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A VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO CASO González e outras (“Campo Algodoeiro”) vs. México
Get PDFO presente artigo busca fazer uma análise a partir da história da violência de gênero na sociedade contemporânea, percorrendo os passos do movimento feminista e alcançando um caso julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um dos objetivos da pesquisa é discorrer sobre os motivos e as consequências que não só levam a sociedade a naturalizar este tipo de violência, mas também a criar mecanismos internacionais para proteger os direitos das mulheres e entendê-los. Para tanto se realizou um passeio pelas normas internacionais de proteção dos Direitos Humanos das Mulheres no âmbito internacional. As mulheres são historicamente violadas e possuem seus direitos negados e não efetivados pelos Estados das quais são membras e que deveriam as proteger. Portanto posteriormente, pretende-se analisar o caso e Caso González e outras (“Campo Algodoeiro”) vs. México, com o objetivo de mostrar a importância dos órgãos internacionais, no que diz respeito à violência contra as mulheres
AS PRINCIPAIS CONCEPÇÕES DE BIOPOLÍTICA: DA APORIA À CHAVE INTERPRETATIVA
Get PDFA presente pesquisa tem como objetivo abordar as principais concepções de um importante conceito das discussões contemporâneas nas ciências humanas: biopolítica. As referidas concepções sobre o termo biopolítica serão tratadas a partir de três referenciais da filosofia contemporânea. Para uma melhor compreensão, após a apresentação de tais conceitos, tentar-se-á realizar a respeito certo diálogo entre as distintas perspectivas. Nesse artigo, parte-se de um estudo bibliográfico com abordagem teórica e conceitual, exercendo um estudo interpretativo e dialogal, mas também por uma análise crítica. Esse presente trabalho está dividido em três partes: i) primeiramente, apresenta-se a hipótese do filósofo italiano Roberto Esposito, quando trabalhou com a tese da existência de uma aporia no pensamento filósofo francês Michel Foucault a respeito do conceito de biopolítica. Em resumo, a aporia foucaultiana estaria na tensão entre biopolítica e biopoder; ii) em seguida, aborda-se especificamente concepção de Foucault a partir da ideia de poder soberano; iii) posteriormente, analisa-se a recepção e expansão do conceito de biopolítica pelo filósofo e jurista italiano Giorgio Agamben, quando articulou a ideia da política sobre vida e morte com o conceito-limite de estado de exceção, suas articulações com os conceitos de paradoxo da soberania, e de vida nua. Por fim, apresenta-se as considerações finais do estudo no sentido de que a o paradigma da imunização elaborado por Esposito é a chave interpretativa da aporia apresentada por ele ao conceito de biopolítica de Foucault
POLÍTICAS PÚBLICAS REGULATÓRIAS NO CONTROLE DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO: Desafios na governança de um sistema descoordenado de segurança
Get PDFNa sequência de desastres com barragens de megacorporações como o grupo Samarco/Vale/BHP é certo ocorrer a exigência imediata de respostas públicas, cujos vieses cognitivos, ao conferir notoriedade aos efeitos recentes, não dão aos riscos passados ou desconhecidos a abordagem adequada à sua condição de causa. Como reação instantânea à distorção de foco as políticas ambientais, no setor minerário, têm dado protagonismo a mudanças regulatórias criadas a toque de caixa, preocupadas muito mais em dirimir a consternação social do que em resolver o dilema de instituições administrativas responsáveis pela fiscalização dos barramentos de rejeitos, cujo fim maior é assegurar as vidas humanas e o meio ambiente envolvidos. Este artigo se debruça no estudo das implicações da complexidade do sistema público vigente, marcado pela descoordenação entre os órgãos competentes e suas políticas públicas regulatórias, e como a análise das causas pode indicar caminhos no tratamento dos desajustes na governança minerária, amenizando a problemática do controle de segurança
O PRINCÍPIO ANTICORRUPÇÃO E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COMO VALORES DEMOCRÁTICOS
Get PDFA definição da corrupção sob o ponto de vista científico apresenta diversas perspectivas de investigação. Contudo, independentemente da natureza em que o fenômeno esteja inserido, é indiscutível que seus efeitos são devastadores o mundo globalizado, pois desqualificam serviços públicos, enfraquecem instituições públicas e privadas, reduzem a credibilidade de seus governantes, interferem no convívio social, agravam as crises financeiras e, sobretudo, fragilizam os valores democráticos e dificultam a concretização dos direitos fundamentais, em especial os sociais. A corrupção institucionalizada deu origem a uma crise de integridade que fragilizou diversos processos, entre eles, o de expansão da Cultura de Paz em diferentes continentes. Para fortalecer essa cultura em ambientes democráticos é necessário dotar a sociedade de uma compreensão dos seus princípios construtores e o respeito pela liberdade, igualdade, tolerância, solidariedade e, claro, dos direitos humanos. O presente artigo tem como objetivo apresentar a relação entre o princípio anticorrupção, a violação dos Direitos Humanos e a Cultura de Paz como elemento impeditivo do desenvolvimento e governabilidade em países democráticos e, portanto, a observância dos valores democráticos
COVID-19 AND THE DEREGULATION OF THE SUBTRACTION LIMITS OF THE BRAZILIAN WORKERS TIME
Get PDFThis study aims, in the light of the global context and comparative international experiences, to describe and critically examine recent changes in the regulation of the working time in Brazil and its current trends. It is concluded that the deregulation of the limits of the working time had already been rapidly implemented in the world and that, within the context of neoliberalism and technological revolution and, from the point of view of what happened in Brazil, such deregulation was opportunistically deepened with respect to the Covid-19 pandemic. The dialectical materialistic approach method was used for the research, carried out by an eminently bibliographic and statistical procedural methodology.This study aims, in the light of the global context and comparative international experiences, to describe and critically examine recent changes in the regulation of the working time in Brazil and its current trends. It is concluded that the deregulation of the limits of the working time had already been rapidly implemented in the world and that, within the context of neoliberalism and technological revolution and, from the point of view of what happened in Brazil, such deregulation was opportunistically deepened with respect to the Covid-19 pandemic. The dialectical materialistic approach method was used for the research, carried out by an eminently bibliographic and statistical procedural methodology
DIREITO FUNDAMENTAL À AUTONOMIA TESTAMENTÁRIA PARA REALIZAR O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Get PDFA legislação brasileira hoje vigente acerca da liberdade de testar limita a autonomia individual ao impor a legítima e a figura dos herdeiros necessários. Também enfrenta na atualidade da pandemia de COVID-19 a preocupação de muitas pessoas que gostariam de organizar previamente sua transmissão de bens post mortem pela elaboração de testamento por instrumento particular, como prevê o ordenamento jurídico nacional, tendo em vista que futuramente decisões judiciais podem alterar a disposição testamentária que representa a vontade do testador. Com o objetivo de enfrentar esses dois tópicos e propor uma solução, o artigo aplica a metodologia de análise conceitual da doutrina e de descrição categorial dos institutos previstos sobre transmissão de herança na legislação brasileira, por meio do método dedutivo. A hipótese defendida é a de que o direito de testar é uma liberdade fundamental que deve ser respeitada como parte do campo da autonomia privada, não devendo sofrer intervenção estatal que mitigue a livre manifestação da vontade do testador.
LO RELIGIOSO EN LA ESFERA PÚBLICA. EL TEMA DE LA EDUCACIÓN (A PROPÓSITO DE LA CAUSA “ASOCIACIÓN CIVIL ASAMBLEA PERMANENTE POR LOS DERECHOS HUMANOS” C/DIRECCIÓN GENERAL DE ESCUELAS”, 23/8/22, DE LA CORTE SUPREMA)
Get PDFLos derechos constitucionales deben armonizarse tanto como resulte factica y jurídicamente posible. En el caso que se comenta se plantea la tensión entre una enseñanza escolar laica (en el sentido de "laicista", es decir, privada de cualquier contenido religioso) y una enseñanza escolar respetuosa de tradiciones históricas de determinadas provincias en la q se advierten elementos de carácter religioso. La Corte Suprema considera que tales elementos, por su relevancia histórica puntual, se hallan desprovistos de significado religioso. Además, entiende q las normas admiten la objeción de conciencia y la práctica no da cuenta de conductas discriminatorias. A partir de lo dicho, se entiende q se han armonizado los derechos a la igualdad, no discriminación y objeción de conciencia con el federalismo y una enseñanza escolar compatible c este
O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O TRATAMENTO JURÍDICO DOS RISCOS AMBIENTAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Get PDFEste trabalho investiga a proteção ambiental nas relações de consumo considerando o Princípio da Precaução e analisando projeto de lei que propõe tratamento dos riscos ambientais decorrentes de produtos e serviços colocados no mercado de consumo (PL 3.514/15). Embora o referido dispositivo não esteja em vigor até o fechamento desta pesquisa e o atual gerenciamento de riscos nas relações de consumo resguarde precipuamente o consumidor, indaga-se como garantir tratamento abrangente de riscos provenientes do consumo que, mesmo não atingindo diretamente o consumidor, afetem o meio ambiente. Para tanto, aprecia-se o alcance do Princípio da Precaução e como são regulados os riscos no Direito do Consumidor num aspecto geral, mas apreciando especialmente os ambientais. Por fim verifica-se o impacto da cultura de consumo sobre o meio ambiente e a existência de instrumentos normativos para além do CDC que já enfrentam a questão. Em conclusão, tem-se por coerente a aplicação o Princípio da Precaução contra riscos ambientais nas relações de consumo pela imposição de um direito-dever fundamental de consumo sustentável, ainda que previsto em instrumentos normativos diversos do CDC. A metodologia é dedutiva e foi realizada análise de instrumentos normativos, levantamento bibliográfico de obras doutrinárias e trabalhos científicos sobre os assuntos abordados.
JURIMETRIA APLICADA ÀS DEMANDAS BANCÁRIAS: ESTATÍSTICA DOS TIPOS DE PROCEDIMENTO E ASSUNTOS MAIS FREQUENTES NAS AÇÕES AJUIZADAS PELOS BANCOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Get PDF Este trabalho descreve a proporção de processos em que os bancos são autores no Estado de São Paulo e os tipos de procedimento e assuntos mais frequentes. Busca-se responder às seguintes questões: quais são os procedimentos e os assuntos mais frequentes nas ações em que os bancos são autores sentenciadas em 2019? A pesquisa se vale de técnicas de Jurimetria, Estatística e Ciência de Dados voltadas a análises empíricas quantitativas. Os bancos figuraram mais como réus (69,14%) do que como autores de ações judiciais (30,84%) no período. Bradesco é o banco com a maior proporção de ações ajuizadas (36,05%), enquanto o Santander detém a menor proporção (21,91%). O Santander é o banco com a maior proporção de ações contrárias a si (78,03%), enquanto o Bradesco detém a menor proporção (63,94%). Os tipos de procedimento ajuizados indicam que os bancos usam o Poder Judiciário basicamente como meio para a cobrança de débitos e a retomada de bens (59% dos procedimentos ajuizados). Os assuntos mais discutidos nas ações ajuizadas pelos bancos são “Contratos de Consumo em Espécie” (67,2%), Responsabilidade Civil (13,7%) e Direito das Obrigações (11,25%). Dentre os contratos, os mais frequentes são a Alienação Fiduciária, o Cartão de Crédito e o Seguro. Os processos sobre Responsabilidade Civil tratam majoritariamente de danos materiais (92,3%). Os processos sobre Direito das Obrigações referem-se majoritariamente às espécies de Título de Crédito (43,6%), dentre as quais a mais frequente é a Cédula de Crédito Bancário, e aos contratos típicos de Direito Civil (41,3%).
EMPRESAS MINERADORAS COMO FINANCIADORAS DE CAMPANHA NO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO: CONDUÇÃO LEGISLATIVA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS PERMITINDO A REINCIDÊNCIA DE DESASTRES AMBIENTAIS COM ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
Get PDFO descuido nos processos de tomada de decisão no que diz respeito ao tratamento do risco oferecido pela atividade de mineração aponta para a reincidência de desastres ambientais com o rompimento de barragens de rejeitos de minério. O presente artigo objetiva demonstrar que as influências de grupos de interesses no processo de tomada de decisão proporcionaram um cenário apropriado para a recorrência de desastres ambientais. A partir da constatação de que o sistema de representação sofre influências de grupos de interesse, como de empresas mineradoras, é apontada a importância do gerenciamento do risco nos instrumentos de controle da legislação ambiental para prevenção de desastres ambientais com mineração. Desta forma, as coalizões devem manter a representação da maioria, sem deixar de propiciar políticas públicas capazes de garantir o bem-estar social sem prejuízo do meio ambiente ecologicamente equilibrado