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A reforma na Constituição Federal de 1988 e as relações entre os poderes da República: uma análise das emendas constitucionais aprovadas de 2019 a 2022
Get PDFA Constituição Federal de 1988, até outubro de 2022, sofreu 125 alterações por emenda constitucional, de modo que este número elevado de reformas levanta questionamentos acerca das repercussões do uso intenso das emendas em relação à garantia da supremacia constitucional. Dessa maneira, o artigo teve por objetivo analisar o exercício do poder reformador durante a legislatura de 2019 a 2022 a partir das 26 emendas constitucionais aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional e das respectivas propostas de emenda à constituição que lhes originaram. Quanto à metodologia, adotou-se a revisão bibliográfica, sendo consultadas obras relacionadas ao processo legislativo e à reforma constitucional, bem como foi feita a análise documental das emendas aprovadas de 2019 a 2022 e suas respectivas propostas, sendo buscadas informações acerca da iniciativa, do ano de aprovação e do assunto abordado. Concluiu-se que o Senado assumiu o protagonismo no exercício da reforma constitucional ao longo do período estudado, e que finanças e orçamento foram os assuntos predominantes nas 26 emendas, com quase a metade do total analisado. Por fim, alertou-se para o excessivo uso do poder reformador nos anos de 2020 e 2021, marcados pela pandemia da COVID-19, e no ano de 2022, marcado por eleições gerais
A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR DA CRIANÇA MIGRANTE: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DOS PROCESSOS MIGRATÓRIOS
Get PDF Este artigo tomou por base o intenso cenário de fluxos migratórios durante o governo de Donald Trump (2017-2021) nos Estados Unidos (EUA) em que foram adotadas medidas repressivas que contribuíram para a segregação do núcleo familiar de migrantes e refugiados, bem como afetaram a estrutura familiar de muitas crianças migrantes. Diante deste cenário, este artigo se propôs a identificar como ocorrem as modificações das estruturas familiares durante os processos de refúgio e migração e de que maneira elas impactam na vida e o desenvolvimento da criança migrante na chegada ao país de destino. Para o desenvolvimento deste artigo, foi realizada uma análise metodológica com base nos estudos de Pêcheux (1997), Orlandi (1999) e Maziére (2017) acerca da análise do discurso (AD) dos relatos de sete refugiados e migrantes publicados no site do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e BBC News. Além disso, este artigo foi desenvolvido a partir da discussão do conceito jurídico de família à luz dos estudos de Gonçalves (2015), Santana (2015) e Scott (2015). Concluiu-se pela ineficiência do Estado enquanto garantidor de Direitos Humanos e à proteção da família e, consequentemente das crianças migrantes e refugiadas, pois as medidas adotadas caminham em desencontro aos acordos e tratados internacionais dos quais países-destinos de refúgio e migração são signatários.
HERANÇA DIGITAL: LIMITAÇÕES AO PRINCÍPIO DA SAISINE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS EXISTENCIAIS DO USUÁRIO FALECIDO
Get PDFO presente estudo tem por finalidade a abordagem acerca da transmissibilidade do patrimônio que integra a denominada herança digital do usuário da internet, após sua morte. Inicialmente, busca-se fazer uma releitura dos tradicionais conceitos dos direitos fundamentais, de modo que possam ser interpretados à luz das novas mudanças tecnológicas, a exemplo do direito fundamental à herança que, nos dias de hoje, é composta não apenas pelos bens físicos, mas também por todo acervo digital acumulado pelo de cujus em vida, como emails, perfis em redes sociais, fotos, senhas, criptomoedas dentre outros. Em seguida, busca-se discutir se a herança virtual deveria ser transmitida aos herdeiros em sua totalidade, sem a distinção dos bens, como ocorre na Alemanha, ou se é necessária a distinção do patrimônio virtual economicamente valorado para aquele de cunho existencial. Por fim, aborda-se as limitações ao princípio da saisine em matéria de herança digital, na medida em que a transmissibilidade imediata do patrimônio digital do usuário aos herdeiros, em sua totalidade, poderia violar direitos existenciais daquele e até mesmo de terceiros que comunicavam-se, em caráter privado e pessoal, com o titular do patrimônio a ser transferido
INSTRUMENTALIZAÇÃO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL NAS AGENDAS GLOBAIS DE SUSTENTABILIDADE
Get PDFA pesquisa aborda a teoria da equidade intergeracional com análise da complexidade e processo de sua instrumentalização nas conferências mundiais sobre desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), a partir da ECO-92, e nas agendas globais de sustentabilidade, dada a expressa previsão de preocupação com as futuras gerações constante na Conferência de Estocolmo, de 1972, que faz refletir sobre as seguintes questões: qual é a herança planetária que será deixada? Qual é o tipo de planeta que as futuras gerações habitarão? A partir dessa abordagem, é possível se enxergar, nas agendas globais sobre desenvolvimento sustentável, uma via profícua para a consecução de metas para a proteção ambiental e assegurar, assim, às futuras gerações um meio ambiente social, econômico e ecologicamente equilibrado? A partir dessa indagação objetiva-se demonstrar, por meio da pesquisa bibliográfica dentro do contexto do direito público, do direito ambiental internacional, dos direitos humanos, da governança global e da legislação relacionada ao tema, por meio de uma abordagem hipotética dedutiva, que a Governança compartilhada através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é a dinâmica que mais se aproxima do atingimento da equidade intergeracional
IDEOLOGIAS POLÍTICAS E DIGNIDADE HUMANA: A CONTRIBUIÇÃO DE HELIO GALLARDO PARA A TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO texto aborda o tema da teoria crítica dos direitos humanos, especialmente a contribuição de Helio Gallardo no campo da ideologia, da política e da dignidade humana. Ao insistir em uma perspectiva materialista e dialética, o autor tem o objetivo de criar condições de pesquisa e de teorização que superem os mundos de representação burguesa da sociedade. Com o objetivo de introduzir esta formulação se percorrerá dois objetivos específicos: (i) estabelecer o lugar da teoria crítica dos direitos humanos na ideologia política e seus possíveis efeitos de intervenção; (ii) introduzir e apresentar a leitura ideológica como pensabilidade da teoria crítica dos direitos humanos, com atenção ao compromisso com a dignidade humana e política na América Latina. O método de procedimento dialético se soma a uma abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica com revisão da literatura pertinente, dando forma a este estudo teórico e exploratório
A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS PROBLEMÁTICAS MAIS NOTÓRIAS NO CONTEXTO HODIERNO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL
Get PDFPor intermédio da doutrina contemporânea, são observados fortes progressos no que concerne a valorização da eficácia dos direitos fundamentais, tanto no que tange a teoria vertical (relação Estado-Cidadão), quanto na ótica horizontal (grande novidade no direito privado, preocupado em abarcar as relações entre os particulares). Há também quem defenda a perspectiva diagonal de proteção dos direitos fundamentais quando houver vulneráveis em uma das partes. Nessa linha intelectiva, o presente artigo visará analisar acerca dos principais problemas da eficácia dos direitos fundamentais, apresentando-se argumentos críticos, de modo a também verificar as posições que desconstroem tais apontamentos. Também serão abordados alguns julgados/casos na esfera pátria e internacional quanto à importância da eficácia dos direitos fundamentais. Objetiva-se aqui contribuir no cenário jurisdicional sobre a temática em baila dotada de posicionamentos críticos e construtivos. Pelo exposto, utilizando-se do método dedutivo-qualitativo, constrói-se aqui um acervo bibliográfico robustecido de doutrinas nacionais e estrangeiras que contribuem na pretensão maior em baila
LE CONSEGUENZE DEI VIZI DI FORMA E PROCEDURA NEI LICENZIAMENTI INDIVIDUALI E COLLETTIVI
Get PDFLa presente ricerca esplora le riforme del lavoro italiane del 2012 e del 2015, concentrandosi sulle implicazioni di tali cambiamenti nei licenziamenti individuali e collettivi. Il problema centrale affrontato è la possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori di fronte alle modifiche legislative. L'obiettivo della ricerca è analizzare l'impatto delle riforme, in particolare per quanto riguarda i difetti di forma e procedura nei licenziamenti. Il metodo impiegato coinvolge un approccio analitico alle modifiche legislative, evidenziando l'ampliamento della tutela reintegrativa e le nuove sanzioni per la mancata comunicazione dei motivi del licenziamento. I risultati indicano una riduzione della tutela reintegrativa nei licenziamenti collettivi, mantenendo l'importanza delle procedure adeguate. Le modifiche nei trattamenti disciplinari e nei licenziamenti per giusta causa sono evidenziate, con la violazione che non invalida più il licenziamento, ma comporta indennizzi ridotti. La conclusione sottolinea l'attenzione necessaria da parte dei giudici di fronte a questa situazione, indicando un possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori, specialmente nella fase di selezione per i licenziamenti
CONTROLE SOCIAL GARANTISTA? TALVEZ NO TEMPO DA DEMOCRACIA
Get PDFO presente artigo procura fazer um diagnóstico acerca da fragilização democrática nacional tendo como ponto de partida as reflexões teóricas de Steven Levitsky, Daniel Ziblatt e Rubens Casara. Por outro lado, especificando o olhar em torno de algumas medidas recentes de controle social, pretende-se também, por meio de uma análise calcada na Criminologia Crítica, estabelecer um elo entre esse diagnóstico e o agigantamento de um Estado Punitivo refletido, principalmente, no desmonte dos limites jurídicos ao direito de punir e na difusão alarmista da noção de risco como justificativa para a sistemática violação de direitos
UM RESGATE HISTÓRICO DA CORRUPÇÃO E OS DESAFIOS NO SEU ENFRENTAMENTO
Get PDFEste artigo tem o objetivo de apresentar uma análise histórica da corrupção e seus meandros, além de discorrer sobre a percepção da corrupção pela sociedade a partir de pesquisas de opinião. A metodologia se lastreou na revisão bibliográfica e na análise de estudos empíricos. Confirmando a hipótese da pesquisa, constatou-se que a corrupção é um fenômeno existente na sociedade e que, apesar de amplamente reprovável, as iniciativas de combatê-la recebem forte resistência, dado que seu enfrentamento afeta camadas sociais com grande poder político e econômico. O trabalho, então, permitiu estabelecer que o avanço no combate à corrupção depende de constante engajamento social, o que inclui desde o aperfeiçoamento de políticas públicas até efetivas manifestações populares
POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA
Get PDFO artigo se desenvolve a partir da ideia de que as políticas públicas de infraestrutura urbana têm o condão de garantir o direito fundamental à moradia digna. Nesse sentido, discorrendo a respeito do urbanismo e do papel central das cidades para o desenvolvimento sustentável no século XXI, apresenta-se a categoria infraestrutura como uma garantia material de direitos fundamentais. Ao passo que se faz um recorte específico sobre o direito fundamental à moradia digna, verificando-se seu nascimento do ponto de vista jurídico com a internacionalização dos direitos humanos. A partir daí os estados nacionais passaram a constitucionalizar esse direito, como o exemplo das experiências equatoriana e boliviana, referenciadas por se tratar de inserções constitucionais mais recentes. Além disso, com maior profundidade faz-se a análise do tratamento do direito à moradia na Constituição espanhola e brasileira. No caso espanhol se apresenta a doutrina que entende pela pertinência de um derecho a la vivienda, bem como a tensão interpretativa entre os princípios orientadores da política econômica e social e os direitos fundamentais. Já no caso brasileiro, verifica-se a ampla aceitação da moradia como direito fundamental, havendo uma dificuldade na perspectiva da eficácia deste direito. Assim, o direito a políticas públicas de infraestrutura urbana e habitacional é o caminho explorado no artigo como o adequado para garantir a implementação do direito fundamental à moradia, arranjo jurídico-político que vem sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em alguns julgados.