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Negócio Jurídico Processual : Reflexões sobre a Flexibilização Procedimental
Full text linkThe study presents an analysis of how the legislative changes brought about by the new Civil Procedure Code of 2015, especially the creation of procedural legal transactions, can meet the needs of a society undergoing intense social, technological and economic transformation. Indicating that there was a true procedural deficit in the 1973 code and that the NCPC sought to make the process more dynamic, participatory and aligned with new social realities. Thus, going through the analysis of procedural flexibility and the active role of the parties and the judge in building a procedure that meets their needs, it demonstrated that the resolution of the conflict and the provision of jurisdiction becomes faster, fairer and more effective. Furthermore, it demonstrated that flexibility, together with an appropriate procedural technique, results in progress in adapting the law to new social transformations, with the guarantee of fundamental rights. Corroborating the social changes marked by the search for expanded access to justice and the dematerialization of information. In this sense, the research is based on the deductive method, analyzing the doctrine and legislation on the subject.O estudo apresenta uma análise de como as mudanças legislativas trazidas pelo novo Código de Processo Civil de 2015, especialmente a criação dos negócios jurídicos processuais, intentam acompanhar as necessidades de uma sociedade com intensa transformação social, tecnológica e econômica. Indicando que existia um verdadeiro déficit procedimental no Código de 1973 e que o NCPC buscou-se tornar o processo mais dinâmico, participativo e alinhado às novas realidades sociais. Assim, passando pela análise da flexibilização procedimental e o papel ativo das partes e do juiz na construção de um procedimento que atenda às suas necessidades, demonstrou-se que a solução do conflito e a prestação jurisdicional torna-se mais célere, justa e efetiva. Ainda, demonstrou-se que a flexibilização, juntamente com uma técnica processual adequada, resulta em um avanço na adaptação do direito às novas transformações sociais, com a garantia dos direitos fundamentais. Corroborando com as mudanças sociais marcadas pela busca da ampliação do acesso à justiça e a desmaterialização da informação. Nesse viés, a pesquisa se forma pelo método dedutivo, analisando-se a doutrina e legislação sobre a temática
CRIMES DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL NO ESTADO DE GOIÁS: UM PANORAMA DO PERÍODO DE 2019 A 2023
Full text linkThis article aims to highlight crimes of racism and racial injury in the state of Goiás between 2019 and 2023. The perspective of racism adopted is that it is structural and cultural, and the Law is part of this structure. The methodological path is based on the qualitative-quantitative approach and documentary research and was developed in two stages: a) Study of the Brazilian Forum of Public Security website – data from the Brazilian Yearbook of Public Security were collected and complemented with data from the Atlas of Violence; b) Survey of police reports of cases of racism and racial insult between 2019 and 2023 in the state of Goiás – the data were requested through the Electronic Citizen Information Service. The results point to exponential growth in racist practices, jumping from 580 records in 2019 to 1044 in 2022. Most of the records were typified as racial insults, in line with discussions about the precarious typification of crimes of racism. Over the years, the registration of Occurrence Reports has increased in the Metropolitan Region of Goiânia, in the Integrated Development Region of the Federal District and Surroundings and in the Southwest of Goiás. Finally, it is hoped that by giving visibility to the data, they can contribute so that people involved in the municipal and state political structure see the urgency of the anti-racist debate in the state and that projects such as the Goiás Pact without Racism do not only appear in legal regulations.Este artigo tem como objetivo evidenciar os crimes de racismo e injúria racial no estado de Goiás no intervalo 2019 - 2023. A perspectiva de racismo adotada é de que ele é estrutural e cultural, sendo o Direito parte dessa estrutura. O percurso metodológico é assentado na abordagem quali-quantitativa e na pesquisa do tipo documental e foi desenvolvido em duas etapas: a) Estudo do site Fórum Brasileiro de Segurança Pública – foram coletados os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e complementado com os dados do Atlas da Violência; b) Levantamento dos boletins de ocorrência dos casos de racismo e injúria racial entre 2019 a 2023 no estado de Goiás – os dados foram solicitados por meio do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão. Os resultados apontam crescimento exponencial das práticas racistas saltando de 580 registros em 2019 para 1044 em 2022. A maior parte dos registros foram tipificados como injúria racial, indo ao encontro de discussões acerca da tipificação precária dos crimes de racismo. Ao longo dos anos, o registro de Boletim de Ocorrências tem se avolumado na Região Metropolitana de Goiânia, na Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno e no Sudoeste Goiano. Por fim, espera-se que ao dar visibilidade aos dados eles possam contribuir para que as pessoas envolvidas na estrutura política municipal e estadual vejam a urgência do debate antirracista no estado e que projetos como o Pacto Goiás sem Racismo não figure apenas nas normativas jurídicas
A EXPERIÊNCIA DA ESCOLA DE INVERNO DO NEPECC: INTERLOCUÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Full text linkThe university is a key space for the enaction of debates and the conceptual constructions, that contribute to the development of the Brazilian society. According to article 207 of the Brazilian current Constitution (1988), the University is composed by three elements: teaching, research and extension. University extension, in particular, plays a crucial role in dialoguing with essential issues for social and human development. The present paper aims to investigate on the construction of fundamental human rights in the public university through extension. Specifically, it seeks first to design a theoretical background related to the Democratic Rule of Law and the doctrine of human rights; at a second moment, it presents an extensionist didactic sequence focused on political citizenship; furthermore, the application of this sequence is analyzed in the specific experience of the Winter School produced by NEPECC (the Center for Studies, Research and Extension "Constitution and Citizenship") of Unesp, campus of Franca. Methodologically, it is applied a deductive approach and case study, associated with literature review and systematic observation of the participants of the Winter School. The present manuscript is structured in a theoretical foundation, didactic sequence model and discussion of the results of the application of the Winter School.A universidade é um espaço vital para o desenvolvimento de debates e construções que contribuem para a formação da sociedade brasileira. Conforme o art. 207 da CF/88, a Universidade se constrói a partir da tríade ensino, pesquisa e extensão. A extensão universitária, em particular, desempenha um papel crucial ao dialogar sobre temas essenciais para o desenvolvimento social e humano. Este artigo tem como objetivo refletir sobre a construção dos direitos humanos fundamentais na universidade pública por meio da extensão. Especificamente, busca-se demarcar o repertório teórico relacionado ao Estado Democrático de Direito e direitos humanos; apresentar uma sequência didática extensionista voltada para a cidadania política; e analisar a aplicação dessa sequência na experiência da Escola de Inverno do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão "Constituição e Cidadania" (NEPECC) da Unesp, campus Franca. Metodologicamente, utiliza-se uma abordagem dedutiva e estudo de caso, com revisão bibliográfica e observação sistemática dos participantes da Escola de Inverno. O manuscrito estrutura-se em: fundamentação teórica, modelo de sequência didática e discussão dos resultados da aplicação da Escola de Invern
GOVERNANÇA DE DADOS E PRÁTICAS ESG: UM NOVO PARADIGMA PARA A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Full text linkThe article examines the need to expand the traditional concept of efficiency in public administration by integrating criteria of environmental sustainability, social responsibility, and corporate governance (ESG). The analysis addresses the limitations of the efficiency principle focused solely on cost reduction and operational results maximization, highlighting the negative impacts of this limited approach, such as the neglect of environmental and social issues, and the perpetuation of opaque administrative practices susceptible to corruption. Using a deductive methodology and literature review, the article proposes a redefinition of the concept of efficiency, suggesting the inclusion of ESG practices to promote a more sustainable, ethical, and inclusive public management. The integration of ESG in public administration not only improves efficiency and transparency but also contributes to sustainable development and social equity. The study concludes that adopting a holistic view of efficiency is essential to respond to new social, technological, and environmental demands, ensuring that government actions are beneficial in the long term for both society and the environment.O artigo examina a necessidade de expandir o conceito tradicional de eficiência na administração pública, integrando critérios de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança corporativa (ESG). A análise aborda as limitações do princípio da eficiência focado exclusivamente na redução de custos e maximização de resultados operacionais, destacando os impactos negativos dessa abordagem limitada, como a negligência de questões ambientais e sociais, além da perpetuação de práticas administrativas opacas e suscetíveis à corrupção. Utilizando uma metodologia hipotético-dedutiva e revisão bibliográfica, o artigo propõe uma redefinição do conceito de eficiência, sugerindo a inclusão de práticas de ESG para promover uma gestão pública mais sustentável e inclusiva. A integração de ESG na administração pública não só melhora a eficiência e a transparência, mas também contribui para o desenvolvimento sustentável e a equidade social. O estudo conclui que a adoção de uma visão holística de eficiência é essencial para responder às novas demandas sociais, tecnológicas e ambientais, garantindo que as ações governamentais sejam benéficas a longo prazo tanto para a sociedade quanto para o meio ambiente
DISCURSOS NEOLIBERAIS AUSTERITÁRIOS: : IMPACTOS NA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS PROVINDOS DA REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA DE 2017
No full textSince the 1990s, Brazil has undergone changes in the treatment of public issues, influenced by neoliberal global capitalism, prevalent since the 1970s, especially with regard to the financialization of socioeconomic issues. Changes in the size of the scope of the Labor Reform (Law 13,467/2017), which made the regulation of labor relations more flexible under the influence of neoliberal discourses. This is the basis for the view that this reform is part of the crisis and austerity, in addition to being an exceptional legislation, given the destabilization of Labor Law itself and the prioritization of the financial market over fundamental social rights. It is not surprising, in this context, that several provisions included by it in the labor legislation have been questioned due to their lack of adequacy to constitutional standards. Therefore, the research problem was proposed, asking how neoliberal discourses affect the interpretation given by the STF to the devices accused of unconstitutionality. To answer the question, bibliographic data produced on the categories "labor reform", "austeritarian neoliberal ideology" and "flexibilization and precariousness of the regulation of labor relations" were used, also accessing textual information contained in the entire content of the judgments of the ADIs filed in the STF on issues related to its constitutionality. This article is organized into three sections, in addition to the introduction and the final considerations. The first, addressing the methodological aspects of bibliographic and documentary research, the second, dealing with bibliographic data and the third, relating to documentary data.Desde la década de 1990, Brasil ha experimentado cambios en el tratamiento de los asuntos públicos, influenciados por el capitalismo global neoliberal, predominante desde la década de 1970, especialmente en lo que se refiere a la financiarización de los asuntos socioeconómicos. Cambios en el tamaño de la Reforma Laboral (Ley 13.467/2017), que flexibilizó la regulación que afectaba a las relaciones laborales bajo la influencia de los discursos neoliberales. Esta es la base de la visión de que esta reforma es parte de la crisis y la austeridad, además de ser una normatividad excepcional, ante la desestabilización del propio Derecho del Trabajo y la priorización del mercado financiero en detrimento de los derechos sociales fundamentales. No es de extrañar, en este contexto, que varias disposiciones insertadas por ella en la legislación laboral hayan sido cuestionadas por su falta de adecuación a las normas constitucionales. Es por ello que se planteó la problemática motivadora de esta investigación, indagando sobre cómo los discursos neoliberales inciden en la interpretación dada por el STF a las supuestas disposiciones de inconstitucionalidad. Para responder a la pregunta, se utilizaron datos bibliográficos producidos sobre las categorías "reforma laboral", "ideología neoliberal del ajuste" y "flexibilización y precariedad de la regulación de las relaciones laborales", accediendo también a información textual contenida en todo el contenido de las sentencias de las ADI presentadas ante el STF sobre cuestiones que afectan su constitucionalidad. Este artículo está organizado en tres secciones, además de la introducción y las consideraciones finales. El primero, que aborda los aspectos metodológicos de la investigación bibliográfica y documental, el segundo, que se ocupa de los datos bibliográficos y el tercero, que se refiere a los datos documentales.Desde a década de 1990, o Brasil passa por alterações no tratamento das questões públicas, influenciado pelo capitalismo global neoliberal, predominante desde os anos 1970, sobretudo quanto à financeirização das questões socioeconômicas. Alterações no porte da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que flexibilizou a regulamentação afeta às relações trabalhistas sob a influência de discursos neoliberais. É nisto que se baseia a visão de que referida reforma se insere em meio à crise e à austeridade, além de ser uma normatividade de exceção, tendo em vista a desestabilização do próprio Direito do Trabalho e a priorização do mercado financeiro em detrimento dos direitos fundamentais sociais. Não se admira, neste contexto, o fato de vários dispositivos por ela inseridos na legislação trabalhista terem sido questionados de falta de adequação às normas constitucionais. Razão por que se propôs o problema motivador desta investigação, perquirindo-se sobre como os discursos neoliberais afetam a interpretação conferida pelo STF aos dispositivos arguidos de inconstitucionalidade. Buscando dar resposta ao questionamento, lançou-se mão de dados bibliográficos produzidos acerca das categorias “reforma trabalhista”, “ideologia neoliberal austeritária” e “flexibilização e precarização da regulamentação das relações trabalhistas”, acessando-se também informações textuais contidas no inteiro teor dos acórdãos das ADIs ajuizadas junto ao STF a respeito de questões afetas a sua constitucionalidade. O presente artigo encontra-se organizado em três seções, além da introdução e das considerações finais. A primeira, abordando os aspectos metodológicos das pesquisas bibliográfica e documental, a segunda, tratando dos dados bibliográficos e a terceira, respeitante aos dados documentais
COMPLIANCE CRIMINAL EM AMBIENTES CLÍNICOS E HOSPITALARES: : PREVENÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS E GESTÃO DE RISCOS EMPRESARIAIS
Full text linkThis article analyzes the implementation of criminal compliance in clinical and hospital environments. Using the deductive method and supported by bibliographic analysis, as well as case studies focused on the Israelita Albert Einstein Hospital, the study emphasizes the ability of compliance to mitigate illicit activities and contribute to business risk management. The central issue lies in the effectiveness of criminal compliance as a tool to prevent illegal acts and enhance governance in healthcare institutions. The analysis is based on the interpretation of existing regulations, such as the Anti-Corruption Law and the General Data Protection Law (LGPD), investigating how these legislations influence the adoption of compliance practices. Among the main conclusions, it is highlighted that the implementation of criminal compliance programs not only strengthens the integrity of institutions by preventing fraud and corruption but also promotes greater sustainability and reputation, contributing to compliance with the ethical and legal standards required in the healthcare sector.O presente artigo analisa a implementação do compliance criminal em ambientes clínicos e hospitalares. A problemática centra-se na efetividade do compliance criminal como ferramenta para prevenir ilícitos e aprimorar a governança em instituições de saúde. A partir do método dedutivo e sustentado pela análise bibliográfica, bem como estudo de casos práticos, com foco no Hospital Israelita Albert Einstein, o estudo enfatiza a capacidade do compliance de mitigar atividades ilícitas e contribuir para a gestão de riscos empresariais. A análise se baseia na interpretação das normativas vigentes, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), investigando como essas legislações influenciam a adoção de práticas de compliance. Entre as principais conclusões, destaca-se que a implementação de programas de compliance criminal não só fortalece a integridade das instituições, prevenindo fraudes e corrupção, mas também promove uma maior sustentabilidade e reputação, contribuindo para a conformidade com os padrões éticos e legais exigidos no setor da saúde
NEGOCIAÇÃO COLETIVA E APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À CONDIÇÃO DE ESCRAVO DE PRETOS E PARDOS NO BRASIL
Full text linkThe present article aims to present, through a deductive approach and bibliographic analysis, the importance on using bargaining collective agreements and the improvement of public policies as a legal instrument headed to the discouragement of the labor in analogous conditions to slavery of blacks and brown-skinned people on the rural field in Brazil. The research problem to be confronted is to understand in which extent the democratic primates of the Brazilian Federal Constitution of 1988 could be affected by the exiguity of legal provisions on the bargaining collective agreements in the brazilian rural environment from 2023 in order to restrain the labor in analogous conditions to slavery, as the necessity of improvement of public policies targeted to the same object. It is underpinned that, not only the high incidence of flagrant evidences of labor in analogous conditions to slavery all over the national territory, but also the fact that black and brown-skinned people represent the majority of the rescued workers, demands more effective legal instruments to the combat of this kind of work. In the end, it was possible to confirm that bargaining collective agreements on the brazilian rural field, as the public policies reached so far has not been sufficient to restrain the occurrence of labor in analogous conditions to slavery, consequently, affecting the democratic pilars stablished by the Federal Constitution of 1988.O presente artigo pretende demonstrar por meio de abordagem dedutiva e análise bibliográfica, a importância na utilização da negociação coletiva trabalhista e aperfeiçoamento de políticas públicas como instrumentos jurídicos direcionados ao combate ao trabalho análogo à condição de escravo de pretos e pardos no meio rural do Brasil. O problema de pesquisa que se confronta é saber em que medida os primados democráticos da Constituição Federal de 1988 tem o potencial de serem afetados a partir da exiguidade de disposições normativas nas negociações coletivas trabalhistas no meio rural celebradas no Brasil a partir do ano de 2023 com o objetivo de coibir ao trabalho análogo à condição de escravo, assim como a necessidade de aperfeiçoamento das políticas públicas orientadas ao mesmo objeto. Sustenta-se que, não somente a grande incidência de flagrantes de trabalho escravo ao largo do território nacional, como também o fato que as populações pretas e pardas representam a maioria dos trabalhadores resgatados, exigem a elaboração de instrumentos jurídicos mais efetivos para o combate desta forma de trabalho. Ao final, conclui-se que as normas coletivas de trabalho no meio rural, bem como as políticas públicas até então alcançadas não têm sido suficientes a impedir a ocorrência do trabalho análogo à escravidão, por conseguinte, afetando os pilares democráticos insculpidos pela Constituição Federal de 1988
A VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS: A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE CULTURAL NO AMAZONAS
Full text linkCulture is not separate from the environment. It is the basic characteristic of humanity, revealed in its traditions and festivities. The cultural environment is duly protected by the Federal Constitution of 1988, which deals with the subject in a specific chapter. The state of Amazonas, the fruit of the miscegenation of peoples that is revealed through its cultural manifestations, also stands out in this regard. But how is the constitutional legal protection of the cultural environment and cultural manifestations in the state of Amazonas in harmony with the precepts of the 1988 Federal Constitution? The aim of this study is to analyze the application of the precepts of the 1988 Federal Constitution, with regard to the legal protection of the cultural environment, in comparison with the Constitution of the State of Amazonas and infra-constitutional laws, through bibliographical research, of a qualitative and descriptive nature. The study confirmed the hypothesis that, through constitutional recognition and joint responsibility between the public authorities and the local community, legal protection of the cultural environment and its diverse manifestations in the state of Amazonas is effective.La cultura no está separada del entorno. Es la característica elemental de la humanidad, revelada en sus tradiciones y festividades. El medio ambiente cultural está debidamente protegido por la Constitución Federal de 1988, que trata del tema en un capítulo específico. El estado de Amazonas, fruto del mestizaje de los pueblos que se revela a través de sus manifestaciones culturales, también se destaca en este sentido. Pero, ¿de qué manera la protección jurídica constitucional del medio cultural y de las manifestaciones culturales en el estado de Amazonas está en armonía con los preceptos de la Constitución Federal de 1988? El objetivo de este estudio es analizar la aplicación de los preceptos de la Constitución Federal de 1988, en lo que respecta a la protección jurídica del medio ambiente cultural, en comparación con la Constitución del Estado de Amazonas y las leyes infraconstitucionales, a través de una investigación bibliográfica de carácter cualitativo y descriptivo. El estudio confirmó la hipótesis de que, mediante el reconocimiento constitucional y la corresponsabilidad entre el poder público y la comunidad local, la protección jurídica del medio ambiente cultural y sus diversas manifestaciones en el estado de Amazonas es efectiva.
A cultura não está separada do meio ambiente. Ela é a característica elementar da humanidade, revelada em suas tradições e festividades. O meio ambiente cultural é devidamente protegido pela Constituição Federal de 1988, ao tratar em capítulo específico sobre o tema. O Estado do Amazonas, fruto da miscigenação dos povos que se revela através das suas manifestações culturais, também se destaca nessa temática. Mas, como se dá a proteção jurídica constitucional ao meio ambiente cultural e as manifestações culturais no estado do Amazonas em harmonia aos preceitos da Constituição Federal de 1988? Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação dos preceitos da Constituição Federal de 1988, no tocante a proteção jurídica do meio ambiente cultural, em comparação com a Constituição do Estado do Amazonas e leis infraconstitucionais, através da pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e caráter descritivo. Obteve-se a confirmação da hipótese perseguida de que através do reconhecimento constitucional e de uma responsabilidade solidária entre Poder Público e comunidade local, tem-se a efetivação da proteção jurídica ao meio ambiente cultural e de suas manifestações diversificadas no Estado do Amazonas
NUVENS DE CINZAS: COMO A FUMAÇA ESTÁ AFETANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO AMAZONENSE
Full text linkThe smoke crisis that has been plaguing Amazonas and other regions of the Amazon is the result of a combination of factors such as deforestation, unsustainable agricultural practices, and climate change. This article primarily focuses on the severe impacts of this crisis on the right to health of local populations. Continuous exposure to smoke has led to a growing and alarming increase in respiratory problems, especially among children and the elderly, overwhelming the healthcare system and endangering the lives of thousands of people. In addition to respiratory diseases, air pollution has been linked to cardiovascular complications and other chronic health issues. The article explores the responses that have been implemented by governments, institutions such as the Public Prosecutor's Office and the Public Defender's Office, as well as local community actions aimed at mitigating these impacts. It also discusses sustainable solutions that can help reduce long-term effects, such as promoting agricultural practices that minimize burning and implementing policies that encourage forest conservation. The article concludes that protecting the right to health in the Amazon requires an integrated approach that combines public health actions with ongoing environmental conservation efforts.A crise de fumaça que tem assolado o Amazonas e outras regiões da Amazônia é resultado de uma combinação de fatores como: desmatamento, práticas agrícolas insustentáveis e mudanças climáticas. Este artigo foca principalmente nos impactos severos dessa crise sobre o direito à saúde das populações locais. A exposição contínua à fumaça tem levado ao crescente e alarmante aumento de problemas respiratórios, especialmente entre crianças e idosos, sobrecarregando o sistema de saúde e colocando em risco a vida de milhares de pessoas. Além de doenças respiratórias, a poluição do ar tem sido associada a complicações cardiovasculares e outros problemas de saúde crônicos. O artigo explora as respostas que têm sido implementadas por governos, órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, além das ações de comunidades locais, visando mitigar esses impactos. Também discute soluções sustentáveis que podem ajudar a reduzir os efeitos a longo prazo, como a promoção de práticas agrícolas que minimizem as queimadas e a implementação de políticas que incentivem a preservação da floresta. Conclui-se que a proteção do direito à saúde na Amazônia requer uma abordagem integrada que combine ações de saúde pública com esforços contínuos de conservação ambiental
DIREITO AO TURISMO ACESSÍVEL E TECNOLOGIA ASSISTIVA: : DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA REGULAÇÃO BRASILEIRA
Full text linkThe general objective of this article is to analyze the adequacy and challenges of applying Brazilian legislation on accessible tourism and assistive technology, and investigates how current Brazilian legislation addresses the regulation of the right to accessible tourism and the use of assistive technologies, assessing whether the current standards are sufficient to promote inclusive and accessible tourism for people with disabilities. The methodology used in the study is descriptive and explanatory, based on bibliographical research and deductive reflection. The study involves mapping the main Brazilian standards and laws that regulate accessible tourism and assistive technology. Technological innovations are also analyzed and how they can be better integrated into Brazilian legislation to promote the inclusion of people with disabilities in tourism activities. The study demonstrates that current Brazilian legislation on accessible tourism and assistive technology is adequate in theoretical terms, but its practical application is hampered by the lack of oversight and resources, confirming previous studies that demonstrate how the lack of accessibility in tourism products and services is a factor that impedes the participation of tourists with disabilities in tourism, requiring state intervention in the promotion of public policies for the development and use of assistive technologies in tourism that culminate in the promotion of accessible tourism. As a scientific contribution, this article innovates by presenting a study on the legislation that guarantees the right to accessible tourism and the impact of the use of assistive technologies in promoting accessibilityEl objetivo general del artículo es analizar la adecuación y los desafíos de la aplicación de la legislación brasileña sobre turismo accesible y tecnologías de asistencia e investiga cómo la legislación brasileña actual aborda la regulación del derecho al turismo accesible y el uso de tecnologías de asistencia, evaluando si las normas vigentes son suficientes para promover un turismo inclusivo y accesible para las personas con discapacidad. La metodología utilizada en el estudio es de carácter descriptivo y explicativo, basada en una investigación bibliográfica y una reflexión deductiva. El estudio implica mapear las principales normas y leyes brasileñas que regulan el turismo accesible y las tecnologías de asistencia. También se analizan las innovaciones tecnológicas y cómo pueden integrarse mejor en la legislación brasileña para promover la inclusión de personas con discapacidad en las actividades turísticas. El estudio demuestra que la legislación brasileña actual sobre turismo accesible y tecnologías de asistencia es adecuada en términos teóricos, pero su aplicación práctica se ve obstaculizada por la falta de supervisión y recursos, confirmando estudios previos que demuestran hasta qué punto la falta de accesibilidad en productos y servicios El turismo es un impedimento para la participación de turistas con discapacidad en el turismo, por lo que se hace necesaria la intervención estatal para promover políticas públicas para el desarrollo y uso de tecnologías asistivas en el turismo que culminen en la promoción del turismo accesible. Como aporte científico, este artículo innova al presentar un estudio sobre la legislación que garantiza el derecho al turismo accesible y el impacto del uso de tecnologías asistivas en la promoción de la accesibilidad.O artigo tem como objetivo geral analisar a adequação e os desafios da aplicação da legislação brasileira sobre turismo acessível e tecnologia assistiva e investiga como a legislação brasileira atual aborda a regulamentação do direito ao turismo acessível e o uso de tecnologias assistivas, avaliando se as normas em vigor são suficientes para promover um turismo inclusivo e acessível para pessoas com deficiência. A metodologia utilizada no estudo é de caráter descritivo e explicativo, baseada em uma investigação bibliográfica e na reflexão dedutiva. O estudo envolve o mapeamento das principais normas e leis brasileiras que regulamentam o turismo acessível e a tecnologia assistiva. Também são analisadas as inovações tecnológicas e como estas podem ser melhor integradas na legislação brasileira para promover a inclusão da pessoa com deficiência na atividade turística. O estudo demonstra que que a legislação brasileira atual sobre turismo acessível e tecnologia assistiva é adequada em termos teóricos, mas sua aplicação prática é prejudicada pela falta de fiscalização e recursos, confirmado os estudos anteriores que demonstram o quanto a ausência de acessibilidade em produtos e serviços turísticos é um fator impeditivo para a participação do turista com deficiência no turismo, sendo necessária a intervenção estatal na promoção de políticas públicas de desenvolvimento e utilização de tecnologias assistivas no turismo que culminem na promoção do turismo acessível. Como contribuição científica este artigo inova ao apresentar um estudo sobre a legislação que garante o direito ao turismo acessível e o impacto do uso de tecnologias assistivas na promoção da acessibilidade