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O CARÁTER PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O IMPACTO DA TEORIA DO MERO ABORRECIMENTO
Get PDFA diminuição das demandas do judiciário é um assunto bastante almejado atualmente. Busca-se trazer maior atenção a demandas consideradas relevantes e importantes, evitando que o sistema jurídico seja engarrafado por ações frívolas. A partir disso, observa-se que não raro, em especial, nas relações de consumo, as indenizações por danos morais têm sido cada vez mais inócuas, ou contratempos da vida têm sido valorados a meros aborrecimentos. Por outro lado, não há um tratamento adequado aos fornecedores, os quais reiteradamente praticam atos abusivos, ou seja, não há uma previsão no ordenamento jurídico brasileiro da aplicação de um dano punitivo que possa contê-los, de tal modo que não voltem a ser cometidos. A problemática reside no fato de que no momento em que se busca desafogar o judiciário atribui-se ao consumidor, os riscos da relação de consumo, existindo um desestímulo ao consumidor na busca da preservação de seus direitos, enquanto ao fornecedor, não se é atribuído nenhum desencorajamento para atuar abusivamente. Na busca de um equilíbrio nesta relação, conclui-se pela necessidade da aplicação de um dano punitivo, desestimulando a conduta do ofensor, e consequentemente da busca pela reparação ou compensação do dano. Apresenta a multifuncionalidade da responsabilidade civil a fim de embasar referida problemática. Analisará, através do direito estrangeiro, a aplicação do punitive damage nos Estados Unidos e como seria a sua (in)adequação no Brasil. Como metodologia, empregou-se uma pesquisa bibliográfica e documental
A INTERFACE ENTRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E BENS CULTURAIS IMATERIAIS NO SISTEMA MARCÁRIO
Get PDFEm 2021, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), por meio da Portaria n° 57, lançou um projeto-piloto que viabiliza o trâmite prioritário para pedido de registro ou processo administrativo de nulidade de marca para bens culturais de natureza imaterial cujo sinal distintivo esteja na categoria Forma de Expressão pelo IPHAN. Ou seja, marca que seja composta por sinal reconhecido como Forma de Expressão. Este artigo tem como objetivo prospectar os bens culturais de natureza imaterial na categoria Forma de Expressão pelo IPHAN que sejam viáveis para registro de marca. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo na abordagem e o método descritivo nos dados obtidos. Ao final, constatou-se que na região Norte, temos: Arte Kusiwa - Corporal e Arte Gráfica Wajáp (AP), Carimbó (PA), Marabaixo (AP), Ritxòkò: Expressão Artística e Cosmológica do Povo Karajá (TO e PA) e Roda de Capoeira (AC, AM, AP, RR, RO, PA, TO). A região é rica em diversidade cultural, contudo, na modalidade Forma de Expressão apenas 04 registros foram identificados. Os Estados de Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Tocantins não possuem registros em âmbito local ou estadual. A roda de Capoeira é um registro de abrangência nacional. A Portaria n. 57/2021 do INPI, embora inove ao priorizar determinados processos marcários vinculados a bens culturais, ela alcança apenas o Livro de Registro Forma de Expressão, e, portanto, não impacta significativamente a região norte em virtude do baixo quantitativo de registro.
MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS NO ÂMBITO DA REURB-E
Get PDF Este artigo trata da aplicação de métodos adequados de solução de conflitos no âmbito da regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) no Distrito Federal (DF). Com foco na Lei Federal 13.465/2017, avalia a existência de uma lacuna normativa decorrente de uma possível desarticulação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em face do aumento da judicialização por ausência de outros caminhos para a pacificação dos conflitos. O trabalho almeja apurar se a ausência de implantação efetiva dos métodos adequados de solução dos conflitos na REURB no âmbito do Distrito Federal possui o condão de afetar a harmônica relação entre os Poderes, a partir dos diálogos institucionais de Conrado Hübner Mendes. O objetivo central do trabalho é apurar a existência ou não da implementação do Comitê de Conciliação no âmbito da REURB e verificar se haveria algum reflexo para a atuação harmônica entre os Poderes. Essa pesquisa é aplicada, de natureza dogmática, e fez uso de abordagem dedutiva e do método de revisão bibliográfica e levantamento de dados. Os objetivos específicos do trabalho foram: compreender o novo modelo de conciliação e mediação apresentados pela Lei Federal n.13.465/2017, reunir casos concretos de aplicação do instituto no DF e apresentar possível relação e reflexo com a teoria dos diálogos institucionais. Concluiu que o DF editou o Decreto n. 39.629/2019, para a conciliação e mediação na REURB, no entanto, segundo informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do DF, até a presente data não houve de fato a sua implantação.
RACIONALIDADE FALIBILISTA E FUNDAMENTAÇÃO COLETIVA EM DECISÕES COLEGIADAS
Get PDFO estudo indaga como os Tribunais em geral, e, em especial as cortes superiores devem deliberar e fundamentar decisões tomadas em colegiado, considerando, especificamente, o que dispõe o dever de motivação dos pronunciamentos judiciais de que particularmente trata o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa se desenvolve em três níveis: o primeiro expõe premissas do falibilismo popperiano destacando sua ideia de que o conhecimento é resultado de escolhas racionais sujeitas à crítica permanente; o segundo, examina de que modo os aportes de Karl Popper dialogam com a dinâmica do dever de motivação das decisões judiciais no âmbito dos tribunais, e em que medida podem contribuir para a construção de decisões mais alinhadas com o paradigma constitucional democrático; e o terceiro, por fim, busca identificar um modelo adequado de fundamentação decisória coletiva como solução a meio-termo entre o método agregativo presente nas práticas e discursos dos tribunais brasileiros, e o sistema per curiam, adotado pela Suprema Corte dos Estados Unidos
STALKING e REVENGE PORN: conceitos, similitudes e tratamento legislativo
Get PDFO trabalho descortina os crimes de Stalking e Revenge Porn, seus respectivos conceitos e tratamento legislativo, enquanto delitos que despontaram a partir da Sociedade da Informação, mais especificamente com a popularização das redes sociais e a utilização em massa do Facebook, Instagram, aliado a facilidade de postagens de fotos e localização de pessoas, por meio das ferramentas da internet e dispositivos eletrônicos que propiciaram e deram notoriedade aos crimes. São delitos interpessoais de imensurável violência psíquica que precedem, em muitos casos, à violência física. Não é possível definir com exatidão as experiências das vítimas e agressores nesses tipos criminais, são considerados crimes complexos em amplo espectro. Existem indicativos que são praticados, preponderantemente, contra o gênero feminino, não sendo regra geral ou absoluta, mas recaem sobre as vítimas enquadradas com essas características, consideradas como grupos vulneráveis. Os esfacelos psicológicos são bem presentes nas vítimas dos cybercrimes, sendo relevante destacar os esforços das vítimas para lidar com as situações de danos e ameaças, utilizando as estratégias de coping. Para tanto, será apresentada a conjuntura e a tipificação legal de cada um e a similitude entre ambas as condutas criminosas. A metodologia aplicada é do raciocínio indutivo, no sentido de estudar o fenômeno no campo doutrinário e apontar algumas jurisprudências, partindo das considerações gerais para as constatações peculiares.
O CAPITALISMO E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS INDIVÍDUOS
Get PDFEste artigo pretende analisar de que maneira a indústria cultural, como um poder criado a partir do sistema capitalista, instrumentaliza o indivíduo na sociedade, a ponto de transformá-lo em um ser nulificado e desprovido de direitos humanos. Assim, tem por objetivo investigar de que maneira o moderno sistema-mundo, a partir da indústria cultural, instrumentaliza e coisifica os indivíduos na sociedade. Esta análise parte de uma perspectiva interdisciplinar, abordando os fundamentos do capitalismo, bem como suas virtudes e vícios, a partir da teoria de Immanuel Wallerstein constante na obra Capitalismo Histórico e Civilização Capitalista, bem como os fundamentos da indústria cultural, a partir da teoria de Theodor Adorno e Max Horkheimer, presente na obra Dialética do Esclarecimento. A hipótese centra-se na ideia de que o capitalismo, por colocar o indivíduo como centro do sistema e, apesar de basear-se no universalismo e nos direitos humanos, trata o ser humano como um ser genérico, substituível, fungível, apático e como simples engrenagem do moderno sistema-mundo
O ESTADO DE NATUREZA E A LIMITAÇÃO DA LIBERDADE PELO “LEVIATÔ: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 A PARTIR DAS IDEIAS DE THOMAS HOBBES
Get PDFApós a Organização Mundial de Saúde declarar a pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus, Estados ao redor do mundo adotaram medidas sanitárias extremas e restritivas aos seus cidadãos para tentar conter a proliferação da doença, evitar a sobrecarga dos serviços de saúde e frear o número de mortes. Nesse sentido, os Estados implementaram, por exemplo, o isolamento social, a restrição ao exercício de certas atividades, o uso obrigatório de máscaras e, posteriormente, a necessidade de passaporte da vacina para o acesso a determinados lugares. Tal atuação gerou intenso debate sobre os limites da atuação do Estado na vida dos seus cidadãos entre os defensores e os contrários às referidas medidas, o que expôs a importância do contrato social. Este artigo busca, assim, analisar parte das ideias desenvolvidas por Thomas Hobbes no livro Leviatã no atual contexto de pandemia de Covid-19. Conclui-se pela validade das medidas restritivas adotadas pelos governos, que sigam critérios científicos, em benefício da sociedade, mesmo que a custo da liberdade individual dos indivíduos
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Get PDFAmparado na metodologia da pesquisa documental e bibliográfica, buscou-se desenvolver uma análise dos potenciais impactos e transformações que a Sociedade da Informação pode ocasionar aos direitos da personalidade da pessoa jurídica. Observou-se que a Sociedade da Informação, momento histórico, em rede e globalizado, espelha uma profunda mudança na organização da sociedade e da economia, com implicações às estruturas e às dinâmicas outrora consolidadas. Nesse sentido, os direitos da personalidade, próprios da pessoa em si e que albergam também suas projeções, perpassam por uma alimentação e transformação contínua, com novos direitos ou redesignação de seus conteúdos e significados decorrentes de uma ciência e prática jurídica consciente do desenvolvimento e das transformações histórico, social, econômico, político etc., potencializados pelo desenvolvimento tecnológico e pelo momento histórico vivenciado. Assim, reconhecendo-se a aplicabilidade da tutela dos direitos da personalidade à pessoa jurídica, as transformações causadas pela Sociedade da Informação demandam a reavaliação e adequação constante dos institutos jurídicos, sempre com os olhos voltados para o futuro e sem apego a um dogmatismo histórico, com vistas a viabilizar o máximo de desenvolvimento e impacto positivos das inovações tecnológicas ao mesmo tempo em que se adapta e resguarda direitos e garantias consolidados ao longo da História
O ACESSO À JUSTIÇA E A LEGITIMIDADE DA FAMÍLIA SIMULTÂNEA/PARALELA
Get PDFPropõe-se analisar a legitimidade das famílias simultâneas/paralelas a partir do Acesso à Justiça, valendo-se da conceituação mais ampla de Acesso à Justiça para justificar a legitimidade do arranjo familiar. De forma objetiva, buscou-se: (i) contextualizar o Acesso à Justiça em seus conceitos amplo e estrito; (ii) analisar o que se entende por família simultânea/paralela e o imbróglio legislativo, doutrinário e jurisprudencial que envolve esse arranjo familiar; para, por fim, (iii) discorrer sobre a legitimidade da família simultânea/paralela, valendo-se do Acesso à Justiça como fundamento da legitimidade. Concluindo-se que a visão estritamente legalista da família simultânea/paralela conduz à ilegitimidade, mas a tese do Acesso à Justiça como direito fundamental, no seu conceito mais amplo de acesso aos direitos, pode legitimar o arranjo familiar, concedendo-lhe efeitos jurídicos desde que presente a boa-fé do(a) companheiro(a) superveniente. Na fase de Investigação utiliza-se o Método Indutivo, na fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano e no Relatório dos Resultados a Base Lógica indutiva
A EFICÁCIA EXTRA PARTES À LUZ E À SOMBRA DAS CONVENÇÕES DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
Get PDFEste artigo tem por objetivo identificar e analisar as principais lacunas da disciplina contida nas Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e 1986 a respeito da produção de efeitos das disposições de um tratado em relação aos atores da comunidade internacional que não ostentam a condição de parte. Como hipótese, levanta-se a de que, muito embora reconheçam certa hierarquização entre as normas de direito internacional, as Convenções foram marcadamente influenciadas pelo voluntarismo. Isso porque a principal ambição subjacente à adoção de ambas foi a de consagrar normas costumeiras pré-existentes e de âmbito geral, com o cuidado de evitar a institucionalização das assimetrias de facto. Nesse sentido, seria de se esperar tratamento lacunoso especialmente quanto à delimitação do universo dos “terceiros”; à oponibilidade dependente do consentimento; e à oponibilidade independente do consentimento. A metodologia aplicada classifica-se como descritiva e qualitativa. A investigação foi eminentemente baseada em revisão de literatura. Os resultados confirmam a hipótese e apontam que uma boa parte das lacunas identificadas não derivou da ignorância dos membros da Comissão de Direito Internacional, mas de uma ponderosa preocupação com o risco de ideologização do Direito Internacional Público convencional num contexto de Guerra Fria e descolonização. Conclui-se, assim, que, no contexto da humanização do Direito Internacional, a progressiva insuficiência das Convenções de Viena enquanto “restatements” de direito dos tratados tornará ainda mais indispensável o recurso ao critério histórico-evolutivo de hermenêutica