Cruzes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pretende-se demonstrar o resultado promissor do uso de abordagens restaurativas para uma resolução eficaz de conflitos penais
A POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ATÍPICOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL COLETIVA
Full text linkThe aim of this research is to analyze the compatibility of atypical procedural legal agreements, concluded based on the general procedural negotiation clause, provided for in Article 190 of the Civil Procedure Code, with collective proceedings. The work has been carried out using the deductive method using bibliographical and documentary research in books, scientific articles and legislation applicable to the subject, among other sources of study. The study of the subject is justified by the intense discussion that has taken place on the transfer of this important institution from the individual to the collective procedural system, especially due to the specificities of this procedure, which is aimed at the protection of differentiated and, as a rule, unavailable rights. The proposed approach begins with an analysis of the theoretical and normative foundations of procedural legal transactions in the Brazilian legal system. This is followed by an explanation of collective protection, including its purposes and specificities. Finally, the compatibility between procedural bargaining and collective protection is discussed, concluding that, although promising, collective procedural bargaining must be implemented carefully and with strict judicial supervision to avoid abuse, considering the unavailable nature of the rights protected and the eminently representative nature of these claims.A pesquisa tem por objetivo a análise da compatibilidade dos negócios jurídicos processuais atípicos celebrados com base na cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190 do Código de Processo Civil com o processo coletivo. O trabalho foi desenvolvido por meio do método dedutivo mediante a utilização de pesquisa bibliográfica e documental em livros, artigos científicos e legislação aplicável ao tema entre outras fontes de estudo. O estudo do tema justifica-se pela intensa discussão que tem havido acerca do transporte desse importante instituto do sistema processual individual para o coletivo, sobretudo em razão das especificidades desse procedimento destinado a tutela de direitos diferenciados e em regra indisponíveis. A abordagem proposta inicia-se com a análise dos fundamentos teóricos e normativos dos negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiro. Após, será feita uma exposição acerca da tutela coletiva, incluindo as suas finalidades e especificidades. Por fim, discute-se a compatibilização entre a negociação processual e a tutela coletiva, concluindo-se que embora promissora, a negociação processual coletiva deve ser implementada de maneira criteriosa e com supervisão judicial rigorosa para evitar abusos, levando-se em consideração a natureza indisponível dos direitos tutelados e o caráter eminentemente representativo dessas demandas
ARBITRAGEM NA AVIAÇÃO INTERNACIONAL: Perspectivas para o Século XXI
Full text linkThis article aims to comment on the viability of international arbitration for resolving conflicts related to international air transport. This is a necessary discussion because, with the growth of air traffic and the increased complexity of commercial and regulatory affairs, arbitration emerges as an alternative to traditional litigation procedures. The objective is, firstly, to outline a brief history of the use of arbitration in this field, whether to resolve conflicts between private parties or between States. The second goal is to examine the practical benefits and challenges encountered in the arbitration environment. Finally, there is a brief analysis of international aviation arbitration’s future, listing the specialized arbitration courts that have emerged in recent years. The methodology adopted in this work is qualitative and consists of elements related to Private International Law and International Air Law. Furthermore, this research develops through analyzing international conventions, arbitral awards, and a specialized bibliograph, to understand2 the challenges and opportunities of arbitration in the aeronautical sector.El presente artículo tiene como objetivo hacer comentarios sobre la viabilidad del arbitraje internacional para la resolución de conflictos relacionados con el transporte aéreo internacional. Esto se debe a que, con el creciente tráfico aéreo y el aumento de la complejidad de las relaciones comerciales y regulatorias, el arbitraje surge como una alternativa frente a los procedimientos jurisdiccionales tradicionales. El objetivo es, en primer lugar, trazar un breve historial del uso del arbitraje en este ámbito, ya sea para resolver conflictos entre particulares o entre Estados. A continuación, se verificarán los beneficios y desafíos prácticos encontrados en el ámbito arbitral. Por último, hay una breve apreciación sobre el futuro del arbitraje internacional en la aviación con la enumeración de los tribunales arbitrales especializados que han surgido en los últimos años. La metodología adoptada en este trabajo es de carácter cualitativo y se basa en el uso de elementos del Derecho Internacional Privado y del Derecho Aéreo Internacional. Además, la presente investigación se desarrolla a través del análisis de convenios internacionales, laudos arbitrales y bibliografía especializada, buscando entender los desafíos y oportunidades del arbitraje en el sector aeronáutico.O presente artigo visa tecer comentários sobre a viabilidade da arbitragem internacional para a resolução de conflitos relacionados ao transporte aéreo internacional. Isso porque, com o tráfego aéreo crescente e aumento da complexidade das relações comerciais e regulatórias, a arbitragem surge como uma alternativa em face dos procedimentos jurisdicionais tradicionais. Objetiva-se, primeiramente, traçar um breve histórico do uso da arbitragem nesse âmbito, seja para resolver conflitos entre particulares e entre Estados. Em seguida, verificar-se-á os benefícios e desafios práticos encontrados no meio arbitral. Por fim, há uma breve apreciação sobre o futuro da arbitragem internacional na aviação com a enumeração dos tribunais arbitrais especializados que surgiram nos últimos anos. A metodologia adotada neste trabalho é de cunho qualitativo e constitui-se no emprego de elementos do Direito Internacional Privado e o Direito Aéreo Internacional. Além disso, a presente pesquisa desenvolve-se através da análise de convenções internacionais, sentenças arbitrais e bibliografia especializada, buscando entender os desafios e oportunidades da arbitragem no setor aeronáutico
A INTEGRAÇÃO REGIONAL NA AMÉRICA DO SUL COMO PROJETO DE ESTADO E SUPERAÇÃO DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS E IDEOLÓGICAS
Full text linkIt investigates how government policies can be overcome in effective South American regional integration, especially through its framing as a State project and not aligned with purely ideological governmental issues. The objective is to analyze to what extent South American countries suffer from the lack of state commitment of their institutions to a unison project, an element that perpetuates the historical factors of disaggregation at the regional level, resulting in the fragmentation and ineffectiveness of mechanisms necessary for good functioning of the diplomatic plan, which is the responsibility of the ideological policies of the governments on duty. It is concluded that the effectiveness of regional integrationist projects places its hopes on the expansion of democracy, international dialogue and citizen inclusion, guided by State policies and not government policies, as has been verified. As a methodology, bibliographical research is used through the analysis of books, legal articles, national and international documents, legislation and jurisprudence. The research has descriptive and exploratory purposes. from a theoretical, historical-institutional, pure and qualitative approach.Investiga cómo las políticas gubernamentales pueden ser superadas en una efectiva integración regional sudamericana, especialmente a través de su encuadre como un proyecto de Estado y no alineado con cuestiones gubernamentales puramente ideológicas. El objetivo es analizar en qué medida los países sudamericanos sufren por la falta de compromiso estatal de sus instituciones con un proyecto unificado, elemento que perpetúa los factores históricos de desintegración a nivel regional, resultando en la fragmentación e ineficacia de los mecanismos necesarios para el buen funcionamiento del plan diplomático, que es responsabilidad de las políticas ideológicas de los gobiernos de turno. Se concluye que la efectividad de los proyectos integracionistas regionales pone sus esperanzas en la expansión de la democracia, el diálogo internacional y la inclusión ciudadana, guiados por políticas de Estado y no políticas gubernamentales, como se ha verificado. Como metodología se utiliza la investigación bibliográfica a través del análisis de libros, artículos jurídicos, documentos nacionales e internacionales, legislación y jurisprudencia. La investigación tiene propósitos descriptivos y exploratorios. desde un enfoque teórico, histórico-institucional, puro y cualitativo.Investiga-se de que modo pode-se superar as políticas de governo na efetiva integração regional sul-americana, em especial por meio de seu enquadramento como projeto de Estado e não alinhado às questões governamentais puramente ideológicas. Objetiva-se analisar em que medida os países sul-americanos sofrem com a ausência de comprometimento estatais de suas instituições com um projeto uníssono, elemento que perpetua os fatores históricos de desagregação no plano regional, resultando na pulverização e na ineficácia de mecanismos necessários ao bom funcionamento do plano diplomático, que fica a cargo das políticas ideológicas dos governos de plantão. Conclui-se que a efetividade de projetos integracionistas regionais deposita suas esperanças na ampliação da democracia, do diálogo internacional e da inclusão cidadã, pautando-se por políticas de Estado e não de governos, conforme tem-se verificado. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa apresenta finalidade descritiva e exploratória. a partir de uma abordagem teórica, histórico-institucional, pura e de natureza qualitativa
O Dilema pluralista: como identificar o que é direito?
Full text linkThis paper discusses the issue that different theories of legal pluralism have historically faced to define law and distinguish it from other normative phenomena. First part shows how pluralist studies have impacted legal theory and presents some of the initial attempts they have made to answer the question “what is law?”. Second part addresses how the literature that renewed the pluralist tradition with an emphasis on the global/transnational scope also encounters difficulties when faced with the same question, having in some cases avoided answering by adopting more normative positions. However, the apparent neglect of the issue of the law/non-law divide risks inflating the term and hindering possible diagnoses. As a possible way out of this dilemma, the third part presents the conventionalist approach proposed by Brian Tamanaha, which appears to be a good tool for escaping some of the problems of previous pluralist views. Finally, the article suggests that there is room for improvement in relation to Tamanaha's proposal.Este artigo discorre sobre o problema que as diferentes teorias do pluralismo jurídico historicamente enfrentam no momento de definir o direito e distingui-lo de outras manifestações normativas. Primeiro, mostra como os estudos pluralistas impactaram a teoria do direito e apresenta algumas das tentativas iniciais empregadas por eles de responder à questão “o que é direito?”. A segunda parte aborda como a literatura que renovou a tradição pluralista com ênfase no âmbito global/transnacional também encontra dificuldades ao se deparar com a mesma questão, tendo em alguns casos se furtado a respondê-la em razão da adoção de posições mais normativas. No entanto, a aparente negligência com a questão da distinção entre direito/não direito corre o risco de inflacionar o termo e atrapalhar eventuais diagnósticos. Como saída possível para esse dilema, a terceira parte apresenta a visão convencionalista proposta por Brian Tamanaha, que se mostra como uma boa ferramenta para escapar de alguns problemas das visões pluralistas anteriores. Finalmente, o artigo sugere que há espaço para aperfeiçoamentos em relação à proposta de Tamanaha
A DOCÊNCIA DA MULHER NEGRA NO ENSINO SUPERIOR: INTERSECÇÕES DE RAÇA E GÊNERO
Full text linkA entrada para a docência no Ensino Superior permeia-se como sendo um espaço para poucos, tendo, geralmente, um perfil de seus membros: homens, brancos e de origens abastadas. O cenário brasileiro de ascensão social é pré-determinado por fatores como gênero, raça e classe. Tendo sido um dos países que aboliu a escravatura mais tardiamente em todo o planeta, o Brasil colhe suas escolhas apresentando um esmagador quadro de sub-representatividade: são poucas as mulheres presentes na docência do Ensino Superior, e ainda menos as mulheres negras. O presente trabalho, portanto, aborda essa sub-representação de raça e gênero no âmbito acadêmico, lançando mão de uma pesquisa primordialmente bibliográfica com eventuais levantamentos quantitativos, por meio de uma abordagem exploratória e descritiva do quadro, concebendo um histórico do papel da mulher negra na sociedade em geral, do racismo estrutural e institucional que a circunda, bem como da inserção dessas mulheres na academia, e de como encontra-se seu atual panorama. Ao final, constata-se a latente falta de representação destas mulheres negras na docência universitária e da perspectiva de ações afirmativas por parte do Estado para o incentivo de sua participação perante o Ensino Superior