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A IMPLEMENTAÇÃO DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN NOS MODELOS REGISTRAIS IMOBILIÁRIOS: O MODELO DE TÍTULO NORTE-AMERICANO E O MODELO DE DIREITOS BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Get PDFCom os avanços das tecnologias e as transformações que elas sugerem no mercado, o presente artigo tem o intuito de abordar os modelos registrais imobiliários norte-americano e brasileiro, respectivamente, o registro de documentos e o registro de direitos. Nesse sentido, são apresentadas as características e conformações desses modelos, tanto no aspecto de proteção do terceiro adquirente quanto no modo de transmissão da propriedade. Posteriormente, vislumbra-se o impacto que a tecnologia blockchain terá frente a esses modelos registrais, questionando o seu ideal disruptivo ou meramente auxiliar. Ademais, são apresentados os reflexos que a inserção da rede blockchain trará em cada modelo, discutindo-se a sua viabilidade diante dos modelos registrais com características diametralmente opostas. Por fim, busca-se analisar a introdução da blockchain nos modelos registrais sob à ótica da Análise Econômica do Direito, concluindo-se que a depender do modelo utilizado a blockchain pode auxiliar ou não como um redutor das falhas de mercado
ENSAIO A RESPEITO DA FRAGILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO E A EMINENTE FALÊNCIA DO SISTEMA PROTETIVO.
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo investigar a respeito da evolução do plano de custeio do Regime Próprio de previdência Social da União e sua efetividade no financiamento de um sistema de proteção sustentável. Busca-se, através de uma pesquisa bibliográfica e normativa, refletir sobre a condução das políticas públicas que definem a participação do custeio dos benefícios previdenciários. Será evidenciado a fragilidade o plano de custeio e a fragilização da base de financiamento através do Regime de previdência complementar. Nesse intento, será indicado que a política de redução do tamanho do Estado visando o controle dos gastos públicos erodirá a base de financiamento do RPPS da União ensejando uma mudança radical na política de custeio a médio prazo. Aponta-se que cabe ao Estado a gerência dos riscos sociais e econômicos no sentido de promover segurança jurídica aos interessados através de controle e planejamento visando a efetividade os objetivos fundamentais da república
NEGOCIAÇÃO COLETIVA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFO presente artigo pretende apresentar, por meio de abordagem hipotético-dedutivo e análise bibliográfica, crítica ao posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046, oriundo do Agravo Regimental ARE 1.121.633, que, em síntese, entendeu ser possível a redução ou limitação de direitos trabalhistas por meio de normas negociais coletivas, na sua prevalência perante a legislação. O problema que se busca enfrentar é se a disponibilidade de direitos assegurados por lei, pela via negocial, está de acordo com as bases do Direito do Trabalho. Defende-se que uma consagração mais abrangente do negociado sobre o legislado termine por descaracterizar o ramo trabalhista e as razões para a sua autonomia. O objetivo da pesquisa foi analisar a decisão proferida na Corte Suprema expondo as finalidades da negociação coletiva, conceito e relação da flexibilização com Direito do Trabalho e proposta de limites para redução de direitos por meio de negociação coletiva. Ao final, foi possível certificar a existência no ordenamento jurídico, interno e externo, de distintas limitações à redução de direitos sociais trabalhistas que reforçam a autonomia, princípios e conceitos básicos do Direito do Trabalho
EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO UM CAMINHO ALTERNATIVO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO PROCESSO PENAL
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar os desafios a um acesso efetivo ao direito de Acesso à Justiça e refletir sobre a Justiça Restaurativa como um meio alternativo para uma resolução mais célere, participativa e justa dos conflitos no âmbito do processo penal, pois a seara criminal encontra-se cada vez mais sobrecarregada, o que acarreta a violação de tantos outros direitos humanos e fundamentais. O Acesso à Justiça há muito foi sinônimo de acesso aos Tribunais e, consequentemente, um direito de difícil alcance. Entretanto, é um direito básico, garantidor da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, a Justiça Restaurativa proporciona a quebra do paradigma excessivamente formalista da justiça em busca de processos mais céleres, humanos, equânimes, justos e realmente acessíveis, que contribuam para a dirimir a seletividade do sistema prisional. Assim, conclui-se que a Justiça Restaurativa pode funcionar como meio humano e alternativo para efetivar a garantia desse direito tão fundamental. Para isso, utilizou-se do método dedutivo em pesquisa qualitativa de obras relevantes, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e artigos científicos
A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: O PROJETO DE LEI N. 185/2022 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Get PDFNo Direito de Família contemporâneo um dos problemas enfrentados é a dificuldade prática para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, indicando a experiência que a coação pessoal surte efeito. Neste contexto, o estudo tem por objetivo discorrer sobre as possibilidades e os limites jurídicos para aplicação de medidas coercitivas no âmbito das ações alimentícias, trazendo uma breve reflexão sobre o direito aos alimentos à luz da dignidade da pessoa humana, distinguindo os conceitos de medidas coercitivas típicas e atípicas existentes no atual diploma processual e, em seguida, abordando a divergência jurisprudencial sobre a utilização das medidas atípicas, frente ao Projeto de Lei n. 185/2022 da Câmara dos Deputados. Por fim, apresenta-se a possibilidade da sua regulação e normatização. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórica, tendo como fontes a doutrina, a legislação, a jurisprudência dos Estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, assim como do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e documentos sobre a temática em discussão
A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA SEM O REQUISITO DA URGÊNCIA COMO UM MEIO PARA A RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS
Get PDFO presente artigo objetiva demonstrar que as hipóteses previstas no art. 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil – CPC, que tratam da ação de Produção Antecipada da Prova sem o requisito da urgência, constituem um importante mecanismo para a solução pacífica dos conflitos no Estado brasileiro. Para tanto, foram estudados conteúdos diretamente relacionados à temática, quais sejam a crise do Judiciário e o desenvolvimento de um sistema multiportas, o direito fundamental à prova e o próprio instituto da produção antecipada da prova, dando-se destaque para a necessidade da correta demonstração do interesse processual na ação, a fim de evitar a deturpação do instituto. A pesquisa é exploratória e qualitativa, sendo, também, bibliográfica e documental. Ao final, concluiu-se que a ação de produção antecipada da prova sem fundamento em urgência é um meio para a resolução pacífica de conflitos, sendo o reconhecimento de que as partes, e não somente o juiz, são destinatárias da prova, possuindo aquelas um direito autônomo que deve ser protegido. Espera-se, assim, contribuir com a realização e o aperfeiçoamento do direito fundamental de acesso à justiça do cidadão, aumentando o nível de confiança deste no Poder Judiciário
APONTAMENTOS SOBRE A TEORIA DO NÃO-POSITIVISMO INCLUSIVO DE ROBERT ALEXY: PREMISSAS DE UM ATAQUE EM FACE DO JUSNATURALISMO DE FINNIS.
Get PDFO presente artigo tem como pretensão apresentar o conceito de direito de Robert Alexy apresentado no livro “O Conceito e Validade do Direito”, nesta obra ele defende o que se convencionou denominar de não-positivismo inclusivo a partir da apresentação da fórmula Radbruch e a pretensão de correção moral como elementos do conceito. Porém, em 2013, Robert Alexy escreveu um artigo científico no qual aponta inconsistências teóricas na proposta de John Finnis que defende um Direito Natural revigorado, nesta pesquisa pretendemos apresentar este ataque ao jusnaturalismo de modo objetivo. Para tanto abordaremos a delimitação conceitual que compreende a fixação do que consiste a correção moral e seu papel para construção do não-positivismo inclusivo ao mesmo tempo em que demonstraremos o ponto de vista de Alexy sobre a leitura de Finnis como um não-positivista super-includente a fim de estabelecer quais são as premissas utilizadas por Alexy como forma de ataque ao Jusnaturalismo Revigorado
TELEMEDICINA NO DIREITO COMPARADO: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO EMERGENCIAL DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19
Get PDFA pandemia de Covid-19 trouxe a telemedicina ao foco da discussão sobre a ética, os limites da Lei do Ato Médico e a sua regulamentação. A telemedicina foi autorizada em caráter emergencial afim de reduzir os custos e possibilitar o acesso a um grande número de pacientes. A telemedicina inclui diferentes tipos de assistência mediada por dispositivos ligados à Internet. A IoMT e a inteligência artificial já estão presentes em nosso dia a dia, estando integradas à telemedicina e seu desenvolvimento precisa ser cuidadosamente acompanhado quanto aos aspectos legais envolvidos. A falta de regulamentação no Brasil nos levou a estudar a legislação em diversos países e concluir que a regulamentação existente na União Europeia é mais parecida com a realidade brasileira e deve ser adotada como parâmetro
GUERRAS E CONSTITUIÇÕES: A LEITURA GLOBAL DE LINDA COLLEY SOBRE A FORMAÇÃO DO DIREITO MODERNO
Get PDFO texto é uma resenha do livro A letra da lei: guerras, constituições e a formação do mundo moderno (Zahar, 2022), da historiadora Linda Colley. Primeiramente, é analisado de que forma Colley conecta a mundialização das constituições escritas ao incremento da escala das guerras a partir do século XVIII. Em seguida, são apresentadas as contribuições do livro para a história constitucional, em especial na formulação de um quadro descentrado e não linear do desenvolvimento do constitucionalismo
DIREITO DAS MULHERES E SUSTENTABILIDADE: TECENDO UMA REDE DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS ATRAVÉS DA POLÍTICA PÚBLICA PREVISTA NA LEI Nº 14.164/21 E NA AGENDA 2030 DA ONU (ODS 5)
Get PDF De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), estudos apontam que empoderar mulheres e meninas têm efeito multiplicador e colabora com o crescimento econômico e o desenvolvimento social sustentável. O esforço de alcance do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 5 é transversal à toda Agenda 2030 e reflete a crescente evidência de que o desenvolvimento sustentável depende da igualdade de gênero, e tem efeitos em todos os âmbitos da vida. Igualmente, a recente aprovação da Lei 14.164/2021, irá repercutir em todos os setores da sociedade, projetando acentuada educação para a cidadania através do diálogo e respeito ao outro. Nesse viés, o presente artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade de criação de uma rede em busca da igualdade de gênero e de prevenção a violência envolvendo mulheres, crianças e adolescentes a partir da Agenda 2030 da ONU (ODS 5) e da edição da Lei nº 14.164/21. Nesse contexto, o artigo foi construído a partir da seguinte pergunta: em que medida a Lei que vai ao encontro da Agenda 2030 (ODS 5) da ONU, pode significar um microssistema de prevenção ao problema a despeito da intensa disputa que existe no que toca à elaboração dos currículos escolares, bem como aos argumentos contrários à noção de diversidade nas configurações sociais? A pesquisa aqui exposta é qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e exploratória.