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EM BUSCA DA BALANÇA PERFEITA: COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA LIDERANÇA NA MAGISTRATURA
Full text linkLeadership is a fundamental skill that enhances the effectiveness of services necessary for the administration of justice. This essay sought to identify the main competencies for the practice of leadership in the judiciary, aiming to meet the constitutional principle of efficiency in jurisdictional provision. Using bibliographic review and the deductive method, the aim was to connect the concept of competencies to leadership and identify those necessary for the exercise of excellent judicial management. Competence is an essential concept to achieve results in socio-economic activities, as it facilitates the identification and development of the necessary skills for its execution, both technical ("hard skills") and behavioral ("soft skills"). As a result, the relevance of the balance between "hard" and "soft skills" for excellent management by the modern judge was verified, and the need for a holistic approach in the training and development of magistrates to promote a healthy and collaborative work environment.A liderança é uma habilidade fundamental que potencializa a efetividade dos serviços necessários à administração da justiça. Este ensaio procurou identificar as principais competências para a prática da liderança na magistratura, visando atender ao princípio constitucional da eficiência na prestação jurisdicional. Utilizando-se da revisão bibliográfica e do método dedutivo, objetivou-se conectar o conceito de competências ao de liderança e identificar aquelas necessárias ao exercício de uma gestão judicial de excelência. Competência é um conceito essencial para se alcançar resultados nas atividades socioeconômicas, pois facilita a identificação e o desenvolvimento das habilidades necessárias para sua execução, tanto as técnicas (“hard skills”) quanto as comportamentais (“soft skills”). Como resultado, verificou-se a relevância do equilíbrio entre as “hard” e as “soft skills” para uma gestão de excelência pelo juiz moderno, e a necessidade de uma abordagem holística na formação e desenvolvimento dos magistrados para promoção de um ambiente de trabalho saudável e colaborativo
DIREITO HUMANO À SAÚDE E GÊNERO: A SAÚDE MENTAL DAS MULHERES MIGRANTES NO CONTEXTO DAS CRISES CLIMÁTICAS SOB A ÓTICA BIOPOLÍTICA DO DIREITO FRATERNO
Full text linkThe theme of this research focuses on the human right to mental health of migrant women. The general objective is to analyze the mental health of migrant women who are climate refugees in the context of climate crises. The specific objectives are: 1) Address the institute of climate refuge and its repercussions in the field of Human Rights; 2) Analyze the mental health of migrant women in the context of climate crises. The investigation is articulated, at the methodological level, by the hypothetical-deductive method and guided by a bibliographic and documentary analysis. The theoretical basis chosen for the development of the discussion is the Theory of Fraternal Law, with a biopolitical matrix, designed by the Italian jurist Eligio Resta. Given the intersection between the human right to health and the gender element, the question arises: can the mental health of migrant women in the context of climate crises be analyzed from the perspective of Fraternal Law? It is clear that numerous pathological processes cross the bodies of migrant women, this fact causes a traumatic existential horizon that has repercussions on the mental health of these women. Under the aegis of climate crises, fraternity presents itself as a biopolitical mechanism for transforming the real world.A temática da presente pesquisa centra-se no direito humano à saúde mental das mulheres migrantes. O objetivo geral é analisar a saúde mental das mulheres migrantes que estão na condição de refugiadas climáticas no contexto das crises climáticas. Os objetivos específicos são: 1) Abordar o instituto do refúgio climático e suas repercussões na seara dos Direitos Humanos; 2) Analisar a saúde mental das mulheres migrantes no âmbito das crises climáticas. A investigação é articulada, no plano metodológico, pelo método hipotético-dedutivo e instruída por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica escolhida para o desenvolvimento da discussão é a Teoria do Direito Fraterno, de matriz biopolítica, foi arquitetada pelo jurista italiano Eligio Resta. Diante da intersecção entre o direito humano à saúde e o elemento de gênero, questiona-se: a saúde mental das mulheres migrantes no contexto das crises climáticas pode ser analisada sob a ótica do Direito Fraterno? Constata-se que inúmeros processos patológicos atravessam os corpos das mulheres migrantes, tal fato provoca um horizonte existencial traumático que repercute na saúde mental dessas mulheres. Sob a égide das crises climáticas, a fraternidade apresenta-se como um mecanismo biopolítico de transformação do mundo real
O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Full text linkO presente artigo aborda a relação existente entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção da dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, o direito à sadia qualidade de vida depende do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ambos, por seu turno, encontram-se intimamente ligados ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O artigo discute as dimensões dos direitos do meio ambiente e da dignidade humana à luz da Constituição. Ademais, analisa o princípio da equidade intergeracional e revela o avanço do legislador constituinte ao reconhecer a necessidade da implementação de uma educação ambiental como efetivo instrumento para uma maior consciência ambiental da sociedade, consolidando a dimensão ecológica da dignidade humana. Optou-se pelos métodos de pesquisa bibliográfica e exploratória, favorecendo um maior conhecimento do tema estudado, resultando em maior clareza. O método hipotético-dedutivo foi o utilizado para analisar o tema, partindo da análise das generalizações relacionadas ao objeto em estudo, para avançar para os casos mais específicos relacionados com a finalidade e motivos do mesmo
RECALL E SEGURANÇA JURÍDICA: CONTROLE POLÍTICO LEGÍTIMO DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA
Full text link Nas últimas décadas da experiência democrática brasileira, graves instabilidades geradas pelo mau desempenho de Chefes do Poder Executivo foram combatidas especialmente com imputações de crimes de responsabilidade (impeachment). O uso distorcido desse instrumento gerou (e ainda gera) incerteza jurídicas e prejuízo à estabilidade das escolhas populares. Adotando como metodologia de pesquisa a dedução para expor conceitos e ideias, invoca-se o recall como medida apropriada e legítima para o enfrentamento dos excessos praticados pelos representantes eleitos. Justifica-se tal hipótese a partir da experiência de outros países, que utilizam da ferramenta enquanto forma de imputar responsability e accountability, atendendo-se à segurança jurídica, com imposição de quóruns, limites temporais, procedimentos e efeitos de eventual destituição (incluindo regras de transição). Estabiliza-se, assim, a escolha popular e a previsibilidade de governo (para cumprimento de suas políticas públicas plurianuais).
A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº. 13.874/2019) E O “JUIZ EUNUCO”: O CONTROLE DA REVISÃO CONTRATUAL COMO GARANTIA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL
Full text linkRESUMO: OBJETIVO: Analisar as alterações do Código Civil em matéria de interpretação contratual, provenientes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº. 13.874/2019), com abordagem da vagueza de formulações normativas, as quais permitiam a aplicação arbitrária de “princípios”, sobretudo a função social do contrato (art. 421). METODOLOGIA: qualitativa, pois é analisada a qualidade da ratio decidendi dentro de uma amostra quantitativa de julgados. RESULTADOS: A pesquisa traçou um cenário posterior e anterior à Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, para assimilar as consequências, negativas ou não, aos campos jurídico e econômico, da discricionariedade e arbitrariedade judiciais decorrentes da aplicação da cláusula geral com fundamento na antiga redação do art. 421 do Código Civil. A análise de julgados revelou certa discricionariedade nos tribunais brasileiros. Um exemplo encontrado, de modo especial, foi o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos casos de resoluções judiciais de contratos futuros de compra e venda de soja, com fundamento na “funcionalização social do contrato”. CONTRIBUIÇÃO: A analogia entre o juiz e um eunuco traz uma nova perspectiva para a defesa da autonomia contratual, a qual contribui para o aumento da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico do Brasil, com a Análise Econômica do Direito
A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO CASO DE OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Full text linkThe study of the feasibility of intervention by ministries in regulatory agencies integrates large areas of constitutional and administrative law, and more specifically the control of Public Administration. In this sense, this research uses legal instruments, based on an analysis of the current regulatory framework, to investigate control in the face of possible omissions by regulatory agencies in the implementation of public policies. The research is motivated by the recent disputes between the government and the agencies, notably ANEEL and Anvisa. The aim is to establish parameters for answering the main questions about control, to preserve the autonomy of regulatory agencies and control by an impartial and equidistant arbitrator. The conclusion is that resistance to the application of public policies, manifested by the unreasonable delay in responding to regulatory demands, can be considered a form of abuse of autonomy, but in some cases the strategic inaction of the agency can be a positive alternative, given the presence of serious risks for making a hasty decision. Therefore, the verification of the omission of regulatory agencies will always depend on the specific case.O estudo da viabilidade de intervenção dos ministérios nas agências reguladoras integra grandes áreas do direito constitucional e administrativo, e mais especificamente o controle da Administração Pública. Nesse sentido, a presente pesquisa se vale de instrumentos jurídicos, a partir da análise do quadro normativo atual, para investigar o controle diante de eventuais omissões das agências reguladoras na implementação de políticas públicas. A pesquisa é motivada pelas recentes disputas entre o Governo e as agências, notadamente a ANEEL e a Anvisa. O propósito é estabelecer parâmetros para a resposta às principais dúvidas sobre o controle, de forma a preserva a autonomia das agências reguladoras e o controle por órgão imparcial e equidistante. Conclui-se que a resistência à aplicação de políticas públicas, manifestada pela demora irrazoável em responder às demandas regulatórias, pode ser considerada uma forma de abuso da autonomia, porém, em alguns casos a inação estratégica da agência pode ser uma alternativa positiva, diante da presença de graves riscos para a tomada da decisão açodada. Portanto, a verificação da omissão das agências reguladoras sempre dependerá da investigação particular do caso concreto
ENTRE A FLEXIBILIDADE E A PRECARIZAÇÃO: BUSCANDO SUSTENTABILIDADE NO TRABALHO POR PLATAFORMAS DIGITAIS
No full textThe research addresses the changes in the world of work due to the rise of digital platforms such as Uber and iFood, which have introduced an unregulated model that has been highly criticized for its contradictions. The aim of the study is to explore the current state of this work model and investigate whether there are alternatives that provide greater protection for workers. The methodology used is inductive, analyzing experiences and data to build a comprehensive understanding of the topic. The study highlights that while the platform model offers flexibility and autonomy, it also presents significant challenges, such as the lack of minimum wage guarantees and job security. To address these issues, the article discusses the Fairwork project, which proposes principles to ensure fairer work, including adequate pay, safety, transparency, participation in decision-making, and freedom of association. The results show that the platforms analyzed in Brazil are still far from meeting these standards, underscoring the need for regulation and public policies that balance flexibility and security in the digital work environment.A pesquisa aborda as mudanças no mundo do trabalho devido ao avanço das plataformas digitais, como Uber e iFood, que introduziram um modelo não regulamentado e altamente criticado por suas contradições. O objetivo do estudo é explorar o estado atual desse modelo de trabalho e investigar se existem alternativas que proporcionem maior proteção aos trabalhadores. A metodologia utilizada é indutiva, analisando experiências e dados para construir uma compreensão ampla sobre o tema. O estudo destaca que, embora o modelo de plataformas ofereça flexibilidade e autonomia, ele apresenta desafios significativos, como a falta de garantias de salário-mínimo e segurança no trabalho. Para responder a essas questões, o artigo discute o projeto Fairwork, que propõe princípios para garantir um trabalho mais justo, como pagamento adequado, segurança, transparência, participação nas decisões e liberdade de associação. Os resultados mostram que as plataformas analisadas no Brasil ainda estão longe de atingir esses padrões, o que evidencia a necessidade de regulamentação e políticas públicas que equilibrem flexibilidade e segurança no ambiente de trabalho digital
DIREITO À EDUCAÇÃO E OBSTÁCULOS NA EFETIVIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE À EVASÃO ESCOLAR
Full text linkThe well-known study brings the approach of public educational policies to the challenges linked to staying in school. The current parameters of school dropout even demonstrate that children and adolescents constantly abandon the educational establishments in which they are regularly enrolled. In this way, the dropout scenario is caused, above all, by issues ranging from precariousness in the school's infrastructure and teaching-learning aspects to issues of the student's financial, social and family vulnerability. Considering the constitutional mission of education as a fundamental right of a social nature, it is important to highlight that public policies have encountered difficulties in ensuring the purpose of remaining in school and the responsibility for this falls on the State, the family and the entire society. The research aims to highlight education as a fundamental right in the face of reflections on the formulation and effectiveness of public policies, given the theoretical-practical distance from the assumption of remaining in school as a consequence of the imperative of education as a constitutional norm. In the meantime, considerations are made aimed at the insufficiencies of these policies through provocative questions, given that the schooling process is the result of education as a right and its social dimensions reflect on the future of each student in a straight line towards the exercise of citizenship. Throughout the work, theoretical and practical aspects of public educational policies reflected in childhood and youth were addressed, making it clear that if the objective of remaining in school is not achieved, there is a violation of the right to education. However, the theoretical consistency of this debate is relevant and the method adopted was qualitative, given the precision of the bibliographic research technique, as references were used that contribute to the new debates necessary to combat school dropout.O estudo em notoriedade traz a abordagem de políticas públicas educacionais face aos desafios atrelados à permanência na escola. Os parâmetros atuais de evasão escolar demonstram inclusive que crianças e adolescentes constantemente abandonam os estabelecimentos de ensino dos quais estão regularmente matriculados. Dessa forma, o cenário de evasão é provocado, sobretudo, por questões que vão desde a precariedade na infraestrutura da escola e aspectos de ensino-aprendizagem até as questões de vulnerabilidade financeira, social e familiar do estudante. Considerando a missão constitucional da educação como direito fundamental de natureza social, é primoroso o destaque de que as políticas públicas tem encontrado dificuldades em assegurar a finalidade de permanência na escola e a responsabilidade deste feito recaí sobre o Estado, a família e toda a sociedade. A pesquisa possui o propósito de evidenciar a educação como direito fundamental frente a reflexões de formulação e efetividade das políticas públicas, haja vista o distanciamento teórico-prático do pressuposto de permanência na escola como consequência do imperativo da educação enquanto norma constitucional. Nesse ínterim, são feitas considerações direcionadas às insuficiências destas políticas através de questionamentos provocadores, posto que o processo de escolarização é resultado da educação como direito e suas dimensões sociais refletem no futuro de cada estudante em linha reta ao exercício da cidadania. Ao longo do trabalho, foram abordados aspectos teóricos e práticos sobre as políticas públicas educacionais refletidas na infância e juventude, restando então clarividente que se o objetivo de permanência na escola não é alcançado, há uma violação do direito à educação. Contudo, é relevante a consistência teórica deste debate e o método adotado foi qualitativo, haja vista a precisão da técnica de pesquisa bibliográfica, posto que foram utilizadas referências que colaboram para os novos debates necessários ao combate à evasão escolar
A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ATUAÇÃO DO INSS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA EXPERIÊNCIA COLOMBIANA NO CASO T-068 DE 1998
Full text linkThe present article investigates the feasibility and relevance of applying the theory of Structural Constitutional Interventions (ECI) by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) to address fundamental rights violations, considering the increasing judicialization of benefits and the inefficiency of the National Social Security Institute (INSS), based on the T-068/1998 decision of the Colombian Constitutional Court. The methodology used is deductive, combined with exploratory research, including bibliographic and jurisprudential analysis. The first part of the development identifies social security and social assistance as fundamental rights, in addition to examining the systemic problems in the performance of the INSS. The second part discusses the characteristics of structural processes and the emergence of the ECI. Finally, the third part explores the T-068/1998 case, comparing it to the crisis experienced in Brazil. It concludes by proposing the declaration of the ECI by the STF, which should act committed to structural changes in order to align INSS actions with fundamental rights, promoting a more agile and efficient system.da decisão T-068/1998 da Corte Constitucional da Colômbia. A metodologia utilizada é a dedutiva, combinada com pesquisa exploratória, incluindo a análise bibliográfica e jurisprudencial. A primeira parte do desenvolvimento identifica a previdência e a assistência social como direitos fundamentais, além de examinar os problemas sistêmicos na atuação do INSS. A segunda parte aborda as características dos processos estruturais e o surgimento do ECI. Por fim, a terceira parte explora o caso T-068/1998, comparando-o com a crise vivenciada no Brasil. Conclui propondo a declaração do ECI pelo STF, que deve atuar comprometido para mudanças estruturais, a fim de alinhar as ações do INSS aos direitos fundamentais, promovendo um sistema mais ágil e eficient
ASPECTO NÃO SANCIONATÓRIO DO TRIBUTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA: UMA ANÁLISE DO ART. 61 DA LEI N. 8.981/1995 À LUZ DO CASO JBS
Full text linkO artigo aborda a complexa relação entre a vedação ao benefício da própria torpeza e a impossibilidade de tributar atos ilícitos no direito tributário, utilizando como estudo de caso a aplicação do artigo 61 da Lei n. 8.981/1995 em situações de corrupção, exemplificado pelo caso da JBS S.A. O objetivo geral do estudo é analisar essa dicotomia, enquanto os objetivos específicos incluem a verificação da regra matriz de incidência desse artigo, a interpretação do conceito de torpeza e a análise da decisão do CARF frente à argumentação dos contribuintes. A metodologia aplicada é dedutiva e dialética, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise legislativa e interpretações do CARF. A justificativa para o estudo é a necessidade de esclarecer a interpretação e a aplicação das normas conceituais e informativas em cenários de ilicitude, onde o fisco busca tributar valores decorrentes de atos corruptos. A conclusão aponta para a importância de uma interpretação rigorosa e coerente dessas normas, considerando o papel essencial do direito tributário na manutenção da justiça fiscal, mesmo em contextos de ilegalidade